O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides, através de Ato da Presidência, suspendeu os prazos processuais em autos físicos nas comarcas com bandeira vermelha ou laranja sobre o agravamento do coronavírus, na conformidade com o Decreto Estadual 40.304/2020. Foram canceladas as audiências, sessões do júri, cumprimento de mandados, diligências e outros atos presenciais, excetuando apenas os atos urgentes. O presidente escreveu na decisão: "Isso é muito preocupante e exige medias que preservem a segurança de todos os envolvidos na atividade judiciário, não obstante, reconheçamos a necessidade da natureza essencial da prestação jurisdicional e de sua continuidade".
terça-feira, 2 de março de 2021
PRESIDENTE PODERÁ PERDER MANDATO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, poderá perder o mandato, se condenado pela terceira vez no processo de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário público, acerca de irregularidades no uso de verbas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Ele já foi condenado na primeira e na segunda instâncias e agora seu recurso deverá ser apreciado pelo STJ. A Procuradoria-geral da República pede a manutenção da sentença e do acórdão contra Lira. Segundo o processo, o presidente quitou empréstimos pessoais no Banco Rural com verba de gabinete e os desvios de verbas da Assembleia apontaram o valor de R$ 250 milhões.
Na sentença, o magistrado escreveu: "Com expressiva e assombrosa riqueza de detalhes os documentos colecionados no caderno processual apontam para a prática de atos de improbidade administrativa praticados pelo réu Arthur César Pereira de Lira. A soma da quantia relativa a verba de gabinete, comprovada nos autos, utilizada indevidamente para pagamento dos empréstimos realizados junto ao Banco Rural, totaliza R$ 182.830,22 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos)". Lira foi condenado a "perda do cargo, emprego ou função pública presentemente exercido ou daquele que porventura venha a ser por ele titularizado", além da suspensão de seus direitos políticos por dez anos, ressarcimento dos R$ 182 mil e multa no mesmo valor.
O AMBIENTE E OS LIXÕES
Mais de 10 anos passaram-se e a lei dos resíduos sólidos, Lei n. 12.305/2010, uma das mais modernas do mundo, não é cumprida, porque não pegou. O trajeto desta norma foi de 20 anos no Congresso Nacional e, mais de 10 anos depois de sancionada, virou letra morta. Um dos objetivos da lei é promover a substituição dos lixões pelos aterros sanitários e o indispensável investimento na reciclagem dos resíduos sólidos. O que resta são movimentos comunitários, buscando reciclagem para gerar emprego para muitas pessoas pobres, além de lutar pela preservação do ambiente. Esta lei oferece instrumentos para redução dos resíduos sólidos, fixando responsabilidade compartilhada do cidadão, das empresas e do setor público. A separação dos resíduos em casa ou na empresa constitui uma das atividades mais recomendadas para proteção do ambiente; mas, nem o setor privado e muito menos grande parte das prefeituras cumprem suas obrigações para proteger o ambiente.
Pela lei os municípios que não fecharam os lixões a céu aberto poderiam ser processados, mas a realidade é outra, porque o Senado prorrogou o prazo, que seria em 2020, para final deste ano de 2021, 2022 e até 2024, a depender da população do município. Ainda assim teme-se o descumprimento da norma e a continuidade dos lixões. É permitido os aterros sanitários de pequeno porte como solução para municípios com resíduos diários de até 20 toneladas, e com população em torno de 30 mil habitantes. O pior é que, próximos aos lixões, depara-se com áreas de fazenda de criação de gado e plantação de gêneros alimentícios, além do cheiro ruim, dos urubus e da contaminação do solo, dos lençóis freáticos, rios lagos e manguezais pelo chorume, originado de matéria orgânica. A punição para o descumprimento, causando danos à saúde, varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, na forma do decreto 6.514/2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais. Fala-se que a lei não pegou, diferentemente, por exemplo, da lei que baniu os fumantes; é que a sociedade e os órgãos públicos encamparam a lei contra o fumo, mas descuidam do fechamento dos lixões a céu aberto.
Os números mostram que, em 2019, o Brasil produzia 83 milhões de toneladas de lixo, mas somente 40% tinha destinação adequada. O cálculo assegura que somente em 2060, o país conseguirá reduzir os impactos originados do lixo, apesar de prazo fixado pelo ONU para 2030 e a Lei n. 12.305/2010, com as prorrogações até 2024, como se vê acima. O cumprimento da norma, na proteção ao ambiente, não se limita aos governos, mas principalmente do cidadão na limpeza e separação do lixo. Em todo o mundo, mais de um quilo de lixo domiciliar é gerado por pessoa, diariamente, implicando em mais de 4 milhões de toneladas/dia, segundo dados de 2010, da revista New Scientist; repugnante é saber que, na maior cidade americana, Nova Iorque, cada família desperdiça US$ 600 por ano com alimentos que não chega a consumir.
Salvador, 01 de março de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
SAIU EM O ANTAGONISTA
A pedalada bolsonarista "que gerou mortes"
Ele disse para o Estadão, a propósito da guerra fiscal bolsonarista contra os governadores:
“O que é o dinheiro para covid? Vacinas? Ele comprou? Compra de equipamentos para serem distribuídos para hospitais? Não existe posto de saúde federal. Portanto, os gastos tinham de ser feitos com Estados e municípios. O governo não destinou todo o dinheiro que tinha para o combate da covid. Isso deveria ser crime de responsabilidade. Isso é um tipo de pedalada. Esse dinheiro foi aprovado no Congresso e não foi usado. Pior, é uma pedalada que significou mortes. Temos de dar o nomes certos aos fenômenos. Ao não usar o dinheiro da educação, ao não usar o dinheiro da covid, ele burlou uma decisão congressual que gerou mais mortes. E no caso dessa confusão agora com os Estados, a redução do repasse de verba para o pagamento de leitos de UTI foi gigantesco neste início de ano, exatamente no pior momento da covid. Se isso não é improbidade administrativa, dado que ele causa mortes, a pedalada da Dilma comparado a isso é o jardim de infância do crime.”
POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE DESEMBARGADORES
A Polícia Federal, na manhã de hoje, está cumprindo 11 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão, expedidos pela ministra Nancy Andrighi, do STJ, em investigação sobre pagamento de propina em troca de decisões em processos trabalhistas de empresas da área de saúde. A diligência é desdobramento da Operação Tris in Idem, responsável pelo afastamento do governador fluminense. Entre os magistrados investigados do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, está o desembargador afastado Marcos Pinto da Cruz, além de advogados vinculados com o ex-governador, todos envolvidos em esquema criminoso da administração do ex-governador e ex-juiz Wilson Witzel.
A Polícia Federal já esteve na sede do Tribunal Regional do Trabalho, na Ilha do Governador, no Leblon, promovendo buscas. A notícia é do jornal O Globo.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 02/03, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, torna sem efeito Decretos Judiciários que designaram data de instalação da 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista e da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE 02/03/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
SENADORES QUEREM INVESTIGAR CONDUTA DE BOLSONARO NA PANDEMIA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
"PRÓXIMAS DUAS SEMANAS SERÃO AS MAIS DURAS E GRAVES", DIZ DORIA SOBRE A PANDEMIA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
INQUÉRITO DAS FAKE NEWS AVANÇA EM SUSPEITAS CONTRA CHAPA DE BOLSONARO, MAS TSE NÃO TEM PRESSA
PF encontrou informações que podem reforçar acusações; ministros veem munição em eventual ofensiva contra as instituições
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
EM NOTA, GOVERNADORES DIZEM QUE PLANALTO "PARECE PRIORIZAR A CRIAÇÃO DE CONFRONTO"
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
MUNDO NÃO VENCERÁ O CORONAVÍRUS EM 2021 ALERTA OMS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ESCENARIO MÁS COMPLICADO
EL ATAQUE DE ALBERTO FENÁNDEZ POR LA DEUDA AGREGA INCERTIDUMBRE A LA NEGOCIACIÓN CON EL FMI
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
REDE SOCIAL PREFERENCIAL DE APOIANTES DE TRUMP FOI PIRATEADA
segunda-feira, 1 de março de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL
Em todo o Brasil, já foram vacinados 6.770.596 de pessoas, equivalente apenas a 3,2% da população do país, segundo levantamento do consórcio de veículos de imprensa.
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 95 mortes, além de 2.020 novos casos de Covid-19, desde o inicio da pandemia; assim o total de óbitos passou para 11.914 e de contaminados é 686.057, desde março/2020. Estão ativos o total de 19.851 pessoas.
MAIS UMA CONDENAÇÃO AO TESOUREIRO DO PT
O juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, proferiu, na sexta feira, sentença condenatória contra o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, seis anos de prisão, e Renato Dique, ex-executivo da Petrobras, a três anos, além da devolução de R$ 2,4 milhões à Petrobras. A denúncia foi apresentada em 2015, acusados pela Lava Jato da prática do crime de lavagem de dinheiro e assegura que parte da propina direcionada para Duque foi entregue pelas empresas do grupo Setal Óleo e Gás, do empresário Augusto Mendonça, para a Editoria Gráfica Atitude Ltda. É a sexta condenação de Vaccari, em Curitiba, que foi preso em abril/2015, mas beneficiado por indulto natalino em setembro/2019.
Escreveu o magistrado na sentença: "As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão de que a lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a utilização de recursos criminosos para a celebração de contratos ideologicamente falsos e emissão de notas fiscais a fim de propiciar o repasse de valores ilícitos ao destinatário final, conferindo a eles uma aparência de licito".
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