JUÍZA ENVOLVE EM ACIDENTE: INQUÉRITO ARQUIVADO

A juíza Ana Beatriz Rosito de Almeida Fagundes, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, envolveu-se em acidente de trânsito, causando ferimentos em um homem que pilotava uma motocicleta. A ocorrência deu-se na noite do dia 25/4/2018 e a magistrada, juntamente com uma filha menor, retornavam de uma festa e recusou-se em submeter ao teste de bafômetro. Consta no inquérito que a juíza dirigia "com sua capacidade psicomotora supostamente alterada em razão da influência do álcool". 

O Ministério Público, de posse da ocorrência, encaminhou ao Tribunal as peças da investigação; posteriormente, em parecer da Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo arquivamento; escreveu o seguinte: “Na hipótese dos autos, nenhuma destas provas foram realizadas, em função de a Magistrada não aceitá-las, o que é direito fundamental seu, não podendo se presumir, pela simples negativa, de que estaria embriagada”.

O relator, desembargador Ivan Leomar Bruxel, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, decidiu pelo arquivamento do expediente, sob entendimento de que "não foi produzido nenhum indicativo sólido de que a juíza, no momento da colisão, estivesse sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa”. Invocou a Lei 8.038/90 para determinar o arquivamento das peças informativas, porque requerido pelo Ministério Púbico, titular da ação penal.

MINISTRA NEGA RECURSO DE SENADORA

A ministra Rosa Weber, do STF, negou recurso da senadora Juíza Selma, que alegava a necessidade de resolução, pelo Senado, para disciplinar o processo da perda do seu mandato. A senadora teve seu mandato cassado em dezembro, pela prática do caixa 2 e abuso do poder econômico na eleição de 2018. Com a decisão, o processo de cassação, no Senado, será dirigido pela Mesa Diretora da Casa, que iniciou, após notificação da Justiça Eleitoral.

A senadora já foi notificada para apresentar defesa e o segundo-secretário, senador Eduardo Gomes é o relator do processo. Depois da manifestação da senadora, a Mesa Diretora terá cinco dias úteis para tomar a decisão final. Enquanto não for declarada a vacância do cargo, a senadora Juíza Selma continua  obtendo salário e outras vantagens do cargo.

GILMAR: COMENTARISTA POLÍTICO

Sem que nem para que, o ministro Gilmar Mendes deixou suas atribuições para prestar declarações à imprensa, atacando o ministro Sergio Moro, ao afirmar que a pasta de Sergio Moro, é uma “ilustre ausente” da crise que estamos “disputando uma Champions League e o sujeito (o ministro da Justiça) está com time da terceira divisão?" O ministro procura a imprensa para destratar quem trabalha e apresenta resultados.

Sergio Moro respondeu à altura: “até entendo que há pessoas que não se preocupam com a soltura de criminosos, mas é trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública cuidar da segurança das pessoas e evitar o aumento da violência e da criminalidade".

Prosseguiu: "Mas o cidadão não deve se preocupar: estamos trabalhando nessa questão e em várias outras ao mesmo tempo. Não pretendo, porém, atuar como comentarista político como outros se sentem, estranhamente, à vontade".

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, quarta feira: 15.927, ontem eram 13.727, com 800 mortes, eram 553 ontem. O número de mortes de terça para hoje, quarta feira, subiu de 114 para 133. O único estado que não registrou morte foi Tocantins.

Foram registrados um total de 34.905 hospitalizações. De um total de 655 mortes investigadas, 77% eram de pessoas com idade acima de 60 anos, e outros fatores de risco, a exemplo de cardiopatia, diabetes e outros.

Em São Paulo foram registrados 6.708, casos, ontem eram 5.682; 428 mortes, ontem eram 371. Na capital paulista morreram 67 pessoas nas últimas 24 horas. No Rio de Janeiro, 1.938, ontem eram 1.688 casos, com 106 mortes, ontem eram 89. No Ceará, 1.291 casos, com 43 mortes. Em Pernambuco foram confirmados 401, ontem eram 352 casos, com 46 mortes, ontem eram 34. No Amazonas, 804 casos, ontem 636, com 30 mortes, ontem eram 23. No Distrito Federal foram registrados 509 casos e 12 mortes. Em Minas Gerais, 614 casos e 14 mortes.

Na Bahia, foram registrados 497 casos, ontem eram 462 casos, com 15 mortes, ontem eram 14.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 08/03/2020, concedeu aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

BARTOLOMEU NASCIMENTO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Casa Nova. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 6/11/2017.

CLARICE ROSA BOAVENTURA, Escrevente de Cartório da Comarca de Amélia Rodrigues. Rerratificação de ato do dia 5/6/2018.

FLORISA SANTOS MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Aposentadoria voluntária. 

ROSANGELA MARIA PINTO PEIXOTO, Subescrivã da Comarca de Itajuípe. Aposentadoria voluntária.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ BLOQUEIA FUNDO ELEITORAL

Em Ação Popular, requerida pelo advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender a "eficácia do Art. 16-C, § 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.487/17." Com isso bloqueou os fundos eleitoral e partidário e colocou à disposição do governo federal para ataque ao coronavírus; são R$ 3 bilhões que serão destinados ao combate da pandemia e que de outra forma seriam gastos pelos dirigentes dos partidos até mesmo na compra de imóveis pessoais, como já aconteceu anteriormente. Na decisão, o magistrado, escreveu: “sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União".

O denominado "fundão", aprovado pelo Congresso, em dezembro/2019, importa em R$ 2 bilhões e destina-se ao financiamento das campanhas para as eleições de outubro; o fundo partidário é de R$ 959 milhões. Anteriormente, o ministro Luis Felipe Salomão negou a destinação desses recursos para o combate ao novo coronavírus. No Congresso discute-se sobre sobre o uso do fundo eleitoral para o ataque ao coronavírus.  

STJ VAI E VOLTA

O "doleiro dos doleiros, Dario Messer, recebeu o benefício da prisão domiciliar, concedida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sob fundamento da pandemia do coronavírus; o Ministério Público Federal impetrou Mandado de Segurança, alegando que o doleiro, fora da prisão, pode obstruir as investigações e o desembargador Abel Braga, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, revogou a decisão de Bretas e manteve Messer em Bangu 8, onde está preso. O fundamento do magistrado foi de que não há superlotação no presídio, mas, pelo contrário, é garantido o isolamento para protegê-lo do coronavírus.

O caso foi para o STJ e o ministro Rogério Schietti Cruz restabeleceu a decisão de Bretas, porque rejeitou o Mandado de Segurança que não serve para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso próprio, salvo em flagrante ilegalidade. O advogado do doleiro ingressou com Habeas Corpus e o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. O ministro invocou a Resolução n. 62/2020 do CNJ que autoriza reavaliação de prisões provisórias de idosos ou integrantes do grupo de risco da Covid-19. Acrescentou que Messer praticou crime sem violência ou grave ameaça.

Os corruptos estão obtendo tais decisões e, apesar do cometimento de crimes graves, corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, são liberados, sob o fundamento de que não cometeram o crime com uso de violência! Os bandidos estão sendo liberados, sob invocação do coronavírus, quando se sabe que nos presídios estão protegidos, porque isolados e não há propagação do vírus.

MORO

Sob o título acima, saiu no Raio Laser da Tribuna da Bahia:

"Ele acrescentou: “O Moro foi vítima desse ciúme e dessa vaidade, mas conseguiu escapar, pelo menos até o momento. Fica um aviso aos ministros: se não quer ser o próximo a cair, cuide de não aparecer muito”.

CORONAVÍRUS: CUSTA AO FINAL

Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, uma empresa requereu justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, mas foi indeferida pelo juízo de 1º grau. Em recurso de Agravo, foram anexados balancetes demonstrando os resultados dos três últimos meses, motivando a decisão do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de deferir o pedido para recolhimento de custas ao final do processo, em razão do coronavírus.

Na decisão, o desembargador assegurou que a manifestação do juízo de 1º grau "não se mostra teratológica", mas deferiu o pedido e escreveu: “uma vez que a momentânea incapacidade financeira do seu recolhimento é presumida, em decorrência da situação excepcional da crise financeira instaurada pela pandemia da Covid-19".

EX-PRESIDENTE ACUSADO DE SUBORNO

Ricarddo Teixeira

O ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, recebeu suborno para votar no Catar, em 2022, como sede da Copa do Mundo, em reunião do Comitê Executivo da FIFA, em 2010. O processo que tramitava em sigilo passou a ser público em um tribunal de Brooklyn, nos Estados Unidos, por iniciativa do Departamento de Justiça. A acusação ao ex-presidente integra as ações do FIFAGATE, maior investigação de corrupção no futebol no mundo. Teixeira, que foi multado em 1 milhão de francos, pela FIFA, responsável pelo seu banimento do futebol em 2019, defende-se, alegando que as investigações fazem parte de retaliação do ex-presidente Bill Clinton e dos Estados Unidos, porque não votou nos americanos para sediar a Copa.

Outros dirigentes, a exemplo do ex-presidente da Conmebol, Nicolas Leoz e o ex-presidente da AFA, Júlio Grondona, já falecidos, também foram acusados de suborno para votar no Catar como sede da Copa. Eles são acusados de terem vendido seus votos; o ex-presidente da CBF, José Maria Marin foi condenado e libertado, quando faltava um ano para cumprimento integral da pena de 4 anos, mas favorecido com o surto da pandemia de coronavírus.