JUIZ RECEBE DENÚNCIA CONTRA ALKMIN

O juiz Marco Antônio Martin Vargas recebeu denúncia contra o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, Marco Antônio Monteiro, tesoureiro da campanha de 2014 e ainda contra o advogado Sebastião Eduardo Alves, ex-assessor de Alkmin; figuram também como réus os funcionários da Odebrecht, Mara Lúcia Tavares, Benedicto Barbosa da Silva Jr, Álvaro Novis e Fernando Migliaccio. Eles são acusados da prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelo caixa dois. O magistrado assegura que a peça do Ministério Público traz “indícios suficientes de materialidade dos delitos e de autoria dos acusados”. 

A denúncia diz que o ex-governador recebeu R$ 2 milhões em espécie da Odebrecht, na campanha para o governo em 2010 e mais R$ 9,3 milhões em 2014.

JUIZADOS APROVAM ENUNCIADO

O Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, em reunião no dia 28/07, com a presença de 75 magistrados, aprovou um enunciado sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O enunciado aprovado refere-se à "incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar demandas relativas a concursos públicos que envolvem o interesse coletivo, direto ou indireto, dado o princípio da simplicidade, estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 (Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios."

PROCURADOR-GERAL QUER DERRUBAR DALLAGNOL

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, na sua angústia de acabar com a Lava Jato pretende dividir a força-tarefa do Ministério Público do Paraná, visando acabar com a liderança do procurador Deltan Dallagnol sobre a operação. Em setembro próximo, prazo de vigência da força-tarefa, o Procurador poderá extinguir ou prorrogar a operação, mas com outro cenário, certamente para diminuir o trabalho dos procuradores na busca dos corruptos do país. 

Visando a divisão da força-tarefa, já foi publicado edital para os procuradores habilitarem a trabalhar nessa área; Aras não admite definir em lista tríplice o nome do coordenador da força-tarefa, porque sabe que não goza de simpatia no meio e seu candidato seria derrotado.

JUIZ SUSPENDE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

O juiz Diego Moreira, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, suspendeu sua decisão de recebimento de denúncia contra o senador José Serra e sua filha, Verônica Serra, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Através de despacho, o magistrado diz que segue decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de inquéritos que tramitam na Polícia Federal contra o senador; todavia, no caso do recebimento da denúncia não se trata de inquérito, mas de ação penal. 

O juiz recebeu a denúncia na quarta feira e no dia seguinte suspendeu face a despacho do ministro para suspender andamento de inquéritos.

PROJETO JÁ APROVADO REDUZ MENSALIDADES

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou o Projeto de Lei n. 23.798/2020, que reduz as mensalidades de serviços educacionais no percentual de 30%, perdurando até a suspensão das atividades presenciais. O Projeto alcança todas as instituições de ensino da rede privada do Estado, inclusive e principalmente as faculdades. A expectativa é que o governador não vetará o Projeto, dadas as boas relações que mantém com a Casa Legislativa; Rui Costa teve até ontem para sancionar o Projeto, agora cabe à Assembleia tornar o Projeto em lei.

EUA VAI A MARTE SABER SE TEM VIDA

Os Estados Unidos mandaram para Marte o jipe Perseverance, que viaja no interior de uma cápsula, com o objetivo de estudar qualquer atividade biológica no planeta vermelho; a viagem será implementada pelo foguete Atlas 5, da Estação da Força Aérea em Cabo Canaveral, na Flórida/EUA e deverá descer em Marte no dia 18/02/2021; nesse mesmo trajeto estão voando para Marte uma espaçonave dos Emirados Árabes Unidos e outra da China.

Os Estados Unidos já fizeram 12 lançamentos para Marte, sendo que dois deles foram perdidos. Tanto Estados Unidos quanto a China busca sinais de vida em Marte. O jipe americano vai descer na cratera de Jezero, porque aí acumulou água no passado remoto.

FACEBOOK NÃO CUMPRE DECISÃO DO STF

Através de Nota, o Facebook garantiu que não cumprirá a decisão de bloquear perfis fora do Brasil, de conformidade com decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes; vai recorrer, mas mantém as contas no ar fora do Brasil. Na Nota está escrito: "Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio globaIs de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”. O Twitter cumpriu a ordem, mas vai recorrer.

A determinação é para retirar do ar internacionalmente perfis de militantes bolsonaristas investigados pelo inquérito das fake News. Essa decisão do ministro aconteceu desde o dia 27/07, mas alguns bolsonaristas alteraram as configurações como se estivessem em outros países. Depois disso é que o ministro determinou nova intimação "independentemente do acesso a essas postagens se dar por qualquer meio ou qualquer IP, seja do Brasil ou fora dele”. Entre os perfis bloqueados estão o ex-deputado Roberto Jefferson, os empresários Luciano Hang, Edgard Corona e Otávio Fakhoury, além do blogueiro Allan dos Santos e a extremista Sara Giromini.

SE O STJ GASTA MUITO, IMAGINEM A CÂMARA!

A Câmara dos Deputados vai gastar somente com café a importância de R$ 632 mil, mesmo com a pandemia impedindo a presença dos deputados no Plenário. O contrato celebrado até 2021 possibilitou o uso de 14 quilos por dia, em 2019. Além das despesas com o café, em 2019, a Câmara gastou R$ 25,8 mil na compra de cafeteiras elétricas e outros, R$ 5,9 mil na aquisição de coadores de café; ainda despende com aluguel de máquinas automáticas de café a importância de R$ 58,4 mil. As informações estão no site Metrópoles.

JUIZ NÃO CONDENA EM SUCUMBÊNCIA; INCONSTITUCIONAL

O juiz Paulo Baccarat, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Embargos Declaratórios, requerido por Ricardina Ferreira Afonso Pinelo e Embargada a Sul América Cia de Seguro Saúde e outro, deixou de condenar em honorários sucumbenciais, sob fundamento de que é inconstitucional. Escreveu o magistrado: “A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil, que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, artigo 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, artigo 5º), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano."

O advogado ingressou com representação na Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, alegando que o STF já definiu que a sucumbência "não só é constitucional como também é aplicada aos advogados públicos”. Assegura que a verba de sucumbência pertence ao advogado, na forma da Lei 8.906/1994.

PRESIDENTE LOUVA TRABALHO DA SEMANA DE SENTENÇAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, festejou o excelente trabalho desenvolvido pelos magistrados e servidores durante a primeira Semana de Sentenças e Baixas Processuais de 2020, no período de 13 a 17 de julho. Essa é a sétima edição do evento, estabelecido pelo CNJ em todo o Brasil. O presidente elogiou a luta empreendida por juízes e servidores.