O relator do Projeto, deputado Fábio Ramalho, que cria o TRF-6, em Minas Gerais, retirou de pauta a discussão do tema. O presidente da Câmara dos Deputados elogiou o ato, considerando o momento impróprio para definir sobre o caso, considerando o clima que o país vive com o Covid-19. Prometeu retornar com a discussão sobre o Projeto no mês de julho. Apesar da promessa de aprovação, o tema é complexo, vez que há no STF uma medida judicial que impede a criação do TRF-6; o então ministro Joaquim Barbosa, em 2013, concedeu liminar sob fundamento de falta de recursos e porque o Projeto foi originado no Legislativo, quando deveria ser do Judiciário.
quinta-feira, 21 de maio de 2020
NEGADA LIBERDADE PARA EX-PRESIDENTE
A Corte Especial do STJ negou, ontem, pela quarta vez, liberdade para a desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, presa desde novembro. Ficou mantida a prisão preventiva, por unanimidade; asseguraram os ministros que a magistrada encontra-se “recolhida em sala de estado maior, em instalações consideradas excelentes pelo CNJ, em uma cela individual, sendo clara a inexistência de superlotação em face da agravante, e com a presença de equipe de saúde no complexo prisional pronta para atendimento de eventuais necessidades”.
Nessa mesma sessão foi indeferida a transferência de Adailton Maturino para um hospital particular, em Brasília, preso também na Operação Faroeste.
SEGURO-GARANTIA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO
A 3ª Turma do STJ julgou ontem Recurso Especial, originado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se discutiu sobre o seguro-garantia judicial; entenderam os ministros que se trata de garantia equivalente à penhora em dinheiro, de conformidade com os arts. 805, 835 e 848 do Código de Processo Civil. A Corte paulista tinha reformado decisão, admitindo como garantia do juízo a apólice de seguro apresentada pelo banco devedor.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, escreveu no seu voto: “Não faria nenhum sentido condicionar a eficácia do dispositivo à prévia garantia do juízo segundo a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 para, somente após, admitir a substituição do bem penhorado por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Tal exigência, além de inócua, serviria apenas para retardar a tramitação da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual".
CNJ SUSPENDE PAGAMENTO A MAGISTRADOS
Na terça feira, 19/05, o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, suspendeu pagamento de qualquer gratificação pelo Tribunal de Justiça do Paraná a servidores comissionados e a magistrados, da ativa ou aposentados, que atuem como instrutores na Escola de Servidores da Justiça Estadual. A medida foi tomada depois que a imprensa noticiou sobre o Projeto de Lei n. 243/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, responsável pela criação da gratificação.
O ministro assegurou que qualquer pagamento de verba remuneratória, não contemplada pela Lei Orgânica da Magistratura só pode ser efetivada com autorização prévia do CNJ, de conformidade com o Provimento n. 64/2017. Ademais, tem a Recomendação 31/2019 na qual os tribunais precisam de autorização do CNJ para pagar a magistrados e servidores verbas como auxílio-moradia, vale-transporte, auxílio-alimentação.
LOJISTAS: 70% DE ABATIMENTO NO ALUGUEL
O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia obteve redução em 70% sobre os aluguéis pagos até a reabertura do shopping; estão liberados também do pagamento para o fundo de promoção de propaganda do shopping Paralela; o juiz George James Costa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador, não deferiu a suspensão do pagamento do condomínio.
Escreveu o magistrado na decisão: “A outros a epidemia significou, ao menos por ora, diminuição de lucros, dificuldades de toda ordem para saldar a folha de pagamento de funcionários, para pagar tributos, fornecedores, etc. Ninguém foi poupado e com isso se quer dizer que também o locador foi fulminado pela interdição estatal do uso do seu imóvel para locação e também ele precisa ser considerado no equacionamento do problema."
quarta-feira, 20 de maio de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, quarta feira: confirmadas 291.579 casos, ontem foram 271.628; um total de 18.859 mortes, ontem foram 17.971. Nas últimas 24 horas, de terça feira para quarta feira, morreram 888 pessoas, ontem foram 1.179. Há um total de 156.037 pacientes em acompanhamento e 116.683 recuperados.
Em São Paulo foram registrados 68.859 casos, ontem foram 65.995, com 5.363 mortes, ontem foram 5.147.
No Rio de Janeiro, 30.372 casos, ontem foram 26.665, com 3.237 mortes.
No Ceará foram registradas 1.900, ontem foram 1.856.
Em Pernambuco foram registradas 1.834 mortes, ontem foram 1.741.
No Pará foram registradas 1.633, ontem foram 1.519.
ADIADO ENEM
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, e o Ministério da Educação decidiram adiar as provas do ENEM, que seriam realizadas entre os dias 22 e 29 de novembro, para novas datas a serem definidas brevemente. O adiamento só foi possível depois que o Senado aprovou o adiamento e o Projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.
QUARTO JUIZ A DEIXAR A MAGISTRATURA
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| Juiz Rosalino dos Santos Almeida |
O juiz Rosalino dos Santos Almeida, na titularidade da Comarca de Paulo Afonso, pediu aposentadoria voluntária e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, assinou e publicou o ato no dia de hoje. Rosalino é o quarto magistrado da Bahia a aposentar-se voluntariamente, nesses últimos quatro anos.
Em janeiro/2016, o juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, titular Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna, aposentou-se, a pedido; em agosto do mesmo ano, foi a vez do juiz Aloisio Batista Filho, então titular de uma das Varas de Família da Capital, que deixou a magistratura voluntariamente; em agosto/2019, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, então titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, aposentou-se.
VACINA SÓ NO PRÓXIMO ANO
Somente no próximo ano será lançada no mercado uma vacina contra o novo coronavírus, apesar de afirmações que ainda neste ano teremos a vacina contra a Covid-19; segundo assegura a empresa Moderna, com sede em Cambridge, Massachussetts, nos Estados Unidos, somente no próximo ano teremos a vacina. Os primeiros resultados de testes em 45 voluntários saudáveis mostraram-se promissores e “bem tolerada em geral”. Na fase 2º, o estudo foi feito em 600 voluntários saudáveis e a fase 3ª, destinada a milhares de pessoas, constatará a eficácia e segurança, que deve acontecer em julho.
Segundo a Organização Mundial da Saúde há mais 118 experiências em vacinas sendo testadas, das quais oito estão sendo avaliadas em humanos.
TRUMP REBELA-SE CONTRA A OMS
O presidente Donald Trump, aborrecido com o trabalho da Organização Mundial da Saúde, OMS, ameaça manter a suspensão dos pagamentos a a retirada do país da organização que cuida da saúde em todo o mundo. O confuso presidente alega que a OMS tem feito "um trabalho muito triste”, em relação a Covid-19. Em carta ao diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, escreveu Trump: “Se a OMS não se comprometer a melhorias significativas nos próximos 30 dias, eu tornarei permanente a minha suspensão temporária dos aportes dos EUA à OMS e reavaliarei nossa participação na organização”.
O presidente acusa a OMS de ser "um fantoche da China”, além de responsabilizá-la pela pandemia da Covid-19; desde o mês de abril os EUA não pagam sua parcela à organização; tudo se deve à orientação da OMS no sentido de manter o isolamento e não aceitar as pressões do presidente para liberar este ou aquele medicamento. Ademais, diplomatas americanos pressionam a OMS para que os Estados Unidos sejam o primeiro a ter acesso às vacinas.
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