LEGITIMIDADE DA HONRA INCONSTITUCIONAL

O STF, por unanimidade, terminou ontem, 12/03, o julgamento que considera inconstitucional a invocação da legítima defesa da honra para anular decisões do júri de absolvição em casos de feminicídio. A ação foi apresentada em janeiro, pelo PDT, e os ministros classificaram tais absolvições de "nefasta, horrenda e anacrônica". O relator, ministro Dias Toffoli, escreveu no voto: "Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país". 

COLUNA DA SEMANA

BOLSONARO TENTA ACABAR COM A LAVA JATO

A Operação Lava Jato passa pelos piores momentos de sua história, nesses cinco anos de atividades; aliás, desde que Sergio Moro desligou-se da 13ª Vara houve significativa redução no trabalho de Curitiba; avolumou-se ainda mais quando o coordenador e alguns procuradores desvincularam-se da força tarefa. E tudo isso tornou-se preocupante com a chegada à Procuradoria-geral da República de Roque Aras, por indicação pessoal do presidente Jair Bolsonaro, que preferiu não seguir a votação dos procuradores para escolha do titular da pasta. A providência menos animadora do novo procurador foi simplesmente acabar com a força tarefa, sem considerar os inestimáveis serviços prestados por 14 procuradores bem treinados e já conhecedores das corrupções implantadas no país. Em função deste trabalho ocorreram as prisões de influentes empresários e políticos corruptos, foram recuperados bilhões, originados de propinas entre empresas construtoras com o então presidente da República e outros políticos.   

Além da nomeação do chefe da Procuradoria, Roque Aras, Jair Bolsonaro teve participação direta em fatos que enfraqueceram a Operação. A nomeação de Sergio Moro para ministro da Justiça, tido pelo próprio presidente como superministro, seguiu-se de posterior descrédito e fritura dele no cargo; em meados de 2019, Bolsonaro deu um duro golpe no trabalho de Moro, quando tirou de sua alçada o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, passando para o Banco Central. Logo depois, já em 2020, o presidente não empreendeu qualquer esforço para apoiar o "pacote anticrime", projeto de seu ministro da Justiça, que foi completamente desfigurado no Congresso Nacional. Mais recentemente, no final do ano passado, Bolsonaro escolheu para ministro do STF Kassio Marques, atendendo às promoções do ministro Gilmar Mendes e do senador Ciro Nogueira, este envolvido em processos criminais. O posicionamento deste ministro no sentido de privilegiar os direitos e garantias dos investigados prejudica enormemente as apurações e julgamentos dos corruptos. 

O desentendimento com Moro passou pelas mudanças que Bolsonaro fez ou pretendia fazer na Receita Federal, na Polícia Federal, na Abin e no Coaf. No início de 2020 determinou a exoneração do homem de confiança de Moro na diretoria da Polícia Federal, Maurício  Valeixo. O delegado Ricardo Saadi, na Superintendência da Polícia Federal do Rio, depois de muita pressão de Bolsonaro, deixou a pasta e aceitou um cargo de oficial de ligação na Europol (Polícia Europeia), em Haia, criado para acomodar-lhe. Prosseguiu desmantelando os órgãos que ajudavam o ministro a punir os criminosos, na tentativa de nomear para a Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, Alexandre Ramagen, pessoa de confiança da família Bolsonaro, que, inclusive coordenou a segurança do então presidenciável. Na Receita o presidente retirou José Paulo Ramos Fachada, de importante cargo na hierarquia do Fisco. 

E assim prosseguiu até o golpe certeiro dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, do STF, capaz de anular todos os processos da Lava Jato, que se processaram em Curitiba. 

Salvador, 12 de março de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

DESEMBARGADOR MORRE DE COVID-19

O desembargador Amadiz Barreto, que chegou ao Tribunal de Justiça da Bahia, em 1996, na vaga do quinto constitucional dos advogados, dirigiu o Tribunal Regional Eleitoral, no período de 1996/1998, faleceu ontem, vítima da praga do coronavírus. Dois filhos do falecido, Eduardo Barreto e Luciana Barreto, são juízes no estado. Amadiz disputou com o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra a presidência do Tribunal de Justiça, em 2002; contou com apoio de Antonio Carlos Magalhães, que tinha significativa influência no Tribunal até então, mas foi grande a surpresa com a derrota de Amadiz. A partir daí o Tribunal de Justiça conquistou sua independência política, pois até então tudo se fazia depois de aprovação do ex-governador. 

 

HIDROXICLOROQUINA MATA

Tratamentos contra a covid-19 ineficazes têm merecido a busca do Judiciário nos Estados Unidos; já são 48 processos reclamando indenização. O caso da enfermeira Susan Cicala, 60 anos, que faleceu após tratamento com azitromicina e hidroxicloroquina, constitui um dos processos reclamado pelo esposo Steve Cicala, 58 anos, que pede compensação financeira ao Programa de Compensação de Lesões de Contramedidas, órgão dependente do Departamento de Saúde e Serviços Humanos nos Estados Unidos. O advogado comprova que os dois medicamentos "interromperam o ritmo cardíaco de Susan Cicala" e já se sabe que "a combinação desses dois remédios é moral". Este órgão já foi acionado algumas vezes no caso de vacinas contra a gripe H1N1. O esposo da falecida poderá receber até US$ 367 mil. A notícia é da Reuters.

No Brasil, as ações poderão ter como réus os médicos e o presidente Jair Bolsonaro que não se cansa de receitar o medicamento para cura da covid-19 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/03/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

COVID-19 MATA MAIS DE 12,3 PESSOAS EM APENAS SETE DIAS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BRASIL TEM MAIS DE 2.216 MORTES E 85.663 CASOS NA PANDEMIA DE COVID

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EQUIPE ECONÔMICA VÊ RISCO DE EFEITO LULA, EMBORA LIMITADO, INFLUENCIAR BOLSONARO

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

RUI GARANTE COMPRA DE 9,7 MILHÕES DE DOSESDA SPUTNIK V

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

FACHIN MANDA AO PLENÁRIO RECURSO DA PGR CONTRA ANULAÇÃO DE CONDENAÇÕES DE LULA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

VACUNA CONTA EL COVID

CÓMO SE EXPLICA EL EXITOSO MODELO DE CHILE Y LAS DIFERENCIAS CON ARGENTIAN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

APOIOS À ECONOMIA. MAIS 7 MILHÕES PARA DESCONFINAR O PAÍS

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 12/03/2021

Segundo informações do consórcio de veículos de imprensa, nas últimas 24 horas, foram registradas 2.152 mortes, tornando o 11º dia consecutivo com mais de mil óbitos em 24 horas. De ontem para hoje foram diagnosticadas 84.047 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 275.276 e de 11.368.316 de contaminados, desde o início da pandemia, dos quais 10.000.980 são considerados recuperados e 1.087.295 em acompanhamento. O estado de São Paulo registrou o maior número de mortos, em 24h, no total de 521 vítimas.  

O Brasil já vacinou até hoje pouco mais de 9,5 milhões de pessoas contra a covid-19, o que representa 4,5% da população do país, segundo informações do consórcio de veículos da imprensa. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 101 mortes,  além de 5.124 novos casos de Covid-19 e 13.062 óbitos estes desde o inicio da pandemia além de  735.666 casos. Os casos ativos são de 21.051. A taxa de ocupação cedeu apenas um ponto percentual, fixada em 87% de vagas de UTIs.  

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EX-PRESIDENTE

O Ministério Público da Bolívia ordenou a prisão hoje da ex-presidente interina Jeanine Añez, do ex-comandante das Forças Armadas, o ex-chefe da polícia, além de cinco ex-ministros. O partido de Evo Morales e do atual presidente, Luis Arce, eleito em outubro/2020, acusam Añez de ter causado a morte de 30 pessoas na repressão a protestos, seguido da renúncia de Morales, em novembro/2019. Todos eles vão responder pela prática do crime de terrorismo, sedição e conspiração. Añez era senadora e assumiu o poder com a renúncia de Evo Morales.

FAMÍLIA FLOYD: US$ 27 MILHÕES

Floyd que morreu asfixiado

Os familiares do falecido  George Floyd, morto no ano passado, por asfixia, em abordagem, de um policial, Derek Chauvin, que está preso, ingressaram na justiça federal dos Estados Unidos contra o município de Minneapolis e contra os quatro policiais acusados do morte da ex-segurança. O fundamento foi de que os policiais usaram força excessiva e violaram os direitos constitucionais. A Câmara de Vereadores do município chegou a um acordo e foi aprovado à unanimidade a indenização no valor de US$ 27 milhões. O crime provocou protestos antirracistas com participação do movimento Black Lives Matter, em várias cidades do país. Chauvin está sendo julgado pela prática do crime de homicídio culposo e negligência. 

PROCURADORIA RECORRE DE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÕES DE LULA

A Procuradoria-geral da República ingressou com Agravo Regimental no Habeas Corpus no qual o ministro do STF, Edson Fachin, anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de incompetência do juízo de Curitiba, porque as propinas não tiveram relação alguma com a Petrobras. Escreveu a sub-procuradora Lindôra Araújo: "O ex-Presidente teve responsabilidade criminal direta pela esquema criminoso que vitimou a Petrobras". Alegou que as reformas no sítio de Atibaia custaram R$ 1 milhão, pagos pela Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai e prossegue: "Tais pagamentos estavam vinculados a acertos de corrupção do então Presidente com o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costas Marques Bumlai e abrangiam contratos da Petrobras". Mais adiante, no recurso: "Os fatos ilícitos versados nas referidas ações penais estão, a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro investigado no contexto da "Operação Lava Jato" e que lesou diretamente os cofres da Petrobras". 

Assegura a sub-procuradora e enumera processos semelhantes nos quais foram negadas pelo STF a incompetência do juízo de Curitiba. E mais: informa que exceções de incompetência, apresentadas pela defesa do ex-presidente, foram afastadas através de decisões dos tribunais superiores. 

ADVOGADO: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Um advogado ajuizou 246 reclamações, no 23º Juizado do Rio de Janeiro, todas idênticas contra a fornecedora de energia elétrica de Nilópolis/RJ, sob fundamento de interrupções no fornecimento de energia. A defesa alega que o mesmo advogado, com narrativa semelhante e sem verossimilhança, não comprova as afirmações da inicial, além de informar que muitos autores nem existem. Na decisão escreveu o julgador: "O Juízo possui o dever em zelar pela Justiça e repudiar veementemente condutas que buscam o erro e o descrédito do processo como veículo de pacificação dos conflitos. O Judiciário não pode tolerar condutas desta natureza, pois acaba banalizando toda a dedicação realizada por todos que atuam no processo, desde a atuação até o grau recursal, gerando custo desnecessário". O consumidor e o advogado foram condenados por litigância de má-fé e encaminhadas as peças ao Ministério Público para apuração de crimes.