NOMEAÇÃO DE SERVIDORES

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional lei municipal de Valinhos/SP que proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Trata-se de invasão de competência, porque regime jurídico do funcionalismo é matéria privativa do Poder Executivo. O argumento do município era que a lei “não cuida do regime jurídico dos servidores, mas estabelece condições de acesso aos cargos públicos”.

A relatora, desembargadora Cristina Zucchi, escreveu no voto: “A Câmara de Valinhos, ao deflagrar processo legislativo que culminou com a norma ora impugnada, desbordou para indesejável ofensa ao sistema da Separação dos Poderes”. A manifestação de Zucchi foi seguida pela unanimidade dos membros do Órgão Especial.

JUIZ QUE ACUSOU TOFFOLI SERÁ INVESTIGADO

Juiz Douglas de Melo Martins

O juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em entrevista, declarou que o ministro Dias Toffoli utilizou cargos anteriores para chegar ao STF. Essa declaração foi o suficiente para o ministro Humberto Martins, do CNJ, determinar a abertura de Reclamação Disciplinar para apurar responsabilidade funcional contra o magistrado. O ofício à Corregedoria foi de autoria de três conselheiros. O fato deu-se depois que Douglas tomou conhecimento de liminar, proibindo-lhe de participar de lives com conotação político-partidária. 

O caso começou, quando Toffoli insinuou contra o magistrado maranhense de que “estaria utilizando a magistratura como trampolim”. Respondeu Douglas, na entrevista: “..., ele, sim, utilizou os cargos anteriores como trampolim para chegar ao Supremo Tribunal Federal. Eu, não. Eu fiz foi estudar". 

O juiz Douglas simplesmente enunciou os fatos, pois o ministro Dias Toffoli enfrentou duas vezes concurso para juiz de direito em São Paulo e perdeu em ambas; ascendeu ao STF mercê da polêmica escolha de seu chefe, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quem serviu desde o início de sua carreira: foi consultor jurídico da CUT, assessor jurídico da liderança do PT na Câmara dos Deputados, advogado nas três campanhas do ex-presidente e assumiu a Advocacia-geral da União, em 2007, de onde saiu, em 2009, para ocupar o cargo mais importante da Justiça brasileira, no mesmo ano de 2009.

ONDE O BLOG É LIDO: ARGÉLIA (V)

A Argélia conseguiu sua independência da França em 1962; está na África do Norte, cuja capital é Argel. Os argelinos enfrentaram dura luta contra a resistência dos colonos franceses, que dominavam as melhores terras do país. A luta pela independência foi capitaneada pela Frente de Libertação Nacional. O país tem população de 43.715.585 de pessoas e área territorial de 2.381.741 quilômetros quadrados o que torna o mais extenso do continente africano. A organização administrativa da Argélia é dividida em 48 vileiates e as maiores e mais populosas cidades são Argel, a capital, Oran e Constantina.

Fato interessante é que as mulheres compõem 70% dos advogados e 60% dos juízes, além de prevalecerem no campo da medicina. A maioria dos argelinos identificam-se como árabes. São línguas oficiais o berbere e o árabe padrão, apesar de o francês ser bastante utilizado, até mesmo nos meios governamentais. A religião é o islã, praticado por 98% da população. 

Os políticos têm pouca influência nos destinos do país, porque quem manda é um grupo de “décideurs”, formado por civis e militares, que não são eleitos; eles definem até mesmo quem será o próximo presidente. O chefe de Estado, do Exército, do Conselho de Ministros e do Conselho de Alta Segurança é o presidente da Argélia, eleito para cinco anos, podendo ser reeleito indefinidamente. A Assembleia Nacional Popular é composta por 462 membros eleitos pelo povo para mandato de cinco anos, enquanto a Câmara Alta, denominada de Conselho da Nação tem 144 membros com mandatos de seis anos, dos quais 96 são escolhidos por membros das assembleias locais e 48 são nomeados pelo presidente. A última eleição para escolha dos parlamentares aconteceu em maio/2012. O atual presidente, Abdelaziz Bousteflika está no comando do cargo desde o ano de 1.999.

Na economia, a Argélia é totalmente dirigida pelo Estado e não se efetivou privatização de indústrias estatais, mas, pelo contrário, foram impostas restrições às importações e vinculação do capital estrangeiro no país. A indústria no setor de hidrocarbonetos situa-se como grande sustentação da economia da Argélia.

Argélia lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Até as 13h, no Brasil, segundo o consórcio de veículos de imprensa, foram registradas 98.650 mortes por coronavírus e 2.918.554 casos confirmados da doença. A variação de média móvel de novas mortes nos últimos 7 dias foi de 1.038, representando 2% menor em relação aos dados registrados em 14 dias. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram até hoje registrados 3.843 óbitos, 14.727 infectados, totalizando 187.892 de pessoas contaminadas, das quais 169.322 curados; Estes números referem-se a 411 dos 417 municípios do Estado.

SAIPRO PARA PJe

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 07/08, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, “dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema PJe Criminal nas Comarcas do Poder Judiciário da Bahia que utilizam o sistema SAIPRO".

O início da implantação dar-se-á, de conformidade com cronograma publicado em anexo ao decreto, em todas as comarcas, os trabalhos ser concluídos até dezembro/2020; a suspensão do expediente para essa finalidade deverá ser comunicada 30 dias antes.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA

SENADO LIMITA A 30% JUROS DO CARTÃO E DO CHEQUE ESPECIAL DURANTE A PANDEMIA

Senado limita a 30% juros do cartão de crédito e do cheque especial durante a pandemia

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO

AO STF, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NEGA PRODUÇÃO DE DOSSIÊS E PEDE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO

TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR

TOFFOLI E GOVERNO ASSINAM UMA NOVA REGRA PARA DELAÇÕES E EXCLUEM MPF

 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
PRISÃO DE SECRETÁRIO IMPÕE MAIOR CONSTRANGIMENTO POLÍTICO A DORIA DESDE QUE ASSUMIU GOVERNO

Suspeitas não se referem à ação de Baldy em SP, mas atingem imagem de governador que, de olho em 2022, tentava se descolar de tucanos investigados

CLARIN – BUENOS AIRES

SERGIO MASSA EXPLICÓ POR QUÉ NO QUIERE UNA AMPLIACIÓN DE LA CORTE Y ARREMETIÓ CONTRA MAURICIO MACRI: “AL IRSE A FRANCIA, DESPRECIÓ A LOS ARGENTINOS”

El presidente de la Cámara de Diputados duda en aumentar el número de miembros del tribunal. “Nos cuesta que se pongan de acuerdo cinco, no me quiero imaginar con nueve”, expresó.

 

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE

BOLSONARO SOBRE MORTES POR COVID-19: "ESTÁ CHEGANDO A 100 MIL, VAMOS TOCAR A VIDA"

Bolsonaro voltou a fazer propaganda do uso da hidroxicloroquina e questionar os números de mortes registradas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
COVID FAZ AUMENTAR O NÚMERO DE DESEMPREGADOS NO BRASIL. SÃO AGORA 12,8 MILHÕES

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 13,3% entre abril e junho, deixando 12,8 milhões de pessoas fora da força de trabalho, um aumento de 1,1% face o trimestre anterior, divulgou esta quinta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

BOM JESUS DA LAPA: ROMARIA

Gruta de Bom Jesus

Bom Jesus da Lapa, situada a oeste da Bahia, à beira do rio São Francisco, celebrou ontem a maior festa religiosa da região e uma das maiores do Brasil. Em 300 anos, é a primeira vez que os romeiros não terão a liberdade de visitar a gruta, como em anos anteriores, quando até 600 mil pessoas comparecem à romaria da cidade. É a terceira romaria do Brasil. A pandemia do coronavirus impede a programação normal, mas as portas da igreja ficaram abertas, com acesso limitado a determinado número de pessoas. O dia, na gruta, começou com uma missa celebrada às 7h e as 16h teve a procissão, sem acompanhamento, com a imagem do Bom Jesus pelas ruas da cidade.  

LIA BARROSO CANDIDATA EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS

A advogada Lia Barroso que, em 2019, integrou a lista sêxtupla, no quinto Constitucional para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, lançou seu nome à prefeitura de Santo Antônio de Jesus; deverá candidatar-se pelo Solidariedade e, se ganhar, será a primeira mulher a governar o município. Há muitos candidatos em Santo Antônio e Lia está confiante em merecer a escolha dos moradores do município. O atual prefeito, Rogério Andrade tenta a reeleição e seu antecessor também vai pleitear o retorno à prefeitura.

A advogado leva vantagem exatamente porque nunca buscou cargo político, mas com sua experiência no campo das ciências jurídicas e nos contatos com o povo, acredita que pode fazer muito pelo povo. Lia assegura que fará uma administração diferente do que se tem feito no município.

REFORMA JUDICIÁRIA ENCONTRA OBSTÁCULOS

A Reforma Judiciária apresentada pelo presidente Alberto Fernandez está encontrando resistência no meio jurídico argentino. Depois que a Câmara Criminal classificou de inconstitucional a reforma judicial, também a Câmara Nacional de Recursos Civis e Comerciais Federais e a Câmara de Apelação e Comercial manifestaram contra o projeto do presidente, principalmente com a unificação de jurisdição com o contencioso administrativo federal.

A Reforma quer evitar a especialidade o que contribuirá para a insegurança jurídica, porquanto pretende “colocar nas mãos dos juízes que são produto dessa unificação a decisão dos autos sobre questões que vão além de seu conhecimento específico e seus conhecimentos".

SECRETÁRIO É PRESO

O secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo e ex-ministro das Cidades, Alexandre Baldy, foi preso na manhã de ontem, 06/08, por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Federal, Baldy recebeu em sua casa, em Goiânia, R$ 500 mil, valor desviado dos cofres públicos do Rio de Janeiro, além de outras propinas. O magistrado decretou a prisão também do ex-presidente do FNDE, no governo Bolsonaro, Rogério Dias.