JUÍZA PROÍBE CORTE POR INADIMPLÊNCIA

A juíza Natália Luchini, da 12ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, devendo restabelecer se cortada, aos clientes inadimplentes, durante a crise do novo coronavírus. Na decisão, a magistrada alega que o Estado vive um "período excepcional do ponto de vista socioeconômico, devido às restrições impostas pelo decreto estadual da quarentena".

Escreve a juíza: "Não há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, cabendo aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual passa o País".

IRREGULARIDADES EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

O Ministério Público recorreu de decisão que beneficiava o Escritório Ramos e Barata Advogados Associados e o advogado Rui Barata, filho de uma desembargadora do Tribunal. Trata-se de alegado uso irregular do nome “Madre Verão" pelo município de Madre de Deus, entre os anos de 2011 e 2016. Celebrou-se acordo extrajudicial de mais de R$ 4 milhões homologado pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O Ministério Público afirma que há indícios de irregularidades envolvendo o Escritório Ramos e Barata Advogados Associados e o advogado Rui Barata.

O desembargador Mário Albiani Filho, da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça, determinou o bloqueio de R$ 936 mil da empresa Corlilaz Produções Artísticas e de seus sócios e mandou desbloquear mais de R$ 1 milhão das contas do município de Madre de Deus que seriam utilizados para pagar a empresa por conta do uso irregular do nome “Madre Verão".

GUEDES QUER CONGELAMENTO DE SALÁRIOS

Ministro Paulo Guedes

O ministro Paulo Guedes, da Economia, defendeu o congelamento de salários do servidor público pelo prazo de dois anos; Guedes entende que será a forma de reduzir as despesas diante do quadro do novo coronavírus. A ideia originou-se como contraproposta à pretensão de parlamentares e economista de corte imediato nos salários; a proposta girava em torno da redução dos salários nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre 25% e 30%.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de ontem: 12.056 caso, ontem eram 11.130 com 553 mortes, ontem eram 486 mortes. Os Estados do Acre e Tocantins continuam sem nenhum registro de mortes pelo coronavírus.

Em São Paulo foram registrados 4.866, ontem eram 4.620 casos; 304 mortes, ontem eram 275. No Rio de Janeiro, 1.461, ontem eram 1.394, com 71 mortes, ontem eram 64. No Ceará, 1.013, ontem eram 823 casos com 29 mortes, ontem eram 26. No Amazonas, 532 casos, com 19 mortes. Em Minas Gerais, 525, ontem eram 498 com 9 mortes, ontem eram 6. No Rio Grande do Sul, 481 casos e 7 mortes. No Distrito Federal, 473, ontem eram 468 casos, com 10 mortes, ontem eram 7.

Em Pernambuco foram confirmados 223 casos, ontem eram 201, com 30 mortes, ontem eram 21.

Na Bahia, são 437 infectados, ontem 401, com 10 mortes, ontem eram 9. Foram descartados 2.511 casos, com 83 pessoas recuperadas e 46 continuam internadas, das quais 26 em UTI.

Salvo em alguns casos, como da Bahia, difícil é obter do noticiário o total de pessoas recuperadas e descartadas. O foco maior da imprensa reside em apontar mortes e casos de infectados.

BOLSONARO SEM FORÇA PARA DEMITIR MANDETTA

O presidente Jair Bolsonaro não teve força para demitir o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre ligou para o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Ramos, avisando que o Congresso não concorda com a anunciada demissão do ministro. Outras lideranças partidárias avisaram que a saída de Mandetta "poderia implodir a ponte (de madeira) do Planalto com o Congresso Nacional".

O grupo de militares do próprio governo fechou questão contra a demissão de Mandetta: os generais Braga Netto, Luiz Ramos, Fernando Azevedo e Silva e o almirante Flávio Rocha aconselharam o presidente a rever sua posição, em virtude de uma série de consequências negativas que poderia ocorrer, dentre elas o acolhimento de um pedido de impeachment.

CNJ APURA NEPOTISMO NA BAHIA

O ministro Humberto Martins, corregedora nacional de Justiça, transformou um Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar contra o desembargador Moacyr Montenegro Souto. Ele é denunciado por ato de nepotismo, quando mantém em seu gabinete, como assessora jurídica e com quem tem relação de união estável. Assegura que há afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, com reflexos na Lei n. 8.429/1992, no Código de Ética da Magistratura e na Loman.

O ministro determinou intimação ao desembargador para apresentar defesa prévia, além de mandar que o Tribunal de Justiça adote as providências para cessar a indevida nomeação. O presidente do Tribunal, des. Lourival Trindade, antes de receber a intimação, exonerou a servidora do cargo de assessora, de conformidade com ato publicado hoje.

MAIA ATACA PRESIDENTE E ASSESSORES

O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, atacou violentamente o presidente e seus assessores quando declarou à imprensa:

“Essas brigas paralelas comandadas por um gabinete do ódio, comandadas por assessores do presidente que são mais marginais do que assessores do presidente, não vão de forma nenhuma mudar atitudes do Parlamento brasileiro. Continuamos votando. Nós que aumentamos o valor da renda mínima (...)". Ainda assegurou que “..., alguns no Palácio preferem, junto com o presidente, esse gabinete do ódio, continuar conflitando com o Parlamento e Supremo a dar soluções."

SOLTOS ATÉ HOMICIDAS E ESTUPRADORES

Decisões de alguns juízes, invocando o coronavírus, está provocando a liberação de condenados de toda ordem. No Paraná, segundo o Ministério Público, foram liberados perigosos criminosos, entre os quais homicidas e estupradores. Os juízes do Estado concederam liberdade para 2.5 mil presos no Paraná, sob fundamento de coronavírus, quando se sabe que na prisão estão mais protegidos porque não mantém contatos com outras pessoas. Ademais, não se registrou o vírus nas cadeias.

Na informação do G-1, entre os liberados está um homem de 60 anos, de Bela Vista do Paraíso/PR, condenado pelo estupro de duas crianças de seis e oito meses; das duas, uma era filha do criminoso. As portas foram abertas para este facínora, porque tinha idade de 60 anos!

STF SATISFEITO COM 600 AÇÕES

O ministro Toffoli, em videoconferência, comemorou na noite do sábado, o grande número de ações recebidas pelo STF, mais de 600, relacionadas com o novo coronavírus. Nada melhor para os ministros, porque divertem-se com esses requerimentos, às vezes insignificantes, e justificam o atraso do julgamento dos políticos e empresários corruptos.

O ministro comparou a Justiça do Brasil e dos Estados Unidos em quantidade de processos julgados, por ano, mas não informou que o grande número de processos no Brasil é porque os próprios ministros querem e aceitam, diferentemente do que ocorre nos Estados, que há um filtro, controlado pelos ministros para julgar este ou aquele processo.

Os ministros no Brasil encantam com os números e por isso admitem julgar briga de galo, furto de uma lata de óleo, etc.

DEFENSORIA INSISTE EM SOLTAR PRESOS

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, indeferiu Habeas Corpus Coletivo, requerido pela Defensoria Pública da União para todos os presos ou os que venham a ser presos, que estejam nos grupos de risco do coronavírus. No Habeas Corpus, pede-se o estabelecimento de padrões obrigatórios para serem seguidos pelos juízes e tribunais, além de determinar aos magistrados requisição dos órgãos de administração penitenciária sobre as listas com os nomes de todos os presos em grupos de risco e de todos os suspeitos de contaminação pelo vírus. 

A Defensoria juntou decisão do relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando a liminar. O ministro escreveu na sua decisão: "A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo tribunal regional, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado”. O ministro ainda diz que o STJ estará impedido de analisar o alegado constrangimento ilegal, "sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias".