PROCURADOR CONTRA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

O Procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, em manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral, posiciona-se contrário ao adiamento das eleições de outubro próximo, face ao coronavírus. Invoca estudos da Universidade de Singapura, dos Estados Unidos e do Brasil nos quais há previsão de que a pandemia estará estabilizada em fins de julho e, portanto antes da campanha eleitoral.

PROCURADOR-GERAL PRESTA CONTAS

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou relatório de suas atividades nos sete meses de sua gestão. Assegura que entre outubro/2019 a abril/2020 foram produzidas 12.296 manifestações nos Tribunais Superiores, na Polícia Federal e nos ministérios. Elucida que foram oferecidas 69 denúncias, 50 novas frentes de investigação, como inquéritos, petições iniciais e sindicâncias.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, quarta feira: confirmadas 411.821 casos, ontem foram 391.222; um total de 25.598 mortes, ontem foram 24.512. Nas últimas 24 horas, de terça para hoje, quarta feira, morreram 1.086 pessoas, ontem foram 1.039.

Em São Paulo foram registrados 89.483 casos, ontem foram 86.017, com 6.712 mortes, ontem foram 6.423.

No Rio de Janeiro, 42.398 casos, ontem foram 40.024 e 4.605 mortes, ontem foram 5.361.

No Ceará foram registrados 37.275 casos, ontem foram 37.021, com 2.671 mortes, ontem foram 2.603.

Na Bahia, foram registrados 15.070 casos, ontem foram 14.566, com 531 mortes, ontem foram 495. A doença atingiu 263 municípios do Estado.

MAGISTRADOS PUNIDOS VOLTAM AOS CARGOS

Desembargadora M. Ada Aguiar

O CNJ, através do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator dos processos, envolvendo a venda de sentenças e tráfico de influência, na Operação Injusta Causa, determinou o retorno aos seus cargos de todos os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia; com esse pronunciamento do relator, são favorecidos a ex-presidente, desembargadora Maria Ada Aguiar e os desembargadores Esequias Pereira, Noberto Frecichs e Graça Boness. A decisão aconteceu depois que o STF ordenou a ocupação do cargo pelo desembargador Pires Ribeiro, também afastado anteriormente.

A Operação foi deflagrada em setembro/2019 e o Ministério Público Federal ainda não ofereceu denúncia contra os magistrados. A decisão do conselheiro sustenta-se na decisão do ministro Marco Aurélio que anteriormente beneficiou o desembargador Pires Ribeiro, implicado na mesma Operação.  

EMPRESA CHAMA DILMA DE BURRA E DEVERÁ INDENIZÁ-LA

A juíza Gislene Rodrigues Mansur, da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa “Estratégia Concursos Ltda" na indenização de R$ 60 mil em favor da ex-presidente Dilma Rousseff. O fundamento é de que a empresa usou a imagem de Dilma em campanha publicitária, sob o título de "como deixar de ser burro”. Tratava-se da divulgação de uma aula virtual para ajudar os alunos a desenvolverem técnicas de estudo. Na publicidade, não houve autorização para uso da imagem da ex-presidente.

Na decisão, a magistrada escreveu: “Não se nega que o uso não consentido da imagem de pessoas públicas comporta exceção quando ela é veiculada no contexto de uma matéria jornalística de alta relevância do ponto de vista da informação, não envolvendo, pois, o fim específico e claro de sua exploração econômica, e, pior, de sua ridicularização."

DESEMBARGADOR QUERIA GRATIFICAÇÃO

O afastamento do desembargador Pires Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, não suspendeu seus vencimentos, como ocorre em casos dessa natureza; ele retornou ao cargo por decisão do STF; todavia, o magistrado queria continuar percebendo a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, interrompida com seu desligamento da Corte, medida tomada pelo CNJ, face a acusação de venda de sentenças e tráfico de influência. O pedido para continuar recebendo a gratificação mais de R$ 10 mil foi indeferido pelo CNJ.

O desembargador, que perdeu o auxílio-alimentação após seu afastamento, pretendia voltar a recebê-lo, e conseguiu, depois de decisão da conselheira Ivana Farina que determinou o pagamento inclusive do retroativo. O magistrado é afastado do cargo, acusado de corrupção, e faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação?

POLÍCIA FEDERAL NO PALÁCIO

Palácio das Laranjeiras

A Polícia Federal, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ, na Operação denominada de Placebo, fez buscas, ontem, terça feira, no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro, e em endereços do governador e de sua esposa, Helena Witzel. Na operação foram apreendidos computadores, telefones e celulares do governador. A diligência estendeu-se à Secretaria da Saúde e prende-se a desvios de recursos públicos direcionados para o combate ao coronavírus, na construção de hospitais de campanha. As investigações contra o governador iniciaram com depoimento de Gabriell Neves, ex-subsecretário de Saúde, preso sob suspeita de fraude na compra de respiradores.

Um assessor e um ex-cliente do escritório de advocacia da primeira dama, presos por fraudes em compras emergenciais, são complicadores para o governador que tem também um inquérito sobre funcionários fantasmas.

SUPER-SALÁRIOS NA JUSTIÇA DA BAHIA

O ministro Humberto Martins, do CNJ, instaurou Pedido de Providência, de ofício, ontem, para que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Almeida, explique sobre supersalários de servidores e magistrados, de conformidade com denúncia do site Varela Notícias. A reportagem noticia que 19 dos 7.623 funcionários do Tribunal recebem salários acima do teto constitucional, fixado em R$ 39.2 mil; na lista estão incluídos magistrados, arquiteto, escrivão, técnico de nível médio e assessor de juiz. 

O site chama a atenção para o salário de uma recepcionista, no montante de R$ 72 mil mensais, antes dos descontos com previdência e Imposto de Renda; o salário base para a função é de pouco mais de R$ 5 mil, mas foi multiplicado com "abonos, adicionais, vantagens pessoais, funções gratificadas e salário-férias”.

DERRUBADA LIMINAR SOBRE TOQUE DE RECOLHER EM EUNÁPOLIS

O juiz de Eunápolis concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o art. 2º do Decreto Municipal n. 9.050/2020, porque “destoado dos contornos constitucionais que fundamentam atuação executiva, merecendo ser objeto de controle difuso de constitucionalidade. Referido Decreto proibia a circulação de pessoas, veículos e a abertura de comércios não essenciais entre as 20h e 5h. A cidade de Eunápolis tem 102 casos de infectados, mas nenhuma morte. 

A juíza Lívia de Melo Barbosa, no plantão judiciário, por entender a “inviabilidade jurídica da pretensão" revogou a liminar concedida, sob fundamento de que não cabe Habeas corpus contra ato de caráter normativo "sob pena de greve deformação do instituto e inaceitável desvio de sua função”.

PRESCRIÇÃO MÉDICA VIROU ATO DE POLÍTICO

O Brasil desses últimos anos atravessou por severas alterações e a principal delas situa-se no campo político. O país posicionou-se por seguir cega e humilhantemente o que se pratica nos Estados Unidos; o erro torna-se mais agudo, quando se sabe das grandes diferenças, em todos os sentidos, entre as duas nações. Donald Trump é o modelo de governar, apesar de seu estilo ditatorial, sua petulância, seu nacionalismo exacerbado e seu costume de mentir. Michael Walsh retrata o estilo do presidente, sustentado na improvisação. O jornal Washington Post fez contagem das vezes nas quais o presidente Donald Trump mentiu, desde que assumiu o governo dos Estados Unidos, e chegou ao número de 3001 mentiras. A última aconteceu na segunda feira, 30/04, quando disse que a tese do primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu de que o Irão tem “um programa secreto” nuclear está 100% certa. No dia seguinte à declaração de Trump, foi tida como erro verbal, pois o Irão não tem, mas tinha um programa nuclear. 

Esse introito serve para mostrar o modelo de governo que seguimos.

É estarrecedor saber-se que a receita médica passou a ser atribuição de governantes, principalmente para o tratamento do coronavírus. Aliás, essa situação não é monopólio do Brasil, porque iniciada nos Estados Unidos, com indicação até mesmo de detergente para curar a doença. 

O presidente Donald Trump, depois da recomendação da cloroquina para curar o coronavírus, passou a defender o uso do detergente lysol, apto a limpar o corpo do coronavírus. Os jornais americanos The Washington Post, The New York Times e outros publicaram a indicação de Trump e o resultado foi que alguns americanos que seguiram a receita do presidente, terminaram tendo de buscar tratamento nos hospitais, dado o efeito que o detergente exerceu no corpo. A fabricante, sentindo o aumento na busca do produto, afirmou que as pessoas não deveriam beber nem usar o detergente no corpo; o estrago já tinha acontecido, quando Trump declarou que se tratava de uma ironia com os jornalistas. 

No Brasil, dois ministros da Saúde foram defenestrados dos cargos, porque o presidente da República entendeu de prescrever o remédio de Trump, o uso da hidroxicloquina para combater o coronavírus. Felizmente, o presidente americano alegou ironia na receita do detergente, mas se insistisse, o Brasil, certamente, estaria prescrevendo o lysol ou outro substituto para limpar o corpo do coronavírus.

As autoridades brasileiras devem saber que Trump perdeu o prumo no combate à doença, causando a morte de mais de 100 mil pessoas, além de mais de 1.7 milhão de infectados. O Brasil segue os Estados Unidos até no ataque do malfadado vírus, que está deixando os Estados Unidos e destruindo muitas vidas no Brasil, transformando nosso país no epicentro da pandemia. Será que houve alguma combinação entre os presidentes para o Brasil receber a Covid-19 e deixar os Estados Unidos? A dependência de nossa política ao Tio Sam leva-nos a esse raciocínio, apesar de sermos castigados pelo enfurecido Trump: deportação de brasileiros, impedimento de voos do Brasil para Estados Unidos. 

É mera coincidência a situação do Brasil com os Estados Unidos ou há maiores explicações para a simetria procedimental!

Salvador, 26 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.