RECÁLCULO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO

O Plenário do CNJ, à unanimidade, determinou a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. Terceiros interessados, em Recurso Administrativo, pedia aplicação ao concurso do entendimento do CNJ de que "em concurso de notários e registradores, seja feito o cômputo dos pontos previstos no referido item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ 81/2009, para aqueles que tenham exercido a delegação de notas e registro por três anos na data da primeira publicação do edital, e que sejam portadores de diploma de bacharel em Direito, assim como ocorre para os advogados, ou aqueles que ocupem cargo, empregou ou função pública privativa de bacharel em Direito”.

RENATO FEDER RECUSA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Secretário Renato Feder

O secretário da Educação do Paraná, Renato Feder, convidado pelo presidente Jair Bolsonaro para a pasta da Educação, em Brasília, recusou o convite. Nas redes, escreveu: “Recebi na noite da última quinta feira uma ligação do presidente Jair Bolsonaro me convidando para ser ministro da Educação. Fiquei muito honrado com o convite, que coroa o bom trabalho feito por 90 mil profissionais da Educação do Paraná. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro, por quem tenho grande apreço, mas declino do convite recebido. Sigo com o projeto no Paraná, desejo sorte ao presidente e uma boa gestão no Ministério da Educação". 

Os ataques de bolsonaristas a Renato Feder, talvez tenha contribuído para a recusa. Respondeu aos bolsonaristas: "Não sou vinculado a qualquer instituição educacional privada e a nenhuma ONG. É falso que tenha havido divulgação de livros com ideologia de gênero no Paraná. Não existe nenhum material com esse conteúdo aprovado ou distribuído pela Secretaria”. Prosseguiu nas redes sociais: “Não sou, nem nunca fui filiado a partido político, mas respeito a política como instituição legítima de discussão e resolução das questões da sociedade”.

CARTÓRIOS DEVEM ATENDER EM ATÉ 30 MINUTOS

O novo Código de Normas da Corregedoria-geral de Minas Gerais, publicado em 24/06, determina que os oficiais de registro do Estado devem atender às partes no prazo máximo de 30 minutos, incluído o tempo de espera, desde que o jurisdicionado entra na serventia. O novo código amplia os meios de atendimento eletrônico, reduz o uso de papel e espaços físicos, além de permitir diligências e atos fora da serventia, face à pandemia do coronavírus

OS GENERAIS E O SUPREMO (IV)

Sobral Pinto

Nos dois períodos das ditaduras, no Brasil, tanto de Getúlio Vargas, 1937/1945, quanto dos militares, 1964/1985, surgiu uma figura que contribuiu para diminuir muitas mortes, torturas e prisões, fruto das arbitrariedades cometidas por esses governantes. Trata-se do advogado, conhecido por “Senhor Justiça", Heráclito Fontoura Sobral Pinto, 1893/1991, defensor intransigente dos direitos humanos e que demonstrava coragem invulgar na defesa de seus clientes. Aliás, Sobral Pinto já proclamava que “a advocacia não é profissão dos covardes"; apesar de anticomunista, porque fervoroso católico, frequentador das missas todos os dias, defendeu os comunistas Luiz Carlos Prestes e o alemão Harry Berger, líderes da "Intentona Comunista", em 1935; o movimento foi contido e os dois líderes presos. Berger foi deputado na Alemanha, torturado no Brasil e depois na Alemanha, onde morreu. Em 1937, no Tribunal de Segurança Nacional, na defesa de Berger, que, posteriormente, foi deportado para a Alemanha, Sobral Pinto, invocou a aplicação do art. 14 da Lei de Proteção aos Animais.

Falou Sobral Pinto: "Ora, senhor juiz, o Tribunal de Segurança Nacional, mais do que qualquer outra instituição do País, deve honrar a palavra do excelentíssimo senhor presidente da República, que, em circunstâncias tão solenes – como já acentuado -, assegurou, reiteradamente, a toda a nação, que nenhum preso político seria tratado com desumanidade”. As torturas contra Berger, na administração do sádico ministro Filinto Muller, diminuíram, assim como Luis Carlos Prestes que foi liberado, devido a defesa de Sobral Pinto. 

Esse inigualável criminalista tudo fez para evitar Anita Leocádia Prestes, filha de Olga Benário e Luiz Carlos Prestes, das garras dos nazistas. Não conseguiu e Anita foi deportada, barbaramente, torturada e morta pelos seguidores de Hitler, na Alemanha. Sobral Pinto não cobrava para defender os perseguidos pelos ditadores, Vargas, Castelo Branco e seus sucessores. 

Ninguém nega os avanços no governo do presidente Getúlio Vargas, que comandou a Revolução de 1930; a Constituição de 1934, através dos constituintes, em eleição indireta, manteve Vargas no poder; essa Constituição concedeu ao brasileiro o direito ao voto universal e secreto, inclusive das mulheres e a livre expressão. Adiante, em 1937, Vargas instala uma ditadura cruel, semelhante a que ocorreu em 1964, com os militares no comando; foram amargas experiências para o povo brasileiro.

Em 1955, apesar de contrário à candidatura de Juscelino Kubitschek, aparece a raquítica figura de Sobral Pinto para criar a Liga de Defesa da Legalidade em socorro ao candidato mineiro à presidência da República. Logo depois da posse, em 1956, o presidente Juscelino convida Sobral Pinto para ocupar uma cadeira no STF, mas o “Senhor Justiça" recusou.

Quando se lê a biografia de Sobral Pinto que defendia até mesmo os comunistas, apesar de ele ser um rigoroso anticomunistas; quando se constata as ocorrências atuais com o fanatismo político, as intransigências, consistentes em você é direitista ou comunista, é-se tomado por grande desalento ante a negação da mais nobre das liberdades, consagradas por todas as Constituições modernas, inclusive a do Brasil: liberdade de manifestação do pensamento ou a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. 

Salvador, 04 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, foram registradas 602 mortes e 26.051 novos casos; com esse número foi elevado o total de óbitos para 64.867 e 1.603.055 de contaminados;

Em São Paulo, foram registrados 82 óbitos e 7.649 novos casos, nas últimas 24 horas, perfazendo um total de 16.078 óbitos e 320.179 infectados; destes contaminados, 175.439 foram recuperados e 47.768 foram internados e tiveram alta hospitalar. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizados até hoje 87.048 infectados, dos quais 58.649 curados; o total de mortos na Bahia alcança 2.107; a doença ocorreu em 392 dos 417 municípios.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
BOLSOLULISMO: EQUIPE DO PRESIDENTE SE INSPIRA EM MANOBRAS DE LULA
Equipe do presidente Jair Bolsonaro inspira-se em manobras do primeiro mandato de Lula para conquistar a reeleição. Aproximação com o Centrão e programas de distribuição de renda estão entre as estratégias comuns dos supostos rivais políticos

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO
"FORÇAS ARMADAS NÃO SÃO MILÍCIA DO PRESIDENTE”, DIZ GILMAR MENDES

A TARDE - SALVADOR
MAIORIA DOS BAIANOS QUER SAÍDE DE BOLSONARO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
GABINETE DE JAIR BOLSONARO NA CÂMARA MANTEVE VAIVÉM SUSPEITO DE SALÁRIOS E VERBAS
Documentos mostram sucessivas trocas de cargos de assessores e exonerações de fachada, prática que acabou banida pela Casa

ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
FORÇA-TAREFA DA LAVO-JATO EM XEQUE COM CRISE INTERNA NA PROCURADORIA
Operação, que já teve questionamento, vive agora crise com críticas internas vindas do próprio chefe, o procurador-geral da República

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE
BRASIL COMPLETA 50 DIAS SEM MINISTRO TITULAR NA SAÚDE

Cargo é ocupado internamente pelo general Eduardo Pazuello desde a saída de Nelson Teich

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
BRASIL VIVE HÁ DUAS SEMANAS EM CLIMA DE "BOLSONARO PAZ E AMOR"
Após a prisão do explosivo Fabrício Queiroz, o presidente troca tradicional clima de hostilidade por bandeira branca na guerra com os outros poderes, dos quais a sua sobrevivência política depende, e demais rivais. Tática faz observadores recordarem uma fase de Lula da Silva.

PRORROGADOS PRAZOS ELEITORAIS

O TSE prorrogou em 42 dias todos os prazos eleitorais, previstos para o mês de julho, depois da aprovação da PEC 107, que adiou o pleito para 15 e 29 de novembro. Dentre os prazos prorrogados estão os que impedem contratações pelos gestores, aumento de despesas públicas, inaugurações de obras, além das convenções partidárias dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores. Novos adiamentos acontecerão em agosto, quando encerra o recesso do Judiciário.

TRIBUNAL PROMOVE JUÍZA QUE SE APOSENTA NO DIA SEGUINTE

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, assinou ato no dia 17/06, promovendo cinco magistrados para o quadro da Corte paulista; entre os juízes promovidos está a juíza Ligia Donato Cajon, titular da Comarca de Catanduva. No dia seguinte à promoção, a agora desembargadora Lígia pediu aposentadoria, depois de 31 anos na magistratura.

O Estado de São Paulo, como a maioria das unidades federadas, a exemplo da Bahia, passa por momentos difíceis, com o impedimento de realizar concursos, suspensão de muitas despesas; na Bahia, o desembargador Lourival Trindade tem desenvolvido esforços e conseguido diminuir substancial gastos da Corte.

OAB NÃO PODE PUNIR ADVOGADO

O advogado Rômulo Saraiva foi punido com censura, em processo administrativo pela OAB de Pernambuco, em setembro/2019, porque apareceu mais de uma vez no mês, concedendo entrevista à mídia. Acontece que uma Resolução da OAB local, de 2013, estipulava em uma vez por mês as entrevistas permitidas aos advogados que não pertencessem aos conselhos da entidade. Posteriormente, o texto do quantitativo de entrevistas foi afastado da Resolução.

A juíza Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara Federal de Pernambuco, assegurou que "não é legítima a imposição de limites à quantidade de vezes que ele pode atender aos chamados da mídia para informar a população"; com esse entendimento, a magistrada anulou a punição ao advogado e garantiu-lhe o direito de "conceder entrevistas à imprensa sem restrição de número, desde que contemplem assuntos jurídicos de interesse geral...". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão da magistrada.

OAB QUER RETOMADA COM CAUTELA

A OAB/BA remeteu ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho e a Justiça Federal, proposta para retomada das atividades do Judiciário na Bahia. A entidade pede sejam digitalizados todos os processos físicos, padronização do sistema de videochamada, criação de ouvidoria para controle e fiscalização das medidas a serem adotadas, higienização diária das áreas. O presidente Fabrício Castro expõe a vulnerabilidade econômica pela qual passam os advogados nesse período, daí a necessidade da retomada das atividades com todas as cautelas indispensáveis.