NOVOS CARTÓRIOS INTEGRADOS

Em Ato Conjunto, publicado hoje, no DJE, o presidente, o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, dispõe sobre a implantação do Sistema de Cartórios Integrados nas 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Salvador. O Cartório Integrado funcionará no 2º andar do Fórum Ruy Barbosa com estrutura definida no Ato. Os gabinetes dos magistrados de 1º grau das Varas Cíveis terão a estrutura de 1 assessor de juiz, um servidor e cinco estagiários.

TRIBUNAL CRIA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

Em Ato Conjunto, publicado hoje no DJE, o presidente, o Corregedor Geral de Justiça e o Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, regulamenta "os procedimentos necessários para fins de protesto extrajudicial de crédito decorrente das situações" de sentença judicial condenatória transitada em julgado e de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios ou provisionais. No Ato foi instituída a Certidão de Crédito  Judicial, fixados os prazos para expedição do documento e traçados os passos para protesto e outras providências.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

REPUBLICANOS CONTRARIAM TRUMP; CÂMARA APROVA ORÇAMENTO DA DEFESA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

MONITORAMENTO DE JORNALISTAS PELO GOVERNO AMEAÇA LIBERDADE DE IMPRENSA, DIZ PRESIDENTE DA FENAJ

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TÉCNICOS DA ECONOMIA JÁ VEEM PRORROGAÇÃO DE CALAMIDADE E ORÇAMENTO DE GUERRA EM 2ª ONDA DA COVID

TRIBUNA DA BAHIA   - SALVADOR/BA

LIRA EMPREGA NA CÂMARA ASSESSOR APONTADO PELO MP COMO OPERADOR DE "RACHADINHA" EM ALAGOAS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

INFLAÇÃO TEM MAIOR PATAMAR PARA NOVEMBRO EM CINCO ANOS, DIZ IBGE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

BALANCE DE GESTIÓN

UN AÑO DE LA ECONOMÍA DE ALBERTO FERNÁNDEZ: DÓLAR, COVID, RECESIÓN Y UN ÚNICO LOGRO CON LA DEUDA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

ALEMANHA REGISTRA 590 MORTOS NAS ÚLTIMAS 24 HORAS, UM NOVO MÁXIMO. ISRAEL RECEBE PRIMEIRAS DOSES  DA VACINA

MAGISTRADOS PASSAM A GANHAR O TETO

Em 2006, o CNJ aprovou resolução para regulamentar a limitação em 90,25% sobre a remuneração do ministro, como salário dos juízes estaduais, obedecendo as Emendas Constitucionais ns. 41/2003 e 47/2005. Em 2007, o STF anulou essa resolução do CNJ, sob fundamento de que o teto a ser aplicado à justiça estadual deve corresponder ao valor do subsídio dos membros do STF. Assim o salário de magistrado estadual passará ser R$ 39,2 mil, que é o teto do funcionalismo.  

Coube à Associação dos Magistrados Brasileiros requerer, através de ADIs, a equiparação, sob fundamento do caráter  unitário da magistratura nacional. A maioria, total de 9 votos, seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes para declarar inconstitucional o art. 2º da Resolução 13/2006 e art. 1º, § único, da Resolução 14/2003 do CNJ; invocou ainda o disposto no art. 93,inc. V da Constituição Federal. O único voto discordante foi do ministro Edson Fachin. 

ADVOGADOS CRITICAM EQUIPE DE TRUMP

Mais de 1.500 advogados, em carta aberta, condenaram a equipe jurídica da campanha do presidente Donald Trump, porque visavam anular os resultados da eleição presidencial e pediram que a equipe investigue o advogado e líder do grupo, Rudy Giuliani, segundo noticia o jornal Washington Post. Em certo trecho do documento dizem os advogados: "A enxurrada de litígios do presidente Trump é pretexto para uma campanha visando minar a confiança do público no resultado das eleições de 2020, que inevitavelmente subverterá a democracia constitucional". Lamentam o patrocínio de advogados que são "obrigados por juramento e regras a defender o estado de direito".   

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 842 mortes e 51.088 diagnosticados com a doença. O total de óbitos é de 178.159 e de contaminados, 6.674.999, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 5.854.709 pessoas e 642.131 estão sendo acompanhadas.  

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 29 mortes e 3.330 casos da Covid-19. O número de óbitos é 8.474 e 428.034 de infectados, desde o início da pandemia.     

JUIZ DISPUTA OEA

O presidente Jair Bolsonaro indicou o advogado Rodrigo Mudrovitsch para disputar o cargo de juiz da Corte Interamericana de Diretos Humanos da Organização dos Estados Americanos a ser eleito em voto secreto pelos Estados, na Assembleia Geral da OEA, para mandato de seis anos. O advogado destacou-se na área constitucional e a Corte que ele poderá integrar é composta por sete juízes, oriundos da Costa Rica, Equador, Chile, Colômbia, México, Argentina e Uruguai. O último juiz na Corte foi o advogado Roberto Caldas, em 2013.    

BOLSONARO DEVE PRESTAR DEPOIMENTO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, não aceitou o parecer da Procuradoria-geral da República e manifestação do presidente Jair Bolsonaro, que não queria depois no processo sobre investigação criminal de interferência na Polícia Federal. Escreve o ministro relator: "O absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir, também o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos".  

Esclareceu Moraes que não cabe ao investigado definir a forma prévia de seguir procedimentos processuais, durante investigação ou instrução processual penal. O ministro pede ao presidente, Luiz Fux, que paute a continuidade do julgamento, vez que o inquérito está parado desde 8 de outubro. Moraes seguiu manifestação do relator anterior, ex-ministro Celso de Mello.    

CITAÇÃO POR EDITAL: PRESCRIÇÃO

O Plenário virtual do STF negou provimento a recurso do Ministério Público que buscava afastar prescrição de réu, citado por edital, art. 366 CPP, e que teve o processo suspenso por tempo indeterminado. O réu, neste caso é processado por subtração de criança, art. 249 do Código Penal, ocorrida em dezembro/1999; a denúncia foi recebida em abril/2000, o juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília, depois da citação por edital suspendeu o processo e do prazo prescricional. O entendimento é de que a prescrição corre mesmo sem citação pessoal, depois de suspenso o processo; em 2008, o magistrado reconheceu a prescrição punitiva em abstrato.  Neste caso, a Corte segue a Súmula 415 do STJ, no sentido de que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, na forma do art. 109 do Código Penal.    

Foi aprovada a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

ARAS ACABA COM A LAVA JATO

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, cumpriu a promessa e deu o tiro de misericórdia na Lava Jato. A partir do próximo ano, acaba com a dedicação exclusiva dos procuradores, havendo já determinação para que ele retornem para seus postos de anteriormente. Foi, inicialmente, autorizada a prorrogação da permanência dos procuradores da Lava Jato no Paraná e no Rio de Janeiro. Em Curitiba, eles deverão atuar até 1º de outubro/2021, apesar que Aras queria até janeiro/2021; no rio de Janeiro, entretanto, os procuradores permanecerão até 31/01/2021. Em São Paulo, o grupo teve encerramento de suas atividades desde setembro/2020 e o encargo ficou sob responsabilidade da procuradora Viviana de Oliveira Martinez.