Luciano Correa responde a processo, na 3ª Vara Criminal de Canoas/RS, por venda de medicamentos sem registro na Anvisa, tendo outorgado procuração ao advogado Rodrigo Schmitt da Silva; o defensor apresentou resposta à acusação criminal, mas não compareceu à audiência de instrução, provocando a nomeação da Defensoria Pública Estadual; Schmitt apresentou memoriais e recorreu da sentença, em setembro/2018, mas não ofereceu as razões recursais, mesmo intimado pelo relator, desembargador Júlio César Finger. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou multa de 10 salários mínimos para o advogado, por ter deixado de apresentar razões, apesar de intimado pessoalmente e causando prejuízo ao apelante, com violação ao disposto no art. 112 do CPC, que obriga a notificação.
domingo, 28 de fevereiro de 2021
STF MANDA GOVERNO FINANCIAR UTIs
Em fevereiro, os estados da Bahia, São Paulo e Maranhão ingressaram com ações judiciais para obrigar o governo federal a continuar financiando os leitos de UTIs, que havia sido suspenso; a ministra Rosa Weber, do STF, na condição de relatora, determinou que o Ministério da Saúde continue custeando os gastos. O governador do Maranhão postou no seu Twitter: "STF deferiu liminar determinando ao Ministério da Saúde repasse financeiros relativos a LEITOS de UTI no Maranhão. Ou seja, fica evidenciado que não se cuida de um "favor", e sim de um DIREITO dos estados e um DEVER do governo federal, segundo a Constituição e legislação do SUS".
SAIU EM O ANTAGONISTA
A matéria abaixo é de O Antagonista:
"Não por acaso Moro é o único que derrotaria Lula e Bolsonaro"
Foto: Adriano Machado/Crusoé
“Augusto Aras, com proximidade promíscua com o governo Bolsonaro, se aproveitou do STF para acabar com a Lava Jato, e está vendo que pode acabar sendo um tiro a sair pela culatra”, diz Merval Pereira.
“O cientista político Carlos Pereira, da Fundação Getulio Vargas, acha que o término da Lava Jato não é necessariamente sinônimo de retorno da predação. ‘Existe um legado organizacional, institucional, tecnológico e político deixado pela Lava Jato, e não por acaso Sergio Moro, de acordo com os institutos de pesquisa, é o único que derrotaria Lula e Bolsonaro’, lembra.”
Para isso, porém, ele precisaria se candidatar.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 28/02/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 27 de fevereiro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 27/02/2021
ALTERAÇÃO DO NOME EM CARTÓRIO
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo baixou o Provimento 01/2021, tratando da alteração do prenome de maiores de 18 anos até completar 19 anos, no próprio Cartório de Registro Civil, sem necessidade de advogado ou de audiência com o Ministério Público. Se o jovem não gosta de seu prenome, sem necessidade de qualquer motivação e desde que não prejudique os sobrenomes da família, poderá promover a mudança. Após o curso de mais de um ano da maioridade, a mudança só será possível pela via judicial, assim como as alterações pela exposição ao ridículo. A correção do nome de grafia, por exemplo, já era permitida.
OAB SUSPENDE EXAME DA ORDEM
O 32º Exame da OAB, que seria realizado no próximo dia 7/3, foi suspenso sem nova data para sua aplicação. A OAB passará a realizar trabalho telepresencial, desistindo das sessões híbridas do conselho. A medida sustentou-se em estudo da Fundação Getúlio Vargas, face ao agravamento do covid-19, com os governadores e prefeitos decretando o lockdown e outras medidas, dificultando a realização da prova. Na Nota a OAB explica que "a prioridade é garantir a segurança sanitária plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos no Exame de Ordem e de cumprir o compromisso constitucional de assegurar os preceitos fundamentais de direito à saúde e à vida".
COLUNA DA SEMANA
A mais alta corte de Justiça do Brasil, o STF comemora amanhã, 28/02, 130 anos de sua instalação. Ultimamente, tem atravessado por sucessivas crises, seja por desentendimento entre os ministros, por corporativismos inadmissíveis, a exemplo do auxílio moradia para todos os magistrados, que terminou como trampolim para aumento do salários dos juízes, por julgamentos questionáveis e morosos ou até mesmo por interferência nos outros poderes da República.
O início da atividade do STF deu-se com a Casa de Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa de Consciência, originando, em 1828, o Supremo Tribunal de Justiça, instalado na capital da província, em janeiro de 1829, com 17 conselheiros; em 1890, a denominação foi alterada para Supremo Tribunal Federal, composto por 15 juizes e iniciada sua atividade em 28/02/1891. Desde nossa primeira Constituição Republicana, os ministros são nomeados pelo presidente da República com aprovação do Senado federal, atendendo a sugestão de Ruy Barbosa. Todavia, essa consulta ao Senado tem sido mera formalidade, porquanto nesses 130 anos, somente no governo Floriano Peixoto, em 1894, houve desaprovação aos nomes indicados. De lá até hoje, o Senado ratifica os nomes escolhidos pelo presidente. Aliás, os 21 ministros nomeados pelo presidente Getúlio Vargas nem passaram pelo Senado.
O número de ministros variou através do tempo: de 15 passou para 11, em 1931, através de Decreto, no governo revolucionário de Vargas; em 1965, o governo ditatorial dos militares aumentou para 16, resultado de Ato Adicional; pouco tempo depois, 1969, outro Ato Adicional diminuiu para 11 ministros, que prevalece até os dias atuais. Interessante é que Corte Suprema foi a denominação do STF no período de 1934 a 1937. Os atrasos injustificados de julgamentos no STF é comum; como pode, por exemplo, decidir um Habeas Corpus 12 anos depois de protocolado? Pois isso acontece e ocorreu com um delegado de Polícia do Rio Grande do Sul.
A nomeação do atual ministro Gilmar Mendes, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, então Advogado-geral da União, antes da aprovação pelo Senado federal, foi questionada pelo professor e jurista Dalmo Dallari: "se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional". A previsão se consumou e o ministro Gilmar Mendes lidera o desmantelo dos que combatem a corrupção a exemplo de Sergio Moro que julgou mais de 100 corruptos, além de muitos magistrados que ele persegue, a exemplo do juiz da 7ª Vara Federal, Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro. Quase, semanalmente, Mendes libera um corrupto da cadeia; o último foi o operador do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Crivella, empresário Rafael Alves. O outro advogado-geral da União que completou o quadro dantesco do STF é o ministro Dias Toffoli, reprovado por duas vezes em concurso para juiz de Direito de São Paulo, e tornou ministro, através de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009.
Quem não se lembra das dificuldades de efetivação de prisão de empresários e políticos, no Brasil? Esse cenário mudou com o mensalão e principalmente com a Operação Lava Jato. O ex-juiz Sergio Moro enfrentou ameaças de morte e conseguiu prender muitos grandalhões, a exemplo de um ex-presidente da República, de poderoso ex-presidente da Câmara dos Deputados e de muitos empresários. Todavia, o STF comanda o desmantelamento de toda a Operação e vai liberando da prisão os corruptos até a completa inviabilidade de funcionamento da Operação Lava Jato.
Salvador, 27 de fevereiro de 2021.
JULGAMENTO CABULOSO ANULA QUEBRA DE SIGILO DE SENADOR
O ministro Félix Fischer votou contra a maioria da 5ª Turma do STJ, encabeçada pelo ministro Otávio Noronha que anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, no caso da rachadinha, no qual o filho mais velho do presidente é acusado pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e liderar organização criminosa. O argumento encontrado pela maioria foi de ser muito breve o fundamento, apesar de o juiz remeter para os argumentos oferecidos pelo Ministério Público. Com essa decisão foi retirado dos autos os dados da quebra de sigilo. O ministro Fischer assegurou que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, usou a "técnica jurídica que há muito tempo, é admitida pelo STJ" e enumerou julgamentos anteriores, inclusive da mesma Turma, admitindo a técnica per relationem.
Em despacho posterior, Itabaiana reforça: "é imprescindível para o prosseguimento das investigações. Pois somente seguindo o caminho do dinheiro é possível o Ministério Público apurar os fatos que estão sendo investigados, não havendo outros meios menos gravosos de averiguar o contexto fático". A decisão do STJ enfraquece os argumentos do Ministério Público, mas não anula o processo, inclusive, porque o parquet pedirá a quebra do sigilo para posterior juntada.
MULHER DE TOFFOLI É SÓCIA DE MAIOR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
A mulher do ministro Dias Toffoli, bacharela Roberta Maria Rangel, é sócia do Warde Advogados, uma das maiores bancas de advocacia do pais, segundo noticia Crusoé. Diz a notícia: "Liderada pelo advogado Walfrido Warde, a banca conta com um time de peso. Entre seus sócios, segundo a OAB, estão Valdir Simão, ex-ministro da Controladoria-Geral da União e do Planejamento no governo Dilma Rousseff, e Leandro Daiello, diretor-geral da Polícia Federal entre 2011 e 2017".