A proteção do mandato do político de uma maneira geral, no cometimento de crimes comuns, já é insuportável e agora poderá ser ampliada com o impedimento de a Justiça afastar, prender, o deputado ou o senador, além de impedida de expedir e cumprir mandados de busca e apreensão, sem exigências estatuídas na Emenda. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, não obteve sucesso, quando tramou com lideranças políticas, para de afogadilho, aprovar a Emenda, protocolada pela manhã e remetida imediatamente para aprovação no Plenário, no dia de ontem. Isso só não ocorreu, porque alguns deputados sentiram-se surpresos com a agilidade e reclamaram sua suspensão. De qualquer maneira, a PEC da Impunidade está tramitando, depois que os deputados aprovaram ontem sua admissibilidade, e prevê-se sua aprovação, em primeiro turno, ainda hoje. O presidente e os deputados defendem a própria pele, quando pretendem aprovar Emenda que retira da Justiça competência para prendê-los. Após a aprovação, em segundo turno, seguirá para o Senado.
A PEC da Impunidade retira a respeitabilidade da Lei da Ficha Limpa para legalizar práticas indecentes, tal como o caixa 2. O foro privilegiado para os parlamentares é robustecido com a aprovação dessa PEC, denominada de PEC da Impunidade. O deputado ou senador não mais será levado para a cadeia, mas aguardarão a decisão de seus pares no próprio Congresso. Somente em caso de flagrante em crimes inafiançáveis poderão ser presos. A introdução dos dispositivos da PEC alterarão os artigos 14,27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que tratam das prerrogativas dos parlamentares.
Enfim a imunidade parlamentar, nos termos que se pretende, é mais um empecilho para punição dos corruptos, no meio político. E são muitos deputados e senadores envolvidos na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a começar pelo próprio presidente da Câmara. Os parlamentares deram o troco ao STF depois da prisão do deputado Daniel Silveira; não digeriram o fato de serem forçados a, em plenário, manter a decisão do STF, simplesmente, para não se indispor com a Corte. A Emenda não passou por nenhuma Comissão, como se disse, e está programada para aprovação hoje, em primeiro turno. É incomum uma Emenda Constitucional tramitar com tanta rapidez na Câmara. Finalmente, os congressistas querem o mesmo direito consignado aos ministros do STF que, na prática, nunca são punidos pelo cometimento de crimes.
Salvador, 24 de fevereiro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
