SÓ ASTRONAUTAS SEM CORONAVÍRUS

A Defensoria Pública de São Paulo, fundada no risco de contaminação do coronavírus, ingressou na Justiça com Habeas Corpus, pedindo a prisão domiciliar para uma detenta. O relator, desembargador Alberto Anderson Filho, negou o pedido, alegando que “dos cerca de 7.780.000.000 de habitantes no planeta Terra", apenas os três astronautas ocupantes da estação especial internacional por ora não estão sujeitos à contaminação pelo famigerado coronavírus”.

TRIBUNAL: 20 MIL LICITAÇÃO PARA LANCHES

O Ministério Público de Contas questionou, através de Representação, ao Tribunal de Contas do Estado, porque o Tribunal de Justiça de Pernambuco abriu licitação, em plena crise do Coronavírus, para compra de 20 mil lanches para serviços de coffee break na Escola Judiciária, no valor de R$ 224.6 mil. O conselheiro Ranilson Ramos acolheu o pedido e solicitou esclarecimentos ao Presidente do Tribunal de Justiça.

ADIADA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda foi adiado de 30 de abril para 30 de junho, em virtude da pandemia do novo coronavírus. A comunicação foi feita pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O balanço apresentado pelo Ministério da Saúde aponta 5.717 contra 4.579 casos confirmados de coronavírus, de ontem; com 201 mortes contra 163 de ontem.

Em São Paulo foram registrados 2.239 casos contra 1.517 de ontem; 136 mortes contra 113 de ontem. No Rio de Janeiro, 708 contra 657 e 23 mortes conta 18. Ceará, 390 casos, contra 372 e 0 mortes contra 5. No Distrito Federal, 332 casos, contra 312 de ontem e 1 morte. Na Bahia, 217 casos, contra 176 de ontem e 2 mortes.

JUÍZA AUTORIZA ABERTURA DE LOJAS AMERICANAS

A juíza Angélica Santos Costas, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar, em ação movida pelas Lojas Americanas, para reabrir suas lojas na capital e em outras cinco cidades do Estado. O fundamento para contrariar decretos do governador e de prefeituras é de que a empresa é fornecedora de serviços essenciais, como alimentação. A magistrada alega que os decretos excepcionam da restrição os estabelecimentos que vendam produtos essenciais, como higiene, limpeza e alimentação, atividades das Lojas Americanas.

JUSTIÇA AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ

O juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, da Comarca de São Sebastião/AL, concedeu Alvará Judicial a uma mulher para abortar um feto com Síndrome de Body-Stalk; a doença impede a vida fora do útero, além de risco na realização do parto. Na decisão, o magistrado assegura que não há recursos médicos ou terapêuticos para corrigir a deficiência do feto, além de "riscos para a saúde e a vida da gestante...". O juiz invocou decisão do STJ no caso específico.

A mulher apresentou ultrassonagrafias em diversas unidades médicas para comprovar a Síndrome que é a quase ausência do cordão umbilical, defeito no fechamento da parede abdominal anterior fetal e cifo-escoliose acentuada, podendo ser acompanhada de alterações nos membros que causam imobilidade no feto.

SUSPENSOS GANHOS POR PRODUTIVIDADE DE JUÍZES

O ministro Dias Toffoli suspendeu a Portaria n. 534/2020, publicada no dia 24/03 e assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, des. Washington Luis Bezerra de Araújo, que criou o Núcleo de Produtividade Remota para o teletrabalho e considerava como estratégico os serviços prestados nessa modalidade. No art. 2º da Portaria 534/2020, era concedida ajuda de custo por exercício cumulativo de função, correspondente a 15% do subsídio mensal para os magistrados que integram esse núcleo.

O ministro assegurou que o Tribunal deve "abster-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio moradia, auxílio transporte, auxílio alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo com a lei estadual, sem que previamente autorizado pelo CNJ."

CAIXA PERMITE ADIAMENTO DE FGTS

A Caixa Econômica Federal anotou os procedimentos para os empregadores adiarem o pagamento de FGTS de seus funcionários, durante a pandemia do novo coronavírus. A permissão é extensiva a todas as categorias inclusive trabalhadores domésticos. A circular, publicada ontem, concede a opção de adiamento para as parcelas a vencer nos meses de abril, maio e junho e a quitação ocorrerá em seis pagamentos, entre julho e dezembro.

GILMAR AJUDA PSDB

O ministro Gilmar Mendes revogou decisão do TSE que mandava o PSDB devolver aos cofres públicos a importância de R$ 187.700,00, originada do Fundo Partidário e usada em 2013 para pagar honorários ao advogado José Eduardo Alckmin, que defendeu o ex-governador Geraldo Alckmin, seu primo, em processo que tramitou no TSE, pela prática do caixa 2 na campanha de 2010 ao governo do Estado.

O TSE, no julgamento das contas apresentadas pelo partido, considerou irregular o pagamento dos honorários, porque não guardava relação com atividades partidárias. O ministro, na decisão, assegura que o TSE só proibiu o uso do valor para pagar honorários, em 2013.

GEDDEL É CONDENADO POR IMPROBIDADE

O ex-ministro Geddel Vieira Lima foi condenado pela juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, por improbidade administrativa e deverá pagar R$ 340 mil, além de afastado de cargos públicos por cinco anos. O ex-ministro, integrante do governo Temer, tentou pressionar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, a produzir parecer técnico favorável à liberação da construção de um prédio de luxo, no edifício La Vue, em Salvador, onde ele comprou um apartamento no 23º andar. A Construção não tinha sido aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 

A magistrada, na sentença, assegura que ficou comprovado o constrangimento ao então ministro da Cultura para obtenção da solução administrativa, em seu próprio benefício.