STF: TETO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ADPF que questionou lei municipal, fixando o teto de suas obrigações judiciais no favor de R$ 1.950,00, maior benefício do INSS. Para a relatora, ministra Rosa Weber, a Emenda Constitucional 62/2009 acrescentou um fator objetivo, para estabelecimento do teto, que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. Escreveu a ministra: "a invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nesse contexto, não se mostra apta a emprestar legitimidade a ato normativo municipal que nega vigência a regra constitucional expressa". 

DONA DE CASA CONTRA BOLSONARO

Duas advogadas ingressaram com Ação de Indenização material e moral contra o presidente Jair Bolsonaro. O pedido refere-se à afirmação do presidente, em discursos pronunciado na ONU, de que pagou US$ 1 mil dólares em parcelas de auxílio emergencial a 65 milhões de brasileiros. Alega a dona de casa, não ser verdade a afirmação, porque não recebeu esse valor, mas apenas R$ 2,4 mil, em quatro parcelas de R$ 600,00 cada. Na  petição, informa que o máximo que um trabalhador poderia receber seria R$ 4,2 mil, equivalente a US$ 766 dólares. Reclama o pagamento de R$ 5.540,00, considerando os US$ 1 mil dólares afirmado por Bolsonaro.

A juíza Angelina de Siqueira Costa recebeu a petição determinou fosse intimada a União Federal para prestar informações em 10 dias ou, se não reconhecer o pedido, apresente contestação.  

PLATAFORMA DE TRUMP E BOLSONARO

As redes sociais foram "inventadas" para estimular entre as pessoas o debate e para aproximá-las. Todavia, esse objetivo não tem sido alcançado, como se projetou, porquanto muitos cidadãos usam as redes sociais com as mais variadas pretensões, inclusive de natureza criminal. É o que ocorre, por exemplo, com a fraude ou com os crimes praticados contra crianças. Dentre as plataformas, as mais usadas são o Facebook e o Twitter. As irreverências tem crescido de tal natureza que as redes passaram a tomar providências, censurando e até bloqueando muitos adeptos. Dentre estes, merecem destaque o presidente Donald Trump e o presidente Jair Bolsonaro. Tanto para um quanto para o outro, referidas redes sociais promoveu cortes e impedimento de publicações de algumas mensagens. É grande o número de adeptos dessas autoridades que tiveram seus perfis bloqueados, inclusive por determinação da Justiça. 

Apareceu, em 2018, uma nova rede "Parler", com a publicidade de que é garantida a liberdade de expressão. Os apoiadores do presidente Trump migraram em massa para esta nova plataforma, o mesmo ocorrendo com os apoiadores do presidente Bolsonaro. Para a nova rede foram o guru do presidente Olavo de Carvalho, dois filhos do presidente e muitos apoiadores, inclusive aqueles que tiveram seus perfis bloqueados. O "Parler" cresceu com essas migrações, mas nada para aproximar do Facebook, com 3 bilhões de usuários ou o Twitter, com 330 milhões. Juntando os seguidores dos dois presidentes e mais os usuários que buscam a permissividade como caminho, o total de usuários do "Parler" não passa de 330 milhões de pessoas.  Já é um bom número para acomodar os inquietos que buscam denegrir as imagens das pessoas de bem.

Camaçari/Guarajuba, 26 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

PROFESSORA PRESA COM DETENTOS É INDENIZADA

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de julgamento da 3ª Câmara, manteve sentença do juiz Ricardo D'Ávila da 5ª Vara da Fazenda Pública, alterando o valor da condenação. Uma professora, autora da ação, integrava o Programa Todos pela Alfabetização, trabalhando com detentos da penitenciária. Esclarece que as salas de aula, da Penitenciária, onde eram ministradas as aulas, obrigatoriamente, mantinham as portas abertas, mas em agosto/2010, quando em aula para alguns detentos, os agentes de segurança lacraram, inopinadamente as portas de ferro. Dentre os detentos, onde permaneceu por algumas horas, enumerou homicidas, estupradores e estranguladores e, quando se viu nesta situação, entrou em pânico e passou a gritar e bater no portão, mas ninguém apareceu. Afirma que um dos detentos tentou estuprá-la, mas contou com a solidariedade de outro que defendeu "na professora ninguém toca".

Quando os diretores abriram as portas, não deram satisfação alguma para a professora. A partir deste evento não teve mais condições de ministrar aula, porque desenvolveu a síndrome do pânico, usando medicamentos para depressão e desistindo do projeto. O Estado defendeu-se, alegando inexistência de provas e que não houve violência. O magistrado, na sentença, assegurou que o "transtorno psicológico ocorreu pelo incidente no presídio". Considerou a negligência dos prepostos do Estado para condenar na indenização de R$ 30 mil por danos morais, mais R$ 2 mil por danos materiais. No Tribunal, o relator, desembargador convocado José Luiz Pessoa Cardoso, manteve a sentença, elevando o valor da condenação para R$ 100 mil. 

 

ADVOGADOS AGREDIDOS

O presidente da comissão de direitos e prerrogativas da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, ABRACRIM, registrou e publicou advogados agredidos a socos e pontapés na delegacia da Polícia Civil da Paraíba. O procurador das Prerrogativas da OAB/PB foi um dos agredidos e teve seu celular quebrado. Nas cenas, a delegada grita com um advogado e xinga-o de "filho da puta". A chamado, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PB, bela. Janny Milanês, conversou com a delegada e esta confessou-lhe que se exaltou. 

TRUMP INDICA JUÍZA PARA SUPREMA CORTE

O presidente Donald Trump, apressadamente e há pouco mais de um mês das eleições, indicou para a Suprema Corte, a juíza Amy Coney Barret, para a vaga deixada pela juíza Ruth Bader Ginsburg, falecida na sexta feira passada. A indicação necessita de aprovação do Senado Federal que tem maioria republicana, mas duas senadoras já manifestaram contra a nomeação, porque é matéria de competência do próximo presidente, em eleição a ser realizada no próximo dia 3 de novembro. O atual Senado deixou de apreciar indicação do presidente Obama, em março 2016, sob fundamento de que a escolha deveria ser do presidente que seria eleito em novembro/2016.

ONDE O BLOG É LIDO: PAQUISTÃO (LV)

O Paquistão, cuja capital é Islamabad, situa-se na Ásia, limitado a leste com a Índia, ao norte com a China, a oeste com Afeganistão e Irã e ao sul pelo Oceano Índico. Trata-se de uma república parlamentarista com divisão administrativa de 4 províncias, capital federal e áreas tribais. A independência da Comunidade Britânica deu-se em 1947. A guerra civil de 1971 formou um novo país, Paquistão Oriental ou Bangladesh.

Depois de várias mudanças, a Constituição atual é de 1991. O Legislativo é composto do Senado, com 100 cadeiras e a Assembleia Nacional, com 342 assentos. O presidente é escolhido por um colégio eleitoral e é o chefe de Estado. O primeiro-ministro governa o país e cada província possui seu sistema de governo próprio, com uma assembleia geral eleita pelo voto direto. Os governadores das províncias são nomeados pelo presidente.  

O Paquistão possui o quarto maior exército do mundo e tem armas nucleares. O país tem 210.711.284 de habitantes com 796.095 quilômetros quadrados. A violência contra as mulheres é um mal endêmico; calcula-se que entre 70 a 90% das mulheres no Paquistão sofreram de algum tipo de violência. As vítimas não encontram recursos jurídicos e as autoridades não consideram a violência de gênero como um crime. "No Paquistão, muitas meninas hindus, sikhs e cristãs entre os 12 e os dezoito anos de idade, são raptadas, violadas, convertidas à força ao Islão e casadas com homens muçulmanos, no meio da apatia oficial."  

São cidades principais: Islamabad, Karachi e Lahore. O idioma oficial e o urdu, mas fala-se também o punjabi, sindi, saricoli e inglês. A religião mais praticada é o islamismo, seguido por 96% da população.

Na economia, o país sustenta-se fundamentalmente na agricultura e no setor de serviços, 53% do PIB. São setores industriais importantes: automóveis, têxteis, cimento, fertilizantes, aço, indústria bélica e aeroespacial. 

O Paquistão lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do consórcio dos veículos da imprensa, foram anotadas 732 mortes, e 25.536 novos casos, nas últimas 24h e 141.441 é o total de mortes, pela Covid-19. Foram diagnosticados com a doença desde o início o total de 4.718,115 pessoas. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, nas últimas 24h foram registrados 2.128 novos casos; a Bahia tem 7.272 pacientes em tratamento com a Covid-19. Desde o início da pandemia, foram contabilizadas 305.186 de infectados e 6.552 óbitos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

RCU TAMBÉM DEU AUMENTO A QUASE 40 SERVIDORES POR MEIO DE PROMOÇÕES. AGU RECUOU

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

LIVRO COMPROMETEDOR PARA BOLSONARO LEVA EX-MINISTRO MANDETTA AO TOPO NAS REDES SOCIAIS 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EM SÃO PAULO, UM EM CINCO MORADORES ADMITE NÃO VOTAR POR MEDO DA COVID, DIZ DATAFOLHA

Pesquisa aponta que 34% dos  eleitores não se sentem nada seguros em sair para votação em 15 de novembro 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

EDUARDO BOLSONARO DIZ QUE FALA SOBRE "RUPTURA" É "COGITAÇÃO FUTURA E INCERTA"

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

AMÉRICA LATINA PEDE NA ONU ACESSO LIVRE À VACINA E CRÉDITOS PARA SOBREVIVER AO VÍRUS

Brasil, Colômbia, Peru, México e Argentina estão entre os dez países com mais infecções do mundo

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA PROVINCIA ADMITE QUE HAY 3.523 MUERTOS MÁS POR CORONAVÍRUS DE LOS QUE INFORMARON HASTA AHORA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

ALEMANHA ATINGE NOVO MÁXIMO COM MAIS DE 2500 CASOS EM 24 HORAS

 

EX-ADVOGADO DA FAMÍLIA BOLSONARO É DENUNCIADO

O ex-advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, foi denunciado pela força tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro de R$ 4,6 milhões, desviados do Serviço Social do Comercio, SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC e da Fecomércio; estão incluídos na peça inicial do Ministério Público a sócia de Wassef, Márcia Zampiron, o empresário Marcelo Cazzo, a advogada Luiza Nagib Eluf e o ex-presidente da Federação do Comércio do Rio, Orlando Diniz.

As investigações partiram da delação premiada de Orlando Diniz que depôs assegurando a celebração de contratos de fachada para justificar pagamentos de vantagens indevidas.