DESEMBARGADOR NÃO VÊ DANO AO AMBIENTE

A decisão da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Ação Popular na qual suspendeu a revogação das Resoluções 302 e 303 do Conama; essa limiar foi revogada, ontem, por decisão do desembargador Marcelo Silva, do TRF da 2ª Região, apreciando recurso da União. O magistrado relaxou a liminar sob fundamento de que "os autores não indicaram danos ambientais decorrentes da revogação das normas". Nos debates sobre o meio ambiente há de se protegê-lo, porque em geral, os danos são irrecuperáveis.

JUÍZA LIBERA PARTE DE BLOQUEIO DE LULA

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em sentença nos Embargos de Terceiro, assegura que a Polícia Federal "não encontrou indícios de que os pagamentos pelas palestras foram feitos com dinheiro de origem ilícita, como desconfiava o MPF". Com esse entendimento liberou 50% do bloqueio de valores, investigados desde 2015 pela força-tarefa da Lava Jato. Escreveu a magistrada: "No que tange aos demais fatos apurados naquela investigação, especialmente os pagamentos de valores em favor de Luiz Inácio Lula da Silva em razão de palestras por ele ministradas a diversas empreiteiras envolvidas na "lava jato", o MPF, na linha do relatório final apresentado pela PF, verificou a ausência de prova suficiente para embasar o oferecimento de acusação promovendo o arquivamento em relação aos referidos fatos". 

Os Embargos foram requeridos pelo espólio de Marisa Letícia Lula da Silva, representado por Lula, inventariante e o pedido prestava-se para liberar os ativos bloqueados em nome do ex-presidente, a título de meação de sua esposa e seu espólio.   

BUROCRATIZAÇÃO E "CANIÇO" ATRASAM A JUSTIÇA

Os legisladores e os magistrados buscam caminhos para agilizar os julgamentos que a cada dia tornam-se mais lentos no Judiciário. Às vezes a culpa é da imperfeição da lei ou do senso burocrático do julgador; o certo é que não se adotou o meio adequado para imprimir maior rapidez às decisões judicias. A burocratização, induvidosamente, é uma das peias para impedir a movimentação do processo. É que ministros, desembargadores e juízes continuam escarafunchando pequenos detalhes no processo, para repetir atos, para anular julgamentos. O exemplo mais crasso aconteceu recentemente em julgamento no STF de um processo penal; dois ministros entenderam que o julgador desobedeceu à "fila", na apresentação de memoriais pelas partes. Não sustentaram seus entendimentos em nenhuma lei, muito menos em jurisprudência. Apenas isso: você devia colocar suas alegações depois do outro. E o pior: como justificar essa alegada inversão, nulificando o ato praticado, se não foi mostrado prejuízo algum à parte. Como entender isso?   

À parte da infinita burocratização do processo, apareceu um "caniço" para mudar a vida dos brasileiros e de todo o mundo, em todos os segmentos. Nesses últimos meses, as audiências judiciais tornaram-se telepresenciais, os fóruns fechados face ao vírus destruidor, que não permite aglomeração. Esse cenário origina-se da pandemia do coronavírus que forçou-nos a "esconder" em casa para não ser atacado pelo vírus mortal. Despertou em muitos a implementação da Justiça computadorizada ou da Justiça por robôs.  O trabalho passou a ser realizado das residências dos funcionários e dos juízes. A situação mantém-se inalterada há meses e agora, em outubro, é que a Justiça começa a funcionar não nos moldes de antigamente, mas com obediência a protocolos sanitários que não se sabe quando estará totalmente liberada a presença física, dos juízes, promotores, advogados, servidores e partes.

Na verdade, estamos há anos-luz distante dos robôs no Judiciário, que já se apresentaram nas indústrias e nos negócios em geral; na Justiça há tentativas, por exemplo, para usar o robô em trabalhos repetitivos, mas a prolação da sentença, fruto da mente humana, reclamará mais alguns anos. Em qualquer situação, o pobre sai prejudicado, pois segundo dados da revista eletrônica Forbes o percentual de 45% das famílias brasileiras, com renda de até um salário mínimo, não possuem acesso à internet e apenas 14% das pessoas das classes D e E têm um computador em casa. Assim, realmente é difícil o progresso do Judiciário rumo à robotização. 

Reclama-se, primeiramente, substancial alteração na distribuição da renda no Brasil que é bastante concentrada e só depois, pode-se pensar em voos mais elevados, neste terreno da computação na Justiça. O drama tornou-se mais grave depois da pandemia da Covid-19, porque a desigualdade social entre ricos e pobres avolumou-se. O CNJ insiste em encarar os processos somente através de números, sem considerar a triste realidade na qual vivemos. A qualidade do ato processual é matéria de segundo plano para o CNJ que quer saber apenas da quantidade de processos julgados e baixados.  

 Salvador, 30 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ONDE O BLOG É LIDO: REPÚBLICA DOMINICANA (LXI)

A República Dominicana, cuja capital é Santo Domingo, situa-se na América Central, no mar do Caribe. A única fronteira terrestre do país é com o Haiti. A independência da Espanha foi conquistada em 1844, apesar de a Espanha retornar ao comando do país entre 1861 e 1865. A história da República Dominicana passa por ditaduras e invenções dos Estados Unidos. Possui 11.232.859 habitantes e extensão territorial de 48.734 quilômetros quadrados. 

Trata-se de uma República presidencialista e a divisão administrativa comporta 31 províncias e um distrito, Santo Domingo; cada província é subdividida em dois ou mais municípios e estes são compostos por cidades, vilas e povoados. O presidente nomeia o gabinete e, juntamente com o vice-presidente são eleitos para mandatos de 4 anos. O Congresso é formado pelo Senado, com 32 assentos e a Câmara dos Deputados, com 178 cadeiras. O Poder Judiciário é independente e formados pelos Tribunais superiores e juízes. 

O idioma oficial é o espanhol e a religião praticada e oficial é a Católica Romana, 68,99, seguida dos protestantes, com 18,2%. São cidades importantes: Santo Domingo, Santiago de los Caballeros e Santo Domingo Norte.  

Na economia, o país sustenta-se com o turismo e exporta cana-de-açúcar e ferro-níquel. 

A República Dominicana lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo dados do Ministério da Saúde, nas últimas 24h foram registradas 708 mortes e 33.431 infectados. O números de óbitos desde o início da pandemia é de 145.388 e o total de casos da doença é de 4.880.523, dos quais 4.232.593 recuperados e 502.542 em acompanhamento.

Segundo dados da Secretaria da Saúde da Bahia, o Estado conta com 1.002 pessoas hospitalizadas face ao coronavírus, menor número desde maio. Ainda estão doentes 6.924 pessoas e foram infectados um total de 313.404 pessoas e registrados 6.844 óbitos. 

NOVO MINISTRO NO STF

Des. Kássio Nunes Marques

O presidente Jair Bolsonaro indicou o desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ocupar o assento do ministro Celso de Mello, que deixará o STF no dia 13 de outubro. O ato foi publicado hoje e caberá ao Senado fazer a sabatina, que deverá acontecer no fim deste mês. Juntamente com o decreto de nomeação, foi publicado o ato de concessão da aposentadoria do decano da Corte, a partir do dia 13 de outubro. O desembargador agraciado é tido como técnico e destacou-se pela boa produtividade; ele iniciou sua carreira no Estado do Piauí, no quinto constitucional. A indicação do ministro foi bem recebido no meio jurídico, porquanto fugiu às escolhas de profissionais sem formação jurídica, com reputação maculada e nascidos no sul do país.  

A competência constitucional conferida aos senadores para apreciar o nome pelo presidente é letra morta, porque a Casa presta-se simplesmente para homologar o nome que lhe é submetido. A denominada sabatina, que se processa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após a escolha e remessa do nome pelo presidente da República, torna-se mera formalidade protocolar, que não repercute na reprovação. As sabatinas não se expressam na obtenção das credenciais do candidato, a exemplo de sua visão sobre problemas constitucionais ou de sua orientação política; ao revés, é ato célere, no qual não se discute os temas relevantes do país. Os questionamentos são formais e o candidato é coberto de elogios e homenagens pelo cargo que passará a ocupar. Pesquisas mostram que as sabatinas na Comissão do Senado, realizadas entre os anos de 2000 a 2011, duraram em média quatro horas, sendo que a do ministro Ricardo Lewandowski demorou menos, apenas duas horas. Nos Estados Unidos, o tempo da sabatina perdura por dias. 

No Brasil, há registro de cinco indicações rejeitadas pelos senadores, mas todas no governo de Floriano Peixoto, 1891/1894. De lá para cá não se anotou uma só desaprovação ao escolhido pelo Presidente. Nas recentes sabatinas vale registrar a do atual ministro Gilmar Mendes, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002; ele era advogado-geral da União, portanto, de confiança do governo. Na sabatina a que foi submetido, o intrépido ministro chegou a chorar, quando questionado pelo então senador Jefferson Perez, sobre se teria isenção para julgar causas de interesse do governo de Fernando Henrique. Mendes respondeu que “nunca conspurcaria uma biografia construída com tanta dificuldade". 

Salvador, 03 de outubro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DONALD TRUMP E PRIMEIRA-DAMA TESTAM POSITIVO PARA COVID-19
Presidente norte-americano anunciou no próprio Twitter o resultado da doença

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PRF APREENDEU, ATÉ AGORA, R$ 4,5 BILHÕES DE CRIMINOSOS, DIZ DIRETOR

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PLANALTO DEFENDE REPASSE A PROGRAMA DE MICHELLE E DIZ QUE SAÚDE "NÃO PRECISAVA" MAIS DE TESTES DE COVID

Presidência diverge de empresa e diz que Saúde declinou da doação para testes

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BOLSONARO SANCIONA LEI QUE MUDA REGRAS DE CONTROLE DE BARRAGENS

A sanção divulgada pelo Palácio do Planalto, e a lei deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1º

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

POR 6 A 4, STF MANTÉM VENDA DE REFINARIAS DA PETROBRAS SEM AVAL DO CONGRESSO

Decisão representa uma vitória para o governo federal e aos propósitos de desinvestimento da estatal

CLARIN - ARGENTINA/ARG

EL BANCO CENTRAL MODIFICÓ LA ESTRATEGIA CAMBIARIA Y SUBE UN POCO MÁS EL DÓLAR OFICIAL

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

TRUMP NÃO QUER MUDANÇAS NAS REGRAS DOS DEBATES COM BIDEN

Presidente norte-americano diz gostar do formato dos debates televisivos com Joe Biden e opõe-se às mudanças propostas para tentar evitar a repetição do caos que marcou o primeiro confronto.

INSTALAÇÃO DE CEJUS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, determina a instalação provisória de Centros Judiciários de Solução de Conflitos Regionais, nas seguintes Comarcas: Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista.  

MENOS SERVIDOR (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje no DJE, concedeu à servidora TANIA MARIA DIAS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Itajuípe, aposentadoria por invalidez qualificada. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Itajuípe; que tenha nova vida com saúde. 

SEMANA DA CONCILIAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, "dispõe sobre as ações referentes à Semana Nacional de Conciliação no ano de 2020". Estabelece como Semana Nacional de Conciliação o período entre 30 de novembro e 04 de dezembro e deverá ser priorizado para realização de audiências de conciliação no âmbito do Judiciário.