STF SEM RESERVA ESPECIAL

O STF e o STJ solicitaram reservas de vacinas contra a Covid-19 para uso interno, todavia a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não tendeu ao pedido, sob fundamento de que toda a produção é destinada "integralmente" ao Ministério da Saúde" e não cabe à Fundação mudar a decisão. A notícia e do jornal O Globo.    

JUIZ REJEITA DENÚNCIA CONTRA PALOCCI E MANTEGA

O juiz Marcus Vinicius, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A denúncia foi apresentada em 2018, mas as discussões sobre a competência provocou o atraso na tramitação do processo. O magistrado entende que "elementos reunidos durante as investigações, como depoimentos, mensagens e anotações contábeis não oficiais de réus delatores, não servem de indícios da prática de crimes suficientes à  abertura de ação penal. Assegura o julgador que foram imputadas aos réus "condutas atípicas e desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimelhança".    

A CHICANAGEM CONTINUA!

O escritório dos advogados do ex-presidente de Luiz Inácio Lula da Silva deve está à disposição somente para atuar nos processos de Lula, pois é tamanha a produção de petição com e sem substância que não sobra tempo outra atividade. É a chicanagem em essência. Acabam de receber indeferimento no qual pedem a paralisação do processo que apura a prática do crime de lavagem de dinheiro na construção e aquisição do Instituto Lula. O fundamento encontrado é de que não tiveram acesso a todos os documentos em processo que já está paralisado há mais de ano, pronto para sentença. O presidente do STF, Luiz Fux, recusou apreciar o requerimento, porque não se enquadra nas hipóteses enumeradas no Regimento Interno da Corte, no recesso; o processo foi remetido para o relator Edson Fachin. 

A CORRUPÇÃO ESTÁ ENTRE NÓS

A corrupção nos tribunais é uma realidade que se prolonga através dos tempos e que não se pode negar. A única Corte de Justiça que se apresenta isenta da prática de qualquer crime ou de qualquer erro apurado e punido situa-se entre os ministros do STF, porque nada se investiga ali, sobre os descaminhos dos seus membros. O órgão encarregado de averiguar deslizes dos "deuses" da Justiça brasileira, o Congresso Nacional, nunca diligenciam em nada. Simplesmente arquivam os pedidos de impeachment e outros requerimentos contra os ministros. Assim, eles fazem o que querem. Os outros tribunais, inclusive o STJ, tem processos em andamento e já houve punições a ministros da Corte. Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, tribunais federais e estaduais de todos os segmentos são, às vezes, fiscalizados e punidos ou pelo Tribunal de origem ou pelo CNJ. Nesses últimos anos, o número de magistrados afastados e até presos aumentou bastante.    

Na Bahia, o Tribunal de Justiça desponta com muitos desembargadores e juízes presos, afastados e denunciados; a corrupção remonta a 30 anos passados, de conformidade com declaração da ex-ministra Eliana Calmon, que dirigiu o CNJ e mudou o panorama das punições aos magistrados infratores. Calmon referia-se à corrupção nas terras do oeste da Bahia, porque, na verdade, a corrupção impera há muitos mais anos. Todavia, a perversão não se limita à esta região do Estado, pois em todos os segmentos pode-se constatar imoralidades, incondizentes com cargos tão elevados na estrutura dos poderes da União. O pior de tudo é que a  descoberta de agora é uma fagulha no mar de lama que enodoa as instituições do país. O fato que causou prisões e afastamentos de magistrados e de advogados constituem mais um foco do fogo que não se apaga. A verdade é que a degradação alastra a cada dia que passa. Há relatos de transgressão às leis em outros tribunais, a exemplo do Tribunal Regional do Trabalho, que também teve magistrados afastados pela prática de crimes de corrupção.   

Na verdade, o corporativismo prejudica apuração de muitos crimes praticados por magistrados. É comum elogios a juízes, de serem transparentes, honestos e mal se encerra as sessões, aparecem escândalos, interrompidos somente pela ação da Polícia Federal, em cumprimento de diligências do CNJ e, dos próprios tribunais ou do STJ. E os crimes foram praticados bem antes das providências tomadas, como ocorreu recentemente, nos  Tribunais de Justiça e do Trabalho da Bahia. Muitos magistrados, muitos advogados e muitos servidores sabem dos distúrbios nos tribunais, mas não se aventuram a denunciar, porque não se sentem seguros de que "o feitiço não virará contra o feiticeiro". Preferem a garantia de seus empregos, pois é muito incerta e arriscada a situação de denunciar um juiz. Ademais, a estratégia montada por esta gente não permite destampar o buraco das falcatruas. Acontece que os magistrados corruptos que ainda campeiam na Justiça do Estado escondem-se na vinculação com advogados e empresários que também fazem parte do antro de corrupção, responsável pela diminuição da credibilidade da Justiça. São fatos e verdades estarrecedoras na mente sadia de quem não está acostumado com esta conduta.   

Salvador, 22 de dezembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

"VIVA O RIO"

Com o título acima, saiu em O Antagonista:

 “Aqui no Rio, modéstia à parte, votamos muito mal”, diz Ruy Castro.

“Temos fascinação por canalhas, caímos na conversa deles, somos uns bons otários (…).

Que outro estado ou cidade tem tantos ex-governantes e políticos investigados, denunciados, condenados — e efetivamente no xadrez?

Esta é uma boa pergunta — mas deveria ser motivo de vergonha ou de orgulho? O Rio não detém o monopólio da corrupção no Brasil. É apenas o que, mesmo à custa de sua imagem, mais põe a cara para enfrentá-la.”

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DEPOIS DE  WITZEL, É A VEZ DE CRIVELLA SER ALVO DE AÇÃO CONTRA CORRUPÇÃO

STJ concede prisão domiciliar para Crivella; prefeito usará tornozeleira

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO DA SAÚDE NEGOCIA COM BUTANTAN AMPLIAÇÃO PARA 100 MILHÕES DE DOSES DA CORONAVAC

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

APÓS DECISÃO DE KASSIO, FICHA LIMPA MAIS FROUXA GERA IMPASSE NO TSE

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

ASSESSORES DO PLANALTO TEMEM LIGAÇÕES DE CARLOS E FLÁVIO COM CRIVELLA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PESQUISADORES DESCOBREM NOVA LINHAGEM DO CORONAVÍRUS NO RIO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PRIMERA APROBADA EN EL PAÍS

LA ANMAT AUTORIZÓ LA VACUNA DE PFIZER, MIENTRAS EL GOBIERNO AÚN NEGOCIA CON EL LABORATORIO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

CIENTISTA RUSSO QUE TRABALHAVA EM VACINA CONTRA A COVID-19 É ENCONTRADO MORTO

 

VEREADOR CHAMA FUNCIONÁRIA DE VÉIA E É CONDENADO

O vereador conhecido por Nelson da Farmácia, do município de Boituva/SP, foi condenado por danos morais, no valor de R$ 10 mil, porque, em discurso, em março/2019, tratou a ex-secretária Neuci Rocha, como véia; disse o vereador: "Isso daí já tava veía, aposentada, é um trampo véio". Disse mais o parlamentar, logo depois que ela foi exonerada: "Aquela mulher não tinha competência, era sem educação com um monte de gente, quero bater nela mais na tribuna". Em outubro/2019, o vereador foi condenado, na sentença da juíza Liliana de Araujo Heidorn Abdala; houve recurso e o Tribunal manteve a sentença. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 968 mortes e 55.202 diagnosticados com a doença. O total de óbitos é de 188.259 e de contaminados, 7.318.821, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 6.354.972 pessoas e 775.590 encontram-se em acompanhamento. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 30 mortes e 2.688 casos da Covid-19. O número de óbitos é 8.865 e 473.865 de infectados, desde o início da pandemia. 

"MICHELLE LANÇA LINHA DE VESTIDOS COM BOLSO ESPECIAL PARA CHEQUES"

Com o título acima, Sensacionalista, da revista VEJA, saiu a matéria abaixo:

"Na semana passada, Jair Bolsonaro (sem partido, sem noção e sem vergonha) inaugurou a exposição dos trajes usados por ele e pela primeira-dama na posse. Os brasileiros que não estavam intubados nem chorando algum morto assistiram ao evento tentando entender a piada. O Sensacionalista não assumiu a autoria. 

Empolgada, a primeira-dama Michelle aproveitou para anunciar o lançamento de uma linha de vestidos no estilo que ela usou na posse. Todos terão bolsos profundos para armazenar possíveis cheques - como os mais de vinte que ela recebeu de Fabrício Queiroz. Os modelos das roupas virão nas cores vermelho-de-vergonha, sorrio-amarelo e, óbvio, laranja. 

MINISTRO KASSIO JÁ CHEGA DESMANTELANDO TUDO

O novo ministro do STF, Kassio Nunes Marques, em decisão liminar derrubou parte da lei e o entendimento da Corte, ao cortar trecho da lei da Ficha Limpa "após o cumprimento da pena". Pois acreditem o ministro invadiu a competência do legislador e  suprimiu este trecho acima, em negrito. A lei estabelecia o prazo de oito anos de inelegibilidade, começando a contar após o cumprimento de pena, aplicada ao criminoso. Assim, o político condenado a cinco anos por um colegiado, ficaria inelegível durante este período, cinco anos, da condenação pela prática do crime, mais os oito anos, fixados na Lei da Ficha Limpa. Isso é o que diz a lei e que sempre foi respeitada, inclusive impedindo candidaturas na eleição de novembro. O que fez o ministro de Bolsonaro, naturalmente, atendendo ao seu pedido como ocorreu no impedimento de reeleição de Maia, presidente da Câmara, mas permissão para Alcolumbrre, presidente do Senado, em clara violação à Constituição? O novo ministro, após muitos políticos desistirem de suas candidaturas, em novembro passado, beneficiou os recorrentes de agora para dizer que o prazo de inelegibilidade não pode ultrapassar oito anos, independentemente da condenação pelo crime praticado. Portanto, aquele candidato que foi condenado a cinco anos e que só poderia disputar eleição após treze anos, foi beneficiado por uma liminar, que, certamente, será derrubada pelo presidente do STF, Luiz Fux.  

O ministro, para  atender ao pedido do PDT e dos políticos em geral, deu interpretação subjetiva e eminentemente pessoal para assegurar que a decisão será aplicada somente para as candidaturas nas eleições de 2020, pendentes de julgamento pelo TSE e pelo STF. Proibiu assim recursos de quem foi prejudicado por decisões anteriores à data de sua decisão. É casuística a manobra do novo ministro. O que conforta é que, imediatamente, a Procuradoria-geral da República, através do vice-Procurador-geral, Humberto Macques de Medeiros, ingressou com recurso. E os fundamentos apresentados são consistentes: mudanças nas regras eleitorais só podem valer se definidas um ano antes do pleito; a decisão do ministro de Bolsonaro viola uma súmula do TSE, que estabelece a inelegibilidade em oito anos, após cumprimento da pena. Então: a lei e a súmula dizem: inelegibilidade em oito anos após cumprimento da pena. E mais, o Procurador afirma que o STF já debateu sobre o assunto e considerou constitucional o trecho da lei retirado pelo ministro. É inconcebível o que fez o magistrado: suprimiu o trecho da lei, repita-se. O Procurador alega ainda o ferimento do princípio da isonomia, ou seja, favoreceu a uns, candidatos na eleição de 2020, com processos pendentes de julgamento e beneficiou a outros nas mesmas condições. 

Se logo ao ocupar a cadeira deixada pelo legalista Celso de Mello, menos de um mês, imaginem o que o novo ministro vai aprontar daqui para a frente. Aliás, não foi à toa que Bolsonaro tirou do bolso um nome de um magistrado sem currículo e com muitos questionamentos, como se mostrou: acusado de plágio, de dissertação apresentada à Universidade Autônoma  de Lisboa; inseriu no currículo curso de extensão, desmentida pela Universidade de La Coruña. O ministro, no exercício do cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Piauí, atuou como advogado, segundo notícia não desmentida. Enfim, o ministro mal ocupou o assento na maior Corte do país e já disse a que veio. Mas é assim, no STF: os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli foram bastante questionados, mas estão aí, promovendo os espetáculos. É a sina da Corte: apaga-se o passado do estreante, se inconveniente, que, por mágica, passa a ter reputação ilibada. Usa-se a borracha para limpar as maldade do currículo, tornando o novo ministro imaculado.    

Salvador, 22 de dezembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

         Pessoa Cardoso Advogados.