NUNCA SE VIU ISSO, NO BRASIL!

Tenho escrito bastante sobre o desalinho dos ministros do STF com os princípios constitucionais, com a LOMAN e com as leis do país. O conceito de muitos deles, perante a população, não é bom e certos posicionamentos emoldurados na imprensa falada e escrita torna-os antipáticos, pelo exibicionismo que encarnam. Há ministros que pensam possuir poder absoluto para decidir nos processos e para comentar na imprensa eventuais erros cometidos pelos políticos ou até mesmo em situações comuns do cidadão.

Há bem pouco tempo, os entreveros e os xingamentos em plena sessão entre os próprios ministros eram comuns. Costumavam ofender um ao outro com termos bastante próximos do que hoje recebem de brasileiros aborrecidos com suas decisões. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e mais dois ou três retratam essa situação que não se alinha com o alto cargo que exercem na maior Corte do país.

Tudo bem. Todavia, sair dessas críticas sobre a conduta e julgamento dos ministros e enveredar para agressões pessoais com acusações chulas há enorme distanciamento. O desrespeito e os insultos avolumaram-se depois da mudança de governo em 2018. Até então não se via tamanha irreverência. O presidente atual agride sob o fundamento de que os ministros decidem contra seus atos, omitindo que seus decretos e medidas provisórias, realmente, ferem de cheio as leis do país e tanto é verdade que essas normas presidenciais não são anuladas somente pelo STF, mas por magistrados de todos os graus pela Câmara e pelo Senado; isso tem ocorrido principalmente com as sucessivas medidas provisórias.

Mas o pior é que a aproximação semanal do presidente com seus apoiadores, fortalece estes para imitar o chefe e lá vem o enxovalhamento aos ministros, algumas vezes, sem motivação alguma. Uma ativista, bem próxima do presidente, em vídeo, promete “perseguir e infernizar" a vida do ministro Alexandre de Moraes ou “convidando ele para trocar soco comigo. Juro por Deus, essa é minha vontade, eu queria trocar soco com esse f... da p..., com esse arrombado"; diz mais: “A gente vai descobrir os lugares que o senhor frequenta, quem são as empregadas domésticas que trabalham para o senhor. A gente vai descobrir tudo da sua vida. Até o senhor pedir para sair. Hoje o senhor toma a pior decisão da vida do senhor”.

O atrevimento chega à Câmara dos Deputados, através de uma deputada que alega está usando sua imunidade para desafiar outro ministro, Celso de Mello, chamando-o de “juiz de merda, é isso que você é...”; 

O Jornal Nacional em uma de suas edições enumerou ameaças, retiradas de relatórios do inquérito fake news, encaminhados à Justiça de primeira instância; saiu de tudo, desde as ameaças de morte à promessa de incendiar o plenário da Corte.

O cidadão que paga impostos, que sustenta os servidores públicos podem e devem exercer o direito à livre expressão, criticando e lutando para evitar abusos cometidos por ministros do STF; mas é longe a distância para insurgir contra os magistrados através de agressões abusivas e incontidas, originadas do próprio presidente da República, seguida por seus apoiadores.

Salvador, 4 de junho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTOR PODE SER DEMITIDO

O promotor Almiro Sena poderá ser demitido do Ministério Público, de conformidade com processo de demissão que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia. Almiro foi condenado pela prática do crime de assédio sexual. No início do ano, o desembargador Lidivaldo Reaiche determinou a baixa do processo de demissão para o 1º grau; em maio, o juízo da 4ª Vara Cível intimou as partes para manifestarem com julgamento posterior, se não houver provas a serem apresentadas.

CASSADO MANDATO DE DEPUTADO

O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado Pastor Tom, da Assembleia Legislativa da Bahia. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi no sentido de julgar improcedente o pedido de cassação. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, divergindo do parecer ministerial e do acórdão do TRE, entendeu que o deputado registrou pedido de candidatura sem comprovar filiação partidária. Escreveu o relator: “Ao ter sido eleito vereador era para ter se filiado a partido político. Estou julgando procedente o pedido formulado. Penso na linha do ministro Luiz Felipe Salomão. O diploma é pressuposto do exercício do mandato. Caindo a diplomação não existiria mais mandato”.

POLICIAL MANDA TRUMP CALAR A BOCA

O presidente Donald Trump não suspende com as ameaças aos manifestantes e aos governadores, provocando críticas dos opositores e de religiosos; o presidente promete mandar às ruas soldados do Exército, caso prefeitos e governadores não tomem providências nas 140 cidades, onde as manifestações prosseguem. O chefe da polícia de Houston, Art Acevedo, em entrevista à CNN falou em nome dos policiais do país: “Se você não tem algo construtivo a dizer, cale a sua boca. Porque você está colocando homens e mulheres nos seus 20 e poucos anos em risco. Não se trata de dominar, e sim de conquistar corações e mentes".

A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, e o líder dos democratas no Senado, Chuck Schumer, publicaram Nota conjunta: “Em um momento em que nosso país clama por unificação, este presidente o está dilacerando. Lançar gás lacrimogêneo em manifestantes pacíficos, sem provocação, só para que o presidente pudesse posar para fotos do lado de fora de uma igreja". Josep Borrell, chefe da diplomacia da União Europeia, confessou, em discurso, que a organização está “chocada” e “horrorizada" com a morte de Floyd. O candidato dos democratas à presidência, Joe Biden prometeu enfrentar o racismo e a violência policial e unificar o país. 

Esse posicionamento de Trump só faz aumentar o números de manifestantes. Na madrugada de ontem foram presas em vários estados centenas de pessoas e cinco policiais baleados. Os protestos já alcançam Sydney, Paris, Amsterdã, Londres, Berlim, Barcelona e a cidade do México; a União Europeia e a ONU apoiam os protestos. O povo apoia os protestos, chegando ao ponto de um morador, na região de Logan Circle, em torno de 3 quilômetros distante da Casa Branca, proteger 70 ativistas dentro de sua casa até a passagem da polícia.

O ímpeto beligerante de Trump, resultou na colocação de tanques blindados, soldados e cavalaria para avançar sobre os manifestantes pacíficos, em frente à Casa Branca, na segunda feira, à noite. E por que Trump assim procedeu: simplesmente porque queria atravessar a praça para tirar uma foto em frente à igreja de St. John, com uma bíblia. Essa conduta do presidente foi bastante censurada. Uma bispa declarou: “O presidente posou com a Bíblia e usou uma de nossas igrejas, sem a nossa permissão, como apoio para dar uma mensagem que vai contra os ensinamentos de Jesus e contra tudo o que nossa igreja defende. Estou indignada". 

A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

VEREADORES: 320% DE AUMENTO

Cidade de Pereira Barreto/SP

O juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial do município de Pereira Barreto/SP, 25 mil habitantes, em Ação Popular, suspendeu aumento de 320% concedido pelos vereadores em Resolução aprovada pela Câmara dos Vereadores, no mês de outubro/2019. Atualmente, os vereadores do município ganham R$ 1.5 mil, mas com o aumento passariam a perceber R$ 4.8 mil, a partir de janeiro/2021.

A matéria foi discutida e aprovada sem constar na pauta do dia e sem a presença de vereadores que se manifestaram contra o aumento. Escreveu o magistrado na decisão: "Não se pode ignorar a realidade social e os reflexos que a pandemia de Covid-19 já vêm demonstrando no cenário econômico. Na recessão que está aportando na realidade brasileira, municípios com baixa arrecadação sofrerão ainda mais”.

GOVERNO NÃO APLICA NEM REPASSA VALORES PARA SAÚDE

A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, juntamente com José Roberto Afonso, economista, sustentados em estudos oficiais, através de dados do Ministério da Saúde representaram, porque o governo não aplicou os recursos que dispunha no combate ao coronavírus. Diante da representação, o Ministério Público Federal determinou abertura de inquérito civil para apurar a pequena aplicação de dinheiro público no combate à pandemia do coronavírus. Em informações prévias, obteve-se o volume de R$ 11.74 bilhões destinados ao ataque à doença, mas só foram empenhados R$ 2.59 bilhões e apenas R$ 804.68 milhões foram efetivamente pagos até o final de maio. Com esses números, conclui-se que somente 6,8% dos recursos disponíveis foram gastos com a Covid-19. 

Os procuradores asseguram que os repasses aos estados e aos municípios foram reduzidos substancialmente a partir da segunda metade de abril. Os dados comprovam possível ineficiência da União, seja pela pouca utilização dos recursos disponíveis, seja pela demora na liberação de recursos para os estados, seja pela pequena participação da União no custeio da saúde. O inquérito investigará as motivações do desleixo no uso dessas verbas para o enfrentamento do coronavírus, além de buscar explicações nos repasses para os municípios. Para substanciar o inquérito foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional dos Secretários da Fazenda, à Frente Nacional de Prefeitos e à Confederação Nacional de Municípios.

PRESIDÊNCIA PROÍBE MORO DE ADVOGAR

A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu na terça feira, 2/6, proibir o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, de advogar pelos próximos seis meses, sob o fundamento de que é o período de quarentena, porque deixou o cargo no Executivo. O ex-ministro continuará recebendo o salário de R$ 31 mil durante o período da quarentena. Em maio, Sergio Moro comunicou à Comissão de Ética da Presidência que iria ser consultor e advogado em um escritório, além de dar aulas e colunista na imprensa. Moro foi liberado somente para dar aulas e escrever para a imprensa. 

A providência foi tomada, porque 14 advogados denunciaram Moro na Comissão de Ética, alegando que o exercício da advocacia configuraria conflito de interesses.

LEI MUNICIPAL: REELEIÇÃO

A Prefeitura do município de Caçapava/SP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores do município, porque permite a reeleição dos diretores, inclusive do presidente. O fundamento é de que viola o princípio da rotatividade. O caso foi decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e a ação foi julgada improcedente à unanimidade. O relator, desembargador Beretta da Silveira, escreveu no voto: “embora verídica a afirmação de que tanto a Constituição Estadual (artigo 11, §§ 1º e 2º - supostamente aplicável aos municípios por força do artigo 144 do mesmo Texto Excelso), quanto a Carta Magna Republicana (artigo 57, § 4º), proíbem a recondução ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, aos membros da Mesa Diretora das respectivas Casas de Lei, fato é que a própria Constituição Federal de 1988, em seus artigos 29 e 30, consagrou a autonomia político-administrativa dos municípios".

No julgamento, o relator enumerou decisões do STF garantindo o princípio da autonomia dos municípios. Desta forma, não há inconstitucionalidade na lei do município que permite a reeleição para cargos da direção da Câmara dos Vereadores.

SUCUMBÊNCIA PULA DE R$ 16.8 MIL PARA R$ 168 MILHÕES

A 4ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a Recurso Especial para majorar os honorários em 10% sobre o valor da causa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal arbitrou os honorários em R$ 10 mil, sob o fundamento de que o processo extinto, “indiscutivelmente o trabalho do advogado da parte adversa, não foi dos mais complexos e nem pode aceitar que demandou trabalho de alta complexidade”. O Tribunal ainda considerou que “a regra de justiça, norteadora do comportamento do legislador, autoriza a redução da verba honorária fixada na sentença, mormente em se cuidando de extinção do processo sem resolução de mérito".

O relator do Recurso Especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, escreveu no seu voto: “Faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor dos advogados do recorrente observe o limite mínimo estipulado em dispositivo legal vigente, consoante entendimento consagrado, em recente julgamento, pela Segunda Seção do STJ". A decisão importou em alterar o valor dos honorários de R$ 16.8 mil para R$ 168 milhões. A 4ª Turma do STJ acompanhou o relator e reformou a decisão correte e justa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Os ministros observaram a letra morta e a literalidade da lei, §2º, art. 85 do Código de Processo Civil, para oferecer essa decisão injusta, absurda e estapafúrdia.

BONAT: 3º JULGAMENTO EM MAIS DE UM ANO

O juiz Luiz Antônio Bonat, que substituiu o ex-juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, julgou o terceiro processo em quase um ano e meio de titularidade. O magistrado condenou o ex-executivo da Galvão Engenharia, porque pagou propina em 2009 ao ex-senador Sérgio Guerra e ao deputado Eduardo da Fonte para impedir que a CPI da Petrobras de descobrir o esquema de corrupção da estatal.

O réu cumprirá a pena em regime aberto, porque celebrou acordo de delação, em 2015. Outro réu no mesmo processo, o ex-presidente da Queiroz Galvão, Ildefonso Colares Filho, morreu em 2017, e foi extinto o processo.

Durante esses 16 meses, desde que assumiu o cargo, Bonato recebeu duas denúncias e proferiu três sentenças.