DENUNCIADOS E AGORA PRESOS

A juíza plantonista Ana Carolina Mascarenha decretou prisão preventiva dos dois manifestantes, denunciados no dia 12/05, que fizeram parte dos protestos em frente ao prédio do ministro, Alexandre de Moraes, do STF, em São Paulo. Jurandir Alencar e Antonio Brozieri já tinham sido denunciados e presos por não respeitarem o regime de liberdade provisória a qual foram submetidos. No dia 2 de maio, eles foram presos em flagrante, acusados da prática dos crimes de desobediência, infração de medida sanitária e incitação ao crime.

A magistrada escreveu: “O encarceramento dos representados é medida que se impõe, tanto porque desrespeitaram o benefício da liberdade provisória concedida, bem como para a garantia da ordem pública, imprescindível neste momento vivido."

JUIZ ANULA INQUÉRITO CONTRA PREFEITO

Miguel Duarte Costa impetrou Mandado de Segurança contra a Câmara de Vereadores de Marabá Paulista/SP, que instaurou inquérito, através do Decreto Legislativo n. 002/2019; alega que a Câmara busca investigar a motivação pela qual os servidores estão sendo pagos com atrasos. No Mandado de Segurança, o prefeito assegura que houve violação ao Regimento Interno da Câmara.

O Juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decreto Legislativo n. 002/2019, sob fundamento de que há vícios no documento, além de não contar com um terço de assinatura dos vereadores. O magistrado escreveu na decisão: "os documentos juntados às folhas 26/28 e 194/195 mostram que o requerimento de instauração da CEI (Requerimento 029/2019) contém como data de emissão o dia 3 de outubro de 2019 e data de aprovação o dia 7 de outubro de 2019.

PREFEITO DECRETA: 21 DIAS DE ORAÇÕES

Igreja da cidade de Ladário

O prefeito Iranil de Lima Soares, de Ladário/MS, publicou um Decreto, fixando 21 dias de oração, um dia de jejum e até um "cerco espiritual" para combater o coronavírus. Na justificativa do ato está escrito que ele governa uma “cidade cristã” e que “Deus ouve a oração de um povo quebrantado". Ainda prevê orações diárias, mas sem aglomeração de pessoas.

Adiante, no art. 2º, o documento orienta as pessoas a orar por 21 dias e fazer jejum por um dia, "invocando o nome do Senhor para que juntos na fé possamos vencer a pandemia". O art 3º estabelece um cerco espiritual para rezar “com escopo de pedir ajuda a Deus, tanto pelas pessoas que já estão doentes, quanto por aqueles que estão tomando medidas para não contrair a Covid-19, bem como para afastar este mal que assola nossa nação". O município de Ladário tem cinco casos confirmados do coronavírus, mas não se registrou nenhuma morte. 

LOJA: 40% DE DESCONTO NO ALUGUEL

Uma loja de sapatos, em um shopping, na cidade de Barueri/SP, requereu suspensão do pagamento dos alugueis do imóvel, face à pandemia do coronavírus. Alegou que os decretos de suspensão das atividades comerciais estão afetando a relação comercial entre as partes.

O juiz Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª Vara Cível de Barueri/SP, aceitou as ponderações do lojista e considerou os casos de força maior ou caso fortuito para readequar o valor real da prestação do aluguel, sem suspender o cumprimento da obrigação. Escreveu o magistrado: “A princípio, a parte autora tem considerável razão em seus argumentos, por desenvolver atividade empresarial que depende do exercício de suas atividades de forma presencial para faturamento e poder arcar com as despesas mensais, em específico o aluguel, que é significativo valor."

Com essas motivações, o juiz "concedeu em parte a antecipação de tutela para suspender pagamento de 40% do valor do aluguel mensal da loja, enquanto perdurarem os efeitos dos decretos da pandemia, sem prejuízo de pagamento normal do fundo de promoção e propaganda e do rateio das despesas de custeio."

ISRAEL SAI DE CRISE DE GOVERNABILIDADE

Depois de três eleições em um ano, sem vencedor apto a formar o governo, Israel encontrou o caminho da conciliação e pode formar um novo governo. O primeiro ministro Benjamin Netanyahu e seu opositor, Benny Gantz celebraram acordo e o governo de união tomou posse ontem. Cada um dos líderes indicará número igual de ministros e os primeiros dois anos Netanyahu comandará o governo e, em novembro/2021, Gantz assumirá o cargo de primeiro ministro. 

O governo de Israel tem 30 ministros e a luta será em duas frentes: reativar a economia, principalmente no que se refere ao percentual de desempregados, saiu de 3,4% para 27%; a outra frente destina-se a combater o novo coronavírus. O país registrou mais de 16.500 infectados e 268 mortes. Outra dificuldade que se apresenta é o conflito com os palestinos, fundamentalmente pela questão da anexação por Israel do vale do Jordão, além de 130 colônias judaicas na Cisjordânia, ocupada desde 1967.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, domingo: confirmadas 241.080 casos, ontem foram 233.142; um total de 16.118 mortes, ontem foram 15.633. Nas últimas 24 horas, de sábado para domingo, morreram 485 pessoas, ontem foram 816. Foram recuperados 94.122 pacientes.

Em São Paulo foram registrados 62.345 casos, ontem foram 61.183, com 4.782 mortes, ontem foram 4.688.

No Rio de Janeiro, 22.238 casos, ontem foram 21.601, com 2.715 mortes, ontem foram 2.614.

No Ceará foram registrados 24.255 casos, ontem foram 23.795, com 1.641 mortes, ontem foram 1.614.

Em Pernambuco 19.452 casos, ontem foram 18.488, com 1.516 mortes, ontem foram 1.461.

No Amazonas, 20.328 casos, ontem foram 19.677, com 1.413 mortes, ontem foram 1.375.

Na Bahia, foram registrados 8.443 casos, ontem foram 8.314, com 295, ontem foram 286; um total de 205 municípios do estado foram alcançados pela doença, mas Salvador registra 62,96% dos casos. Foram contabilizadas 2.199 recuperações, segundo informes da Secretaria da Saúde do Estado.

OVNIs NO ESPAÇO

O jornal Folha de São Paulo traz matéria sobre "objetos voadores inexplicáveis", na qual pilotos de caça da marinha americana retratam encontros no espaço com veículos aéreos não identificados, entre os anos de 2013 e 2019. Os denominados "relatórios de perigo” da Marinha descrevem amostragens visuais e por radar.

Em março/2014, um objeto prateado “aproximadamente do tamanho de uma mala”, foi acompanhado pelo radar, distante 300 metros dos jatos que voavam nas proximidades. Noticia-se ainda a visão do tenente Ryan Graves, piloto do F/A-18 Super Hornet, que descreveu um encontro, perto de Virgínia Beach, com um objeto que parecia uma esfera voadora. Antes, em 2013, a tripulação da Marinha, viu, distante 200 pés, uma nuvem de fumaça de uma "aeronave branca e aproximadamente do tamanho e formato de um drone ou míssil". Sabe-se que nenhuma agência realizou voos com drones ou lançamentos de mísseis na área.

MINISTRO NÃO SUSPENDE CURSOS DE DIREITO

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, indeferiu pedido da OAB para suspender a criação de novos cursos de Direito. O fundamento da decisão foi de que a matéria é de competência do Executivo. Escreveu o ministro na sua decisão: "Por todos os ângulos que se examine a questão, forçoso é concluir, portanto, que a presente ADPF não constitui meio processual hábil para acolher a pretensão nela veiculada, pois não cabe ao STF substituir a administração pública na tomada de medidas de sua competência, providência essa que só tem sido admitida em hipóteses excepcionalíssimas, o que não ocorre com a hipótese sob análise".

STF SUSPENDE LIMINAR DE ISENÇÃO DE DÉBITO

A Transporter Segurança Privada obteve liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão para suspender, pelo prazo de seis meses, a exigibilidade do crédito tributário além de prorrogação do recolhimento do ICMS, face às consequências advindas da pandemia do coronavírus. A Prefeitura de São Luís recorreu ao STF, alegando que o impacto somente dessa empresa seria de mais de R$ 1 milhão nas contas públicas, causando prejuízo orçamentário.

O ministro Dias Toffoli cassou a decisão, fundamentado na concessão da contra-cautela nos autos da SS 5.363 e alegou que “a subversão da ordem administrativa, no tocante ao regime fiscal vigente no município, não pode ser feita de forma isolada, sem a análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo.

JUIZ: “CONFUNDIU PROCESSO COM REDES SOCIAIS"

Um advogado impetrou Mandado de Segurança contra ato do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, questionando o rodízio de carros na cidade, em virtude da pandemia do coronavirus. Na inicial, o bacharel incluiu um meme do prefeito que dizia: “Bom dia, como posso atrapalhar seu dia?". O julgador diz que “não é preciso ser bacharel em Direito para manejar memes".

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, de São Paulo, julgou extinto o processo, diante de pedido de desistência; na decisão escreveu o magistrado: "O impetrante confunde processo judicial com página de Facebook, perfil de Instagram e outros espaços em redes social. O comportamento é incompatível com a ética profissional e prejudica a importância da advocacia para a administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal) porque não é preciso ser bacharel em direito para manejar memes."

Remeteu ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB com documentos do processo "para conhecimento da situação e adoção das medidas que se entender adequadas".