MOTORISTA DA UBER SÃO EMPREGADOS E NÃO AUTÔNOMOS

Uber perdeu ação trabalhista no Reino Unido; a Corte local entendeu que os motoristas do aplicativo devem ser tratados como empregadoS e não como autônomos. Desta forma, os 65 mil motoristas vinculados a Uber, no país, passarão a gozar de férias, salário mínimo e outras vantagens do trabalhador. Os sete juízes, por unanimidade, rejeitaram recurso da Uber para assim decidir, de conformidade com as leis. A informação e de O Antagonista. 

O PRESIDENTE BOLSONARO E O MINISTRO GILMAR MENDES

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Gilmar Mendes tem muitos pontos que merecem estudos. O primeiro desembarcou, em 2019, no Palácio do Planalto, através do voto popular, em eleições livres, enquanto o ministro Gilmar Mendes, que era chefe da Advocacia-geral da União, foi escolhido, em 2002, para ocupar uma cadeira no STF, por uma pessoa, o presidente Fernando Henrique Cardoso. O primeiro tem quatro anos para permanecer no cargo, até 2022, mas o segundo só deixa a cadeira de ministro, em 2030, somente porque completará 75 anos; portanto, escolhido pelo povo fica quatro anos no poder, enquanto o outro, nomeado por uma pessoa, permanece por 28 anos no cargo. Essa é a forma que a Constituição estabelece para compor o quadro do Executivo, eleição, e do Judiciário, escolha pessoal do presidente da República. Em muitos momentos é de se concluir que o mais acertado método para formação dos três poderes é o usado pelo Executivo e pelo Legislativo, eleições, fixando o tempo, por exemplo do senador de seis anos, e a mesma maneira de escolher. A grande diferença e refrigério para quem escolhe errado o presidente da República é que quatro anos depois haverá nova eleição, enquanto a opção para ministro é desesperante para o cidadão, pois o equívoco do presidente importa em aturar o ministro por dezenas de anos, como ocorre com o ministro Gilmar Mendes, 28 anos.    

O presidente Jair Bolsonaro, nesses dois anos, envolveu-se em muitas confusões, em afirmações e desmentidos, em acusações e graves erros. Ao assumir a presidência prometeu diminuir o número de ministros e não entrar na jogada dos políticos; assim comportou por algum tempo, mas, na atualidade, abraçou o toma lá, dá cá dos políticos que só pensam em eleições ou vantagens pessoais. Em plena pandemia do coronavírus, que já matou mais de 240 mil pessoas, no Brasil, escolheu três ministros para a Saúde e ficou com o pior que nada sabe sobre a área. Na educação indicou um maluco, que terminou deixando o cargo e saindo do país para ocupar importante cargo nos Estados Unidos, livrando-se de prisão, no Brasil. E avaliem a significação desses ministérios, Educação e Saúde! Já o ministro Gilmar Mendes xingou, plantou a discórdia, soltou criminosos e com sua conduta tem contribuído para diminuir o prestígio da Corte. Sem nunca ter sido juiz, desentendeu-se com colegas em xingamentos nunca vistos no plenário, em agressões a magistrados, ao ponto de ter sido condenado por danos morais, dadas as agressões contra um juiz de Curitiba. Palavras e expressões de baixo calão e profundamente agressivas foram desferidas contra alguns magistrados que desempenham o cargo com respeito à Lei Orgânica da Magistratura, legislação que o ministro não respeita. Reclamações contra sua conduta foram muitas, mas os colegas nada apuram e mandam para a lata do lixo todas as petições acusando os ministros de desvio de conduta.  

Salvador, 18 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

         Pessoa Cardoso Advogados.         

NEGADO HABEAS CORPUS A DESEMBARGADOR

Através de Habeas Corpus, o desembargador José Olegário requereu retorno às atividades e finalização das investigações na Operação Faroeste, sob fundamento de violação ao art. 29 da LOMAN; alega que não se comprovou conduta delituosa do magistrado. O ministro Edson Fachin, do STF, determinou arquivamento da medida requerida, entendendo que "a notícia dos supervenientes julgamentos pela Corte Especial do STJ, prejudica análise deste habeas corpus, na medida em que houve a substituição dos atos inicialmente imputados ao ministro relator do caso pelos arguidos na decisão colegiada. É dizer, no momento, a alegada ilegalidade encontra respaldo na mais em ato atribuível ao ministro relator, mas no acórdão prolatado pelo Corte Especial do STJ, a revelar a prejudicialidade da impetração, tal como inicialmente aviada".

CLONAGEM DE CONTA DE DESEMBARGADOR

Os hackers receberam substancial apoio da 2ª Turma do STF e tem o campo livre para atual; chegou a vez de clonar o WhatsApp do desembargador Roberval Belinati e buscar em pagamento contrapartida e até contatos com colegas do magistrado, que recebeu vários telefonemas, alegando ser pesquisa do Ministério da Saúde, sobre a covid-19; nessas ligações pedem códigos e usam de outros artifícios para obter vantagens indevidas. Há a recomendação para que magistrados tomem cuidado com esses golpistas.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 19/02/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CONGELAMENTO DE SALÁRIO DO SERVIDOR FICA FORA DE MARCO FISCAL

Funcionalismo mantém desconfiança sobre o arrocho fiscal

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

CASA BRANCA PROPÕE LEI DE CIDADANIA PARA MILHÕES DE MIGRANTES

O objetivo principal é criar um caminho para a cidadania para 11 milhões de "indocumentados", desde que essas pessoas tenham entrado nos Estados Unidos até 1º de janeiro de 2021. Presidente Joe Biden reinicia debate sobre o sistema imigratório 

 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

SAÚDE RECLAMA DE ATRASO DA CORONAVAC E BUTANTAN ATACA "FALTA DE PLANEJAMENTO" DA PASTA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

BRASIL CONSEGUE VACINAR 60 MILHÕES POR MÊS CONTRA COVID-19. SÓ FALTA A VACINA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BOLSONARO ZERA IMPOSTA FEDERAL DO DIESEL E AMEAÇA PRESIDENTE DA PETROBRAS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PANORAMA ECONÓMICO

EL EFECTO CRISTINA Y LAS INTRIGAS CONTRA MARTÍN GUZMÁN POR LA INFLACIÓN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

TRATAMENTO ISRAELITA PROMETE REVOLUCIONAR O COMBATE À COVID

PJe NAS VARAS CRIMINAIS

 Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do sistema PJe, em petições criminais, nas Comarcas abaixo:

Alagoinhas; Amargosa; Amélia Rodrigues; Barreiras; Camamu; Catu; Conceição do Jacuípe; Feira de Santana; Ipiaú; Simões Filho. 

A instalação em todas essas Comarcas será no dia 12/04/2021, e o expediente ficará suspenso entre os dias 29/03 a 06/04/2021.

Em outro Decreto, o presidente nomeia CARLA PARANHOS DE SANTANA NUNES para o cargo de Analista Judiciária - Subescrivã.

433 RECURSOS: CHICANAGEM

A 5ª Turma do STJ, finalmente, depois de dois anos, julgou o último recurso, possibilitando o transitou em julgado na Corte do processo do tríplex do Guarujá; mas passa a depender dos inúmeros outros recursos no STF; os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atravessaram 433 recursos, não está errado o número: 433 recursos, dos quais 408 em Habeas Corpus. A pena de Lula ainda foi reduzida para oito anos, dez meses e 20 dias no STJ. Na última prática de chicanagem, os advogado pretendiam suspender a tramitação no STJ, enquanto o STF não julgasse um Habeas Corpus, sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores de Curitiba. Além de tudo isso, os advogados de Lula ingressaram com muitas petições pedindo adiamento de diligências.

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 18/02/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.367 mortes; terceiro dia seguido com mais de 1 mil óbitos. De ontem para hoje foram diagnosticadas 51.879 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 243.457 e de 10.030.626 de contaminados, desde o início da pandemia. São consideradas recuperadas 8.995.246 pessoas e em acompanhamento 791.923. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 67 mortes, sétimo dia seguido com mais de 60 óbitos, e 4.017 novos casos da Covid-19. O total de óbitos é de 10.995 e de infectados, 643.244, desde o início da pandemia. Estão ativos 16.287 pessoas, com o devido acompanhamento e recuperados 615.962 pacientes.

 

OS HACKERS SÃO OS HERÓIS DO MOMENTO

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Kassio Marques emprestaram significativo apoio à classe dos hackers com a liberação e publicação de todas as mensagens roubadas nos celulares do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da força tarefa da Lava Jato, em Curitiba, atendendo a reivindicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acredita em absolvição pelos crimes cometidos, com o uso do material dos hackers. Não se fez perícia alguma da autenticidade dos diálogos, mas mesmo sem confronto e sem análise das mensagens dos hackers com o que continha nos celulares, toma-se decisão e pretende-se anular julgamentos como se fossem verdadeiras e merecedoras de fé. Os ministros, a imprensa deleitam em ouvir e publicar bate papos entre os personagens, violados nas suas intimidades, mas só se escuta e se publica conversas gravadas ilicitamente e sem nenhum sentido jurídico; apenas troca de ideias entre os procuradores. Este posicionamento dos ministros está em acordo com o projeto do senador Renan Calheiros, que, em sessão da Comissão de Constituição e Justiça, reclamou um "Panteão da Pátria" para os hackers. 

Essas mensagens, reveladas pelo site The Intercept Brasil e compradas causou a prisão de um grupo de hackers, porque responsáveis pelo vazamento das mensagens, nas quais havia ataques a integrantes da República, inclusive o próprio presidente e até à cúpula do Judiciário, que não foram publicadas. Esses hackers, presos pela Polícia Federal em 2019, estão merecendo o olimpo agora, porque foi o caminho encontrado para acabar com a Lava Jato. A parte que teve bastante divulgação ficou limitada às conversas de Sergio Moro com procuradores, porque o objetivo é unicamente anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Gilmar e seus acompanhantes querem assegurar que a Lava Jato fabricou as acusações contra o ex-presidente. Coloca-se no banco dos réus a Operação Lava Jato e como vítimas os corruptos. É total inversão de valores que provoca a diminuição de quem trabalhou e descobriu a roubalheira e enaltece os condenados, porque de maior valor as conversas em confronto com as decisões de juízes e de tribunais. 

Pois bem. Após esta investida contra a Lava Jato, aparece o presidente da República, Jair Bolsonaro, para reclamar o mesmo tratamento dispensado a Lula e  libere gravações do Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, nas quais seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, é acusado de comandar esquema de "rachadinha", na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de conformidade com relatório do órgão que concluiu por movimentações financeiras incompatíveis com sua condição. O presidente alega que foi citado nas conversas envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e procuradores, daí o motivo pelo qual pede acesso às conversas no órgão financeiro. Na verdade, sua pretensão é atacar o trabalho dos servidores do Coaf, suspeitando que houve acesso indevido nos dados do filho e visa protegê-lo, tal como os ministros amparam o ex-presidente, desmoralizando o ex-juiz e procuradores. Interessante e incompreensível é que, em 2019, Jair Bolsonaro assegurou que o vazamento das mensagens da Lava Jato era uma "invasão criminosa" e questionou seu conteúdo, mas agora aplaude o posicionamento dos ministros, inclusive seu ministro, Kassio Marques, que só faz o que o presidente manda. 

Salvador, 17 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

MANTIDA SENTENÇA DA JUÍZA HARDT

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por dois votos contra um, decidiram reformar em parte a sentença da juíza Hardt, somente para absolver um dos réus, Ângelo Lauria, mantendo a condenação de Márcio Faria da Silva, Rogério dos Santos de Araújo e César Ramos, no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro. As demais condenações foram mantidas. Os julgadores reconhecem que a magistrada copiou trechos do Ministério Público. Trata-se da 47ª apelação criminal, na 8ª Turma, nos processos relacionados com a Lava Jato, em Curitiba.