SERVIDOR PÚBLICO, EXONERAÇÃO, DIREITO À RECONDUÇÃO

Um servidor público de Goiânia/GO pediu exoneração do cargo, depois de aprovado em concurso federal, alegando que já era estável; requereu vacância para gozar do direito de retorno, se não fosse aprovado no estágio probatório. O pedido foi negado, motivando seu requerimento de exoneração para assumir o novo cargo. Antes de terminar o estágio probatório, quando tentou retornar ao cargo, teve o pedido indeferido. No primeiro grau, o juiz julgou improcedente a ação; houve recurso julgado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O relator, juiz substituto Fábio Cristovão de Campos Faria, assegurou que "o servidor estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, mesmo na hipótese de desistência do estágio probatório, e independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo".

NÃO PODE CONTINUAR TRAMITANDO NO STF E STJ PROCESSOS DE MENOR OFENSIVIDADE

Já que o STF não cuida de filtrar os processos que chegam à Corte, o Ministério Público Federal tomou a dianteira e, depois de estudos, mostra que 802 casos em tramitação são considerados aplicáveis o princípio da insignificância, porque condutas de menor ofensividade, ou seja, mais adequado para ser resolvido pelos Juizados Especiais e não pelo STJ ou pelo STF. Nas análises promovidas pelos procuradores, a média é de 89 processos por mês nas cortes superiores. O princípio da insignificância é aplicável quando mínima a ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão provocada.  

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen escreveu: "É preciso avaliar se vale a pena mover o sistema criminal em situações como essas. Muitas vezes o prejuízo não é consumado, mas existe uma cobrança de resposta da Justiça, até mesmo para evitar que o infrator sofra algum tipo de violência dos próprios comerciantes ou populares. Acontece que nem sempre a ação penal é a melhor resposta. Nesse ponto, vejo os acordos de persecução como uma boa alternativa".

A BRUXA ESTÁ SOLTA: IMPEACHMENT

O procedimento de impeachment é regulado pela Lei n. 1.079/50 e a Constituição recebeu o instituto através do artigo 85, no qual define os crimes de responsabilidade. Foram registrados cinco processos desta natureza contra presidentes da República: Getúlio Vargas, Carlos Luz, Café Filho, Fernando Collor e Dilma Roussef. Contabiliza-se outros pedidos contra os ex-presidentes Fernando Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer, mas não resultaram em punição alguma. 

Depois da renúncia do ex-presidente Collor, durante a tramitação do processo de impeachment, em 1992, conclui-se que somente o da ex-presidente Dilma Roussef, em 2016, teve sua tramitação regular e terminou punindo-a com o afastamento do cargo, mas, inexplicavelmente, sem atingir seus direitos políticos. O instituto para afastar governantes popularizou-se, não ao ponto de Rodrigo Maia pautar um dos mais de 20 impeachments, protocolados contra o presidente Jair Bolsonaro. Color foi acusado pela prática do crime de corrupção e Dilma pela violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a conclusão é de que, no âmbito federal, parou, mas os deputados estaduais popularizaram o instituto nas unidades federadas. Em tempos passados, não era comum o impeachment de governadores e de prefeitos, pois a história registra um único caso, ocorrido em 1957, contra o ex-governador de Alagoas, Muniz Falcão; todavia, um ano depois, o STF recolocou Falcão no cargo. 

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, um ex-juiz de direito, foi afastado pelo STJ e a Assembleia votou na semana passada, dando prosseguimento ao processo de impeachment; o resultado foi novo afastamento do governador do Rio, por 180 dias, este originado de decisão dos deputados e o prosseguimento do processo; a votação final e julgamento na Assembleia Legislativa acontecerá muito brevemente, através de um Tribunal composto por desembargadores e deputados. Ainda, no Rio de Janeiro, o prefeito Marcelo Crivella conseguiu livrar-se de cinco processos de impeachments, na Câmara de Vereadores. É que o prefeito tem sustentação política e os vereadores mantiveram-no no cargo. Crivella não se livrou do Tribunal que decidiu suspender seus direitos políticos inclusive para as eleições do mês de novembro. E a votação do Tribunal Regional Eleitoral deu-se à unanimidade. Situação semelhante aconteceu no Mato Grosso, quando os vereadores não aceitaram o prosseguimento do processo de impeachment contra o prefeito Emanuel Pinheiro, acusado pela "propina do paletó". O prefeito de Porto Alegre/RS, Nelson Marchezan, e outros prefeitos e governadores, a exemplo do titular do Pará passam por situações semelhantes.  

No Amazonas, o governador Wilson Lima, no começo deste mês, por 12 votos contra seis permaneceu no cargo, segundo manifestação dos deputados daqueles Estado. Era acusado de má gestão no setor de Saúde, durante a pandemia. Todavia, ainda deverá responder ao outros oito pedidos que tramitam na Assembleia do Estado.  Em Santa Catarina, os deputados já aprovaram a continuação do impeachment do governador Carlos Moisés e  também o julgamento final caberá a um Tribunal misto, formado por desembargadores e deputados. Outras tentativas, em anos anteriores, aconteceram contra os ex-governadores de Minas Gerais, e do Rio de Janeiro, mas não se conseguiu afastar os gestores.

Camaçari/Guarajuba, 26 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

ONDE O BLOG É LIDO: PORTO RICO (LVIII)

A ilha de Porto Rico, denominada de Estado Livre Associado de Porto Rico, cuja capital é San Juan, foi descoberta por espanhóis, em 1493, por Cristovão Colombo. Porto Rico é formado por várias ilhas, dentre as quais Vieques, Culebra, Mona e outras. O país não foi incorporado pelos Estados Unidos e tem estatuto próprio, mas seus habitantes são considerados americanos e o presidente é Donald Trump. Em 1898, na guerra entre a Espanha e os Estados Unidos, a ilha foi invadida pelos americanos. O Congresso americano legisla sobre muitos temas da vida do povo de Porto Rico, que pertence, mas sem fazer parte dos Estados Unidos. Situa-se na América Central, noroeste do Caribe. Porto Rico possui 3.725.789 de habitantes em área territorial de 9.104 quilômetros quadrados. A divisão administrativa comporta 78 municípios.

O Congresso aprovou uma lei que autoriza os cidadãos a eleger o governador da ilha. Os porto-riquenhos são cidadãos americanos com direitos e deveres, mas não têm direito a voto no Congresso dos Estados Unidos, porque não é um estado e, portanto, não votam nas eleições americanas. O governo da Commonwealth de Porto Rico é dividido em três poderes: executivo, legislativo e judiciário. O governador, eleito pelo povo a cada quatro anos, nomeia o gabinete; o legislativo é composto pelo Senado, com 27 membros e a Câmara dos Representantes, com 51 assentos. O judiciário é dirigido pela Suprema Corte e possui três instâncias, incluindo o Tribunal de Apelação e depois o Tribunal de Primeira Instância, com treze distritos judiciais, que é dividido em Superior, Câmara e o Salão Municipal.   

São cidades principais: San Juan, Bayamón e Caguas. São idiomas oficiais o Espanhol e o inglês. A religião predominante é a católica, com 85% de praticantes. 

Porto Rico lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

PENA DE ATÉ CINCO ANOS PARA MAUS-TRATOS A CACHORRO E GATO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou Projeto de Lei 1.095/19, que aumenta a pena para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos. A nova lei determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos implicará na pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Antes da lei sancionada hoje, a pena era de três meses a um ano e multa. Quando o Projeto tramitava no Congresso, o presidente questionou a proposta, mas sua esposa, Michelle Bolsonaro movimentou-se a favor do projeto e o presidente terminou celebrando a sanção, com um cachorro nos braços.  

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundos dados do consórcio de veículos de imprensa, nas últimas 24h, foram contabilizados 849 óbitos e 31.990 novos casos; com esses números perfaz-se o total de 143.010 mortes, desde o início da pandemia e 4.780.317 de infectados. 

Segundo dados da Secretaria da Saude, foram registrados 6.665 infectados da Covid-19; nas últimas 24h anotou-se 1.624 casos novos; a Bahia soma, desde o inicio, um total de 308.252 pacientes com a doença e 6.697 mortes pelo coronavírus.

IMPUGNADA CANDIDATURA DE CRIVELLA

O Ministério Público Eleitoral requereu ao Tribunal Regional Eleitoral a impugnação da candidatura à reeleição do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. O pedido prende-se à decisão do TRE que, por unanimidade, declarou Crivella inelegível até o ano de 2026, sob acusação de abuso de poder nas eleições de 2018.

PROGRAMA RENDA CIDADÃ: INCONSTITUCIONAL

A OAB, através do presidente da entidade e do presidente da Comissão Especial de Precatórios, classificam como inconstitucional a proposta de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, a exemplo dos precatórios, para usar no programa Renda Cidadã. Alegam que o projeto "traz enorme insegurança jurídica, porque conclui pelo "calote da dívida pública judicial". Explicam que as pessoas físicas e jurídicas esperam por longos anos para recebimento dos precatórios e o governo propõe desvio desses valores para cobrir o programa.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE -BRASÍLIA/DF

NOVO IMPOSTO NO ESTILO CPMF CAUSA DESCONFORTO NA BASE GOVERNISTA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

INFORME JB - A BOIADA VAI PASSANDO: CONAMA DERRUBA REGRAS QUE GARANTIAM PROTEÇÃO A MANGUEZAIS E RESTINGAS 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

SUPREMO RESISTE A JORGE OLIVEIRA, E BOLSONARO COGITA OPERAÇÃO CASADA PARA INDICAR ALIADO AO STJ 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

RENDA CIDADÃ, SUBSTITUTO DO BOLSA FAMÍLIA, SERÁ PAGO COM PRECATÓRIOS E DINHEIRO DO FUNDEB

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PARLAMENTARES VÃO AO STF PARA DERRUBAR DECISÃO DE SALLE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OFENSIVA K SOBRE LA JUSTICIA - UM PEDIDO SORPRESIVO DE DOS JUECES OBLIGA A LA CORTE A PRONUNCIARSE SOBRE LOS JUECES REMOVIDOS 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PORTUGAL RECORRERÁ SÓ A SUBVENÇÕES. EMPRÉSTIMOS APÓS SITUAÇÃO MELHORAR

MENOS SERVIDOR (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 29/09, no DJE, concedeu aposentadoria voluntária à servidora RUTILÂNDIA CUNHA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Valente.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Valente; que tenha nova vida com saúde.