JUIZ NEGA DESCONTO DE MENSALIDADES

O juiz Rilton Goes Ribeiro, da 7ª Vara do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, indeferiu desconto de 30% das mensalidades, requerida por alunos da Unifacs, em Salvador. O magistrado escreveu na decisão: "deve ser observado que a pandemia alegada não trouxe vantagem extremada para a ré, estando também sofrendo os seus efeitos". Os serviços fornecidos pela Faculdade mudou de presenciais para à distância.

O Tribunal de Justiça da Bahia e os tribunais de outros estados têm entendido diferente e concedem redução no valor das mensalidades no percentual de até 30%.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, foram registradas 656 mortes e 21.486 novos casos; com esse número foi elevado o total de óbitos para 65.556 e 1.626.071 de contaminados; foram recuperados 927.292 e 630.505 estão sendo acompanhados.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizadas 61 mortes e 1.231 infectados nas últimas 24h; até hoje 88.279 infectados, dos quais 59.779 curados e 26.332 com acompanhamento; o total de mortos na Bahia alcança 2.168; a doença ocorreu em 392 dos 417 municípios.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
BOLSONARO PENETRA EM SEARAS DOMINADAS PELA ESQUERDA

JORNAL O GLOBO – RIO DE JANEIRO
MARTHA ROCHA, A PRIMEIRA MISS BRASIL, MORRE AOS 83 ANOS EM NITERÓI
Ex-modelo foi vítima de insuficiência respiratória, seguida de infarto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR
"LUNÁTICOS CONSEGUEM PREVALECER”, DIZ MAIA SOBRE IMPASSE NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Presidente da Câmara concedeu entrevista à GloboNews. Cotado para assumir o MEC, Renato Feder foi alvo de críticas de apoiadores de Bolsonaro e disse ter rejeitado convite do presidente

ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
PARA CADA EMPREGO FORMAL FECHADO, 2 INFORMAIS FICAM SEM TRABALHO
Mais expostos às crises, os profissionais sem registro estão em funções que dependem da renda dos demais trabalhadores e ficam sem opção quando há queda na economia

ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
EQUIPE DE BOLSONARO SE INSPIRA EM MANOBRAS DE LULA
Equipe do presidente inspira-se em manobras do ex para tentar buscar a reeleição

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE
EUA REGISTRA QUASE 40.000 NOVOS CASOS DE COVID-19 EM 24 HORAS
Norte-americanos voltaram a evidenciar alta nas infecções nos últimos dias

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
MINISTRO DA EDUCAÇÃO CONVIDADO POR BOLSONARO REJEITA O CARGO
Renato Feder anunciou recusa nas redes sociais depois de o seu nome ter sofrido resistências da ala ideológica, representada pelos filhos do presidente, e evangélica do governo. E a pasta continua sem titular

ARGENTINA: ASSASSINATO DE EX-SECRETÁRIO DE KIRCHNER

O ex-secretário da vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, foi assassinado ontem, encontrado morto, em El Calafate, onde residia. Fabián Gutiérrez acusou a ex-presidente do País de manusear sacolas de dinheiro; ele foi secretário particular dos ex-presidentes Néstor Kirchner e de sua esposa, Cristina Kirchner, e terminou sendo preso por corrupção em 2017. A polícia prendeu alguns jovens e um deles confessou ser autor do homicídio, mas a investigação trabalha com a hipótese de extorsão; ademais, o juiz Claudio Bonadio acredita que ele foi assassinado em casa e o corpo levado para outro local.

Fabián deixou o cargo em 2005, depois de discussão com Cristina Kirchner e retornou em 2007, quando conseguiu acumular grande patrimônio, a exemplo de uma empresa, Patagonia Gourmet, franquia da marca Havanna, loja de automóveis e outros negócios. A prisão de 2017 deu-se sob acusação de lavagem de dinheiro e no depoimento que prestou contra os Kirchner, Fabián declarou que em El Calafate, onde eles tinham um chalé, havia “um lugar descendo as escadas com uma porta branca, sempre fechada”, onde os ex-presidentes armazenavam dinheiro.

BOLSONARISTA NO YOU TUBE FATURAM ALTO

Investigações da Polícia Federal, no inquérito dos atos antidemocráticos, comprovam que canais bolsonaristas no YouTube faturaram mais de R$ 600 mil nos últimos três meses, com ferramenta de monetização de anúncios da plataforma. Entre os canais destacam-se “Foco do Brasil e “Folha Politica". A bolsonarista presa Sara Winter faturou R$ 4.400,00.

O presidente Jair Bolsonaro assume a defesa desses bolsonaristas, quando se opõe ao projeto que busca a identificação dos autores de notícias falsas. A notícia é do jornal Folha de São Paulo.

TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO É EXCLUSIVO DE DELEGADO

Em Ação Direta de Constitucionalidade, ADI n. 3.807, requerida pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL, defende a tese de que o Termo Circunstanciado é de competência exclusiva dos Delegados, fundada no disposto no art. 144, §§1º e 4º da Constituição Federal. Esse não é o entendimento do STF, pois “a interpretação restritiva que o recorrente (Associação dos Delegados de Polícia) quer conferir ao termo "autoridade policial”, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpo de bombeiros militares -, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”.

Essa decisão contraria entendimento do Sindicato dos Delegados e confirma manifestação do ministro Gilmar Mendes em Recurso Extraordinário, originado de Sergipe, com Repercussão Geral. A ADI foi julgada improcedente. Os ministros afirmam que “há inúmeras vantagens na implantação da lavratura do TCO, pela Polícia Militar, no local da ocorrência. O registro é feito na rua, de maneira rápida, não ultrapassando 30 minutos na maioria dos casos."

RECÁLCULO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO

O Plenário do CNJ, à unanimidade, determinou a recontagem de pontos da etapa de títulos no concurso para serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais. Terceiros interessados, em Recurso Administrativo, pedia aplicação ao concurso do entendimento do CNJ de que "em concurso de notários e registradores, seja feito o cômputo dos pontos previstos no referido item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ 81/2009, para aqueles que tenham exercido a delegação de notas e registro por três anos na data da primeira publicação do edital, e que sejam portadores de diploma de bacharel em Direito, assim como ocorre para os advogados, ou aqueles que ocupem cargo, empregou ou função pública privativa de bacharel em Direito”.

RENATO FEDER RECUSA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Secretário Renato Feder

O secretário da Educação do Paraná, Renato Feder, convidado pelo presidente Jair Bolsonaro para a pasta da Educação, em Brasília, recusou o convite. Nas redes, escreveu: “Recebi na noite da última quinta feira uma ligação do presidente Jair Bolsonaro me convidando para ser ministro da Educação. Fiquei muito honrado com o convite, que coroa o bom trabalho feito por 90 mil profissionais da Educação do Paraná. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro, por quem tenho grande apreço, mas declino do convite recebido. Sigo com o projeto no Paraná, desejo sorte ao presidente e uma boa gestão no Ministério da Educação". 

Os ataques de bolsonaristas a Renato Feder, talvez tenha contribuído para a recusa. Respondeu aos bolsonaristas: "Não sou vinculado a qualquer instituição educacional privada e a nenhuma ONG. É falso que tenha havido divulgação de livros com ideologia de gênero no Paraná. Não existe nenhum material com esse conteúdo aprovado ou distribuído pela Secretaria”. Prosseguiu nas redes sociais: “Não sou, nem nunca fui filiado a partido político, mas respeito a política como instituição legítima de discussão e resolução das questões da sociedade”.

CARTÓRIOS DEVEM ATENDER EM ATÉ 30 MINUTOS

O novo Código de Normas da Corregedoria-geral de Minas Gerais, publicado em 24/06, determina que os oficiais de registro do Estado devem atender às partes no prazo máximo de 30 minutos, incluído o tempo de espera, desde que o jurisdicionado entra na serventia. O novo código amplia os meios de atendimento eletrônico, reduz o uso de papel e espaços físicos, além de permitir diligências e atos fora da serventia, face à pandemia do coronavírus

OS GENERAIS E O SUPREMO (IV)

Sobral Pinto

Nos dois períodos das ditaduras, no Brasil, tanto de Getúlio Vargas, 1937/1945, quanto dos militares, 1964/1985, surgiu uma figura que contribuiu para diminuir muitas mortes, torturas e prisões, fruto das arbitrariedades cometidas por esses governantes. Trata-se do advogado, conhecido por “Senhor Justiça", Heráclito Fontoura Sobral Pinto, 1893/1991, defensor intransigente dos direitos humanos e que demonstrava coragem invulgar na defesa de seus clientes. Aliás, Sobral Pinto já proclamava que “a advocacia não é profissão dos covardes"; apesar de anticomunista, porque fervoroso católico, frequentador das missas todos os dias, defendeu os comunistas Luiz Carlos Prestes e o alemão Harry Berger, líderes da "Intentona Comunista", em 1935; o movimento foi contido e os dois líderes presos. Berger foi deputado na Alemanha, torturado no Brasil e depois na Alemanha, onde morreu. Em 1937, no Tribunal de Segurança Nacional, na defesa de Berger, que, posteriormente, foi deportado para a Alemanha, Sobral Pinto, invocou a aplicação do art. 14 da Lei de Proteção aos Animais.

Falou Sobral Pinto: "Ora, senhor juiz, o Tribunal de Segurança Nacional, mais do que qualquer outra instituição do País, deve honrar a palavra do excelentíssimo senhor presidente da República, que, em circunstâncias tão solenes – como já acentuado -, assegurou, reiteradamente, a toda a nação, que nenhum preso político seria tratado com desumanidade”. As torturas contra Berger, na administração do sádico ministro Filinto Muller, diminuíram, assim como Luis Carlos Prestes que foi liberado, devido a defesa de Sobral Pinto. 

Esse inigualável criminalista tudo fez para evitar Anita Leocádia Prestes, filha de Olga Benário e Luiz Carlos Prestes, das garras dos nazistas. Não conseguiu e Anita foi deportada, barbaramente, torturada e morta pelos seguidores de Hitler, na Alemanha. Sobral Pinto não cobrava para defender os perseguidos pelos ditadores, Vargas, Castelo Branco e seus sucessores. 

Ninguém nega os avanços no governo do presidente Getúlio Vargas, que comandou a Revolução de 1930; a Constituição de 1934, através dos constituintes, em eleição indireta, manteve Vargas no poder; essa Constituição concedeu ao brasileiro o direito ao voto universal e secreto, inclusive das mulheres e a livre expressão. Adiante, em 1937, Vargas instala uma ditadura cruel, semelhante a que ocorreu em 1964, com os militares no comando; foram amargas experiências para o povo brasileiro.

Em 1955, apesar de contrário à candidatura de Juscelino Kubitschek, aparece a raquítica figura de Sobral Pinto para criar a Liga de Defesa da Legalidade em socorro ao candidato mineiro à presidência da República. Logo depois da posse, em 1956, o presidente Juscelino convida Sobral Pinto para ocupar uma cadeira no STF, mas o “Senhor Justiça" recusou.

Quando se lê a biografia de Sobral Pinto que defendia até mesmo os comunistas, apesar de ele ser um rigoroso anticomunistas; quando se constata as ocorrências atuais com o fanatismo político, as intransigências, consistentes em você é direitista ou comunista, é-se tomado por grande desalento ante a negação da mais nobre das liberdades, consagradas por todas as Constituições modernas, inclusive a do Brasil: liberdade de manifestação do pensamento ou a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. 

Salvador, 04 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.