O deputado Eduardo Bolsonaro, seguindo manifestações do seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, apresentou o Projeto de Lei n. 5.163/2020, alterando dispositivos do Código Eleitoral. O parlamentar quer impedir o voto pela internet, pelo correio ou por meio digital, além de asseverar que o TSE "somente poderá iniciar a totalização dos votos e divulgação de resultados dos pleitos eleitorais quando houver o envio de todos os Boletins de Urnas, de todas as seções eleitorais das Unidades da Federação". É o primeiro passo para o voto por cédulas, acabando com as urnas eletrônicas.
terça-feira, 17 de novembro de 2020
FLEXIBILIDADE DA CITAÇÃO POR ROGATÓRIA
A 2ª Turma do STF deu provimento a Agravo Interno em Agravo em Recurso Extraordinário, que questionava acórdão do STJ no qual confirmava a possibilidade de homologação de sentença estrangeira sem necessidade de ser citada a empresa, por meio de carta rogatória. O acórdão do STJ condenou a empresa Latin Stock Brasil Produções a pagar US$ 362,74 mil dólares ao banco de imagens, vídeos e música Shutterstock, depois de decisão da Justiça de Nova York. A Latin Stock alegou que não houve homologação no Brasil, por meio de rogatória.
O entendimento da Turma foi de que "não se pode considerar inválida a citação a pretexto de que não foi observada a regra brasileira, sendo certo, também que a citação por correio não é estranha à legislação do Brasil. Razoável, portanto, a flexibilização da exigência de carta rogatória para citação".
STJ REJEITA MAIS UM RECURSO DE LULA
O STF, através da 5ª Turma, decidiu hoje, à unanimidade, rejeitar o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava anular o processo do caso triplex, através de Embargos de Declaração. Neste recurso que visa somente corrigir erros, omissão ou contradição, os advogados alegavam incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, além de inépcia da denúncia, suspeição de Sergio Moro, suspeição dos procuradores, uso de prova ilícita e cerceamento de defesa, além de outros argumentos sem fundamento algum. Mesmo assim, os advogados de Lula prometem recorrer e, desta forma, impedem a finalização do processo e a prisão do ex-presidente que já tem outra condenação pelo colegiado.
O ex-presidente foi condenado pelo STJ a 8 anos e 10 meses de prisão, mas decisão do STF estabeleceu que o cumprimento da pena só deve acontecer depois do transito em julgado, o que implica dizer que o cidadão é condenado, mas não cumprirá a pena, porquanto os inúmeros recursos adiar indefinidamente o julgamento final do processo.
ADVOGADOS INVESTIGADOS
A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje, a denominada operação Biltre, contra empresários e advogados da OAB/SP, em São Paulo e em Guarulhos, envolvidos na prática do crime de corrupção, quando em troca de propinas prometem barrar processos no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista. O jornal Estado de São Paulo noticia que os investigados, um dos quais membro do conselho seccional, solicitaram R$ 250 mil para arquivar processos disciplinares em tramitação no Tribunal de Ética.
PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL
Na Comarca de Bauru/SP, Ed Allan Benette e Tânia Benete de Oliveira ingressaram com Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, convertida em Ação de Conhecimento em Execução, contra Ana Beatriz de Campos Guimarães Mobaid, Anna Helena de Campos Guimarães Mobaid e Paulo Felipe Azenha Tobias. Foi penhorado imóvel de Azenha Tobias, advogado em Bauri e fiador no contrato, e indeferido pedido de impugnação à penhora, além de Embargos de Declaração; seguiu-se com Agravo de Instrumento.
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apreciação ao Agravo, tendo como relatora a desembargadora Rosangela Telles, sustentada em decisão do STF, deu provimento parcial ao Agravo, indeferindo a gratuidade, mas reformando para determinar a impenhorabilidade do imóvel. A relatora assegura que, no contrato de locação, pode ser penhorado imóvel do fiador, mesmo sendo bem de família, mas o entendimento é válido somente para aluguel de imóvel residencial, não se aplicando para locação de imóvel comercial.
AS REDES SOCIAIS E OS "APOIADORES"
Essa palavra, "apoiadores", surgiu com maior uso, recentemente, e serve para definir as pessoas que defendem, intransigentemente, nas redes sociais, seus líderes políticos; são figuras mais citadas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes Donald Trump e Jair Bolsonaro. O alicerce dos "apoiadores" e de seus personagens está no Whatsapp e outros aplicativos na internet, e busca cicatrizar o fanatismo político, através da persuasão de quem lê as desinformações que plantam. Palavras como "mito", "herói" e outras constituem síntese da admiração incondicional dedicada aos seus ídolos, independentemente da biografia passada ou presente. É proibido mostrar desdouro de seus figurões, mas permitido e incentivada a publicação, a difusão e a sedução, com qualificações honrosas.
Os "apoiadores" desses e de outros homens públicos, que ganham suas simpatias, estão isentos de julgamentos, porque são honestos e competentes por natureza; ninguém muda este conceito. Propalam notícias, sem a menor consistência, sempre para endeusar seus "mitos". Se seu líder falar que o voto, através de cédulas, é mais apropriado do que a urna eletrônica, com biometria e outros apetrechos, a razão está com ele e quem se atrever a censurar merece apupos nas redes sociais. Se disser que ganhou a eleição e houve fraude, na proclamação da vitória de seu concorrente, mesmo sem comprovação alguma, é a pura verdade, porque houve fraude e roubo. Se submetido à Justiça, julgado e condenado por juízes e colegiados, é porque os julgadores erraram ou não apreciou devidamente as provas apresentadas pela defesa. Somente a eles, os "apoiadores", é conferida a difusão da reputação de seus personagens. Essa gente é raivosa e dominada pelo ódio, sustenta-se nas redes sociais para tornar verdadeira a mais débil mensagem. Assim, Trump e Bolsonaro foram eleitos e Lula enganou o povo por muito tempo.
É bastante forte a influência da nova tecnologia em todos os segmentos da vida do brasileiro; segundo pesquisa do Comitê Gestor da Internet, em 2020, mais de 70% dos domicílios no Brasil, têm acesso à internet. São inúmeros os benefícios, mas além das vantagens causam danos, porque os "apoiadores" e até usuários inocentes promovem a desinformação, quando recebem mensagens, claramente falsas, e remetem, em massa, para outras pessoas. Aquelas mais instruídas buscam saber sobre ser verdadeira ou mentirosa a notícia, mas a maioria acredita e ainda chacoalha com indefinições de muitos. A letargia desses apoiadores assume a condição de ridículo, quando fazem passeatas contra resultado de eleição, nos Estados Unidos, sem que seu candidato apresente qualquer motivação ou comprovação da alegada fraude.
Para acabar ou ao menos diminuir a intrepidez dos distribuidores de notícias falsas, a expectativa está na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, que reduzirá a disseminação das fake news, porque mais controlado o acesso a dados que possibilitam identificar grupos de pessoas ou eleitores.
Salvador, 17 de novembro de 2020.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
APOIADORES AMEAÇAM NOS EUA
Apoiadores de Donald Trump e colegas do partido ameaçam com pressão e até morte o Secretário de Estado da Geórgia, o republicano Brad Raffensperger, porque a recontagem inclui "votos de ausentes", segundo noticia o jornal Washington Post. O Secretário assegura que os republicanos apresentam alegações infundadas para revirar o quadro na Geórgia, onde Biden venceu Trump. Raffensperger informou que denunciou às autoridades estaduais sobre as promessas de morte, incluindo sua esposa, Tricia.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO VOLTA A DEFENDER VOTO IMPRESSO: "VOCÊ FICA NA DÚVIDA"
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
TRUMP II: MESMO SEM INDÍCIOS DE FRAUDES, BOLSONARO VOLTA A QUESTIONAR URNAS ELETRÔNICAS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ATAQUE HACKER NA ELEIÇA VIRA ARMA POLÍTICA DE DESINFORMAÇÃO PARA BOLSONARISTAS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CENTRÃO AVANÇA NAS CAPITAIS E INTERIOR DO PAÍS
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
NÚMERO DE PREFEITAS ELEITAS NO RIO GRANDE DO SUL CRESCE 54%
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
DIPUTADOS VOTARÁ EL POLÉMICO IMPUESTO A LOS RICOS QUE IMPULSA EL KIRCHNERISMO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
TRUMP QUIS LANÇAR ATAQUE MILITAR CONTRA IRÃO NA SEMANA PASSADA
JUÍZO DIGITAL 100%
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, "institui Grupo de Trabalho para promover estudos visando à implementação do Projeto Juízo 100% Digital, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia". No ato, o presidente define atribuições e nomeia juízes e servidores para integrar o Grupo; estabelece prazo de 30 dias, que poderá ser prorrogado, para apresentação do trabalho.
segunda-feira, 16 de novembro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, morreram 24 pessoas e testaram positivo 712. O total de óbitos é de 7.967 e o de infectados, 374.721, desde o início da pandemia.
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