BRASILEIRO É DEPUTADO NOS EE UU

O brasileiro Danilo Sena, conhecido por Dan Sena, que deixou Pernambuco, com 14 anos, para fixar-se em Massachussetts, Estados Unidos, foi eleito deputado, pelo Partido Democrata, com 74% dos votos pelo distrito 37º Middlesex District. É o primeiro imigrante brasileiro a eleger-se deputado nos Estados Unidos. O mandado do brasileiro é complementar e permanecerá no cargo até o fim da legislatura, em novembro.

Sena casou-se com uma cambojana e tem dois filhos; é bacharel em Ciências Políticas e foi assessor do senador Jamie Eldridge, tendo concorrido com a Republicana, Cathy Clark; ele foi parabenizado pelo senador: “Lágrimas de alegria! Estou tão orgulhoso de você, Dan! Primeiro legislador brasileiro-americano eleito na história de Massachusetts..."

GOVERNO: DINHEIRO PÚBLICO PARA FAKE NEWS

A Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, das Fake News, na Câmara dos Deputados, descobriu que o governo “usou dinheiro público para veicular 2.065.479 de anúncios publicitários em canais que apresentam conteúdo inadequado”, entre os meses de junho e julho/2019; desse total de anúncios, mais de 653 mil foram direcionados para sites com notícias falsas. Os dados foram divulgados pelos jornais O Globo e O Estado de São Paulo. 

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República usa o argumento de que não lhe cabe identificar 2 milhões de anúncios em canais de “conteúdo inadequado". Interessante é que a SECOM havia informado que não patrocina qualquer site ou blog.

SÃO PAULO CONGELA SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS

O governo e e as prefeituras do Estado de São Paulo estão impedidas de conceder reajustes e adicionais aos salários, contratar novos servidores até dezembro/2021. Os Tribunais de Justiça e de Contas e o Ministério Público de São Paulo subscreveram o documento. A lei federal com o veto do presidente Jair Bolsonaro prevê o congelamento do salário do funcionário público como contrapartida para os repasses de R$ 60 bilhões da União para Estados e Municípios. A abertura de concursos só ocorrerá se houver necessidade para repor cargos efetivos ou vitalícios.

RECORD INDENIZA EX-PROMOTOR

Thales Ferri Schoedi foi denunciado em 2005 pelo eventual cometimento do crime de homicídio, acusado de matar um jovem e ferir outro, depois de uma festa, na praia de Bertioga/SP; no julgamento o ex-promotor foi absolvido, porque em legítima defesa, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do aludido crime.

A TV Record recorreu da decisão de condenação de indenização pela divulgação de matérias sensacionalistas, que causaram danos à imagem do ex-promotor. Tanto na 1ª quanto na 2ª instância a empresa foi condenada, porque "foram feitas inúmeras e gratuitas imputações ao autor, com invasão de sua privacidade e exposição pública e gratuita de sua intimidade”. O acórdão fixou o valor dos danos em R$ 200 mil.

CONVENÇÕES VIRTUAIS

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou a realização de convenções partidárias, entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, pelo meio virtual, face à pandemia do coronavírus. Tramita no Congresso Nacional Projeto para adiamento das eleições que poderá acontecer em novembro ou dezembro, ao invés de outubro como está marcada.

NUNCA SE VIU ISSO, NO BRASIL!

Tenho escrito bastante sobre o desalinho dos ministros do STF com os princípios constitucionais, com a LOMAN e com as leis do país. O conceito de muitos deles, perante a população, não é bom e certos posicionamentos emoldurados na imprensa falada e escrita torna-os antipáticos, pelo exibicionismo que encarnam. Há ministros que pensam possuir poder absoluto para decidir nos processos e para comentar na imprensa eventuais erros cometidos pelos políticos ou até mesmo em situações comuns do cidadão.

Há bem pouco tempo, os entreveros e os xingamentos em plena sessão entre os próprios ministros eram comuns. Costumavam ofender um ao outro com termos bastante próximos do que hoje recebem de brasileiros aborrecidos com suas decisões. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e mais dois ou três retratam essa situação que não se alinha com o alto cargo que exercem na maior Corte do país.

Tudo bem. Todavia, sair dessas críticas sobre a conduta e julgamento dos ministros e enveredar para agressões pessoais com acusações chulas há enorme distanciamento. O desrespeito e os insultos avolumaram-se depois da mudança de governo em 2018. Até então não se via tamanha irreverência. O presidente atual agride sob o fundamento de que os ministros decidem contra seus atos, omitindo que seus decretos e medidas provisórias, realmente, ferem de cheio as leis do país e tanto é verdade que essas normas presidenciais não são anuladas somente pelo STF, mas por magistrados de todos os graus pela Câmara e pelo Senado; isso tem ocorrido principalmente com as sucessivas medidas provisórias.

Mas o pior é que a aproximação semanal do presidente com seus apoiadores, fortalece estes para imitar o chefe e lá vem o enxovalhamento aos ministros, algumas vezes, sem motivação alguma. Uma ativista, bem próxima do presidente, em vídeo, promete “perseguir e infernizar" a vida do ministro Alexandre de Moraes ou “convidando ele para trocar soco comigo. Juro por Deus, essa é minha vontade, eu queria trocar soco com esse f... da p..., com esse arrombado"; diz mais: “A gente vai descobrir os lugares que o senhor frequenta, quem são as empregadas domésticas que trabalham para o senhor. A gente vai descobrir tudo da sua vida. Até o senhor pedir para sair. Hoje o senhor toma a pior decisão da vida do senhor”.

O atrevimento chega à Câmara dos Deputados, através de uma deputada que alega está usando sua imunidade para desafiar outro ministro, Celso de Mello, chamando-o de “juiz de merda, é isso que você é...”; 

O Jornal Nacional em uma de suas edições enumerou ameaças, retiradas de relatórios do inquérito fake news, encaminhados à Justiça de primeira instância; saiu de tudo, desde as ameaças de morte à promessa de incendiar o plenário da Corte.

O cidadão que paga impostos, que sustenta os servidores públicos podem e devem exercer o direito à livre expressão, criticando e lutando para evitar abusos cometidos por ministros do STF; mas é longe a distância para insurgir contra os magistrados através de agressões abusivas e incontidas, originadas do próprio presidente da República, seguida por seus apoiadores.

Salvador, 4 de junho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTOR PODE SER DEMITIDO

O promotor Almiro Sena poderá ser demitido do Ministério Público, de conformidade com processo de demissão que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia. Almiro foi condenado pela prática do crime de assédio sexual. No início do ano, o desembargador Lidivaldo Reaiche determinou a baixa do processo de demissão para o 1º grau; em maio, o juízo da 4ª Vara Cível intimou as partes para manifestarem com julgamento posterior, se não houver provas a serem apresentadas.

CASSADO MANDATO DE DEPUTADO

O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado Pastor Tom, da Assembleia Legislativa da Bahia. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi no sentido de julgar improcedente o pedido de cassação. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, divergindo do parecer ministerial e do acórdão do TRE, entendeu que o deputado registrou pedido de candidatura sem comprovar filiação partidária. Escreveu o relator: “Ao ter sido eleito vereador era para ter se filiado a partido político. Estou julgando procedente o pedido formulado. Penso na linha do ministro Luiz Felipe Salomão. O diploma é pressuposto do exercício do mandato. Caindo a diplomação não existiria mais mandato”.

POLICIAL MANDA TRUMP CALAR A BOCA

O presidente Donald Trump não suspende com as ameaças aos manifestantes e aos governadores, provocando críticas dos opositores e de religiosos; o presidente promete mandar às ruas soldados do Exército, caso prefeitos e governadores não tomem providências nas 140 cidades, onde as manifestações prosseguem. O chefe da polícia de Houston, Art Acevedo, em entrevista à CNN falou em nome dos policiais do país: “Se você não tem algo construtivo a dizer, cale a sua boca. Porque você está colocando homens e mulheres nos seus 20 e poucos anos em risco. Não se trata de dominar, e sim de conquistar corações e mentes".

A presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, e o líder dos democratas no Senado, Chuck Schumer, publicaram Nota conjunta: “Em um momento em que nosso país clama por unificação, este presidente o está dilacerando. Lançar gás lacrimogêneo em manifestantes pacíficos, sem provocação, só para que o presidente pudesse posar para fotos do lado de fora de uma igreja". Josep Borrell, chefe da diplomacia da União Europeia, confessou, em discurso, que a organização está “chocada” e “horrorizada" com a morte de Floyd. O candidato dos democratas à presidência, Joe Biden prometeu enfrentar o racismo e a violência policial e unificar o país. 

Esse posicionamento de Trump só faz aumentar o números de manifestantes. Na madrugada de ontem foram presas em vários estados centenas de pessoas e cinco policiais baleados. Os protestos já alcançam Sydney, Paris, Amsterdã, Londres, Berlim, Barcelona e a cidade do México; a União Europeia e a ONU apoiam os protestos. O povo apoia os protestos, chegando ao ponto de um morador, na região de Logan Circle, em torno de 3 quilômetros distante da Casa Branca, proteger 70 ativistas dentro de sua casa até a passagem da polícia.

O ímpeto beligerante de Trump, resultou na colocação de tanques blindados, soldados e cavalaria para avançar sobre os manifestantes pacíficos, em frente à Casa Branca, na segunda feira, à noite. E por que Trump assim procedeu: simplesmente porque queria atravessar a praça para tirar uma foto em frente à igreja de St. John, com uma bíblia. Essa conduta do presidente foi bastante censurada. Uma bispa declarou: “O presidente posou com a Bíblia e usou uma de nossas igrejas, sem a nossa permissão, como apoio para dar uma mensagem que vai contra os ensinamentos de Jesus e contra tudo o que nossa igreja defende. Estou indignada". 

A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

VEREADORES: 320% DE AUMENTO

Cidade de Pereira Barreto/SP

O juiz Vinicius Nocetti Caparelli, da 1ª Vara Judicial do município de Pereira Barreto/SP, 25 mil habitantes, em Ação Popular, suspendeu aumento de 320% concedido pelos vereadores em Resolução aprovada pela Câmara dos Vereadores, no mês de outubro/2019. Atualmente, os vereadores do município ganham R$ 1.5 mil, mas com o aumento passariam a perceber R$ 4.8 mil, a partir de janeiro/2021.

A matéria foi discutida e aprovada sem constar na pauta do dia e sem a presença de vereadores que se manifestaram contra o aumento. Escreveu o magistrado na decisão: "Não se pode ignorar a realidade social e os reflexos que a pandemia de Covid-19 já vêm demonstrando no cenário econômico. Na recessão que está aportando na realidade brasileira, municípios com baixa arrecadação sofrerão ainda mais”.