AUMENTO PARA SERVIDORES

Oito estados concederam aumento salarial, no corrente ano, para o funcionalismo público. Em Mato Grosso o aumento alcança o percentual de 100% para presidentes de autarquias, de fundações e reitor da UNEMET. O Distrito Federal e os estados do Amapá, Rondônia e Roraima tiveram autorização do Congresso para reajustar os salários dos policiais civis, bombeiros e militares. Além deles, concederam aumento aos funcionários públicos: Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná e São Paulo.

Os novos valores, em alguns estados, foram pagos desde janeiro, em outros em março e em alguns será a partir de junho. Os Estados da Paraíba e Paraná concederam reajustes de 5% e 2%, respectivamente; Goiás e Maranhão concederam aumento somente para professores. Enquanto isso, o presidente Jair Bolsonaro ainda tem dificuldades para vetar a parte da proposta aprovada pelo Congresso que permite aumento salarial ao invés do congelamento, como lhe propõe o ministro da Economia.

EX-MINISTRO NA OPERAÇÃO FAROESTE

A Associação Nacional dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras, através do ex-ministro da Justiça, no governo Temer, Osmar Serraglio, ingressou com Ação Judicial, alegando que cerca de 200 produtores rurais estão sendo obrigados a cumprir acordos celebrados, sustentados em sentenças, anuladas pela Justiça. Alega que “são nulos os acordos assinados e os títulos emitidos pelos produtores, uma vez que, mediante coação, foram submetidos à extorsão", na Comarca de Formosa do Rio Preto. Diz que os acordos foram firmados em 2017, dois anos depois que decisões da Justiça baiana transferiu 366 hectares de terra para José Valter Dias.

Na ação, Serraglio assegura que os produtores foram coagidos a firmar os acordos com parte de grupo investigado pela Operação Faroeste; afirma que os magistrados, responsáveis pelas decisões prejudiciais aos posseiros, são suspeitos de participação em esquema de venda de sentenças; diz que o STJ acolheu denúncia contra quatro desembargadores e outras oito pessoas pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; informa, na petição, que os agricultores foram obrigados a pagar anualmente sua produção de soja à holding JJF Investimentos, vinculada a José Valter Dias, Adailton Maturino.

CÂMARA ANALISA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, depois de discutir com líderes partidários, criou um grupo para analisar a possibilidade de adiamento das eleições para dezembro, marcadas para outubro próximo. O entendimento que prevalece é de que não se pode prorrogar mandatos e muito menos achatar os próximos mandatos. Os deputados afirmam que o adiamento presta-se para resolver questão de saúde pública.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM SÃO PAULO

O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através de Portaria, suspendeu o expediente forense da Corte e da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, entre hoje, quarta feira e sexta feira, 22/05. Para assim proceder, o presidente do TRF-3ª Região, considerou a antecipação dos feriados de Corpus Christi e da Consciência Negra, promovido pela Prefeitura de São Paulo, em virtude da pandemia do coronavírus.

Também o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Provimento 2.558/20, tratou da antecipação dos feriados de Corpus Christi, em 11 de junho, e da Consciência Nega, em 20 de novembro. Com essa providência municipal, o Tribunal suspendeu o expediente nos dias 20, 21, e 22 de maio. A norma é válida somente para a comarca da Capital.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, terça: confirmadas 271.628, ontem foram 254.220; um total de 17.971 mortes, ontem foram 16.792. Nas últimas 24 horas, de segunda para terça feira, morreram 1.179 pessoas, ontem foram 674. Pela primeira vez foi registrada mais de mil mortes de um dia para o outro.  

Com esses números, o Brasil tornou-se o terceiro país do mundo com mais casos de coronavírus, atrás apenas dos Estados Unidos, 1.5 milhão, e Rússia com 299 mil; em quantidade de mortes, o Brasil está na sexta posição: Estados Unidos, 91 mil mortes; Reino Unido, 35 mil; Itália, 32 mil; França, 28 mil e Espanha, 27 mil.

Em São Paulo foram registrados 65.995 casos, ontem foram 63.066, com 5.147 mortes, ontem foram 4.823.

No Rio de Janeiro, 26.665, ontem foram 28.112, com 3.709 mortes, ontem foram 2.852.

No Ceará foram registradas 1.856 mortes, ontem foram 1.748.

Em Pernambuco foram registradas 1.741 mortes, ontem foram 1.640.

No Pará foram registradas 1.519 mortes e ultrapassou o Amazonas.

Na Bahia, foram registrados 11.013 casos, ontem foram 8.881, com 326 mortes, ontem foram 312; os números referem-se a 220 municípios do estado. Foram contabilizadas 2.803 recuperações.

SALVE, SALVE, MAIS DE 503 MIL, HOJE!

Logo ao deixarmos a magistratura, pela aposentadoria compulsória, ainda no exercício do cargo de Corregedor das Comarcas do Interior, mudamos nosso foco atividade repetitiva para atividade criativa. Queríamos manter contato com o direito, criamos um BLOG, sem maiores sofisticações e sem técnica apurada, mas com o objetivo de prestar nossa colaboração para o aperfeiçoamento da magistratura e da prestação dos serviços jurisdicionais.

Aqui está o resultado desse trabalho, bastante promissor e encorajador: passamos hoje, 19/05/2020, de 503 mil visualizações e mais de 80 países já acessaram ao nosso trabalho. 

OBRIGADO:

BRASIL, AFRICA DO SUL, ANGOLA, ALEMANHA, ARABIA SAUDITA, ARGENTINA, ARGÉLIA, ARMÊNIA, AFRICA DO SUL, AUSTRÁLIA, AZERBAIJÃO, BAHREIN, BANGLADESH, BÉLGICA, BIELORRÚSIA, BOTSUANA, CANADÁ, CAZAQUISTÃO, CHECOSLOVAQUIA, CHILE, CHINA, CINGAPURA, COLÔMBIA, COREIA DO SUL, CROACIA, EGITO, EMIRADOS ARABES UNIDOS, EE. UU., ESPANHA, FILIPINAS, FRANÇA, GANA, HOLANDA, HONG KONG, IÊMEN, ILHAS CAYMAN, IÊMEN, INDIA, INDONÉSIA, IRAQUE, IRÃ, ISRAEL, ITÁLIA, JAMAICA, JAPÃO, JORDÂNIA, LETÔNIA, MACEDÔNIA, MALÁSIA, MALAUI, MARROCOS, MAURÍCIO, MÉXICO, MOÇAMBIQUE, NAMÍBIA, NORUEGA, PAÍSES BAIXOS, PARAGUAI, PAQUISTÃO, PERU, POLÔNIA, PORTO RICO, PORTUGAL, REGIÃO DESCONHECIDA, REINO UNIDO, REP. DOMINICANA, REPÚBLICA TCHECA, ROMÊNIA, RÚSSIA, SEICHELES, SÉRVIA, SÍRIA, SUDÃO, SUÉCIA, SUIÇA, TAILÂNDIA, TAIWAN, TCHÉQUIA, TIMOR LESTE, TUNÍSIA, TURCOMENISTÃO, TURQUIA, UCRÂNIA, VENEZUELA, VIETNÃ.

PSICOTÉCNICO NÃO AFASTA CANDIDATO

Candidato a concurso público no cargo de agente de segurança prisional foi eliminado face ao teste psicotécnico. Alega que a decisão viola princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/Go, concedeu liminar e afirma que o exame não se pautou em critérios objetivos, nem há motivação para sua contraindicação ao cargo. 

Escreveu o magistrado: "Situação que geram dúvidas a respeito da validade do exame, fazendo emergir, a meu sentir, a razoabilidade do direito suscitado”. O julgador assegurou que o indeferimento da liminar “poderá causar prejuízos irreparáveis ao candidato, dada a proximidade das demais fases do concurso”.

AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL.

A Constituição “é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras leis”.

A primeira e única Constituição Política do Império do Brasil outorgada pelo Imperador D. Pedro I no ano de 1824, criou a figura do inusitado Poder Moderador e permaneceu por 67 anos, tornando-se a mais longeva.

Registre-se que o único país das Américas a ter uma Constituição e um governo monárquico foi o Brasil.

Em seguida a primeira Constituição Republicana de 1891, que teve maior tempo de vida no novo sistema de governo, vigorou por mais de 40 anos; todavia, dez meses após sua edição, o presidente Marechal Deodoro da Fonseca, através do Decreto n. 641, dissolve o Congresso Nacional, eleito em novembro/1890, mas 20 dias depois o novo presidente Marechal Floriano Peixoto anula referido Decreto.

Em 1934, sobreveio a segunda Constituição da República com forte inspiração alemã. Ela foi responsável pela instituição do voto obrigatório e secreto, extensivo às mulheres. Esta foi a menor Constituição do Brasil e dispunha de apenas 91 artigos, mais 08 disposições transitórias; sofreu alteração por um decreto legislativo, em dezembro/1935.

Em 1937, editou-se a única Constituição que dispensou discussão no Congresso Nacional, fruto do regime de força, a ditadura de Getúlio Vargas, que permaneceu até o ano de 1945; antes de completar dois anos foi modificada por um decreto-lei, de abril/1939.

Em 1945, encerrou-se a ditadura Vargas e foi instalado o governo democrático com edição da Constituição de 1946, que concedeu autonomia aos Estados e Municípios, extinguiu a pena de morte; essa Constituição perdurou até a ditadura, instalada com os governos militares. A primeira alteração só ocorreu em 1950, com a Emenda n. 01.

Em janeiro/1967, outra interrupção das liberdades públicas e é promulgada a sexta Constituição, através do governo militar de 1964, responsável pela institucionalização do golpe e pela eleição  indireta para presidente e para governadores dos Estados. Foi interrompido o uso do Habeas Corpus.

A última Constituição, de 1988, é rica em detalhes desnecessários e contém 250 artigos, acrescidos de 94 disposições transitórias. Para se ter ideia, uma das maiores Constituições do mundo, editada na Índia em 1949, continha 395 artigos.

A Constituição atual já foi emendada por mais de 100 vezes e inseriu o instituto da reeleição, inadmitido por todas as Constituições anteriores, salvo a de 1937. Ademais, é grande o número de questionamentos à Constituição, mais de 100 Emendas Constitucionais e mais de 3.5 mil Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Foi responsável pela adoção da eleição direta para presidente da República, governadores e prefeitos. 

Salvador, 18 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ ABRE PROCESSO CONTRA DESEMBARGADOR

O ministro Humberto Martins, do CNJ, abriu Procedimento Disciplinar contra o desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O ato presta-se para investigar compra de parte de uma corretora de seguros de saúde pelo magistrado ao empresário Leandro Braga de Sousa, este preso na semana passada, acusado de superfaturar contratos celebrados pelo governo do Estado com o Instituto Data Rio. O Ministério Público assegura que os desvios alcançam o volume de R$ 3.95 milhões.

CNJ SUSPENDE PAGAMENTOS A MAGISTRADOS

O CNJ, através do Corregedor, ministro substituto Emmanoel Pereira, enviou ofício ao Tribunal de Justiça de Alagoas, pedindo informações sobre autorização de pagamento por serviços extraordinários a magistrados e servidores. Os serviços foram prestados no âmbito de programas denominados de “Justiça Efetiva" e “Comitê de Crises". O ministro escreveu que “havendo qualquer ato nos termos acima referidos, determino, desde já, que a Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, em igual prazo, proceda à sustação de tais pagamentos".