BRETAS DÁ LIBERDADE PARA DOLEIRO

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em decisão de 25 de agosto, substituiu a prisão preventiva do doleiro Dario Messer, pela proibição de comunicar com outros acusados e de deixar o país. Assim, procedeu porque Messer firmou acordo de delação e está cooperando com as investigações. O doleiro deve cumprir pena de 18 anos e 9 meses de prisão e renunciar a 99% do seu patrimônio, avaliado em R$ 1 bilhão. O STJ já tinha substituído a preventiva contra o doleiro pela prisão domiciliar, considerando ser de risco da Covid-19.

No início do mês de agosto, Bretas e o juiz Alexandre Libonati Abreu, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, homologaram acordo de colaboração premiada do doleiro; embasado no compromisso assumido, o Ministério Público Federal requereu a revogação da prisão preventiva, sob fundamento de que poderia desvirtuar o acordo de delação.

TRIBUNAL PENHORA BENS DE MALUF

Paulo Maluf recorreu contra decisão que determinou penhora de bens da herança de sua mãe; alega que este patrimônio foi gravado no testamento com cláusula de impenhorabilidade; neste caso, o ex-deputado federal teve o valor bloqueado pelo uso do símbolo de sua campanha eleitoral, em publicidade de atos, programas e campanhas. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/08, manteve, à unanimidade, a decisão, destinada ao pagamento de indenização de R$ 128,6 milhões ao Estado, face a gastos irregulares, quando exerceu o cargo de prefeito entre 1993/1996. O relator, desembargador Bandeira Lins escreveu que a sentença “atende ao interesse público". Disse mais o relator: em seu voto: “A impenhorabilidade absoluta de certos bens e rendas tem como objetivo a garantia do patrimônio mínimo, de modo a assegurar que a execução de dívida encontre limite na dignidade pessoal do devedor. Não se comprova nos autos que este seja o caso em debate".

Maluf cumpre pena em prisão domiciliar, concedido o benefício pelo STF, face a duas condenações por caixa dois eleitoral e lavagem de dinheiro.

GILMAR: PROCESSO DE SERRA É NO STF

O ministro Gilmar Mendes determinou a subida de investigação contra o senador José Serra, sob fundamento de que ele tem o foro privilegiado. Trata-se de apuração de caixa dois de R$ 5milhões na campanha de 2014. Entende o ministro que os fatos a serem apurados ultrapassam a campanha e alcançam o mandado no Senado. Mandou ouvir a Procuradoria-geral da República, considerando o fato de que a apuração deve prescrever no próximo dia 11/09.

Na decisão o ministro ressalva eventual responsabilidade do STF pela morosidade, mas o cenário, de uma maneira geral, é bem diversa, pois basta subir processos para o STF para ocorrer a prescrição, porque na Corte superior os passos são de caranguejo.

DALLAGNOL DEIXA A LAVA JATO

O Procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, no Paraná, depois de seis anos, pede para deixar o cargo. No pedido, o Procurador alega questões de saúde na sua família. O substituto imediato de Deltan é o Procurador José Fernandes de Oliveira. O prazo fixado para os trabalhos da Operação encerra-se no próximo dia 10 de setembro, e sua continuidade dependerá do Procurador-geral, Augusto Aras.

O desmantelamento da Lava Jato iniciou-se com a saída do ex-juiz Sérgio Moro; há quem afirma que a convocação de Moro para o ministério da Justiça foi um golpe certeiro para desestruturar a Operação; depois disso, apareceram decisões dos Tribunais, principalmente do STF, apresentando decisões absurdas, a exemplo da exigência de ordem nas alegações finais, sem lei nem jurisprudência alguma para alcançar fatos passados; junte-se o posicionamento do Procurador-geral da República contra a Lava Jato e agora a saída de Dallagnol.

TRF-4: TELETRABALHO ATÉ 30 SETEMBRO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da Resolução 43/2020, publicada na segunda feira, ampliou o prazo para os regimes de plantão extraordinário e de teletrabalho integral compulsório, fixado até 30 de setembro/2020. Pela norma, os prazos dos processos físicos continuarão suspensos. Acrescenta que magistrados, servidores, estagiários, idosos, gestantes e pessoas que apresentem comorbidades, que têm dependentes frequentando creches ou cursando o ensino fundamental, se os estabelecimentos não abrirem, poderão permanecer no regime de trabalho remoto.

STF SUSPENDE PROCESSO DE MINISTRO DO TCU

Mal o juiz Antônio Bonat, da 7ª Vara Federal Criminal de Curitiba, recebeu denúncia contra o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, a 2ª Turma do STF concedeu ordem de ofício, ontem, 1/9, para suspender a ação criminal. O ministro Gilmar Mendes votou para arquivamento da investigação e juntamente com Lewandowski deferiram a suspensão da ação penal, vencidos os ministros Fachin e Cármen Lúcia. O ministro Celso de Mello continua de licença e o empate beneficia o infrator. 

A investigação contra o ministro tramitou no STF, depois remetido para 1ª instância. Gilmar Mendes declarou: “Nunca podemos esquecer que essas delações foram conduzidas hoje pelo tragicamente célebre procurador-geral Janot”. Definitivamente, voltamos aos tempos passados de que criminosos de colarinho branco não são condenados, porque os processos são arquivados ou prescrevem nos gabinetes dos ministros.

INDEFINIÇÃO DE ARAS PRORROGA FORÇA TAREFA

A indefinição do Procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a prorrogação da Força Tarefa, provocou decisão do Conselho Superior do Ministério Público, que fixou o prazo de mais um ano para funcionamento dos Procuradores na Operação. O prazo de vencimento é dia 10/09, mas Aras adiou a discussão do tema para sessão extraordinária a ser convocada, daí porque a relatora da operação, Sub-procuradora Maria Caetana Cintra Santos, em decisão liminar, prorrogou por mais um ano.

ONDE O BLOG É LIDO: HOLANDA (XXX)

A Holanda, cuja capital é Amsterdã, e a sede do governo em Haia, conhecida também como Países Baixos, localiza-se no oeste da Europa; tem 17.233.449 de habitantes e área territorial de 41.526 quilômetros quadrados. É limitada ao norte e oeste pelo Mar do Norte; ao sul pela Bélgica e ao leste pela Alemanha. O nome oficial do país é Reino dos Países Baixos e foi criado em junho/1806, pelo imperador Napoleão. O governo é uma monarquia parlamentarista, com divisão administrativa composta de 12 províncias e três dependências territoriais: Aruba, Curaçao e Saint Maarten. São cidades principais: Amsterdã, Roterdã, Assen e Haia. O idioma oficial é o holandês (neerlandês) e o cristianismo predomina com 54% da população, dos quais 33% de católicos; segue-se a Igreja Reformista Holandesa, 14%, Calvinistas, 7%.

O legislativo é bicameral, constituído a primeira Câmara de 75 membros, eleitos seus membros por voto indireto dos 12 conselhos provinciais; a segunda Câmara, com 150 membros eleitos pelo voto direto; ambas têm mandatos de 4 anos. O Judiciário tem o sistema jurídico da Civil Law.

Haia é uma das cidades, na área judicial, mais importantes do mundo, porque abriga a cúpula da Justiça Internacional: A Corte Internacional de Justiça, a Corte Permanente de Arbitragem, o Tribunal Penal Internacional. A Constituição em vigor, na Holanda, é datada de 1983.

O Brasil está em Haia, através da figura de Rui Barbosa, que brilhou na conferência de 1907. Neste evento, o representante do Brasil, no evento, recebeu o apelido de Águia de Haia. 

A Holanda produz beterraba, batata; na pecuária, destaca-se a criação de bovinos, suínos e aves; na mineração, gás natural e petróleo e na indústria, alimentos, química, petroquímica e máquinas.

A taxa de analfabetos é de 0,85%, segundo dados de 2017.

Holanda lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24 horas, no Brasil, segundo o consórcio de veículos da imprensa, foram registrados 41.889 novos casos e 1.166 mortes, perfazendo um total de óbitos de 122.681. Desde o início foram contaminadas 3.952.790.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram anotadas, nas últimas 24h, 51 mortes e 2.691 novos casos e infectadas, desde o início da pandemia o total de 259.418 e 5.448 mortes. Estão ativos o total de 10.094 pessoas. Dos 417 municípios apenas dois continuam sem nenhum registro da doença: Brotas de Macaúbas e Novo Horizonte.

JUÍZA APOSENTA-SE

A juíza Maria Jacy de Carvalho, na titularidade da 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, pediu aposentadoria voluntária e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, assinou e publicou o ato no dia de hoje, 01/09/2020. Jacy é a quinta magistrada da Bahia a aposentar-se voluntariamente, nesses últimos quatro anos.

Em janeiro/2016, o juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, titular Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna, aposentou-se, a pedido; em agosto do mesmo ano, foi a vez do juiz Aloisio Batista Filho, então titular de uma das Varas de Família da Capital, que deixou a magistratura voluntariamente; em agosto/2019, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, então titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, aposentou-se; em maio/2020, foi a vez do juiz Rosalino dos Santos Almeida, na titularidade da Comarca de Paulo Afonso, deixar a magistratura.