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segunda-feira, 11 de maio de 2020

MENOS SERVIDORES (2)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 11/05/2020, concedeu aposentadorias voluntárias e rerratificou atos dos servidores abaixo:

ANILEIDE GOMES DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Juazeiro. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 27/08/2019.

MARIA DE FÁTIMA LIMA DOREA, Atendente Judiciária da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 26/06/2019.

MARLUCE RIOS DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 26/06/2019.

MILTON PEREIRA DA SILVA, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 06/07/2019.

NADINALVA NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba.

JOÃO CARLOS FREITAS DE CARVALHO, Digitador da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 07/05/2019.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CNJ QUER MUDAR COMISSÕES NOS CONCURSOS

O CNJ pediu aos tribunais de Justiça informações sobre a composição da comissão organizadora e da banca examinadora do primeiro concurso para magistrado realizado após a Constituição de 1988; quer saber também sobre a composição das comissões e bancas nos concursos para a magistratura entre os anos de 2010 e 2020. A pesquisa foi estabelecida através da Portaria n. 44/2020 e ao que parece o CNJ está entendendo que a participação feminina na magistratura depende da formação da comissão organizadora e da banca examinadora.

CANCELAMENTO DE RESERVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES

O juiz Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, da Vara do Juizados Especial Cível de Barurei/SP, entende que o novo coronavírus tornou-se caso fortuito externo que não depende da parte ré nem da autora, daí porque não se fala em culpa exclusiva do consumidor. Em Reclamação no Juizado, o magistrado condenou um site de reserva de hotéis a cancelar e estornar o valor de R$ 5.5 mil pago antecipadamente. A Reclamante assegurou que o cancelamento deu-se em face da epidemia do Covid-19.

Amaral dispensou multa ou qualquer abatimento na reserva e afirmou que "a cláusula de reserva não reembolsável não se aplica no caso vertente dada a completa imprevisibilidade do evento determinante para o cancelamento.

REMDESIVIR CONTRA A CONVID-19

A Gilead, sediada na Califórnia, pode ter a solução para o combate ao novo coronavirus; experiências já foram feitas e os resultados são promissores. Os institutos Nacionais de Saúde dos Estados Unidos investigam a ação do remdesivir em 500 infectados, em diversos países, "em estado clínico de media e alta gravidade”. A cloroquina é outro medicamento em análise, mas seus efeitos colaterais são drásticos e há relatos de mortes após aplicação da cloroquina. Com o remdesivir não se constatou tais situações.

ARTISTAS CONTRA REGINA

A atriz Regina Duarte, certamente, não contava com o repúdio da classe dos artistas à sua atuação na Secretaria da Cultura do governo de Jair Bolsonaro. O pior é que também familiares questionam sua continuidade no cargo. Manifesto com assinaturas de mais de 500 artistas, jornalistas, produtores culturais e intelectuais asseguram que a festejada atriz "não nos representa". Na Nota afirmam que repudiam “as palavras e as atitudes de Regina Duarte como Secretária de Cultura". O questionamento à atriz originou-se desde a aceitação do cargo, mas agora intensificou, depois que Regina, em entrevista à Rede CNN, recusou-se em responder às perguntas da atriz Maitê Proença, sobre sua atuação na pasta.

"DITADURA, NUNCA MAIS"

Várias manifestações promovidas ultimamente tem o grito de guerra de golpe ou AI-5; imaginam os manifestantes que o golpe ou o AI-5 solucionaria os problemas que atravessamos. Infelizmente, quem prega o regime de força não conviveu com as restrições impostas à liberdade, como aconteceu em 1937/1945 com a ditadura de Getúlio Vargas ou em 1964/1985 com a ditadura dos militares. O golpe de um e outro governo levou o país à escuridão com a supressão das garantias constitucionais, com a tortura e com o assassinato de muitos brasileiros.

Tomamos conhecimento do período de Vargas através dos livros, mas o período do governo dos militares, posso falar como testemunha ocular de muitas ocorrências e inúmeras arbitrariedades cometidas. Presenciei, vi, sofri as agruras do regime, com os bárbaros desrespeitos à dignidade do cidadão. Junte a esse depoimento as inúmeras narrativas que se encontram nos livros, jornais e revistas para que se possa mensurar os estragos que um governo forte provoca em grande da população.

As pessoas pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou do Congresso Nacional. Não se atesta aqui ou alhures que esses Poderes funcionem a contento, pelo contrário, temos escrito nesse espaço nossa indignação contra os membros do Judiciário e do Legislativo; mas daí a gritar para fechar o Supremo ou para lacrar o Congresso o espaço é infinito e as consequências são drásticas. 

Anos atrás, em visita a Havana, em Cuba, deparamos com uma ambulante que vendia doces e souvenir da cidade; conversamos um pouco sobre Guatánamo, cidade cubana e base naval americana, usada como prisão militar; em certo momento da conversa, a moça elogiou a bolsa que minha esposa portava e esta disse-lhe que também ela poderia comprar uma; a moça, na maior naturalidade, respondeu que não, porque o regime não lhe permite possuir produto semelhante.

Fui admirador de Fidel Castro, mas os fatos no curso do tempo e minha visita à ilha provocou-me questionamentos e mudei para combater a ditadura de Castro; é assim, num governo ditatorial; os abusos são de toda natureza. Muitos outros fatos poderiam ser narrados aqui, mas basta observar o que ocorre em Cuba ou na Venezuela para se concluir que não é o regime apropriado para se viver no Brasil.

A prisão, a tortura ou a morte de um estudante, de um trabalhador, de um professor, de um empresário está nas mãos de um homem e nada acontece se ele prender, torturar ou matar. 

A culpa pelo mau desempenho do Supremo ou do Congresso não reside na instituição, mas recai na composição desses órgãos com profissionais incompetentes ou arbitrários, mas mesmo assim não pode ser banida a instituição. Há indispensabilidade dos três Poderes, na República, mesmo que um ou todos eles não agradem à população.

Precisamos sim, lutar para mudar a forma como são escolhidos e nomeados os ocupantes das cadeiras no STF; necessitamos ter consciência para votar em bons deputados e bons gestores; não podemos assumir o compromisso de apoio incondicional a este ou àquele governante. A experiências vividas pelos povos de todo o mundo mostra que o regime menos problemático é aquele que possui os três Poderes.

Vejam a história passada ou atual com o período ditatorial de Getúlio Vargas, 1937/1945, e dos governos militares de 1964 a 1985. Um homem, por mais honesto que seja, por mais competente não pode nem deve governar um país, prestando contas apenas à sua vontade; imaginem se o Judiciário funcionasse somente com a decisão de um juiz sem comportar recursos; quantos erros e quantos males seriam cometidos; pensem em um prefeito, da cidadezinha onde você mora, e avaliem quantas barbaridades seriam praticadas se não houvesse um freio no comando do município!

No nível federal o quadro é mais alarmante, porquanto o ditador escolherá seus homens de confiança para governar os estados e os municípios; isso aconteceu nos governos de Vargas e dos militares e muitas injustiça foram enumeradas, muitas pessoas sofreram com torturas e com a própria vida.

Salvador, 09 de maio de 2020

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

domingo, 10 de maio de 2020

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, domingo: confirmadas 162.699 infectados, ontem foram 155.939; um total de 11.123 mortes, ontem foram 10.627. Os números retratam a situação de 2.500 municípios do país. Nas últimas 24 horas, de sábado para domingo, morreram 496 pessoas, ontem foram 730. O Brasil continua sendo o sexto país com maior número de mortes, causadas pelo coronavírus.

Em São Paulo foram registrados 45.444 casos, ontem foram 44.411, com 3.709 mortes, ontem foram 3.608.
No Rio de Janeiro, 17.062 casos, ontem foram 16.929, com 1.714, ontem foram 1.653.
No Ceará foram registrados 16.692 casos, ontem foram 15.879, com 1.114 mortes, ontem foram 1.062.
Em Pernambuco 13.275 casos, ontem foram 12.470, com 1.047 mortes, ontem foram 972.
No Amazonas, 12.599 casos, ontem foram 11.925, com 1.004 mortes, ontem foram 962
Na Bahia, foram registrados 5.558 casos, ontem foram 5.174, com 202 mortes, ontem foram 196.

MEDALHAS NA PANDEMIA

A Justiça Federal de Minas Gerais, em plena pandemia, fará solenidade para entrega da Comenda Grã-Cruz do Mérito Judiciário Milton Campos e a Medalha Justiça Século XXI a desembargadores, juízes, procuradores, advogados, servidores e membros do Legislativo. Com essa solenidade, haverá desrespeito ao trabalho remoto, determinado pelo CNJ.

A organização das homenagens partiu do diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz André Prado de Vasconcelos, e os custos foram assumidos, pessoalmente, pelo magistrado; exige-se o uso de máscaras.

MINISTRO ANTECIPA VOTO NA IMPRENSA E JULGA

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, seguindo o mesmo caminho de alguns ministros do STF, declarou voto, pela imprensa sobre a publicação dos exames para verificar eventual infecção do Presidente com o coronavirus. Pouco depois, a Advocacia-geral da União ingressou com recurso contra as decisões da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional da 3ª Região que obrigavam o Presidente a dar acesso ao jornal Estado de São Paulo aos exames do novo coronavirus.

O jornal, autor da ação, buscava acesso aos documentos fundado no interesse público acerca da saúde do Presidente da República; requereu impedimento do ministro, presidente do STJ, porque ele declarou na imprensa seu posicionamento sobre o assunto. O advogado do jornal questionou a aceitação pelo ministro de um relatório médico, de março, assinado por um ortopedista e um urologista, que afirmaram negativa para os exames do Presidente.

O Ministério Público Federal manifestou pelo direito do jornal em ter acesso aos documentos, porque "a condição médica dos Presidentes é de interesse geral uma vez que pode impactar o exercício de suas relevantes funções públicas; Noronha, sem se dar por impedido, escreveu: "Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito". O ministro não se dignou em ler o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/2011: “O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade vida privada, honra e imagem das pessoas, como às liberdade e garantias individuais”. Adiante o § 3º prevê exceções: “V – à proteção do interesse público e geral preponderante".
O jornal vai recorrer.

OAB: "ESTELIONATOS EDUCACIONAIS"


O Conselho Federal da OAB ingressou com ADPF, no STF, questionando a criação de novos cursos de Direito no Brasil; além do grande número de cursos existentes, somente em abril foram autorizados 22 novos. A OAB pleiteia o reconhecimento de “estado de coisa inconstitucional”, porque “vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros "estelionatos educacionais" contra alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%".

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski e alega a entidade que nem o estado de calamidade pública impediu "a sanha de autorizações" de novos cursos. O Ministério da Educação retomou o projeto de autorizar cursos de Graduação em Direito à Distância.