TRIBUNAIS GARANTEM REDUÇÃO DE ALUGUEL

Além das decisões em 1º grau, os Tribunais mantém o entendimento para reduzir aluguéis de imóveis comerciais por empresas em até 50%, durante 60 dias. Neste sentido, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; neste caso a empresa estava em recuperação judicial. A lei civil prevê a revisão de contratos, quando ocorrem circunstâncias excepcionais, como acontece no momento com o coronavirus. Em outra situação, a desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, também da 27ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a Agravo de Instrumento e manteve liminar de redução de 50% no aluguel de uma loja de roupas, em função da pandemia. 

O desembargador Eustáquio de Castro, do Distrito Federal, determinou a redução do aluguel de um escritório de advocacia do valor de R$ 2 mil para R$ 1.3 mil nos meses de março, abril e maio. Invocou o disposto nos arts. 478 e 479 do Código Civil. 

Por outro lado, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 1.179/2020, que suspende temporariamente regras do Direito Privado enquanto perdurar a epidemia; proíbe liminar de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março, até 31 de dezembro de 2020. O Projeto ainda não foi sancionado mas juízes e tribunais já aplicam o texto do Projeto.

DÍVIDA BANCÁRIA: PRESCRIÇÃO

O Banco do Estado de Santa Catarina fez contrato de desconto de cheques com dois clientes, sendo que o último contrato findou em janeiro/2014. A Ação Monitória para cobrança foi ajuizada em abril/2019, após o quinquídio, vencido em 02/01/2014. O juiz Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis, de conformidade com o quadro acima acolheu os Embargos Monitórios para declarar a prescrição da cobrança da dívida do consumidor, porque transcorrido mais de cinco anos; julgou extinta a ação.

Escreveu o magistrado: "Efetivamente, de acordo com o Código Civil ( Lei n. 10.406, de 10.1.2002), o prazo de prescrição aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206, §5º,I, o qual dispõe: "Art. 206. Prescreve: (…) §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

JORNAL CHINÊS ACUSA TRUMP DE DUPLO PADRÃO MORAL

O jornal do Partido Comunista Chinês, Global Times, publicou matéria com o título: "EUA provam resultado amargo de duplo padrão moral". No texto, o presidente Donald Trump é acusado de usar dois presos e duas medidas no tratamento dispensado às manifestações em Hong Kong e dos protestos contra a polícia que matou George Floyd, em Minneapolís, nos Estados Unidos. Ou seja, Trump condena a violência em Hong Kong e pratica a violência nos Estados Unidos, chegando a recomendar para a polícia atirar primeiro.

Ontem, o presidente Donald Trump incentivou os governadores a usarem táticas agressivas contra os manifestantes e se assim não procederem parecerão “um bando de babacas".

PRESIDENTE QUER SAÚDE PARA DESCOBRIR CORRUPÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro deverá manter por longo tempo o general Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde. É que a principal missão para o ministro provisório não está situada nos problemas da saúde, principalmente da pandemia do coronavirus, mas o presidente recomendou ao general investigar situações irregulares, praticadas pelos dois últimos ministros, principalmente, Nelson Mandetta. Enquanto isso, o presidente começa a nomear investigados pelo Polícia Federal e membros do Centrão, aqueles que pregam o "dê cá, tome lá”.

BOLSONARISTA INTIMADA, NÃO VAI DEPOR

Sara Winter

Sara Winter, apoiadora do presidente Jair Bolsonaro, depois de rudes ameaças ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi intimada pela Polícia Federal para depor em dois dias, no processo da fake news; nas redes sociais, ela respondeu que não cumprirá a ordem. Escreveu Winter no Twitter: “A PF acabou de sair da minha casa, entraram ILEGALMENTE, NÃO SE IDENTIFICARAM e vieram deixar um intimação prá depor daqui a 2 dias, EU NÃO VOU! Vão me prende? Me trata como bandido? Vão ter que se prestar a isso!”. 

A líder do movimento “300 do Brasil”, que já foi denominado pelo Ministério Público de "milícia armada", num video gravado grita: “Eu vou incorrer em crime de desobediência porque eu me nego a ir nessa bosta. Eu não vou!”.

O irmão de Sara, Diego Giromini, na sua conta do Facebook, ironiza a rebeldia da irmã: "deveriam ter levado você também, irmã querida" e ainda diz que “logo você vá". Sobre os comentários da irmão acerca do ministro Alexandre de Moraes, Diego teceu considerações com emojis “chorando de rir”, com a frase: “Igual trovão! Só faz barulho”.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus na tarde de hoje, segunda feira: confirmadas 526.447 pessoas infectadas com o Covid-19; de ontem para hoje foram infectadas 12.247 pessoas e de ontem, domingo, para hoje segunda feira, morreram 623 pessoas, bem menor que dias anteriores com números que subiam a mais de mil. O quantitativo total de mortes é de 29.937 em todo o Brasil. 

Em São Paulo foram registradas 111.296 pessoas infectadas com 7.667 mortes; no Rio de Janeiro, 54.530, com 5.462 mortes; segue o Ceará com 50.504 infectados e 3.188 mortes; a Bahia tem 18.898 infectados, com 701 mortes, situando-se no 8º lugar em número de mortos.

PRESIDENTE PRORROGA TELETRABALHO

Através do Decreto Judiciário n. 303, publicado no dia 29/05, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, prorrogou o prazo do teletrabalho, previsto no Ato Conjunto n. 07 de 29/04 e no Decreto Judiciário n. 226 de 20/03, para o dia 14/06, em todas as unidades judiciais e administrativas do Judiciário da Bahia.

MENOR DESPESA DO TRIBUNAL EM 10 ANOS

Des. Lourival Almeida

A despesa pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia, referente ao primeiro quadrimestre de 2020, contabiliza o percentual de 4,82% da Receita Corrente Líquida do Estado, o que representa o menor de todos os quadrimestres dos últimos 10 anos. Essas informações são oferecidas pelo Relatório de Gestão Fiscal, RGF, publicada no DJE do dia 29/05/2020.

A diminuição de despesa é fruto das medidas impactantes tomadas pelo Desembargador Lourival Almeida, desde que assumiu a presidência, no inicio do ano. O gestor buscou diminuir despesas através de revisão de valores de contratos, restrição no uso de telefone, diminuição das contas de energia e outras ações.

TRIBUNAIS DO BRASIL APOIAM STF

Os presidentes de todos os 27 Tribunais de Justiça do Brasil, através do Colégio de Presidentes enviou, no final da semana, ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, hipotecando "integral apoio" à Corte, depois dos sucessivos ataques destemperados do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores. No documento está escrito que "não há espaços para retrocessos, ainda que ataques pontuais neste momento delicado para as instituições brasileiras tentem desestabilizar a tão sonhada consolidação da nossa democracia".

ASTRONAUTAS DESEMBARCARAM NA ESTAÇÃO ESPACIAL

Bob Behnken e Doug Hurley

A NASA, juntamente com a empresa do bilionário Elon Musk, lançaram ontem do Centro Espacial Kennedy, o foguete Falcon 9, com dois astronautas, Bob Behnken e Doug Hurley, em direção à Estação Espacial Internacional. O lançamento foi diferente, porque pela primeira vez a NASA junta-se com uma empresa privada e há nove anos, os Estados Unidos não enviou um foguete tripulado.

Pouco depois do lançamento, a espaçonave Dragon Crew desvinculou-se do foguete, rumo à estação internacional e a acoplagem com a Estação Espacial Internacional aconteceu ontem, às 11.16 h; os astronautas permanecerão na Estação por no mínimo um mês e, no máximo, quatro meses. Este voo denominado de Demo-2, marca a transição para o transporte comercial de tripulantes. A operação do voo, assim como a propriedade do Falcon 9 e da cápsula Cres Dragon é da empresa SpaceX, que já tem voos contratados com a iniciativa privada.