CÂMARA APROVA SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta feira, 9/4, proposta para suspender a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, pelo prazo de 90 dias. A medida é válida para inadimplência registrada após 20 de março/2020, em função do coronavírus. Para transformar em lei, necessita de aprovação do Senado.

DESEMBARGADORA REVOGA LIBERAÇÃO DE PRESOS

A desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Agravo de Instrumento, do Ministério Público, revogou decisão, proferida no plantão judicial, que concedia liberação a todos os idosos presos provisoriamente. Interessante é que a petição aponta como autoridades coatoras, todos os juízos criminais do Rio, que a magistrada classificou de "absoluta imprecisão"; assegurou também que o CNJ, em Resolução, recomenda não obriga.

Em 20 de março, o desembargador Alcides da Fonseca Neto, no plantão, concedeu a liberdade para os idosos, requerida pela Defensoria Pública; logo depois, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio de Melo Tavares, atendendo pedido do Ministério Público suspendeu a decisão do plantonista. 

Todos esses pedidos de liberdades concedidas, originou-se de uma Resolução n. 62/2020, do CNJ, recomendando aos magistrados para soltarem presos do grupo de risco da Covid-19.

TRIBUNAL DE CONTAS ANULA CONTRATO DO TJBA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia determinou ao Tribunal de Justiça para anular, no prazo de 90 dias, um contrato celebrado com a empresa Topos Informática Ltda-ME, celebrado na gestão do desembargador Gesivaldo Britto, no valor de R$ 7.617.900,002018/2020. Em Nota, o Tribunal declarou que já economizou R$ 3.2 milhões em revisão e renegociação procedida, nesses últimos 40 dias, nos contratos de prestação de serviço, das diárias e das licitações.

A decisão do Tribunal de Contas deu-se face a denúncia da empresa Sigma Dataserv Informática, questionando o resultado de um pregão eletrônico, realizado pela Corte, naquela época; alega-se que a Comissão de Licitação acolheu atestado de capacidade técnica da empresa vencedora, incompatível com as exigências do edital.

FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS

A juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 3ª Vara da Fazenda Público de Toledo/PR, concedeu liminar em Mandado de Segurança, para liberar o funcionamento de academias na cidade; na decisão, a magistrada proibiu a frequência de alunos com idade superior a 60 anos. Face ao coronavírus, Decreto municipal liberou o funcionamento do comércio, salões de beleza, cabeleireiros, clínicas de estética, consultórios médicos, fisioterapia, escritórios em geral e o shopping center da cidade, mas impediu a abertura de academias.

A academia já tinha limitado o atendimento a 3 alunos por aula e 1 aluno por professor, além de rigoroso protocolo sanitário. A juíza escreveu na decisão: “O requisito do fumus boni iuris se revela presente, visto que, ante o teor dos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, pela mesma razão que foi permitido o direito de funcionamento de clínicas de estética, salões de beleza, salões de cabeleireiros, shopping centers, escritórios em geral, também há, nos presentes autos, a demonstração da possibilidade da empresa Autora, como essas atividades congêneres acima descritas referidas, também cumprir o Decreto nº 772 de 04 de abril de 2020..."

NEGATIVAÇÃO IMPEDIDA DURANTE PANDEMIA

O juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca/SP, concedeu liminar para impedir uma empresa de negativar uma devedora, no Serasa. A empresa devedora alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia e por não se enquadrar entre as atividades essenciais, teve de fechar as portas de sua atividade.

O magistrado escreveu: "Trata-se, pois, de fato do príncipe relativamente ao funcionamento, em decorrência de superveniência de fatos imprevisíveis, e que causaram profunda modificação na base negocial existente por ocasião da celebração do negócio". Prossegue, na decisão, afirmando sobre a obrigação excessivamente onerosa e justifica ser a base jurídica para aplicação dos elementos da imprevisão.

HOTÉIS E OUTROS SERVIÇOS NÃO DEVOLVERÃO PAGAMENTOS

A Medida Provisória n. 948/2019, publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 8 de abril, dispensa hotéis, agências de turismo, casas de show, transportadoras turísticas, restaurantes, parques temáticos e aquáticos e outros estabelecimentos de reembolsarem consumidores prejudicados pelo cancelamento de serviços e reservas com algumas condições. 

A medida assegura que as empresas poderão remarcar o serviço, oferecer crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, ou outro acordo entre as partes. Se não houver acordo, as empresas poderão pagar em doze meses, iniciando após o estado de calamidade pública. A MP não alcança o cancelamento de voos, porque tratado pela Medida Provisória n. 925 de 19/03/2019.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, quinta feira: 17.857, ontem eram 15.927, com 941 mortes, ontem eram 800. Nas últimas 24 horas foram registrados 2.210 casos e 141 mortes.

Foram registrados um total de 34.905 hospitalizações. De um total de 655 mortes investigadas, 77% eram de pessoas com idade acima de 60 anos, e outros fatores de risco, a exemplo de cardiopatia, diabetes e outros.

Em São Paulo foram registrados 7.480 casos, ontem eram 6.708; 496 mortes, ontem eram 428. No Rio de Janeiro, 2.216 casos, ontem eram 1.938, com 122 mortes, ontem eram 106 mortes. No Ceará, 1.425 casos, ontem eram 1.291, com 55 mortes, ontem eram 43. No Amazonas, 899 casos, ontem eram 804, com 40 mortes, ontem eram 30 mortes. Em Minas Gerais, 655 casos, ontem eram 614 e 15 mortes, ontem eram 14. No Rio Grande do Sul 618 casos, com 12 mortes. No Paraná, 609 casos, com 22 mortes. Em Pernambuco foram confirmados 555 casos, ontem eram 401, com 56 mortes, ontem eram 46. No Distrito Federal foram registrados 527 casos, ontem 509 e 13 mortes, ontem eram 12.

Na Bahia, foram registrados 559 casos, ontem eram 462 casos, com 19 mortes, ontem eram 15; até ontem foram descartados 3.404 casos, 128 pessoas internadas foram recuperadas e 50 encontram-se internadas.

DESEMBARGADOR É AFASTADO E PRESO

Des. Siro Darlan

A segunda fase da Operação Plantão ou Lava-Toga, da Polícia Federal, prendeu Renato Darlan, filho do desembargador Siro Darlan, que foi afastado do cargo através de decisão do ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, pelo prazo de 180 dias. O magistrado autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal e bloqueio de bens do desembargador. Foram cumpridos, na Operação, 15 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. A ação da Policia Federal prende-se a desarticular organização criminosa suspeita de vender sentenças no Tribunal de Justiça do Estado. 

Escreveu o ministro: “Há fortes e robustos elementos sobre a prática de crimes de corrupção e associação criminosa/organização criminosa pelo Desembargador Siro Darlan de Oliveira, por meio de venda de decisões judiciais durante os plantões presididos pelo magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”. A denúncia contra Darlan deu-se em abril, pela prática do crime de corrupção passiva, suspeito de vender decisão judicial por R$ 50 mil. O ministro negou a prisão do desembargador, mas determinou a prisão domiciliar dele, do filho, de um motorista e de um sócio do filho de Darlan.

TRIBUNAL MANTÉM BILHÕES COM POLÍTICOS

O desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a decisão do juiz Itagiba Catta Preta que concedeu liminar para destinar R$ 2.9 bilhões dos fundos partidários e eleitoral para o coronavírus. O desembargador, em sua decisão escreveu: “Se medidas para o combate à pandemia necessitam de ser adotadas, devem ser levadas a efeito, repita-se, mediante ações coordenadas de todos os órgãos do poder público federal, estadual, municipal e distrital, dentro de suas respectivas esferas de atribuições constitucionais, com intervenção apenas excepcional do Poder Judiciário”.

Com essa decisão, dificilmente os deputados retirarão o que destinaram para suas campanhas e enviarão para cuidar da saúde do povo. Registre-se que esse dinheiro tem sido usado pelos dirigentes dos partidos para comprar imóveis, carros e outras destinações pessoais.

EUA: 2 MIL MORTES EM UM DIA

Os Estados Unidos registraram mais de 2 mil mortes, das quais 700 do estado de Nova York, face à coronavírus, somente de terça para quarta feira, perfazendo o total de 14.529 mortos; além disso, há 423 mil de pessoas infectadas com o novo coronavírus, segundo informações da Universidade Johns Hopkins. O governo americano espera a morte de 100 a 240 mil pessoas e o pico da doença é esperado para o meio deste mês de abril.

A Itália anotou 146.6 mil casos e 14.792 mortes, enquanto a Espanha, 139.4 mil casos com 17.669 mortes.