CINCO DIAS CONTRA O RACISMO

Policial, Floyd e protestos

Ontem, foi mais um dia de revolta e protestos nos Estados pelo selvagem crime cometido pelo policial americano, Derek Chauvin, contra um negro desarmado, George Floyd, em Minneapolis, na segunda feira, 25/05; desde o dia seguinte ao assassinato frio de Floyd, o povo, negros e brancos, saíram às ruas para protestar; o presidente Donal Trump não agradou, quando ameaçou colocar a Guarda Nacional para atirar nos manifestantes; já se contabiliza a morte de um rapaz de 19 anos, um homem e um agente federal, além de centenas de feridos e prisões.

As manifestações ocorreram em mais de 30 cidades americanas, das quais oito decretaram o toque de recolher, porque tem-se constatado abusos como incêndio em carros, saques e outras práticas de infiltrados no movimento que sempre foi pacífico dos negros. Entre as cidades com toque de recolher aponta-se Los Angeles, Miami, Atlanta, Chicago e Filadélfia, segundo noticiou a rede de televisão CNN. Dentre os cartazes dos manifestantes destaca-se um, em Detroit, no Michigan, com a mensagem Black lives matter (pessoas negras importam). Milhares de pessoas participaram das manifestações, que chegaram às imediações da Casa Branca.

George Floyd morreu, depois de sufocado por um policial, que pisou no seu pescoço e manteve por mais de 8 minutos, não se sensibilizando com o grito de Floyd dizendo que não conseguia respirar. Interessante é que a Polícia prende Chauvin, o policial, e tipifica seu crime como culposo, ou seja, sem a intenção de matar.

Não fosse o video, gravado por acaso por um jovem que passava pelo local, o policial não receberia punição alguma e não haveria protestos nem manifestantes nas ruas do país; como aliás, tem acontecido com certa frequência nos Estados Unidos, governado por um racista.

TRIBUNAL NO “GABINETE DO ÓDIO"

Além das investigações sobre os divulgadores de notícias falsas, atingindo o STF e o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União busca as fontes do financiamento dessas atividades ilegais. O subprocurador-geral do Tribunal, Lucas Furtado, protocolou representação na Corte de Contas para investigar a ação de servidores e se são financiados por recursos públicos. Furtado classifica o "gabinete do ódio" como uma Parceria Público Privada, usando recursos públicos e de empresas privadas. Na petição, o subprocurador "pede que sejam identificados os integrantes do governo que compõem o "gabinete do ódio" e, comprovadas as ilegalidades, que sejam punidos administrativamente e devolvam aos cofres públicos recursos usados para disseminar notícias falsas".

O jornal Estado de São Paulo informa que "o gabinete do ódio" está instalado na estrutura do gabinete do presidente Jair Bolsonaro, dispondo de 23 servidores; para o ministro Alexandre de Moraes, de conformidade com despacho no inquérito que preside sobre fake news, o “gabinete do ódio" é uma "associação criminosa". Além dessa investigação, o Congresso Nacional, através de uma CPI investiga as notícias falsas, no âmbito do governo. O inquérito presidido pelo ministro Moraes, certamente, descobrirá a participação efetiva do vereador Carlos Bolsonaro, o "02", na liderança desse grupo.

STF DECIDE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu pedido de suspensão de lei do Paraná, que impede o corte de energia, por inadimplência, durante a pandemia. O entendimento é de que lei estadual pode tratar da prestação do serviço, desde que resguarde a competência na União, no que se refere a regulação do fornecimento. O julgamento virtual foi suspenso, na quinta feira, 28/05, porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista; acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. 

O caso começou, porque a ANEEL suspendeu por 90 dias os cortes no fornecimento de energia elétrica, por inadimplência; depois dessa resolução, leis estaduais legislaram, proibindo o corte, durante o período da epidemia. O relator, ministro Marco Aurélio, escreveu em seu voto que "a Constituição não impede a edição de lei estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, venha a produzir impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal." 

Nosso questionamento não está no mérito da demanda, mas convenhamos: utilizar onze ministros para definir tal questão é “um pouco demais”; enquanto os ministros perdem duas três sessões para decidir sobre essa simples matéria, os processos principais, envolvendo políticos, permanecem paralisados.

EE UU FORA DA OMS

As ameaças do presidente Donald Trump foram confirmadas com o rompimento das relações com a Organização Mundial da Saúde, OMS; o pretexto encontrado pela Casa Branca foi de que a Organização falhou no combate a pandemia do coronavírus. O presidente acusa a China por ter contribuído para a expansão da doença em todo o mundo, inclusive nos Estados Unidos, onde foi registrada a morte de mais de 100 mil pessoas. 

Enquanto Trump retira-se da OMS, com o congelamento de US$ 500 milhões, correspondente a 15% do orçamento da organização, a China promete aumentar para U$ 2 bilhões sua participação na OMS. Todo o problema de Trum gira em torno das eleições e a culpa pelo desastre na luta contra a doença é atribuída à Casa Branca que, no início, tratava a Covid-19 como um mal menor e chegou a receitar detergente para curar o coronavírus.

EXAME DA ORDEM: “CAÇA-NÍQUEL"

O presidente da República atacou a OAB, assegurando que o Exame da OAB é "caça-níquel”. O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade emitiram Nota Oficial, na sexta feira, 29/05, revelando “absoluta indignação" e repudiando as declarações do presidente. Afirmam na Nota que "o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça”.

JURISTAS: "BASTA!"

Um grupo de juristas, mais de 670 assinaturas, lançam hoje, domingo, 31/05, um manifesto “Basta” à Nação, insurgindo contra ataques às instituições pelo presidente Jair Bolsonaro. Está escrito no Manifesto: “A Constituição Federal diz expressamente que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85, incisos II e VII)”. Entre os juristas incluem-se Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Dalmo Dallari, Celso Lafer, os ex-ministros da Justiça, José Carlos Dias, José Gregori e José Eduardo Cardozo. O documento enuncia crimes de responsabilidade

O manifesto assegura que “o Brasil, suas instituições, seu povo não podem continuar a ser agredidos por alguém que, ungido democraticamente ao cargo de presidente da República, exerce o nobre mandato que lhe foi conferido para arruinar com os alicerces de nosso sistema democrático, atentando, a um só tempo, contra os Poderes Legislativo e Judiciário, contra o Estado de Direito, contra a saúde dos brasileiros, agindo despudoradamente, à luz do dia, incapaz de demonstrar qualquer espírito cívico ou de compaixão para com o sofrimento de tantos".

BONAT ACEITA DENÚNCIA

Juiz Antonio Bonat

O juiz Luiz Antonio Bonat, que substitui o ex-juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, recebeu denúncia contra Martin Cheak Kok Choon, ex-presidente do estaleiro Jurong no Brasil; está incluído também na denúncia o doleiro Guilherme Esteves de Jesus. O crime praticado pelos dois é de corrupção e lavagem de dinheiro.

O doleiro Guilherme pagou propina para Renato Duque, Pedro Barusco e Eduardo Musa, ex-executivos da Petrobras, sendo beneficiado com sete contratos para afretamento de sondas no valor de R$ 33 bilhões. 

No período de mais de um ano, Bonat proferiu duas sentenças, recebeu duas denúncias, uma anterior a essa narrada acima, contra os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp e essa anotada.

MILITARES NO GOVERNO

Depois da Constituição de 1988 os militares assumiram sua missão constitucional e tivemos mais de trinta anos de tranquilidade, consistente na abstenção de ingerência das Forças Armadas no governo; todavia, a partir de 2018, o governo de Jair Bolsonaro desequilibra o sistema e busca sustentação nos militares que passaram a integrar, em larga escala, o círculo de ministros e assessores. Bem verdade que esses convocados são da reserva e, portanto, não representam a instituição militar. A mídia não tem demonstrado preocupação com esse cenário que começa a perturbar, com declarações inusitadas de ministros militares e do próprio Bolsonaro.

A primeira ingerência das Forças Armadas no governo brasileiro, depois do golpe de 1964, deu-se na redação da Constituição, quando o general Leônidas Pires Gonçalves exigiu os termos da redação do art. 142, que poucos interpretam de maneira a conferir poder às Forças Armadas para exercer o controle social do país em tempos de crise. Afinal, o Exército, Marinha e Aeronáutica prestam-se para garantir os poderes constitucionais, quando requeridas, nunca para interferir por vontade própria. 

A militarização ascendeu com o governo de Jair Bolsonaro, ele mesmo um militar e seu companheiro na vice-presidência também um militar; ademais, foram chamados mais nove ministros militares, dentre os quais alguns que deixaram a ativa para ocupar pastas no governo. Calcula-se em três mil o quantitativo de militares em cargos de confiança no segundo escalão do governo. Bolsonaro transferiu a convocação de políticos ou profissionais para construir um bunker militar em seu governo. O presidente considera o Exército como a “âncora de seu governo”, transferindo dessa forma muito poder político para os militares.

No governo atual, a primeira manifestação dos militares aconteceu no julgamento de um Habeas Corpus para livrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cadeia. O comandante do Exército, às vésperas do julgamento, em abril/2018, escreveu no seu Twitter que o Exército Brasileiro repudiava "a impunidade” e lutava pelo “respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais". Se o resultado do julgamento não coincidisse com o intento do comandante, o que aconteceria? Não se sabe.

Ademais, Bolsonaro, que desenvolve um governo confuso, autoritário, sem obediência aos simples princípios de educação e civilidade, participando de movimentos que pregam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, imagina que um golpe militar lhe favoreceria, como pregam seus seguidores; ledo engano, porquanto um capitão não comanda um general, no regime castrense; assim, sem dúvida alguma, um golpe, causaria o maior dano ao capitão: perderia seu posto de comandante e passaria a obedecer ao general. 

O último sinal dos novos tempos, deu-se no Ministério da Saúde com a saída do oncologista Nelson Teich, porque não concordou com orientação do presidente para adotar a cloroquina no protocolo do ministério. Pelo mesmo motivo, seu antecessor deixou o mesmo Ministério, que acomodou Teich por menos de um mês. O sucessor de Teich, um general, convocou para o Ministério da Saúde mais de 12 militares. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, muito apropriadamente, assegurou que estão "usando as Forças Armadas como se fossem milícias de um partido político. Isso é indigno. Isso é uma grande ofensa".

Salvador, 30 de maio de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO MUNDO

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, sábado: confirmadas 498.440 pessoas infectadas com o Covid-19; de ontem para hoje foram infectadas 33.274 pessoas e de ontem, sexta feira, para hoje, sábado, morreram 956 pessoas, perfazendo o total geral de 28.834 mortes, ultrapassando o número de óbitos na França, 28.717. A Bahia já registrou um total de 638 mortes, Rio de Janeiro, 5.277 e São Paulo 7.532. O governo de São Paulo prorrogou a quarentena para até 15 de junho.

Nos Estados Unidos morreram 103.389 pessoas, no Reino Unido, 38.458 e na Itália, 33.340; segue o Brasil na quarta posição em maior quantidade de óbitos pela pandemia, desde o início da doença. Segundo a Universidade Johns Hopkins, os Estados Unidos contabilizam 1.8 milhão de casos e o Brasil segue na segunda posição com quase 500 mil.

REDUÇÃO DE MENSALIDADES NAS ESCOLAS

O juiz Paulo Barone Rosa, do 3º JD da Comarca de Belo Horizonte concedeu tutela antecipada para reduzir o valor de mensalidades vincendas de contrato até o retorno das aulas presenciais, no percentual de 25%, em virtude da pandemia. Justificou o magistrado que “trata-se de evento impossível de ser previsto ou evitado, circunstância que autoriza a aplicação dos ditames da teoria da imprevisão ao caso em apreço." Afirmou que cabe o embasamento no art. 478 do Código Civil.

O requerimento dos autores era para diminuir em 50% o valor das mensalidades, mas o julgador entendeu suficiente, na tutela, a redução de 25%.