STF MANTEVE PRAZO DE FILIAÇÃO

O PP requereu ao STF a suspensão dos prazos para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização, por 30 dias, para as eleições de outubro próximo. Os ministros por 10 votos contra 1 negaram o pedido e mantiveram os prazos consignados, apesar de todos eles já terem ocorrido desde o mês passado, 4 de abril. O fundamento usado pelo PP é o quadro de excepcionalidade que o país vive com a pandemia do coronavirus. Alegou o advogado que houve cancelamento de diversos eventos partidários, suspensão de atendimentos presenciais, causando prejuízos, por exemplo, na obtenção dos documentos para filiação.

O Procurador-geral assegurou que estava em julgamento apenas a suspensão dos prazos, que, inclusive, já se exauriram; afirmou que a reabertura dos prazos importaria em violação a princípios constitucionais, a exemplo da isonomia entre os partidos. Pediu indeferimento do pedido.

SUCUMBÊNCIA APROVADA NA ASSEMBLEIA

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 140/2020, que regulamenta o pagamento de parte dos honorários de sucumbência a procuradores que atuam na defesa do estado e que reclamavam por esse direito há muito tempo. Pelo Projeto, os procuradores receberão 80% dos honorários pago pela parte vencida na ação; a outra parte dos honorários, 20%, será destinada a investimentos na estrutura e funcionamento da autarquia.

BOLSONARO: VAI FALTAR DINHEIRO PARA SERVIDOR PÚBLICO

O presidente Jair Bolsonaro, inconformado com o isolamento, face ao coronavirus, comparou o Brasil com a África e declarou à imprensa, ontem: “vai faltar dinheiro para pagar servidor público, ainda tem servidor, alguns achando que quer ter a possibilidade de ter aumento esse ano e ano que vem. Não tem cabimento. Não tem dinheiro. O Brasil está quebando e, depois de quebrar, não é como alguns dizem, a economia recupera. Não recupera. Vamos ser fadados a viver um país de miseráveis." Adiante o presidente falou: “Nós temos que ter coragem de enfrentar o virus, está morrendo gente, está. Lamento, mas vai morrer muito, mas muito mais se a economia continuar sendo destroçada por essas medidas."

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, quinta feira: confirmadas 202.918 casos, ontem foram 188.974; um total de 13.993, ontem foram 13.149. Nas últimas 24 horas, de quarta para quinta feira, morreram 844 mortes, ontem foram 749.

Em São Paulo foram registrados 54.286 casos, ontem foram 51.097, com 4.315 mortes, ontem foram 4.118.

No Rio de Janeiro, 19.467 casos, ontem foram 18.728, com 2.247 mortes, ontem foram 2.050.

No Ceará foram registrados 21.077 casos, ontem foram 19.156, com 1.413 mortes, ontem foram 1.389.

Em Pernambuco 15.588 casos, ontem foram 14.901, com 1.298 mortes, ontem foram 1.224.

No Amazonas, 17.181 casos, ontem foram 15.816, com 1.235 mortes, ontem foram 1.160.

Na Bahia, foram registrados 6.955 casos, ontem foram 6.547, com 262 mortes, ontem foram 236.

MENOS SERVIDORES (5)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 14/05/2020, concedeu aposentadorias voluntárias e rerratificou atos dos servidores abaixo:

ALDAIR ALMEIDA DANTAS, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 01/04/2013.

ANA HELENA COSTA DE ARAGÃO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 17/10/2018.

ANITA MARYAN MASCARENHAS ALVES, Digitadora da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 29/01/2019.

ANNUNZIATA RODRIGUES VILELA LOPES DE BRITO, Técnica Jurídica da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 18/01/2019.

PAULO CEZAR DE MAFRA CHAVES, Técnico de Nível Médio da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 23/01/2020.

VERA LÚCIA SILVA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 25/07/2019.

LUIZA PEREIRA SOBRINHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

KATIA ROSE HORA VALENÇA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

MARLENE NOGUEIRA MAIA DE FREITAS, Digitadora da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

NEURACI DA SILVA FRAGA CERQUEIRA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária.

RAIMUNDA BRITO DE JESUS ALMEIDA, Escrivã da Comarca de Santo Antônio de Jesus. Aposentadoria voluntária.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRUMP CONTRA OS GOVERNADORES

O presidente Donald Trump acusou os governadores democratas dos Estados Unidos, assegurando que eles atrasam na reabertura das atividades econômicas unicamente para prejudicá-lo nas eleições de novembro próximo; afirma que a pretensão desses governantes é esperar para reabrir o comércio somente em novembro. O presidente não se cansa de jogar seus admiradores contra as autoridades, visando voltar o país à normalidade. O próprio presidente emitiu diretrizes para o reativação da economia, mas trabalha em duas frentes. 

Há um choque de competências entre as ordens executivas dos governadores e a administração federal; as restrições foram adotadas por decretos dos governadores e a retomada deve originar-se também dos governadores, daí a impaciência da Casa Branca. No Twitter, escrever Trump: “Não façam jogo político. Ajam com segurança, mas mexam-se com rapidez!”. O governador da Pensilvânia, Tom Olfs, atacado pelo presidente, disse que os políticos que desprezam os cuidados com o coronavírus "estão agindo de modo mais covarde possível”.

JUSTIÇA PROÍBE APREENSÃO DE CARRO

O juiz João Paulo da Costa Cruz, do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Rita do Sapucaí/MG, concedeu liminar à empresa ALM Automação para evitar busca e apreensão de um carro financiado pela Honda. A medida sustenta-se na crise econômica, originada com a pandemia do coronavirus, e não poderá ser negativado o nome da devedora, face à inadimplência total ou parcial das prestações de maio a julho de 2020.

FILHAS DE GUGU ACUSAM TIA NA JUSTIÇA

As filhas gêmeas de Gugu Liberato ingressaram na Justiça contra a tia, Aparecida Liberato, por não ter prestado contas, como inventariante do espólio do falecido pai. As herdeiras pedem informações sobre "títulos com resgate automático em caso de óbito”, além de obras de arte, joias, cofres, dinheiro em espécie e imóveis, deixados por Gugu. Querem as filhas do apresentador prestação de contas dos aluguéis de imóveis e dividendos de empresas.

LEI MUDA JUIZADOS ESPECIAIS

A Lei n. 13.994/20 alterou os artigos 22 e 23 da Lei n. 9.099/95, para permitir a realização da "conciliação não presencial conduzida pelo juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". Desde o dia 24 de abril, assim pode proceder os juizados especiais. A justificativa sustenta-se nos avanços tecnológicos e na pretensão de oferecer maior celeridade no sistema informal.

CORREGEDOR PROÍBE JUIZ EM "LIVE"

Um senador ingressou com reclamação no CNJ contra a participação do juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão, porque o magistrado tem participado de lives com caráter politico-partidário. O ministro Humberto Martins, do CNJ, determinou que o juiz “se abstenha de debates virtuais públicos que possuam conotação politico-partidária com ou sem a presença de politicos maranhenses que pretendem se eleger".

O ministro assegurou que "o magistrado, por estar investido de jurisdição e possuir o mister precípuo de julgar, tem o dever de resguardar sua imparcialidade, sua impessoalidade e preservar para que suas decisões judiciais, sua imagem e a própria imagem do Judiciário como um todo, não sejam atreladas a interesses politico-partidários de qualquer natureza".

Esse determinação é válida para os juízes de 1ª instância, mas ninguém segura os ministros com declarações eminentemente políticas ou com declarações, na imprensa, de seus votos, antes de receber o processo para julgamento. Assim aconteceu com o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, quando definiu na imprensa que Bolsonaro não estaria obrigado a apresentar os exames de positivo ou negativo do coronavirus; posteriormente chegou-lhe ao gabinete recurso tratando exatamente do que ele declarou pela imprensa; mudou a decisão para atender ao presidente Bolsonaro, mas o ministro Ricardo Levandowski, do STF, suspendeu a bondade de Noronha.