Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do sistema PJe, em petições criminais, nas Varas da comarca de Salvador, abaixo:
2ª Vara Empresarial; 7ª Vara da Fazenda Pública; 8ª Vara da Fazenda Pública.
A instalação nas duas Varas será no dia 16/11/2020, e o expediente ficará suspenso entre os dias 16/11 a 27/11/2020.
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do sistema PJe, em petições criminais, nas Comarcas abaixo:
Dias D'Ávila; Mata de São João; Pojuca; São Sebastião do Passé; São Francisco do Conde; São Gonçalo dos Campos; Cachoeira; São Felix; Maragogipe; Santo Amaro; Muritiba; Governador Mangabeira; Cruz das Almas; Sapeaçu; Castro Alves; Santa Terezinha; Conceição do Almeida e São Felipe.
A instalação em todas essas Comarcas será no dia 16/11/2020, e o expediente ficará suspenso entre os dias 16/11 a 4/12/2020.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu afastar a concessão de efeito suspensivo à pena de inelegibilidade do TRE concedida ao deputado estadual Renato Cozzollino/PR. O fundamento é de que depende da plausibilidade da pretensão recursal, conforme art. 26-C da Lei Complemenar n. 64/1990, inseria pela Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n. 135/2010. No caso entendeu-se que a chance de êxito do recurso não está evidenciada. O deputado estadual Cozzollino foi cassado por abuso do poder político pelo uso promocional de ações sociais e a pena de inelegibilidade de oito anos é válida desde as eleições de 2018.
Segundo pesquisa do Datafolha, em Recife, João Campos, apoiado pelo prefeito Geraldo Júlio, tem 29% das intenções de votos, tinha 31%; é seguido pela deputada Marília Arraes/PT com 22%, tinha 21% e o ex-ministro Mendonça Filho/DEM, 18%, tinha 16%
No Rio de Janeiro, o ex-prefeito Eduardo Paes/DEM, subiu de 31% para 34%. A definição do segundo turno está entre Marcelo Crivella oscilou de 15% para 14%; a delegada Martha Rocha/PDT caiu de 13% para 11% e Benedita da Silva/PT, continua com 8%.
Em Belo Horizonte, Kalil/PSD, desponta como vitorioso no 1º turno, com 63%, seguido de João Vítor Xavier/Cidadania, 8% e Áurea/Psol, 6%
Segundo dados da Secretaria de Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas, na Bahia, 21 mortes e 294 novos casos do novo coronavírus. O total de óbitos é de 7.859 e de infectados 367.669, desde o início da pandemia. Ainda tem 6.404 infectados.
Depois do ataque ao STJ, os rackers direcionaram suas investidas contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, hoje, segundo informa o jornal Metrópole. O sistema ficou fora do ar por uma hora e foram encontradas mensagens e fotos de protestos contra a corrupção no Judiciário. Uma das mensagens protestava contra o julgamento em Florianópolis: "O sistema de justiça é corrupto podemos ver o "estupro culposo". Em Nota o Tribunal informou que o "hotsite informativo do Eproc foi adulterado por hackers, porém sem comprometimento dos sistemas do Tribunal de Justiça". Os processos eletrônicos do Estado tramitam através do sistema Eproc, instalado desde 2017.
O Tribunal Superior Eleitoral ao apreciar três ações de investigação judicial eleitoral, referentes a abusos de poder político, na campanha de 2014, aplicou a pena de inelegibilidade ao ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho/PSB, em sessão de ontem. Ele é candidato à Prefeitura de João Pessoa/PB e seus advogados afirmam que a decisão não impedirá sua participação no pleito do próximo domingo. Alegam que o registro da candidatura de Coutinho foi deferida em outubro/2020 e transitou em julgado, daí porque, asseguram a continuidade da campanha política do ex-governador. No voto o ministro Alexandre de Moraes escreveu: "Obviamente que a questão da reeleição traz ônus e bônus. O governador não precisa ficar dentro de casa escondido durante o ano eleitoral. Na dúvida, sempre devemos optar pela licitude da conduta. Mas no caso, a questão não é só quantitativa. Parece que houve clara instrumentalização do programa de governo para fins eleitorais".
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, após algumas contestações à Resolução que proibia todos os atos presenciais de campanha, a partir de hoje, alterou para autorizar as carreatas com até três pessoas por veículo e com a participação máxima de 60 carros, além da distribuição de material gráfico, nas residências. Os juízes eleitorais, em sessão desta quarta feira, entenderam de manter as demais proibições, a exemplo das passeatas.
O presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto, ontem, acerca dos cuidados que se tem com a Covid-19, declarou: "Tudo agora é pandemia, tem que acabar com esse negócio, pô. Lamento os mortos, lamento. Todos nós vamos morrer um dia, aqui todo mundo vai morrer. Não adianta fugir disso, fugir da realidade. Tem que deixar de ser um País de maricas". Nas redes sociais, o presidente parece está transtornado com algum sério problema, pois, em resposta ao presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou: "apenas na diplomacia não dá, tem que ter pólvora. Depois que acabar a saliva, tem que ter pólvora. Não precisa nem usar a pólvora, mas tem que saber que tem".
As mães de jovens que estão no Exército Brasileiro fazem promessas, porque temem que o presidente convoque seus filhos para o iminente ataque aos Estados Unidos. Por outro lado, o presidente eleito, Joe Biden, mostra-se bastante preocupado, com a invasão anunciada por Bolsonaro, principalmente, depois que ele pediu ao amigo Donald Trump orientação para o ataque. O presidente americano prometeu ainda hoje liberar o sigilo da segurança americana para o presidente Jair Bolsonaro e parabenizou pela coragem demonstrada.
O CNJ e CNMP investigam a atuação do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, em Santa Catarina, e do promotor Thiago Carriço de Oliveira, no julgamento do empresário André de Camargo Aranha, acusado pela prática do crime de estupro contra Mariana Borges Ferreira, conhecida por Mari Ferrer. As investigações prendem-se aos ataques desferidos pelo advogado do empresário, Cláudio Gastão da Rosa Filho contra a vítima, na audiência, sem interferência do juiz e do promotor. Consta que o defensor do réu apresentou fotos sensuais "ginecológicas", além de humilhar Mari Ferrer, em plena sala da audiência, na presença do juiz e do promotor, com expressões como: "Choro e lábia de crocodilo"; "peço a Deus que meu filho não encontra uma mulher como você"; "é seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem".
A situação torna-se mais grave, quando se sabe que Mariana não contar com o juiz nem com o promotor para impedir as agressões verbais do advogado. Segundo a denúncia, Camargo Aranha, em dezembro/2018, manteve relação sexual com Mariana, sem seu consentimento, porque sob efeito de drogas; o laudo do Instituto Médico Legal constatou que a vítima tinha consumido álcool, sem encontrar entorpecente, mas assegurando rompimento recente do hímen. Em setembro, o juiz absolveu o réu pela prática do crime de estupro vulnerável, sob fundamento de inexistência de prova de que a vítima não teria discernimento para deixar de apresentar resistência. Na sentença, escreveu o magistrado que para configurar a acusação "é necessário que a vítima, por qualquer motivo, não tenha condições físicas ou psicológicas de oferecer resistência à investida do agente criminoso, bem como haja dolo na conduta do agressor e ciência da vulnerabilidade que acomete a vítima". Há recurso que definirá sobre o caso.
Apesar, da seriedade do caso, não se pode considerar o voto de repúdio do Senado Federal, porquanto os ilícitos que acontecem na Câmara Alta, sem nenhuma providência, não confere condições morais para interferir em outras esferas. É o caso mais recente do senador, flagrado com dinheiro escondido na cueca e nada foi feito pelos senadores, afora orientar o senador para pedir licença e tudo será esquecido, quando retornar à Casa.
