ARTHUR LIRA: "NÃO SOU RÉU"

O atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em entrevista ao jornal O Globo, recentemente, teve o desplante de assegurar que não é réu, daí porque estará apto para assumir a Presidência da República na ausência do presidente Jair Bolsonaro. É o caminho trivial do atual governo e de seus apoiadores: mentir sem o mínimo de constrangimento. Aliás, o chefe maior, no nível internacional, Donald Trump foi destronado do poder, assim procedem durante todo o seu governo: mentia, mentia e mentia. O presidente da Câmara é réu duas vezes, e uma terceira, em fase de recurso, mas afirma que não é réu. 

Vejamos a ficha "limpa" de Arthur Lira; responde a uma denúncia recebida pelo STF, pela prática do crime de corrupção passiva, desde outubro/2019, em inquérito da Operação Lava Jato. A acusação é de que Lira "recebeu, por intermédio do então assessor parlamentar Jaymerson José Gomes, vantagem no valor de R$ 106.400,00, paga por Francisco Carlos Caballero Colombo visando obter apoio para manter-se na Presidência da Companhia de Trens Urbanos - CBTU".

Em 2018, na residência do deputado, em Maceió, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, substanciando as provas no processo da rachadinha, que o juiz Duarte, assegurou inexistir provas. Foram apreendidos 566 cheques no valor de R$ 2.360,00 cada documento, no total de R$ 1.336.133,56, segundo consta na denúncia. O presidente da Câmara está envolvido no processo denominado de "quadrilhão do PP", com recebimento de denúncia ocorrido em junho/2020 e o processo está parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes, desde junho/2020, com pedido de vista. Lira e outros são denunciados, na Lava Jato, pela prática do crime de organização criminosa.  

Tramitam no STF mais quatro inquéritos contra o presidente da Câmara dos Deputados. O deputado foi condenado por improbidade administrativa, portanto ficha suja, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas, concedeu-lhe liminar para que pudesse tomar posse como deputado federal. Lira é acusado de chefiar, na Assembleia Legislativa de Alagoas, a rachadinha, incurso na prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro; todavia, o juiz Carlos Henrique Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió/AL, surpreendentemente, sem julgar o mérito extinguiu o processo, que está com recurso do Ministério Público para o Tribunal local, que, diferentemente da alegação do juiz, assegura provas robustas. Este processo estava parado desde 2018, mas próximo da disputada para a Câmara dos Deputados o juiz julgou. 

Em dezembro/2016, o STF decidiu que "réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal não podem substituir o presidente da República"; resta saber qual a atitude que tomará a Corte no caso de ausência do presidente Jair Bolsonaro. 

Salvador, 22 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SUSPENSAS AUDIÊNCIAS

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região suspendeu as atividades presenciais, incluindo as audiências presenciais e semipresenciais já designadas entre os dias 24 de fevereiro e 5  de março/2021. Ficam mantidas as audiências telepresenciais, assim como as atividades essenciais. 

Por outro lado, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia suspendeu a partir de hoje acesso do público externo à Casa e  liberou a presença de apenas 15% dos servidores em trabalho presencial.  

STJ: PROVA ILEGAL POR ACESSO A CELULAR

A 3ª seção do STJ julgou improcedente reclamação de um réu, processado por tráfico de drogas, com base em mensagens acessadas em seu celular, sem autorização judicial. A jurisprudência considera ilegais tais provas, mas o juiz pode fundamentar e entender diferente. No caso, foi encontrada com o réu pequena quantidade de droga. A 6ª Turma, em 2018, entendeu diferente e determinou ao juízo de primeiro grau para desentranhar dos autos das provas ilegais, renovando o julgamento, sem considerar a prova nula. O ministro Schietti escreveu: "Entretanto, esse raciocínio não traduz a complexidade da discussão jurídica que subjaz ao caso concreto, sobretudo porque há situações em que não há empecilho para renovação dos atos processuais". Assegura que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial é violação de garantia fundamental, mas diz que se for repetível o ato processual viciando, "haverá a alternativa de sua depuração ou descontaminação".   

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, designa para o dia 02 de março, às 9.30h, para instalação da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso. O presidente presidirá a cerimônia por meio virtual.   

Revoga a suspensão da apreciação dos editais sobre o acesso ao cargo de Desembargador pelos critérios de antiguidade e merecimento.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 23/02/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

APÓS TROCA NA PETROBRAS, CONSELHO DA ESTATAL SEGUE SOB TENSÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

DEPOIS DE BOLSONARO: AÇÕES DA PETROBRAS DESPENCAM 21%; EMPRESA PERDE R$ 70 BI EM VALOR DE MERCADO

 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

GUEDES APOSTA EM PEC PARA SUA PERMANÊNCIA NO GOVERNO E DEFENDE PAUTA DE PRIVATIZAÇÕES 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

RUI CRITICA ANVISA E PREVÊ COLAPSO EM DUAS SEMANAS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

COM 95% DE OCUPAÇÃO, PORTO ALEGRE TEM MAIOR VOLUME DE PACIENTES COM COVID-19 EM UTIs DESDE SETEMBRO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

IRREGULARIDADES EN EL PLAN OFICIAL

PARA TRATAR DE FRENAR EL ESCÁNDALO, EL GOBIERNO DIFUNDIÓ UNA LISTA E 70 VACUNADOS VIP

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PERDA DE OLFATO E PALADAR PODE DURAR ATÉ CINCO MESES, DIZ ESTUDO

ADVOGADOS DE FEIRA PROTESTAM

Advogados de Feira de Santana promoveram hoje manifestação, em frente ao fórum Filinto Bastos, reclamando o retorno das atividades do Judiciário no Estado. Estiveram presentes vários advogados e o presidente da subseção, Raphael Pitombo. Alegaram as dificuldades que os advogados têm encontrado para acessar aos magistrados e aos servidores. Lembraram o tema da campanha lançada pela OAB/BA: "Quem precisa de Justiça não pode esperar".  

MORRE JUIZ DA BAHIA

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, publicou Nota de Pesar pelo falecimento hoje do juiz Cesar Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ele era filho do desembargador Cícero Britto e irmão dos desembargadores Telma Brito e Aliomar Britto e do juiz Marcelo Britto. O magistrado faleceu, vítima da covid-19.     

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 22/02/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 639 mortes; De ontem para hoje foram diagnosticadas 26.986 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 247.143 e de 10.195.160 de contaminados, desde o início da pandemia. São consideradas recuperadas 9.139.215 pessoas e em acompanhamento 808.802. Até a noite de domingo, o Brasil já vacinou 7.025.961 pessoas, sendo 5.853.753 com a primeira dose e 1.172.208 com a segunda, segundo informa  o consórcio de veículos da imprensa.  

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 63 mortes, dez dias seguidos com mais de 60 óbitos, e 2.146 novos casos da Covid-19. O total de óbitos é de 11.254 e de infectados, 655.481, desde o início da pandemia. Estão ativos 16.553 pessoas, com o devido acompanhamento e recuperados 627.674 pacientes. Já receberam em toda a Bahia, a primeira dose da vacina, o total de 414.372, das quais 49.428, a segunda dose.

BOLSONARO INTIMADO

O presidente Jair Bolsonaro foi intimado para em 72 horas manifestar sobre a troca de comando na Petrobrás, segundo decisão do juiz André Prado de Vasconcelos, da 7ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, em Ação Popular com pedido de liminar, requerida pelos advogados Gabriel Senra da Cunha pereira e Daniel Perrelli. O presidente anunciou a troca do atual presidente da empresa Roberto Castello Branco e que causou perda substancial no valor da Petrobras na Bolsa de Valores, provocando estudos de advogados americanos para ingresso de ação coletiva, reclamando as perdas nas ações negociadas nos Estados Unidos.  

COMPETÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

Não é de competência do Juizado Especial Criminal processar e julgar descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha; cabe aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou das Varas Criminais, a solução de demandas desta natureza. O art. 41 da Lei 11.340/06 é expresso para impedir a aplicação da Lei 9.099/95. Assim decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conflitos negativos de jurisdição, para apurar três processos.