JUSTIÇA NÃO ATENDE A GLOBO

O juiz Ricardo Cyfer, da 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro, indeferiu liminar em ação, requerida pela Globo para barrar a transmissão da partida entre o Flamengo e o Boavista. O magistrado não vê inconstitucionalidade no direito do Flamengo, vez que a Medida Provisória n. 984 confere ao mandante a prerrogativa de comercializar seus direitos de transmissão.

Escreveu o magistrado na decisão: “Parte-se, portanto, da premissa de que há uma legislação em vigor, ainda que provisória, qual seja, Medida Provisória 984 de 2020, com força de lei ordinária federal, prestigiando-se o princípio da presunção de legitimidade das leis lato sensu, até que seja declarada inconstitucional, revogada ou não reeditada, devendo a controvérsia trazida aos autos ser concebida essencialmente à luz de regras e de princípios contratuais".

STF NÃO CONSIDERA ASSENTO DO MP COMO PRERROGATIVA

A ministra Cármen Lúcia julgou improcedente ADIn, requerida pelo Conselho Federal da OAB, que questionava eventual direito dos representantes do Ministério Público ao assento, no mesmo plano, e à direita dos magistrados, nas audiências e nas sessões de julgamento. O entendimento da OAB é que a desobediência a esta localização fere princípios constitucionais da isonomia e do direito ao devido processo legal, além da igualdade de tratamento entre os litigantes. O memorial da OAB, assinado pelo presidente, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, alega que não se trata de mero preciosismo, mas de “posição das partes processuais em relação ao Estado-juiz”.

Escreveu a relatora: "Assume o Estado, na figura do juiz, o papel central e destacado de condutor e ordenador dos trabalhos, seguindo-se, ao seu lado, também o Estado, pelo Ministério Público, em defesa do interesse de toda a coletividade e, imediatamente, surge o jurisdicional ou seu representante, na ilustre figura do advogado, em busca da tutela de interesses individuais".

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, foram registradas 692 mortes e 30.476 novos casos, elevando o total de óbitos para 58.314 e 1.368.195 casos.

Na Bahia foram registradas, nas últimas 24 horas, 52 mortes e 972 novos casos; tem até hoje 69.467 infectados, dos quais 43.946 curados e 23.721 ativos; o total de mortos na Bahia alcança 1.800; a doença ocorreu em 385 dos 417 municípios.

BRITO: PREFEITO EXPLORA SOTEROPOLITANO

O vereador Edvaldo Brito mostra-se indignado com o tratamento dispensado pela prefeitura de Salvador ao soteropolitano. O fundamento é de que, diferentemente da conduta de outras prefeituras, a de Salvador cobra as taxas municipais, sem observar as dificuldades pelas quais passa o cidadão, diante da pandemia do coronavirus. De nada valeu o projeto apresentado pelo eminente jurista no sentido de adiar o pagamento dos impostos e taxas municipais, porque rejeitado pelos vereadores que seguem o comando do prefeito.

Disse Brito: "É muita falta de sensibilidade, num momento como esse quando temos de dar as mãos, um ajudando o outro, a prefeitura de Salvador só pensa em arrecadar". A matéria é do jornal Tribuna da Bahia.

MENOS SERVIDORES (2)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 29/06/2020, concedeu aposentadorias voluntárias e rerratificou atos dos servidores abaixo:

LIGIA MARIA GALDINO DOS SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Feira de Santana.

LUCIENNE LAGO DE ANDRADE, Subescrivã da Comarca de Salvador.

JANUÁRIA PINA MACHADO, Escrivã da Comarca de Mucugê. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 14/12/2017, com efeito retroativo a 12/05/2017.

KÁTIA MARIA TAVARES, Auditora da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 18/01/2019.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ATO CONJUNTO INSTITUI SEMANA DE SENTENÇAS

Des. Lourival Trindade

Em Ato Conjunto, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Trindade, pelos vice-presidentes e corregedores, publicado no DOE de hoje, institui a 1ª Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais 2020, no período de 13 a 17 de julho. O Ato visa "a concentração de esforços na prolação de sentenças em processos da Meta 2 e baixas processuais. Os juízes deverão julgar no período indicado apenas "os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, promovendo, ainda, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos, inclusive os acessórios;".

Os processos da Meta 2 do CNJ, segundo inciso III, §1º, artigo 1º: “Identificar e julgar até 31/12/2020 os processos distribuídos até 31/12/2016 o 1º grau; os processos distribuídos até 31/12/2017 no 2º grau e os processos distribuídos até 31/12/2017 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais;”. No art. 2º, o Ato reclama a atuação de "todos os servidores das unidades judiciárias..." e, adiante, no § único instrui os magistrados a "impulsionar os processos da Meta 2, para que fiquem aptos a serem julgados nas próximas Semanas de Sentenças...’ a partir de hoje, 29/06.

DECRETO SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Trindade, suspendeu prazos processuais e atividades presenciais na Comarca de ITABERABA no período do lockdown, de 26/06 a 02/07.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
COVID-19 LEVA IBANEIS ROCHA A DECLARAR ESTADO DE CALAMIDADE NO DF
Pico acontece nesta semana, diz subsecretario de Vigilância à Saúde

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO
LAVA JATO NÃO É ÓRGÃO AUTÔNOMO DO MPF, DIZ ARAS APÓS SAÍDA DE PROCURADORES POR DIVERGÊNCIAS COM A COORDENADORA DO GRUPO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR
VACINA BRASILEIRA EM PARCERIA COM OXFORD PÕE O PAÍS NA DIANTEIRA DA LUTA CONTRA COVID

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
MAIORIA VÊ RISCO À DEMOCRACIA EM ATOS E FAKE NEWS CONTRA STF E CONGRESSO, APONTA DATAFOLHA
Segundo o Datafolha, 68% citam ameaça em protesto de rua contra o Parlamento e o Supremo

ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
BH VOLTA À ESTACA ZERO, E MANIFESTANTES MARCAM PROTESTO; VEJA O QUE PODE ABRIR

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – PERNAMBUCO
RETOMADA ECONÔMICA FAZ EMPRESAS REPENSAREM PROCESSOS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA
BRASIL CONTA MAIS 552 MORTOS. CRUZES EM FRENTE AO CONGRESSO LEMBRAM VÍTIMAS DA PANDEMIA
Brasil registra agora um total de 57622 óbitos. É o segundo país do mundo com mais mortes e infetados, apenas atrás dos Estados Unidos.

GILMAR MENDES SUSPENDE EXECUÇÕES TRABALHISTAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, através de liminar suspendeu todos os processos em tramitação na Justiça Trabalhista de todo o país, que discute índice de correção monetária nos débitos. A decisão deu-se em pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, visando a declaração de constitucionalidade da aplicação da TR para essas demandas, de conformidade com a reforma trabalhista de 2017.

A Confederação considerou posicionamento do TST que tem determinado a substituição da TR pelo IPCA, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. A Confederação assegura que há "enriquecimento sem causa que a aplicação do IPCA + 12% a.a. gerará para o credor trabalhista, na medida do endividamento, também sem causa, do devedor trabalhista".

OS GENERAIS E O SUPREMO (II)

General Teixeira Lott

A interferência militar no governo Vargas buscava deflagrar um golpe para afastar o presidente do cargo e essa situação foi demonstrada com o manifesto de generais, um dia antes do suicídio, em 1954; Teixeira Lott, nomeado ministro do Exército, no governo que sucedeu a Vargas, e que se tornou personagem influente nos anos seguintes, estava entre os assinantes do manifesto. Com a morte de Vargas, o vice-presidente, Café Filho, tomou posse e nomeou Lott para o Ministério da Guerra; seu senso de disciplina contribuiu para arrefecer as atividades conspirativas em curso, iniciadas com a tentativa de golpe contra Getúlio Vargas.

A interferência das Forças Armadas prosseguiu após o suicídio de Vargas ao ponto de os militares atuarem para defender um candidato de "união nacional", nas eleições que elegeram Juscelino Kubitschek e João Goulart; logo após o pleito, o ministro da Aeronáutica, Eduardo Gomes, manifestou-se contra a posse dos vencedores, apoiando os discursos incendiários do ex-governador do Estado da Guanabara, Carlos Lacerda. Os militares tomavam conta do ambiente pró e contra a posse dos eleitos; o general Euclides Zenóbio da Costa, último ministro de Vargas foi punido por interferência nos assuntos políticos; também penalizados o general Alcides Etchegoyen e outros que se manifestaram contra a posse dos eleitos.

No enterro do general Canrobert Pereira da Costa, que, em vida liderou movimento contra Vargas, o coronel Jurandir de Bizarria Mamede, sem está inscrito para falar, manifestou para elogiar o companheiro pela liderança contra o governo de Getúlio Vargas, em agosto de 1954; dias depois, o presidente Café Filho, que assumiu a presidência, foi internado e, na linha constitucional, o presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz assumiu o cargo no dia 8 de novembro. A pedido de Carlos Luz, já na presidência, Lott relatou a situação no Exército, afirmando que os chefes e oficiais defendiam a manutenção da ordem constitucional. 

Lott cobrou autorização ao presidente interino Carlos Luz para punir o coronel Jurandir, indispensável porque o coronel estava no EMFA, cargo de confiança da presidência; sem resultado, Lott partiu para resolver a indisciplina do coronel com o chefe interino do EMFA, mas teve a resposta de que Mamede era necessário no cargo que ocupava.

A insistência deu-se com audiência particular com o presidente Carlos Luz, substituto de Café Filho, a quem Lott submeteu sua continuidade no Ministério com a punição de Mamede. Diante de parecer do consultou-geral da República, Temístocles Cavalcanti, sobre a ilegalidade da punição, Lott colocou o cargo à disposição. A saída do general Teixeira Lott do governo causou intenso rebuliço entre os militares e até mesmo nos meios políticos vinculados ao presidente eleito, Juscelino Kubitschek. 

As reuniões militares se sucediam, quando o general Odílio Denis, comandante do então 1º Exército, afirmou a Lott que a Marinha e a Aeronáutica estavam de prontidão. Tentativa de comunicação do presidente interino, Carlos Luz, com Lott foi infrutífera e, posteriormente, as tropas, sob o comando de Lott, exigiram a destituição de Carlos Luz, que estava em Santos/SP para resistir; o Congresso dobrou-se aos militares, chefiados por Lott, e declarou Carlos Luz impedido; o seguinte para substituir era Nereu Ramos, vice-presidente do Senado, o que foi sacramentado por decisão do Congresso. Nereu Ramos fez Lott retornar ao comando do Exército. Ainda no mês de novembro/1954, os comandantes das três pastas solicitaram a Nereu Ramos que fosse decretado estado de sítio, porque temiam atuação de Carlos Luz para impedir a posse dos eleitos. O retorno de Café Filho complicou-se, vez que os militares acusavam o vice-presidente de articulações contra a posse de Juscelino e Goulart. Apesar dos entendimentos de Café Filho com seus ex-ministros e com Nereu Ramos, o ministro da Guerra, Lott, liderando os militares não aceitaram a substituição na presidência de Nereu para o vice-presidente Café Filho.

Café Filho recebeu alta hospitalar e os militares não aceitaram sua volta ao cargo; nem o Congresso, muito menos o STF socorreu o direito do vice-presidente que impetrou Mandado de Segurança; na véspera do julgamento, o general Lott, ministro do Exército, fazia declarações para influir na decisão do STF. O ministro Ribeiro da Costa votou pela concessão da segurança, provocando insurreição que se armava. O segundo a votar, Nelson Hungria, nega a segurança com a frase que ficou célebre e, evidentemente diminuiu seu conceito: “Ante os canhões postados na porta do Supremo Tribunal não há remédio na farmacologia jurídica. Denego a segurança". O julgamento foi suspenso sob o fundamento de que o Tribunal não poderia decidir, em pleno estado de sítio; os ânimos serenaram e o processo terminou sendo arquivado por perda de objeto, continuando Nereu Ramos até a posse de Juscelino.

Em janeiro/1956, Juscelino e João Goulart assumem os cargos para os quais foram eleitos. As interferências militares prosseguiram com a Revolta de Jacareacanga, no Pará, que foi, facilmente dominada e presos os revoltosos. Lott continuou no Ministério e Juscelino providenciou anistia para serenar os ânimos.

Salvador, 27 de junho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.