DESEMBARGADOR QUERIA GRATIFICAÇÃO

O afastamento do desembargador Pires Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, não suspendeu seus vencimentos, como ocorre em casos dessa natureza; ele retornou ao cargo por decisão do STF; todavia, o magistrado queria continuar percebendo a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, interrompida com seu desligamento da Corte, medida tomada pelo CNJ, face a acusação de venda de sentenças e tráfico de influência. O pedido para continuar recebendo a gratificação mais de R$ 10 mil foi indeferido pelo CNJ.

O desembargador, que perdeu o auxílio-alimentação após seu afastamento, pretendia voltar a recebê-lo, e conseguiu, depois de decisão da conselheira Ivana Farina que determinou o pagamento inclusive do retroativo. O magistrado é afastado do cargo, acusado de corrupção, e faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação?

POLÍCIA FEDERAL NO PALÁCIO

Palácio das Laranjeiras

A Polícia Federal, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ, na Operação denominada de Placebo, fez buscas, ontem, terça feira, no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro, e em endereços do governador e de sua esposa, Helena Witzel. Na operação foram apreendidos computadores, telefones e celulares do governador. A diligência estendeu-se à Secretaria da Saúde e prende-se a desvios de recursos públicos direcionados para o combate ao coronavírus, na construção de hospitais de campanha. As investigações contra o governador iniciaram com depoimento de Gabriell Neves, ex-subsecretário de Saúde, preso sob suspeita de fraude na compra de respiradores.

Um assessor e um ex-cliente do escritório de advocacia da primeira dama, presos por fraudes em compras emergenciais, são complicadores para o governador que tem também um inquérito sobre funcionários fantasmas.

SUPER-SALÁRIOS NA JUSTIÇA DA BAHIA

O ministro Humberto Martins, do CNJ, instaurou Pedido de Providência, de ofício, ontem, para que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Almeida, explique sobre supersalários de servidores e magistrados, de conformidade com denúncia do site Varela Notícias. A reportagem noticia que 19 dos 7.623 funcionários do Tribunal recebem salários acima do teto constitucional, fixado em R$ 39.2 mil; na lista estão incluídos magistrados, arquiteto, escrivão, técnico de nível médio e assessor de juiz. 

O site chama a atenção para o salário de uma recepcionista, no montante de R$ 72 mil mensais, antes dos descontos com previdência e Imposto de Renda; o salário base para a função é de pouco mais de R$ 5 mil, mas foi multiplicado com "abonos, adicionais, vantagens pessoais, funções gratificadas e salário-férias”.

DERRUBADA LIMINAR SOBRE TOQUE DE RECOLHER EM EUNÁPOLIS

O juiz de Eunápolis concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o art. 2º do Decreto Municipal n. 9.050/2020, porque “destoado dos contornos constitucionais que fundamentam atuação executiva, merecendo ser objeto de controle difuso de constitucionalidade. Referido Decreto proibia a circulação de pessoas, veículos e a abertura de comércios não essenciais entre as 20h e 5h. A cidade de Eunápolis tem 102 casos de infectados, mas nenhuma morte. 

A juíza Lívia de Melo Barbosa, no plantão judiciário, por entender a “inviabilidade jurídica da pretensão" revogou a liminar concedida, sob fundamento de que não cabe Habeas corpus contra ato de caráter normativo "sob pena de greve deformação do instituto e inaceitável desvio de sua função”.

PRESCRIÇÃO MÉDICA VIROU ATO DE POLÍTICO

O Brasil desses últimos anos atravessou por severas alterações e a principal delas situa-se no campo político. O país posicionou-se por seguir cega e humilhantemente o que se pratica nos Estados Unidos; o erro torna-se mais agudo, quando se sabe das grandes diferenças, em todos os sentidos, entre as duas nações. Donald Trump é o modelo de governar, apesar de seu estilo ditatorial, sua petulância, seu nacionalismo exacerbado e seu costume de mentir. Michael Walsh retrata o estilo do presidente, sustentado na improvisação. O jornal Washington Post fez contagem das vezes nas quais o presidente Donald Trump mentiu, desde que assumiu o governo dos Estados Unidos, e chegou ao número de 3001 mentiras. A última aconteceu na segunda feira, 30/04, quando disse que a tese do primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu de que o Irão tem “um programa secreto” nuclear está 100% certa. No dia seguinte à declaração de Trump, foi tida como erro verbal, pois o Irão não tem, mas tinha um programa nuclear. 

Esse introito serve para mostrar o modelo de governo que seguimos.

É estarrecedor saber-se que a receita médica passou a ser atribuição de governantes, principalmente para o tratamento do coronavírus. Aliás, essa situação não é monopólio do Brasil, porque iniciada nos Estados Unidos, com indicação até mesmo de detergente para curar a doença. 

O presidente Donald Trump, depois da recomendação da cloroquina para curar o coronavírus, passou a defender o uso do detergente lysol, apto a limpar o corpo do coronavírus. Os jornais americanos The Washington Post, The New York Times e outros publicaram a indicação de Trump e o resultado foi que alguns americanos que seguiram a receita do presidente, terminaram tendo de buscar tratamento nos hospitais, dado o efeito que o detergente exerceu no corpo. A fabricante, sentindo o aumento na busca do produto, afirmou que as pessoas não deveriam beber nem usar o detergente no corpo; o estrago já tinha acontecido, quando Trump declarou que se tratava de uma ironia com os jornalistas. 

No Brasil, dois ministros da Saúde foram defenestrados dos cargos, porque o presidente da República entendeu de prescrever o remédio de Trump, o uso da hidroxicloquina para combater o coronavírus. Felizmente, o presidente americano alegou ironia na receita do detergente, mas se insistisse, o Brasil, certamente, estaria prescrevendo o lysol ou outro substituto para limpar o corpo do coronavírus.

As autoridades brasileiras devem saber que Trump perdeu o prumo no combate à doença, causando a morte de mais de 100 mil pessoas, além de mais de 1.7 milhão de infectados. O Brasil segue os Estados Unidos até no ataque do malfadado vírus, que está deixando os Estados Unidos e destruindo muitas vidas no Brasil, transformando nosso país no epicentro da pandemia. Será que houve alguma combinação entre os presidentes para o Brasil receber a Covid-19 e deixar os Estados Unidos? A dependência de nossa política ao Tio Sam leva-nos a esse raciocínio, apesar de sermos castigados pelo enfurecido Trump: deportação de brasileiros, impedimento de voos do Brasil para Estados Unidos. 

É mera coincidência a situação do Brasil com os Estados Unidos ou há maiores explicações para a simetria procedimental!

Salvador, 26 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EXTINTA AÇÃO SOBRE DESATIVAÇÃO DE COMARCAS

Desembargador Augusto Lima Bispo

O ministro Luiz Fux, do STF, extinguiu, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança, impetrando pelo Tribunal de Justiça contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu a desativação de comarcas. Na decisão, Fux assegura que no dia 16 de dezembro de 2019, o presidente em exercício, desembargador Augusto Lima Bispo, determinou a reversão da desativação das comarcas. O conselheiro André Godinho, em processo de controle administrativo, concedeu liminar para impedir a desativação da comarca de Maragogipe.

A Resolução 13/2019 previa a desativação de 18 comarcas e a decisão do conselheiro Godinho foi alvo de Mandado de Segurança impetrado pelo então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto; na petição assegurou que a decisão do conselheiro constituía "flagrante ilegalidade e indevida ingerência no âmbito da autoridade administrativa da Corte Estadual, bem assim em dissonância a precedente condutor exarado pelo Conselho Nacional de Justiça".

Com essa decisão está sacramentada a manutenção das comarcas desativadas pela iniciativa do então presidente desembargador Gesivaldo Brito.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, terça feira: confirmadas 391.222 casos, ontem foram 374.898; um total de 24.512 mortes, ontem foram 23.473. Nas últimas 24 horas, de segunda feira para hoje, terça feira, morreram 1.039 pessoas, ontem foram 807. Foram recuperados um total de 158.593 pacientes. A Universidade de Washington prevê a morte de 125.833 até o início de agosto; em maio, a previsão era de 88 mil mortes até início do mês de agosto. 

Em São Paulo foram registrados 86.017 casos, ontem foram 83.625, com 6.423 mortes, ontem foram 6.220.

No Rio de Janeiro, 40.024 casos, ontem foram 39.298 e 5.361 mortes, ontem foram 4.105.

No Ceará foram registrados 37.021 casos, ontem foram 36.185, com 2.603 mortes, ontem foram 2.493.

Na Bahia, foram registrados 14.566 casos, ontem foram 14.204, com 495 mortes, ontem foram 477.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA PROMOTOR

O promotor Fernando Krebs responderá a Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, porque no seu Twitter questionou a condenação do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que procedeu como a maioria da população teria vontade: matar Gilmar Mendes. 

Em outra oportunidade, Fernando Krebs é promotor em Goiás e foi punido com censura por ter-se referido ao ministro Gilmar Mendes, em entrevista a uma rádio local, como “o maior laxante do Brasil".

NETANYAHU RESPONDE POR CORRUPÇÃO

Netanyahu no Tribunal

O Tribunal do Distrito da Cidade Santa, em Jerusalém, composto por três magistrados, iniciou no domingo, 24 de maio, o julgamento do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, que responde pela prática do crime de corrupção; é a primeira vez que um governante do país, no exercício do cargo, participa de um processo no Tribunal para livrar-se da acusação que lhe é imputada. O processo contra Netanyahu, resumido pelos promotores em mais de 800 páginas, é longo, e o Tribunal deverá interrogar até 140 testemunhas entre as quais ex-ministros. Netanyahu está no poder desde o ano de 2009, quando o presidente Shimon Peres apontou seu nome para primeiro-ministro.

O antecessor de Netanyahu, Ehud Olmet, primeiro-ministro entre os anos de 2006 a 2009, envolveu-se em seis processo por corrupção e fraude; em 2008, desistiu de concorrer ao cargo, e em 2014 foi condenado a seis anos de prisão pela prática do crime de corrupção, além de outras condenações se seguiram.

Os magistrados investigam, além de outras acusações, benefícios concedidos a empresas por Netanyahu, no cargo de primeiro-ministro; o caso mais escabroso é uma vantagem fiscal conferida ao grupo de telecomunicações Bezeq, em torno de R$ 2 bilhões; Netanyahu recebeu em troca um portal informativo para satisfazer seus interesses políticos.

JUIZ CONDENA EMPRESÁRIO POR FAKE NEWS

O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, condenou o empresário Luciano Hang a indenizar o reitor da UNICAMP, Marcelo Knobel, no valor de R$ 20 mil. A acusação é que o dono das Lojas Havan divulgou ofensas no seu Twitter, em 2019, consistentes na afirmação de que o reitor, em formatura acadêmica, teria gritado: “viva la revolução"; escreveu mais Hang: “E depois dizem que nossas universidades não estão contaminadas? Vá pra Venezuela Reitor FDP". 

O magistrado constatou no processo que realmente houve o grito com a mensagem, mas não foi de autoria do reitor; além da condenação, o empresário deverá retratar da notícia falsa.