A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para que o filho de pai falecido recebesse parte do seguro de vida, mesmo com a apólice não indicando beneficiários à indenização. Neste caso é cabível o recebimento de metade do valor pelos herdeiros. O contrato dizia que a ausência de indicação de beneficiários implicaria no pagamento do prêmio ao cônjuge do segurado. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocou o disposto no art. 972 do Código Civil e assegurou que este entendimento extensivo é pacífico na Corte, vez que o segurado busca amparar a família. Escreveu o relator: "Na ausência de indicação na apólice, transportando o entendimento firmando no referido julgado para os autos, verifica-se que é perfeitamente cabível o deferimento ao herdeiro do segurado ainda que não exista previsão contratual".
segunda-feira, 4 de janeiro de 2021
LOGO GILMAR: JULGAR SUSPEIÇÃO DE MORO!
O jornal “Estado de São Paulo” fez levantamento e concluiu que, nos últimos dez anos, nenhum pedido de impedimento ou suspeição dos ministros, no STF, foi aceito pela Corte. O jornal anota 80 pedidos entre 2007 e 2017. Interessante é que nenhum desses requerimentos chegou a ser apreciado pelo Plenário e prevaleceu sempre a decisão monocrática, objetivando, evidentemente, blindar o ministro suspeito ou impedido. Tramitava no STF pedido da Procuradoria-geral da República contra o ministro Gilmar Mendes, requerendo sua suspeição para julgar o empresário Jacob Barata Filho, sob fundamento de que foi padrinho de casamento da filha do empresário; o outro motivo é que o advogado Rodrigo Mudrovitsch, procurador de Barata, advogou para o ministro. O ministro além de não dar-se por suspeito, liberou o "rei dos ônibus", em três oportunidades, apesar de sua amizade questionada com o empresário acusado de corrupção. Também contra Gilmar permaneceu um pedido de suspeição, no gabinete da então presidente, ministra Cármen Lúcia, do STF, sem decisão. Trata-se da suspeição para julgar o empresário Eike Batista, sob argumento de que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia que presta serviços a Eike. A Força-Tarefa da Lava-Jato requereu suspeição/impedimento do ministro Gilmar Mendes para continuar como relator nas investigações contra Paulo Vieira de Souza, conhecido por Paulo Preto, ex-diretor da DERSA, e Aloysio Nunes Ferreira. A alegação é de que o ex-senador pediu a Gilmar para interceder a favor de Paulo Preto, nos inquéritos do Rodoanel. Foram identificados telefonemas do ministro para Ferreira.
Não se sabe por que Gilmar persegue os bons e qualificados juízes e procuradores, tais como o ex-juiz Sergio Moro, Marcelo Bretas e outros; depois dos xingamentos ao juiz Josegrei da Silva, de Curitiba/PR, Medes respondeu a processo por danos morais e foi condenado, pela Justiça Federal do Paraná, mas o ministro não interrompe suas agressões contra qualquer juiz que se destaca no Judiciário. Mendes precisa de tratamento para saber respeitar o trabalho de seus colegas.
Salvador, 02 de janeiro de 2021.
BAHIA CASTIGA DEFENSORES
Os 376 defensores públicos da Bahia ainda não receberam seus salários referentes ao mês de dezembro. O governo promete liberar verba para quitação ainda nesta segunda-feira. A Defensoria Pública não obteve suplementação, como é costume, daí o atraso, solucionado somente hoje. Em Nota, a Associação de Defensores e Defensoras do Estado da Bahia, caracterizam o ato governamental como "verdadeira violência contra as defensoras e defensores públicos". Alegam que houve tratamento diferenciado, porque o Ministério Público recebeu suplementação no final do ano.
ARQUIVADOS IMPEACHMENTS
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, antes de entregar o poder ao seu substituto em fevereiro, resolveu arquivar todos os pedidos de impeachment contra vários ministros do STF e contra o Procurador-geral da República, Augusto Aras, noticia o jornalista Lauro Jardim, em sua coluna em O Globo. Aliás, este tem sido o costume, pois o Senado que cabe apurar desvios de poder dos "deuses" do STF nada apuram, buscando com esta conduta suas próprias sobrevivências.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MENSALIDADES ESCOLARES DEVEM SUBIR ATÉ 11% ESTE ANO, ESTIMA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
ESCOLAS RECOMEÇAM ESTA SEGUNDA FEIRA. PAIS, PROFESSORES E CIENTISTAS CONCORDAM
domingo, 3 de janeiro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL
SERVIDORES CANDIDATOS PARA LICENÇA REMUNERADA
Na eleição de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral constatou que muitos servidores inscreveram como candidatos a vereador somente com o objetivo de obter licença remunerada. Do total de 1600 servidores suspeitos, 95 não obtiveram nem mesmo seus próprios votos; serviram-se da lei que permite o afastamento de funcionários públicos que se candidatam a postos eletivos. Na Bahia, dois funcionários municipais, de Ibicaraí, candidataram à Câmara de Vereadores e não tiveram nenhum voto: trata-se da professora Sandy de Jesus Silveira Matos, candidata também nas eleições de 2012 e 2016 e do agente administrativo Fabrício Oliveira Costa, candidato em 2012, 2016 e 2020. Em outros estados, a exemplo de Paraná e Maranhão, aconteceram fatos semelhantes.
DESEMBARGADORA E FILHOS SÃO DENUNCIADOS
O Ministério Público Federal ofereceu, no sábado, denúncia contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, seus dois filhos, Arthur Barata e Rui Barata, mais três advogados. Eles são acusados da prática do crime de organização criminosa, na Operação Faroeste, com recebimento de R$ 950 mil, através de decisões da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, que está presa desde meados de dezembro. A sub-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, aponta os crimes cometidos por cada um dos acusados e sustenta-se em provas conseguidas nas investigações. Esclarece a denúncia que o grupo continuou no mundo do crime, mesmo depois do curso da Operação Faroeste. A magistrada é acusada também de ter trabalhado para obstruir provas.
JUÍZA NO CNJ POR APOLOGIA À INFRAÇÃO
O advogado José Belga Assis Trad ingressou com pedido ao CNJ para investigar a juiza Ludmila Lins Grilo, de Minas Gerais, porque defende, nas redes sociais, aglomeração de pessoas na pandemia do coronavírus, nas praias e nas festas. No Twitter ela escreveu: "Uma cidade que não se entregou docilmente ao medo, histeria ou depressão", referindo-se ao ajuntamento em Búzio, no Rio de Janeiro. O advogado esclarece que o descaso para a covid-19 provoca confusão entre o que pensa a magistrada e a magistratura; alega que o posicionamento da magistrada pode ser caracterizado como crime, vez que faz "apologia à infração de medida sanitária preventiva".
Se a juíza, que é bolsonarista, merecer censura por esta conduta, seu chefe, o presidente Jair Bolsonaro já teria passado de ser condenado, pois além de não usar máscara, ironiza a pandemia, prega contra a vacinação, influenciando seus seguidores.
IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO
O juiz Ricardo Luiz Gorla, da 2ª Vara Cível de Cambé, foro Regional de Londrina/PR, concedeu liminar a dois produtos rurais que reclamavam suspensão de cobrança de cédulas bancárias. Além de suspender a cobrança, a cooperativa não poderá inscrever os nomes dos devedores em órgãos de restrição ao crédito, nem prosseguir com expropriação e consolidação da propriedade em alienação fiduciária. O magistrado alega que, mesmo com a prorrogação das dívidas, restam duas cédulas e fatores fora de controle impedem o pagamento, daí porque necessária análise de pagamento menos oneroso para o devedor, invocando por analogia o disposto no art. 805 CPC.
Os autores alegam que tiveram quebra nas safras, desestabilizando-os economicamente e impedindo o cumprimento das obrigações financeiras.