O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou Habeas Corpus, requerido pelo Instituto de Garantias Penais, no qual questionava ilegalidade com demora da Corte sobre implantação do juiz das garantias. A medida prestava-se para insurgir contra decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a eficácia de trechos da lei anticrime, Lei n. 13.964/2019. O ministro escreveu: "Saliento, também, ser inviável a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do necessário referendo pelo Plenário da corte nas cautelares monocráticas concedidas".
O juiz Sérgio Borayuva Tavares de Oliveira, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em Ação Popular movida pelo advogado Roniele de Oliveira Silva, julgou procedente o pedido para suspender o passaporte diplomático do bispo Edir Macedo e de sua esposa, Ester. Escreveu o magistrado na sentença: "A concessão do documento não é vedada em favor dos réus por serem membros ou líderes de entidades religiosas. Para isso, é preciso motivar a decisão. Só assim é possível compreender, de maneira republicana, responsável, o exercício da prerrogativa administrativa". Complementou o julgador: "Faltando a mínima exposição de razões administrativas, justamente quando se concede tratamento especial a algumas pessoas, o ato é nulo, pois a legislação exige motivação, e a falta de justificativa é indício de desvio de finalidade".
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, após forte pressão da imprensa de alguns partidos políticos, resolveu abrir "apuração preliminar" sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da Covid-19 no Pará. Essa manifestação prestou-se para responder à noticia-crime de autoria do PC do B ao STF, contra Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Aras informa que foram encontrados indícios de irregularidades e poderá requerer nova investigação ao STF.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou processo administrativo, causador da exoneração de uma assistente social do município de Cauiá, determinando imediata reintegração, vez que há compatibilidade de horários. A prefeitura alega que deu à servidora oportunidade para escolher o cargo que preferia. O desembargador Edson Ferreira escreveu: "Houve exoneração da autora do serviço estadual em 5/5/2018, conhecida pelo órgão municipal, de modo que eventual incompatibilidade teria cessado nessa data, não mais podendo acarretar a exoneração da autora, em 30/7/2018.
A juíza Juliana Benevides, da 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado do Rio de Janeiro, recebeu denúncia contra o ex-prefeito Marcelo Crivella, mais 25 pessoas, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, quando participou de esquema de liberação de pagamentos a credores do executivo municipal com a troca de propinas. A magistrada escreveu na decisão: "A denuncia vem lastreada de elementos informativos que configuram justa causa, consubstanciando indícios de autoria a respaldar o seu recebimento, ressaltando-se que não há análise de mérito nesta frase processual".
A Procuradoria-geral da República ingressou com Embargos de Declaração com efeitos de infringentes, questionando a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que deu acesso aos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de toda a documentação obtidas ilicitamente pelos hackers. A subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo, alega vício, contradição e omissão, principalmente pelo fato de o despacho do ministro referir a conteúdo de acordo de leniência da Odebrecht.
O concurso realizado com provas objetiva, discursiva e prática de sentença, além de sindicância da vida pregressa, investigação social e exames de sanidade física e mental, psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos, deu-se nos meses de outubro e novembro/2018 e teve número significativo de concorrentes, 6.958; destes foram aprovados e depois tiveram seus nomes homologados o total de 49, em novembro/2020. O percentual de classificados para o exercício da magistratura, neste certame, é bastante insignificante, pois menos de 1% conquistou as notas para a aprovação. Isso demonstra o despreparo das faculdades no ensinamento da ciência jurídica para seus alunos. Com a chegada desses magistrados, o quadro na capital e no interior passa a ser de 640 juízes. O quadro só não é melhor, porque nas unidades faltam servidores e o juiz sem seu auxílio não terá condições de apresentar boa produtividade.
O presidente do Tribunal de Justiça fez questão de prestigiar a OAB, quando promoveu consulta sobre a lotação dos novos magistrados nas comarcas. O presidente da OAB, Fabrício Castro, declarou que a entidade fez apanhado, junto aos presidentes das subseções do interior, para avaliar as necessidades de cada comarca. O estudo foi encaminhado à presidência do Tribunal que fará as designações no próximo mês de março. As dificuldades orçamentárias não deveriam constituir empecilho para impedir o provimentos das comarcas, da mesma forma que não se mede esforços em recursos para apresentar o quadro completo de vereadores e deputados independentemente do tombo no orçamento.
Salvador, 03 de fevereiro de 2021.
O ministro Marco Aurélio, do STF, remeteu ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro, acerca de desvio de recursos públicos referente a gastos de R$ 1,8 bilhão em alimentos, atendendo a requerimento do PDT que cobra investigação, inclusive para verificação de eventual superfaturamento ou prática de corrupção. A notícia é de que despendeu-se R$ 15 milhões na compra de leite condensado e R$ 2 milhões, na compra de chicletes. O PDT alega que as despesas efetuadas foram de produtos supérfluos e bastante elevadas.
Com o titulo acima, no no Sensacionalista, da revista VEJA, a matéria abaixo:
O escândalo das compras de 1,8 bilhão de reais do Executivo em 2020 está durando mais que 2,2 milhões de reais em chiclete. O governo do país que "está quebrado"e "não pode fazer nada" gastou 18 milhões em sal, o que deve ter causado falta de verbas para os servidores do Portal Transparência, que saiu do ar na quanta-feira.
O que mais assustou foram os 15 milhões em leite condensado, com caixinhas de 162 reais. Jair disse que o leite condensado foi para brigadeiros, mas a Aeronáutica negou. Segundo fontes no Planalto, ele comprou o leite condensado após o fim do romance com Donald Trump, e pôde ser visto comendo o doce nos fins de tarde ouvindo Mariah Carey. Afora, falta uma boa investigação. Bolsonaro precisa explicar como só 1 milhão de reais em alfafa deu para alimentar os 30% da população que ainda o aprova cegamente."
