ADVOGADO PROIBIDO DE ATENDER CLIENTES NO ESCRITÓRIO

O desembargador Geraldo Pinheiro Franco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar concedida pelo juízo de Ribeirão Preto, permitindo atendimento pelo advogado, em seu escritório, aos seus clientes. O presidente do Tribunal não encontrou ilegalidades no decreto municipal que estabeleceu o lockdown  na cidade e escreveu na decisão: "Como regra, se não pode invalidar, pelo mérito, ato administrativo, é também vedado ao Poder Judiciário proferir decisão que substitua o mérito do ato da administração, pautada necessariamente em critérios técnicos". O entendimento do desembargador é de que o advogado poderá trabalhar no escritório, em casos urgentes, sem o atendimento presencial. 

ARAS PEDE SUSPENSÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, contra manifestações da Câmara dos Deputados sobre o pacote anticrime, pede ao STF a suspensão da implementação do "juiz das garantias". O entendimento do Procurador é que a reestruturação do sistema da Justiça criminal implica em majorar "a despesa pública e compromete o planejamento orçamentário do Judiciário e do Ministério Público". Aras ainda requer que não seja implementado este Juízo nas comarcas que têm somente um juiz. Adiante, o Procurador contesta obrigações do juiz das garantias, que presta para favorecer a defesa dos criminosos. Aras concordou com a apresentação do preso em flagrante na audiência de custódia, mas posicionou-se contra a parte que manda soltar o preso imediatamente, se não for apresentado ao juiz nas 24 horas seguintes.

Enfim, são medidas sensatas e que confirmam a impossibilidade de instalação do juiz das garantias, porquanto há inúmeras comarcas que não dispõem de um juiz, imagine se houver necessidade de mais um juiz, mesmo nas comarcas de porte médio. É lei, originada de jabuti, porque não tem explicação para sua implementação no Brasil, pelo menos nos próximos anos e com a falta de juiz, de promotor e de defensor nas unidades judiciais.

PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS

A OAB/BA e a ABAT requereram e o CNJ determinou a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Regional do Trabalho, da Bahia, nas cidades com medidas restritivas, face a covid-19. Não há necessidade de ato do TRT para imediata execução da medida. Foi concedida a suspensão dos prazos de audiências e sessões de julgamento, a depender de decisão do magistrado.   

DEFENSORIA REQUER HABEAS CORPUS PARA MANIFESTANTES

O fato de estender faixa "Bolsonaro Genocida", em frente ao Palácio do Planalto, causou a detenção pela Polícia Militar do Distrito Federal dos cinco manifestantes. Os abusos cometidos com essas detenções, embasadas na Lei de Segurança Nacional fez com que a Promotoria recomendasse à Polícia que não prendesse "manifestantes pacíficos", sustentado nessa lei da ditadura que não era aplicada, mas o governo atual está promovendo seu uso. A faixa exigia uma caricatura de Jair Bolsonaro com rabo e chifres, transformando uma cruz vermelha em suástica nazista. 

Enquanto isto, a Defensoria Pública da União ingressou com Habeas Corpus coletivo no STF em favor das pessoas investigadas ou ameaçadas por eventual crime, tipificado na Lei de Segurança Nacional. Os defensores apontam um "quadro de crescimento vertiginoso" dessa prática "inconstitucional e ilegal".  

MINISTROS DESRESPEITAM LOMAN

Ministro Gilmar Mendes

Juízes, desembargadores e ministros continuam sendo regidos pela Lei Complementar n. 035, denominada de Lei Orgânica da Magistratura. O art. 36 veda ao magistrado, "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Os ministros nunca respeitam o dispositivo, inclusive outro artigo, que considera dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça...". Aliás, esse não é um erro só do ministro Gilmar Mendes; logo após a decisão estúpida do ministro Edson Fachin, anulando os processos contra as condenações contra o ex-presidente, o ministro Marco Aurélio, sabendo que iria julgar a matéria no plenário do STF, teceu comentários desairosos ao colega. Que dizer da desfeita do ministro Ricardo Lewandowski, quando Edson Fachin arquivou pedido para ter acesso nas mensagens roubadas, e seu colega permitiu e passou a autorizar uma série de órgãos a manipular os textos dos hackers.  

O ministro sempre tratou com grosserias seus colegas da Corte, magistrados e membros do Ministério Público. Aliás, um juiz de Curitiba conseguiu condenação em danos morais, exatamente pelas rispidez do ministro. Em outros momentos, Gilmar censurou decisões de seus colegas e agora acaba de diminuir manifestação do presidente da Corte, ao afirmar que a decisão de Luiz Fux sobre a liminar suspendendo o juiz de garantias por um ano foi ilegal. Propalou a assertiva sem papas na língua: "Uma liminar ilegal" e mais: disse que a liminar tornou-se em "escândalo"; levantou a hipótese de que Fux assim procedeu, sustentado na ideia da "soberania do lavajatismo". Mendes, logo ele, disse que cabia a Fux levar a Ação Direta de Inconstitucionalidade para o Plenário. Essas declarações aconteceram em debate público com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Mendes omitiu que seu fiel companheiro, ministro Dias Toffoli, em janeiro/2020, foi o primeiro a suspender a implantação do juiz das garantias. Aliás, em Habeas Corpus, em informação ao ministro Alexandre de Morais, o presidente esclareceu que remarcaria as audiências, inclusive a do juiz de garantias, para o primeiro semestre de 2020, mas a pandemia não permitiu. 

No mesmo encontro com o presidente da Câmara, o ministro Gilmar Mendes direcionou sua verborragia para os procuradores, quando assegurou que a atuação dos procuradores de Curitiba e do ex-juiz Sergio Moro são comparáveis ao Ato Institucional nº 5, AI-5. O ministro não preza pela elegância, mas trabalha sempre acompanhado da grosseria e do ódio. Não se pode tratar o AI-5, produzido pela ditadura militar contra a liberdade dos brasileiros, com o trabalho dos procuradores e do ex-juiz, mas o instinto de agressividade contra quem não professa seu credo permite essa digressão violenta. Mendes se empolga, porque conquistou os advogados dos corruptos, para atacar também o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Aliás, sua luta agora é acabar com a Lava Jato do Rio, já que conseguiu destruir a Lava Jato de Curitiba.

O ministro Gilmar Mendes pensa que é o dono da verdade; mas o pior é que ninguém aparece para segurar seus arroubos inconvenientes; nem seu colegas, apesar de agredidos e muito menos os senadores da República que não apreciam os inúmeros pedidos de impeachment que tramitam no Senado. 

Salvador, 18 de março de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

  

MICHEL TEMER É ABSOLVIDO

A Procuradoria-geral da República ofereceu denúncia contra o ex-presidente Michel Temer, seu amigo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e mais quatro acusados, sobre o caso do Decreto  do Portos; eles foram acusados do recebimento de vantagens indevidas "há mais de 20 anos", enquadrados nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A denúncia foi oferecida em 2018 e recebida em 2019; o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, no julgamento, absolveu todos os envolvidos sob fundamento de inexistência de provas para corroborar a denúncia.

Escreveu o juiz na sentença:"A par de serem inverossímeis, os fatos indicados na denúncia não se fizeram acompanhar de elementos mínimos que os confirmassem. Não se apontou quais seriam as vantagens indevidas recebidas ou prometidas; não se indicou como teria se dado esse ajuste entre os Denunciados; não se apontou uma única razão pela qual terceiros iriam despender valores em favor de agente público por um período indefinido de tempo, ausente qualquer indicação de que teria atribuição para a prática do ato de ofício almejado. Essas informações são essenciais a qualquer denúncia que verse sobre o suporto cometimento do crime de corrupção passiva qualificada". 

OS MINISTROS NÃO SE ENTENDEM

A Procuradoria-geral da República, através do vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu de decisão monocrática do ministro Edson Fachin que arquivou Habeas Corpus no qual os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediam acesso e permissão para usar as mensagens roubadas da Lava Jato. Medeiros quer que o Plenário discuta o assunto, porquanto a troca de ministros na condição de relator tem levado a decisões conflitantes. Neste caso, por exemplo, após a decisão de Fachin defensores de Lula conseguiram acesso através de outro requerimento ao ministro Ricardo Lewandowski. 

O sub-procurador escreveu na petição: "O que o Ministério Público Federal impugna é a submissão do Supremo Tribunal Federal a engenhoso estratagema da defesa segundo o qual se esfacela um julgamento, excluem-se pressupostos lógicos necessários do exame  da corte, inverte-se ordem de apreciação de premissas, e se reparte entre distintos relatores a segmentação artificiosamente criada". Neste requerimento, Medeiros pede também seja discutida a suspeição de Sergio Moro.  

MORRE PREFEITO

O prefeito de Vitória da Conquista, reeleito, em 2020, Herzem Gusmão, 72 anos, foi diagnosticado com o coronavírus, em 7 de dezembro, internado, sete dias depois, no Hospital Samur, em Vitória da Conquista, com complicações pulmonares; em 26 de dezembro foi conduzido para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, onde ficou internado até a morte, ontem à noite. A vice-prefeita Sheila Lemos tomou posse, mas uma semana depois, em cerimônia virtual, Gusmão assumiu o cargo.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/03/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CAOS NA SAÚDE

PREFEITOS ALERTAM PARA RISCO DA FALTA DE OXIGÊNIO E REMÉDIOS EM TODO O PAÍS

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

EM FAVOR DO VÍRUS: BOLSONARO DIZ QUE ENTROU COM AÇÃO NO STF CONTRA MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS POR PREFEITOS E GOVERNADORES

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PARA 79% PANDEMIA ESTÁ FORA DO CONTROLE, E MEDO É RECORDE, DIZ DATAFOLHA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

UMA MARCA DESESPERADORA

153 MORTES EM 24 HORAS NA BAHIA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BOLSONARO ENCERRA LIVE E IGNORA MORTE DE EX-ALIADO MAJOR OLÍMPIO

Presidente foi o único chefe de poder a não se manifestar sobre falecimento do senador

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

POR LOS PASILLOS

RUEGO OFICIAL POR MACRI, LA POSIBILIDAD DE SCIOLI Y EL PARECIDO CON ALFONSÍN

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

JAIR BOLSONARO: PARECE QUE SÓ SE MORRE DE COVID-19 NO BRASIL

"GILMAR AGORA TRABALHA PARA DESTRUIR A LAVA JATO DO RIO DE JANEIRO"

A revista Crusoé diz que "depois de destruir a Lava Jato de Curitiba, Gilmar Mendes agora trabalha para destruir a Lava Jato do Rio de Janeiro, "a que mais se aproximou dos esquemas no Judiciário". Traz a notícia de que o advogado Nythalmar Ferreira "já recebeu ao menos uma oferta de dinheiro de uma pessoa interessada em implodir da Lava Jato fluminense para delatar a força-tarefa ou o próprio Marcelo Bretas".