O juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, proferiu, na sexta feira, sentença condenatória contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, seis anos de prisão, e Renato Dique, ex-executivo da Petrobras, a três anos, além da devolução de R$ 2,4 milhões à Petrobras. A denúncia foi apresentada em 2015, acusados pela Lava Jato da prática do crime de lavagem de dinheiro e assegura que parte da propina direcionada para Duque foi entregue pelas empresas do grupo Setal Óleo e Gás, do empresário Augusto Mendonça, para a Editoria Gráfica Atitude Ltda. É a sexta condenação de Vaccari, em Curitiba, que foi preso em abril/2015, mas beneficiado por indulto natalino em setembro/2019.
Escreveu o magistrado na sentença: "As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão de que a lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a utilização de recursos criminosos para a celebração de contratos ideologicamente falsos e emissão de notas fiscais a fim de propiciar o repasse de valores ilícitos ao destinatário final, conferindo a eles uma aparência de licito".
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A Associação de Policiais e Bombeiros ingressaram com Mandado de Segurança para serem vacinados, alegando o exercício das atividades consideradas essenciais no combate à pandemia do coronavírus; dizem os impetrantes que são profissionais da linha de frente "tais como os enfermeiros e médicos" e que "são essenciais para a manutenção do estado democrático de direito e a garantia dos demais serviços, sendo responsáveis pela fiscalização das medidas de isolamento social e desenvolvimento de atividades de caráter contínuo, estando em contato com inúmeras pessoas". Como impetrados figuraram o presidente da República e o Ministério da Saúde.
O ministro de Bolsonaro, Kassio Marque negou o pedido, sob fundamento de que "não há legitimidade do presidente para responder pelo suposto ato omissivo sustentado pelos impetrantes; acerca do ministro da Saúde assegura não ser de competência do STF apreciar o writ.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu os pedidos do promotor afastado desde 2011, Alexandre Augusto da Cruz Feliciano e determinou a baixa do processo ao juízo de execução da pena para apreciar o caso, consistente em indulto, fundamentado no Decreto Presidencial 9.246/2017, além da substituição da pena. Ele foi condenado a 2 anos, 11 meses e 14 dias por falsificação de documento público, ao ter deixado sua filha advogada assinar em parecer em seu nome.
A defesa assegurou que o promotor sofre de grave doença, mas o relator, desembargador Antônio Carlos Malheiros, afirmou que Feliciano não goza do benefício estatuído pelo indulto de 2017, mesmo porque só começou a cumprir a pena em 2019. Escreveu o magistrado: "Ocorre que, o requerente iniciou o cumprimento de pena, após a publicação do decreto em 10/5/2019, não tendo, assim, se enquadrado no lapso temporal exigido para o indulto, nem mesmo para a comutação, sendo certo que a benesse a presidencial, uma vez que esta somente poderá ser concedida a quem cumpriu o lapso temporal da penal até o Natal de 2017".
O ex-presidente da França, Nicolas Sarkozy, foi condenado a 3 anos de prisão pela prática dos crimes de corrupção e tráfico de influência, tornando-se o primeiro chefe de governo do país a receber a pena de prisão. O caso é de suborno do presidente com um juiz, na troca de informação privilegiada, sobre investigação de sua campanha presidencial. Mesmo com este pequeno período, o presidente ficará em prisão domiciliar e com o uso de tornozeleira eletrônica. O advogado de Sarkozy também foi condenado na mesma pena e impedimento de exercer a advocacia por cinco anos, além do magistrado Gilbert Azibert que participou do crime.
A trama foi descoberta em 2014, em conversas telefônicas entre Sarkozy, seu advogado e o juiz Azibert, então membro do Supremo Tribunal. Sarkozy foi arrolado pelos advogados de Lula no caso da compra dos caças e que o ex-presidente brasileiro teria recebido R$ 2,25 milhões, através de uma empresa do filho Luis Cláudio para "influenciar" Dilma Rousseff, nas escolha das aeronaves.
O presidente Jair Bolsonaro, em 2019, mostrou sua prioridade no comando do país: proteger a família, enrascada em muitos problemas. Em discurso, disse que não podia deixar de atender a um pedido da primeira-dama, Michele Bolsonaro, e o relator da reforma da Previdência acatou ao anseio da presidência. Não se trata de saber sobre os argumentos da pretensão de Michele, mas da reação do presidente, na afirmativa de que não se pode negar em atender a um pedido da primeira dama; o abarcamento prossegue com a cobertura dos ilícitos dos filhos. Bolsonaro governa primeiramente para agradar à sua família e o fato mais significativo desta percepção aconteceu quando ele indicou e lutou para emplacar seu filho, deputado Eduardo, sem nenhum preparo, na embaixada, em Washington. Na sequência, houve o imbróglio criado com a intervenção no Ministério da Justiça e na Polícia Federal para proteger o outro filho, senador Flávio.
Na célebre reunião ministerial de 22 de abril/2020, que causou o afastamento do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, Bolsonaro disse que sua família sofre perseguição da Polícia Federal do Rio de Janeiro e que iria trocar o superintendente, assegurando a substituição até de Moro se não conseguisse seu intento. O presidente queria saber, com antecedência, de todas as operações em andamento da Polícia Federal, pois temia a complicação dos filhos e até dele mesmo na "rachadinha" com os milicianos. Essa pretensão do presidente deve-se ao fato de a Polícia Federal dispor de farto material sobre a atividade de Fabrício Queiroz na "rachadinha", sob comando do filho Flávio. Que dizer do confronto direto entre Carlos Bolsonaro, o "pit bull", contra Gustavo Bebiano que comandou o partido para a eleição do presidente? A intriga do "Zero Dois" defenestrou o secretário-geral da presidência que foi abandonado e acusado de práticas ilícitas, inventadas pelo vereador Carlos Bolsonaro. Ultimamente, segundo a revista Veja, o Ministério Público Federal abre notícia de fato, que poderá resultar em inquérito, para apurar eventuais negócios errados do filho Jair Renan Bolsonaro.
Essas e outras práticas podem ser enquadrados na prática do crime de corrupção.
Salvador, 28 de fevereiro de 2021.
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 01/03, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, "estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-10) no âmbito das unidades do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". No ato fixa a atuação na modalidade teletrabalho entre 07:00 às 13.00, ou de 13:00 às 19:00hs. A partir de 08/03, inicia-se a terceira fase da retomada presencial.
Em outro decreto estabelece exclusivamente o teletrabalho nas unidades administrativas do Poder Judiciário de todo o Estado, nos dias 01 e 02 de março. Estão mantidas as sessões de julgamento e audiências virtuais designadas. Estão suspensas as posses de nomeados para cargos público no PJBA nos dias 01 e 02 de março.
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 01/03, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, determina que a partir do dia 01/03/2021 tenha início a digitalização dos processos físicas que tramitam pelo sistema SAIPRO, nas Varas Criminais das comarcas abaixo, ficando suspenso o atendimento ao público e os prazos entre os dias 01 a 19/03/2021:
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
