EX-PREFEITO É ABSOLVIDO: IMPROBIDADE

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso que condenava o ex-prefeito da cidade de Mauá/SP, Leonel Damo, por ato de improbidade administrativa. O fundamento é de que não se comprovou qualquer prejuízo ao erário em função da prática do ex-prefeito. Damo contratou funcionários sem concurso público, em momento de emergência da Administração Pública, de conformidade com permissão legal à época. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, sustentado na contratação de 244 profissionais das áreas de assistência social, enfermagem, serviços uranos comunitários, auxiliar de enfermagem, médicos de diversas especialidades e motoristas.

A sentença julgou procedente e condenou os réus à suspensão dos direitos políticos por três anos, além de multa e proibição de contratar com o Poder Público. No recurso, o prefeito alegou prescrição, com o término de seu mandato e, no mérito, assegurou não existir prova da contratação dos servidores, mas apenas três portarias de contratação de 49 servidores na área de saúde, em situação emergencial. O relator, desembargador Rubens Rihl, anotou que as contratações foram temporárias, sustentadas na Lei Municipal n. 3.255/00. A lei, apesar de ter sido declarada inconstitucional, tinha vigência na época do fato.  

LOTERIAS É TAMBÉM DOS ESTADOS

O STF decidiu, ontem, à unanimidade, que são válidas as normas estaduais que exploram o sistema de loterias, retirando a exclusividade da União. A ADPF foi ajuizada pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão, questionando dispositivos do Decreto-lei n. 204/67, que estabelecem o monopólio da União para explorar loterias. Também a Associação Brasileira de Loterias Estaduais ingressou com demanda semelhante. A alegação é que a Constituição de 1988 não recepcionou o Decreto. O relator foi o ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade da exclusividade da União.

WASSEF E OUTROS TORNAM-SE RÉUS

O advogado Frederick Wassef, que atuava na defesa da família Bolsonaro, tornou-se réu com a aceitação denúncia, promovida pelo Ministério Público. A juíza da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Caroline Vieira Figueiredo admitiu abertura da ação penal também contra a sócia de Wassef, Márcia Zapiron, o empresário Marcelo Cazzo, a advogada Luiz Nagib Eluf e o ex-presidente da Federação do Comercio, Orlando Diniz. Todos foram enquadrados na prática do crime de peculato, lavagem de dinheiro. Wassef é denunciado de ter recebido R$ 2,68 milhões por meio do escritório de Eluf, valor desviado das seções fluminenses do Sesc, Senac e Fecomercio.

OAB DEVE SER FISCALIZADA

Em Recurso Especial, o ministro Marco Aurélio, do STF, assegura que a OAB deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Escreve o ministro no voto: o "Tribunal de Contas fiscaliza não apenas órgãos e entidades federais, ou seja, pertencentes à estrutura do Poder Público, mas também particulares, justificada a atuação, no tocante a esses últimos, quando em jogo "bens e valores públicos". "Basta a natureza de "coisa pública" dos recursos para estar configurada a sujeição ao controle". Adiante, fundamenta o ministro: "Além de possuir competências vinculadas à disciplina da corporação, considerados critérios de ingresso, direitos e prerrogativas da classe, distribuição de atribuições entre órgãos, regime disciplinar, incompatibilidade e impedimentos, a Ordem dos Advogados se volta a objetivos ligados à preservação da estabilidade do Estado brasileiro. Essa particularidade revela a inadequação de ser-lhe conferido tratamento idêntico ao dos conselhos de fiscalização de profissões diversas".   

A demanda surge em Recurso Extraordinário do Ministério Público Federal contra decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tirou a obrigação da OAB de prestar contas ao TCU. O fundamento do Ministério Público está na violação ao art. 70 da Constituição Federal.

ONDE O BLOG É LIDO (LIX)

Portugal, cuja capital é Lisboa, situa-se no sudoeste da Europa. É limitado ao norte e leste com a Espanha e ao sul e oeste com o oceano Atlântico. Tem população de 11.210.000 e área territorial de 92.090 quilômetros quadrados. Além da parte continental, compreende duas regiões autônomas: arquipélagos de Açores e Madeira. O império português, desde a conquista de Ceuta, em 1415, prevaleceu até a transferência de Macau para a China em 1999; tornou-se o primeiro império global da História e o mais duradouro, dentre todos os impérios coloniais europeus. A importância de Portugal diminuiu bastante a partir da independência do Brasil, porque perdeu a maior colônia. Depois da queda da monarquia, em 1910, veio a Primeira República, período de muita instabilidade. Em 1933, aparece Salazar que permaneceu no poder ate 1974, com a Revolução dos Cravos. O sistema de saúde é um dos melhores do mundo, daí a baixa taxa de mortalidade infantil abaixo dos 5 anos, apenas 3,7 por mil.   

É uma república constitucional unitária semipresidencialista. A Constituição do país é datada de 1976, tendo sofrido algumas revisões. O presidente da República é o chefe de Estado, a Assembleia da República representa o legislativo e o judiciário, os Tribunais. O presidente é eleito pelo povo para mandato de cinco anos; a Assembleia, com 230 deputados, é eleita para mandato de quatro anos. O governo é chefiado pelo primeiro-ministro que indica ao presidente os outros ministros para serem nomeados. Dois partidos políticos dominam o país desde 1975: Partido Socialista e Partido Social Democrata. Em Portugal há um Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira instância, ou Tribunais de Comarca, além dos Tribunais de Relação, de segunda instância; há ainda o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos e fiscais de primeira e segunda instâncias e, por último o Tribunal de Contas. 

Portugal comporta 18 distritos no continente mais duas regiões autônomas; os distritos subdividem em 308 concelhos e 3091 freguesias. 

Os portugueses, 81%, professam a religião católica. São cidades importantes: Lisboa, Porto, Braga. A taxa de analfabetismo é de 4%. Além dos grandes homens da literatura, Luís de Camões, Fernando Pessoa, Almeida Garret, Eça de Queiroz e tantos outros, José Saramago foi vencedor do prêmio Nobel de Literatura em 1998.  

Na economia, o país passou pelo incremento da agricultura e, atualmente, baseia-se nos serviços e na indústria, mas produz vasta área de oliveiras, vinhedos, azeites, trigo e milho. Exporta têxteis, máquinas, material elétrico, veículos, calçado, madeira. O turismo contribui sobremaneira na economia e situa-se entre os 20 mais visitados do mundo.

Portugal lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo o Ministério da Saúde, nas últimas 24h foram confirmadas 1031 mortes pela Covid-19, perfazendo o total de 143.952 óbitos. Anotados 33.413 novos casos com o total de 4.810.935 de infectados desde o início da pandemia. Desde 15 de setembro não se registra esse número de óbitos em um só dia. 

Segundo dados divulgados pela Secretaria da Saúde, nas últimas 24h, foram registrados 2.274 novos casos da Covid-19 e 47 mortes. Desde o início da pandemia, foram contabilizados 310.526 casos confirmados, dos quais 296.206 curados e 7.575 ativos. O total de óbitos alcança o número de 6.744.

PJe NAS VARAS CRIMINAIS

Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do Sistema PJe, em petições criminais das Comarcas abaixo:

Barra - Buerarema - Cansanção - Capela do Alto Alegre - Gentio do Ouro - Itabela - Itagibá - Itanhém - Itapicuru - Macaúbas - Maracás - Maragogipe - Oliveira dos Brejinhos - Piatã - Queimadas - Riachão das Neves - Santa Rita de Cássia - Sento Sé - Serra Dourada - Ubaíra - Ubatã - Xique-Xique.  

A instalação em todas essas comarcas será no dia 16/11 e o expediente estará suspenso entre os dias 09 a 12/11/2020.

 

MENOS SERVIDORES (03)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, concedeu aposentadorias voluntárias e rerratificou ato dos servidores abaixo:

ANTONIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Feira de Santana. 

JOSÉ SANTOS BISPO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no dia 29/08/2013.

MARIANE LOPES RIBEIRO RHAMET, Administrador do Fórum da Comarca de Gandu.

TEREZINHA ALVES DOS ANJOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Seabra. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde. 

  

SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

Através de Ato Normativo Conjunto, a direção do Tribunal de Justiça da Bahia institui a Semana de Sentenças e Baixas Processuais, no período de 05 a 09 de outubro, "visando a concentração de esforços na prolação de sentenças em processos da Meta 2 e baixas processuais". Com essa medida, no período, os juízes deverão "julgar, exclusivamente, os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça,...". Até 31/12/2020, os magistrados deverão julgar "os processos distribuídos até 31/12/2016 no 1º grau; os processos distribuídos até 31/12/2017 no 2º grau; e os processos distribuídos até 31/12/2017 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais;..."  

 

RETOMADA PRESENCIAL DO JUDICIÁRIO

Através de Ato Normativo Conjunto, a direção do Tribunal de Justiça da Bahia traça protocolos para a retomada das atividades presenciais do Judiciário, a partir de 1º de outubro. Estabelece que "a abertura das unidades judiciais e administrativas do PJBA, durante a segunda fase da retomada, estará limitada à realização de trabalho interno, restando vedado o acesso e o atendimento presencial aos advogados e às partes, até ulterior deliberação." Haverá rodízio dos servidores, mas os que exercem cargos de chefia deverão trabalhar presencialmente; o horário do expediente será das 9.00h às 15.00, excetuando os Juizados Especiais, que funcionarão das 9.00 às 12.00 e das 13.00 às 16.00h. Outros procedimentos estão anotados no Decreto publicado hoje.