AUXÍLIO-MORADIA, INCABÍVEL RETROATIVO

O Tribunal de Justiça de Sergipe autorizou pagamento retroativo de parcelas de auxílios-moradia a magistrados. O caso tramita no CNJ desde 2016, através de Procedimento de Controle; finalmente foi julgado para indeferir, por unanimidade, as pretensões dos juízes do Estado. O conselheiro André Godinho, relator, assegurou "não haver lastro legal para esse deferimento" e não constitui tema de ordem administrativa para ser definida pelas Cortes estaduais. O relator ainda citou decisão do STF na qual definiu-se a "impossibilidade do recebimento do auxílio-morada de forma ampla por membros do Poder Judiciário a partir do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis 13.752/2018 e 3.753/2018". 

SUSPENSÃO DE AUMENTO SALARIAL

O Ministério Público da União em Representação ao Tribunal de Contas requereu a suspensão do aumento salarial, concedido a 607 procuradores federais, promovidos pela Advocacia-geral da União. Na petição alega que a promoção é "inoportuna e indecorosa". Pede ainda que o Tribunal avalie o ato que concedeu o aumento. Esclarece que a Lei 173 congelou os salários dos servidores, mas também veda as promoções, daí porque, em caráter liminar, busca o impedimento de pagar os aumentos questionados, até que se decida sobre o mérito da demanda. 

O Procurador-geral federal, Leonardo Silva Lima Fernandes, antes mesmo da manifestação do Tribunal de Contas, atendeu ao pedido: "tendo presente os questionamentos suscitados com a publicação do referido ato, e com fulcro no poder geral de cautela da Administração, é recomendável que os efeitos da referida portaria sejam imediatamente suspensos".  

CRIVELLA SÓ EM 2026

Todos sabemos que a Operação Lava Jato promoveu a condenação e prisão de inúmeros grandes empresários e políticos, envolvendo Odebrecht, OAS e outras, ex-presidentes, senadores e governadores. Infelizmente, há juízes, na alta Corte, que buscam a mídia para desmantelar a Operação; e tem demonstrado algum sucesso. Os magistrados condenam e o STF encontra alguma vírgula fora do lugar para suspender andamento do processo. Mas os bons juízes persistem: o Tribunal Regional Eleitoral acabou de acolher requerimentos do Ministério Público para declarar inelegível até 2026, o prefeito Marcelo Crivella. Ainda comporta recurso, mas não se acredita em reversão de um julgamento no qual todos os desembargadores votaram da mesma forma.    

OS RÁBULAS VOLTARAM

A chicanagem foi invenção dos rábulas, antigas pessoas que "advogavam", face a inexistência de advogados na comarca. Todavia os rábulas já não existem, mas suas estratégias permanecem, principalmente entre alguns dos grandes escritórios de advocacia que conseguiu aprimorar a "ferramenta". O Ministério Público acusa, o investigado insurge-se contra os promotores ou procuradores e alega abuso dos profissionais; o juiz recebe a denúncia e o político ou empresário investe todos os seus cartuchos contra o magistrado. Traz argumentos dos chicanistas: o juiz tem uma irmã que trabalha com um governador e o chicanista encontra aí motivo para questionar a honorabilidade do magistrado.   

Se o caso envolve político ou empresário é possível que o STF atenda, de alguma forma à promoção desse grande escritório; se nas outras cortes, o mínimo que tais rábulas ou advogados conseguem já representa vitória, porquanto suspende a tramitação do processo para esperar um fato novo.  

JUIZ DA CARTEIRADA SEM INDENIZAÇÃO

No longínquo ano de 2011, a agente de trânsito, no Rio de Janeiro, Luciana Tamburini, foi condenada a indenizar o juiz João Carlos de Souza Correa, porque durante uma blitz da Lei Seca, o magistrado deu-lhe uma carteirada, ou seja, exibiu sua condição de juiz para não ser penalizado, mesmo dirigindo sem carteira de habilitação num carro sem placa. Diante deste quadro, Luciana respondeu ao infrator que ele como juiz, não era Deus. O juiz João Carlos ao invés de réu foi autor de uma ação, reclamando danos morais e conseguiu procedência para pagar R$ 5 mil. O recurso da agente foi procedente e a sentença sem efeito. 

PROCURADOR: 12 MESES DE POLÊMICA

No ano passado, o presidente da República escolheu o Procurador Augusto Aras para exercer o cargo de Procurador-geral da República nos dois anos seguintes. Aras não se inscreveu nem se submeteu ao crivo de seus colegas para habilitar à escolha dos Procuradores de todo o país. Depois de um ano, Aras tem sido acusado de trabalhar contra a Lava Jato e realmente enfrentou polêmicas com Procuradores que atuam na Operação, tendo inclusive havido uma demandada de Procuradores de São Paulo da convocação para a força tarefa. 

O Procurador-geral divulgou balanço da atividade desenvolvida nesses 12 meses, mas o que a sociedade espera não são somente números, mas principalmente a atividade voltada para denunciar, condenar e punir os corruptos que ainda se aglutinam no meio empresarial, político e jurídico.    

ONDE O BLOG É LIDO: PAÍSES BAIXOS (LIII)

Países Baixos, mais conhecidos como Holanda, é constituído do Reino dos Países Baixos, localizado na Europa ocidental. A capital é Amesterdão ou Amsterdã e a sede do governo é na cidade de Haia. Trata-se de uma monarquia constitucional desde 1815 e democracia parlamentar desde 1848. Limita-se ao norte e a oeste pelo mar do Norte, ao sul com a Bélgica e a leste com a Alemanha. É um dos países com melhor qualidade de vida no mundo, considerando a assistência social a direitos essenciais, como educação saúde e segurança. Os países Baixos são sedes de cinco importantes tribunais internacionais: a Corte Permanente de Arbitragem, o Tribunal Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, o Tribunal Penal Internacional, todos estes situados em Haia, a "capital judiciário do mundo"; tem ainda o Tribunal Especial para o Líbano.  

O monarca é o chefe de Estado, mas o poder executivo é formado pelo Conselho de Ministros, sendo o gabinete composto, no máximo por 16 ministros. O chefe de governo é o primeiro-ministro. O país é dividido em 12 regiões administrativas ou províncias, cada uma das quais com seu governador, denominado de "Comissário do Rei". Cada província é dividida em municípios. O Reino possui três territórios, denominados de países constituintes que são as ilhas de Aruba, St. Maarten e Curaçao no Caribe. 

Os Países Baixos tem 17.100.475 habitantes e 41.526 quilômetros quadrados de extensão territorial. 

As principais cidades são: Amsterdã, Roterdã e Haia. São idiomas oficiais o neerlandês e o frísio, além de muitos dialetos. A religião mais praticada é o cristianismo com 54%, dos quais 33% adotam a religião católica; Igreja Reformista Holandesa, 14%; calvinista, 7%.

Na economia, destaca-se no transporte, pesca, comércio e bancos; é uma das dez maiores nações exportadoras. Sustenta-se também em grandes indústrias, metalúrgicas, máquinas, elétrica e turismo, grandes campos de gás natural e petróleo.

Os Países Baixos leem nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, o total de mortos pela covid-19 alcançou nesta quinta feira o total de 139.808 em todo o país; nas últimas 24h foram confirmados 831 óbitos e 32.817 novos casos da doença, perfazendo o total de 4.657.702 infectados, desde o início da pandemia.  

Segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado, nas últimas 24h foram registrados 7.307 de pessoas infectadas com a covid-19. Na Bahia, já morreram 6.455 pessoas com a doença e, desde o início da pandemia, foram contabilizados 301.248 diagnósticos positivos.  

DESEMBARGADORA É LIBERADA PARA DOMICILIAR

A desembargadora Sandra Inês Rusciocelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, presa em Brasília e seu filho, bel. Vasco Rusciocelli, preso na Penitenciária Lemos Britto, tiveram a prisão preventiva convertida em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica; o benefício foi concedido pelo ministro Og Fernandes, do STJ, depois do acordo de delação premiada, segundo noticiário da imprensa. Os dois foram presos, na Operação Faroeste, depois da delação do advogado Júlio Calvancanti.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

VACINA CHINESA DEVE SER A PRIMEIRA A CHEGAR À POPULAÇÃO BRASILEIRA

Taxa de transmissão da covid no Brasil volta a níveis de descontrole

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ 

À FRENTE DO CNJ, LUIZ FUX ANUNCIA CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DO MEIO AMBIENTE

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

RUSSOMANNO LIDERA DISPUTA PARA PREFEITO DE SP COM 29%, E COVAS TEM 20%, APONTA  DATAFOLHA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

ARAS DEFENDE DEPOIMENTO POR ESCRITO DE BOLSONARO EM INQUÉRITO DA POLÍCIA FEDERAL

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CRISE DE GOVERNANÇA AMBIENTAL ACELERA A FUGA DE CAPITAL ESTRANGEIRO DO BRASIL

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

POR LA EXTENSA CUARENTENA, YA HAY 3,6 MILLONES DE PERSONAS MÁS CON PROBLEMAS DE EMPLEO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PARIS, MADRID E LONDRES APERTAM RESTRIÇÕES PARA CONTROLAR 2ª VAGA
Um pouco por toda a Europa as autoridades sanitárias estão em alerta. De França chegaram medidas rígidas, sobretudo na capital e da Alemanha surge...