PRESO POR 914 DIAS É ABSOLVIDO

Em Portugal, o cidadão Armindo Castro foi acusado de homicídio contra sua tia, na Vila Nova de Famalicão, fato ocorrido em março/2012; todavia, o julgamento final considerou-o inocente e o Estado foi condenado a indenizá-lo pela indevida prisão por 914 dias. Em novembro/2013, o Tribunal de Famalicão condenou Armindo a 20 anos de prisão e a prova foi sustentada na reconstituição, promovida sem a presença de advogado. Num segundo julgamento, em Porto, o réu alegou que aceitou fazer a reconstituição, porque temia pela detenção da mãe, presente na audiência, e porque se sentiu ameaçado. O caso chegou ao Tribunal de Relação de Guimarães que baixou a pena para 12 anos, tipificando seu procedimento em ofensas à integridade física qualificadas, agravadas pelo resultado morte. 

Em dezembro/2014, em novo julgamento, porque um terceiro compareceu ao Tribunal e assumiu a culpa pelo homicídio contra a tia de Armindo, que foi liberado e absolvido, em janeiro/2018. Comprovou-se que Armindo, no dia e hora do crime estava em Paredes, distante 50 quilômetros do local do crime. Assim, foi fixado a indenização contra o Estado de 12.035 euros, danos patrimoniais, e 50 mil, danos não patrimoniais.  

"PASSAPORTE COVID"

Novo documento digital está surgindo no mundo e recebe inúmeras denominações: passaporte covid, passaporte de imunidade, livrete verde, certificado livre de risco, passe comum ou, finalmente passaporte digital corona. Ainda não é oficial, mas há muitos interessados na adoção do documento, inclusive para movimentar o turismo no mundo. Todavia, a Organização Mundial de Saúde manifesta contra a ideia, sob fundamento de que sua adoção pode implicar em certeza de falsa segurança e, ao invés, disseminar a infecção. Israel poderá iniciar com o uso do passaporte covid, além de outros países, a exemplo da Dinamarca.  

HÁ VIDA EXTRATERRESTRE

Segundo o astrônomo Avi Loeb, de Harvard, em livro, recentemente publicado, há vidas extraterrestres e, em outubro/2017, fomos visitados por uma nave. Loeb tem histórico que recomenda não descartar suas afirmações: foi professor de Astronomia em Harvard, colaborou com o falecido Stephen Hawking e publicou inúmeros artigos. Em entrevista a AFP diz Leob: "Pensar que somos únicos, especiais e privilegiados é arrogante. Esclarece que, em outubro/2017, uma nave movimentava-se muita rapidamente e "só poderia ter vindo de outra estrela" porque "não parecia ser uma rocha comum, porque depois de lançar ao redor do Sol, acelerou e se desviou da trajetória esperada, impulsionada por uma força misteriosa".

Loeb é questionado pelo astrofísico Ethan Siegel, que expõe a respeitabilidade do cientista, mas assegura que ele buscou agradar ao público depois que não conseguiu "convencer seus colegas de seus argumentos,..."

LIRA NÃO PODE OCUPAR A PRESIDÊNCIA

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, sobre o presidente da Câmara dos Deputados assumir a presidência da República, em caso de viagem ou ausência do presidente Jair Bolsonaro, declarou:

"Pelo princípio da moralidade, eu entendo que os partícipes da vida pública brasileira devem ter ficha limpa. Sou muito exigente com relação aos requisitos de um homem público deve cumprir para a assunção de cargos de relevância, como a substituição do presidente. Eu acho que, realmente, uma pessoa denunciada assumir Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 07/02/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

EM BUSCA DO TEMPO PERDIDO: GOVERNO CORRE ATRÁS DE IMUNIZANTES

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ANÁLISE: 

EXTENSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL SERVE COMO MOEDA DE TROCA PARA REFORMAS

 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ENCONTROS DE LIRA COM DOLEIRO PIVÔ DA LAVA JATO SERÃO ANALISADOS EM AÇÃO DO "QUADRILHÃO DO PP"

Registros de entrada em escritório de Alberto Youssef mostram que deputado esteve quatro vezes no local

 

A TARDE  - SALVADOR/BA 

RECEBER A 1ª DOSE DA VACINA GERA EMOÇÃO ENTRE OS IDOSOS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BUTANTAN COMEÇA A PRODUZIR 8,6 MILHÕES DE NOVAS DOSES DA CORONAVAC

Doses serão liberadas a partir do dia 23 de fevereiro

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DEL EDITOR

LA TÁCTICA OFICIAL PARA, AL MENOS, NO PERDE LA ELECCIÓN

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

IMUNOLOGISTA LUÍS GRAÇA AFIRMA QUE PROTEÇÃO DA VACINA PODE DURAR UM ANO

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 06/02/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 978 mortes. De ontem para hoje foram diagnosticadas 50.630 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 231.012 e de contaminados, 9.497.795, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 8.363.677 pessoas e 903.106 em acompanhamento. Já foram vacinados 3.200 milhões pessoas. São Paulo é o estado com maior número de vacinados, seguido por Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 40 mortes e 3.270 novos casos da Covid-19. O total de infectados é de 606.062, e de óbitos, 10.334, desde o início da pandemia. 

 

OAB: MUDANÇA NA PUBLICIDADE

A OAB/DF remeteu ao Conselho Federal estudo sobre mudanças na regulamentação, tornando-a mais flexível nas formas de publicidade do exercício profissional. As restrições são inúmeras e a seccional propõe ampliação das possibilidades na utilização tecnológicas para publicidade, "sem ferir os deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência". A proposição é que dentro dos padrões de moderação e discrição, no conteúdo informativo, não deve haver punição. Conclui no sentido de que "as ferramentas usadas pela advocacia para publicidade dever ser irrestritas e liberadas, mesmo porque elas são constantemente aperfeiçoadas e porque a OAB não tem forma eficaz de fiscalização". A proposta é do Conselho Jovem e da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante. 

COLUNA DA SEMANA

DESVIO DE FUNÇÃO NOS TRIBUNAIS

Em abril/2013, no Boletim da CCI, Corregedoria das Comarcas do Interior, escrevi o texto abaixo. Acho oportuno transcrição de parte do que está anotado, porque o SINPOJUD ingressou com Ação Coletiva para Indenização dos servidores em desvio de função. O processo foi protocolado na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Com o título acima, escrevemos no Boletim: "

A Constituição, a lei ordinária, a jurisprudência e a doutrina entendem que o desvio de função, ou a disfunção, é prática proibida no serviço público e caracteriza conduta determinante de responsabilidade do gestor público. A situação torna-se mais grave, quando se sabe que, além de cometer a ilicitude na delegação, gera expectativa de direito inalcançável pelo servidor, porque o exercício no cargo, mesmo que seja por cinco ou mais anos, não produzirá enquadramento na função desempenhada na substituição. Acresce a tudo isso, o fato de que o servidor deslocado não obtém vantagem salarial nenhuma, nem mesmo a diferença a que faz jus, ..." "Há evidente violação à lei local, pois o art. 204 da Lei de Organização Judiciária determina que "quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído". 

...

Adiante, escrevemos: 

A disfunção generalizada estimula maior sacrifício exatamente na justiça de primeiro grau, de onde sai a maioria dos servidores para ocupação de cargos na justiça administrativa de segundo grau. As comarcas do interior da Bahia estão desprovidas de funcionários e de juízes, mas estes na condição de titulares ou substitutos, para evitar o fechamento do fórum, convoca um servidor para suprir a ausência permanente de outro; ocorre que, referendada a portaria de designação pela corregedoria, asseverando que se trata de delegação por tempo limitado, ainda assim a presidência, sob a alegação de falta de recursos, arquiva o processo e o servidor trabalha gratuitamente. Isso é enriquecimento ilícito.

Os técnicos judiciários, na Bahia, têm sido abusivamente designados para cargos diversos daqueles de suas atribuições originais e não se trata de excepcionalidade, mas conjuntura habitual.   

Atualmente, podemos ratificar todos os termos dos editoriais escritos há oito anos atrás, porque o quadro continua pavoroso e a Ação judicial, apesar de bastante atrasada, pode fazer justiça a servidores que se prestam para executar várias atividades de competência de muitos funcionários. Certamente, o pleito será atendido, mas a lerdeza da Justiça prejudicou e prejudicará muitos servidores que já aposentaram ou que deixaram a atividade nos próximos anos.

Salvador, 06 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MAIS UM PENDURICALHO PARA DESEMBARADORES

Segundo Resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada no dia 28/01, os desembargadores terão reembolso de até R$ 80,00 para custear uso de linha celular particular, além de serviço de internet em suas residências. É mais um penduricalho para os magistrados. A OAB/BA e a OAB/DF questionarão o benefício, através de representação no CNJ.

 

JUIZ PROÍBE DEMISSÃO NA FORD

O juiz Leonardo de Moura Landulfo Jorge, do Tribunal Regional do Trablaho da 1ª Região, concedeu liminar para suspender a demissão de funcionários da Ford de Camaçari, na Bahia, até que seja encerrado o acordo entre as partes. Fixa a multa de R$ 1 milhão e mais R$ 50 mil por cada trabalhador demitido. A empresa fica impedida de praticar "assédio moral negocial, de apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores, durante a negociação coletiva, devendo, caso seja do seu interesse, informar a coletividade das tratativas através de comunicados oficiais.