EXTINTA AÇÃO SOBRE DESATIVAÇÃO DE COMARCAS

Desembargador Augusto Lima Bispo

O ministro Luiz Fux, do STF, extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança, impetrando pelo Tribunal de Justiça contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu a desativação de comarcas. Na decisão, Fux assegura que no dia 16 de dezembro de 2019, o presidente em exercício, desembargador Augusto Lima Bispo, determinou a reversão da desativação das comarcas. O conselheiro André Godinho, em processo de controle administrativo, concedeu liminar para impedir a desativação da comarca de Maragogipe.

A Resolução 13/2019 previa a desativação de 18 comarcas e a decisão do conselheiro Godinho foi alvo de Mandado de Segurança impetrado pelo então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto; na petição assegurou que a decisão do conselheiro constituía "flagrante ilegalidade e indevida ingerência no âmbito da autoridade administrativa da Corte Estadual, bem assim em dissonância a precedente condutor exarado pelo Conselho Nacional de Justiça".

Com essa decisão está sacramentada a manutenção das comarcas desativadas pela iniciativa do então presidente desembargador Gesivaldo Brito.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, terça feira: confirmadas 391.222 casos, ontem foram 374.898; um total de 24.512 mortes, ontem foram 23.473. Nas últimas 24 horas, de segunda feira para hoje, terça feira, morreram 1.039 pessoas, ontem foram 807. Foram recuperados um total de 158.593 pacientes. A Universidade de Washington prevê a morte de 125.833 até o início de agosto; em maio, a previsão era de 88 mil mortes até início do mês de agosto. 

Em São Paulo foram registrados 86.017 casos, ontem foram 83.625, com 6.423 mortes, ontem foram 6.220.

No Rio de Janeiro, 40.024 casos, ontem foram 39.298 e 5.361 mortes, ontem foram 4.105.

No Ceará foram registrados 37.021 casos, ontem foram 36.185, com 2.603 mortes, ontem foram 2.493.

Na Bahia, foram registrados 14.566 casos, ontem foram 14.204, com 495 mortes, ontem foram 477.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA PROMOTOR

O promotor Fernando Krebs responderá a Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, porque no seu Twitter questionou a condenação do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que procedeu como a maioria da população teria vontade: matar Gilmar Mendes. 

Em outra oportunidade, Fernando Krebs é promotor em Goiás e foi punido com censura por ter-se referido ao ministro Gilmar Mendes, em entrevista a uma rádio local, como “o maior laxante do Brasil".

NETANYAHU RESPONDE POR CORRUPÇÃO

Netanyahu no Tribunal

O Tribunal do Distrito da Cidade Santa, em Jerusalém, composto por três magistrados, iniciou no domingo, 24 de maio, o julgamento do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, que responde pela prática do crime de corrupção; é a primeira vez que um governante do país, no exercício do cargo, participa de um processo no Tribunal para livrar-se da acusação que lhe é imputada. O processo contra Netanyahu, resumido pelos promotores em mais de 800 páginas, é longo, e o Tribunal deverá interrogar até 140 testemunhas entre as quais ex-ministros. Netanyahu está no poder desde o ano de 2009, quando o presidente Shimon Peres apontou seu nome para primeiro-ministro.

O antecessor de Netanyahu, Ehud Olmet, primeiro-ministro entre os anos de 2006 a 2009, envolveu-se em seis processo por corrupção e fraude; em 2008, desistiu de concorrer ao cargo, e em 2014 foi condenado a seis anos de prisão pela prática do crime de corrupção, além de outras condenações se seguiram.

Os magistrados investigam, além de outras acusações, benefícios concedidos a empresas por Netanyahu, no cargo de primeiro-ministro; o caso mais escabroso é uma vantagem fiscal conferida ao grupo de telecomunicações Bezeq, em torno de R$ 2 bilhões; Netanyahu recebeu em troca um portal informativo para satisfazer seus interesses políticos.

JUIZ CONDENA EMPRESÁRIO POR FAKE NEWS

O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, condenou o empresário Luciano Hang a indenizar o reitor da UNICAMP, Marcelo Knobel, no valor de R$ 20 mil. A acusação é que o dono das Lojas Havan divulgou ofensas no seu Twitter, em 2019, consistentes na afirmação de que o reitor, em formatura acadêmica, teria gritado: “viva la revolução"; escreveu mais Hang: “E depois dizem que nossas universidades não estão contaminadas? Vá pra Venezuela Reitor FDP". 

O magistrado constatou no processo que realmente houve o grito com a mensagem, mas não foi de autoria do reitor; além da condenação, o empresário deverá retratar da notícia falsa.

PROCESSO CONTRA MAIS UM DESEMBARGADOR

O ministro Humberto Martins, do CNJ, determinou abertura de Providências, de ofício, contra o desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, sobre matéria jornalística que o acusa de conceder liberdade para três presos de alta periculosidade. A notícia assegurava que três homens foram presos sob acusação de homicídio duplamente qualificado, mas obtiveram alvará de soltura; o fundamento foi excesso de prazo da prisão preventiva e a pandemia do novo coronavírus, apesar de não ser do grupo de risco. 

O desembargador explicou aos jornais que a decisão estava ancorada na Recomendação 62/2020 do CNJ, porque os três permanecem presos há mais de um ano, sem data de julgamento e diante da Covid-19. Escreveu o ministro: “Considerando o teor dos fatos mencionados e tendo em vista a linha tênue que separa os atos simplesmente jurisdicionais dos que detêm relevância correcional no presente caso, bem como a cautela peculiar afeta à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, faz-se necessária a instauração de procedimento prévio de apuração para verificação de eventual violação dos deveres funcionais por parte de membro do Poder Judiciário.

PRESIDENTE DA OAB QUER SER MINISTRO

O presidente nacional da OAB, bel. Felipe Santa Cruz, que já se envolveu em vários incidentes desde que assumiu a presidência da entidade, está em campanha para mudar a lei que, atualmente, não permite a candidatura ao quinto constitucional dos dirigentes e conselheiros da OAB. A mudança daria a Santa Cruz condições para pleitear o cargo de ministro do STJ. Numa oportunidade, o presidente da OAB xingou uma advogada de “filha da puta”; noutra tratou o juiz Marcelo Bretas como “vedete” e numa terceira ocasião agrediu o ex-juiz Sergio Moro, pedindo desculpas posteriormente.

JUIZ CONTRATA ADVOGADA PARA DEFENDER SUA DECISÃO

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos requereu a um Tribunal de Recursos trancamento de uma demanda já decidida e ganha; não há precedentes na Justiça americana para justificar essa situação, segundo um grupo de juristas que questionaram o Departamento de Justiça. O juiz Emmet Sullivan recebeu o prazo de dez dias, concedidos pelo Tribunal Federal de Recursos, para responder a acusação de decisão tendenciosa e prejudicial à parte; o magistrado contratou a advogada Beth Wilkinson para mostrar ao Tribunal que sua decisão foi correta.

O inusitado e que pode banalizar a Justiça americana é como aceitar trancar um processo já decidido, sob argumento de que foi obtida confissão de culpa, que garantiu a condenação. Trata-se do caso de um general, Michael Flynn, ex-assessor de segurança do presidente Donald Trump. Inicialmente Flynn negou ter discutido com o embaixador da Rússia sobre o fim das sanções econômicas impostas pelo presidente Obama; posteriormente, confessou aos procuradores e aos juízes que mentiu. O Departamento de Justiça quer fazer prevalecer a primeira alternativa, depois que o processo foi julgado e o general condenado.

PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE BOLSONARO E MOURÃO

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência do TSE ontem e enfrentará duas importantes decisões no início de sua administração: adiamento das eleições de outubro e a designação de datas para retomada dos julgamentos de duas ações, requeridas pelo PSOL e pela REDE, que pedem a cassação da chapa Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.

A chapa é acusada de abuso do poder econômico nos meios de comunicação na campanha de 2018. O feito já tem voto do ministro Og Fernandes que pediu arquivamento; o ministro Edson Fachin pediu vista, devolveu o processo e requereu dia para julgamento.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na noite de hoje, segunda feira: confirmadas 374.898 casos, ontem foram 359.089; um total de 23.473 mortes, ontem foram 22.547. Nas últimas 24 horas, de domingo para hoje, segunda feira, morreram 807 pessoas, ontem foram 965. Foram recuperados um total de 153.833 pacientes.

Em São Paulo foram registrados 83.625, ontem foram pouco mais de 82 mil infectados, com 6.220 mortes, ontem foram 6.163.

No Rio de Janeiro, 39.298 casos, ontem foram 37.912 e 4.105 mortes, ontem foram 3.993.

No Ceará foram registrados 36.185 casos, ontem foram 35.595, com 2.493 mortes, ontem foram 2.324.

Na Bahia, foram registrados 14.204, ontem foram 13.899, com 477 mortes, ontem foram 413 mortes.