ATOS DO PRESIDENTE

Através de Ato Normativo, publicado hoje, no DJE, o presidente e os corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, "regulamentar o usufruto de licença-prêmio para servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em consonância com a Lei nº 13.471/2015. 

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, concede aposentadorias voluntárias a BARTOLOMEU TOMÉ DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador; a MARIA INÊS DE BRITO SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Lauro de Freitas; a ORLENITA MARIA DA SILVA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana.

Em outro Decreto, considera exonerado A PEDIDO o servidor LUIZ CARLOS DE JESUS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Canavieiras. 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 22/03/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.383 mortes, ontem 1.290. De ontem para hoje foram diagnosticadas 49.293 novos casos da doença. O total de óbitos é  295.425, ontem 294.042, o de contaminados 12.047.526, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 10.507.995 pessoas e estão sendo acompanhadas 1.244.106. 

Enquanto o Brasil é o responsável por 25% das mortes por covid-19 em todo o mundo, entre os dias 15 e 21 de março, o presidente Jair Bolsonaro declarou hoje que o Brasil "vem dando exemplo" no combate à pandemia. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 125 mortes, ontem 99, além de 1.598 novos casos de Covid-19; registrados 14.224 óbitos, ontem 14.099 e 770.430 casos desde o inicio da pandemia; deste total 15.772 estão ativos. 

VIOLÊNCIA EM MIANMAR

O repórter Aung Thura, da BBC, na Birmânia, foi preso, na semana passada, por homens à paisana, enquanto trabalhava em reportagem sobre o golpes, em frente a um  tribunal de Naypyitw, capital de Mianmar. O Exército que comandou o golpe já prendeu quarenta jornalistas e matou 149 manifestantes, desde o golpe no dia 1º de fevereiro. Thura só foi libertado hoje, segundo a BBC. Os manifestantes criaram os protestos à luz de velas e, em alguns pontos, juntaram-se aos monges budistas, segurando velas. 

A União Europeia impôs sanções contra 11 pessoas ligadas ao golpe, visando reprimir a violência que perdura desde fevereiro no país. Entre os punidos estão o comandante das Forças Armadas, Min Aung Hlaing, e o ocupante da presidência, Myint Swe. Os diplomatas da UE estudam novas medidas para punir os golpistas.    

JUÍZA INVESTIGADA POR CRIME

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou o prosseguimento da investigação contra a juíza Ludmila Lins Grilo, da comarca de Unaí/MG, por eventuais crimes contra a saúde pública, quando incentivou aglomerações e até orientou como enganar sobre o uso de máscara. Os membros da Corte votaram com o corregedor Agostinho Gomes de Azevedo; no voto  escreveu que a juíza "sabia das consequências de suas condutas, mas, mesmo assim, resolveu assumir o risco de praticá-las, agindo, portanto, com dolo  (ainda que eventual), e não culpa". O assunto foi levado ao CNJ, em janeiro, pelo advogado José Belga Assis Trad, que protocolou reclamação; a decisão do tribunal mineiro foi encaminhada ao CNJ.  

A magistrada utilizou hastag para ensinar como burlar o uso da máscara. Em vídeo, a juíza publicou: "Rua das Pedras. Em Búzios/RJ, agora à noite. Uma cidade que resiste à estupidez". Em outra imagem, a magistrada toma sorvete, em um shopping, com a máscara, pendurada no pescoço, e ainda ironiza: "O vírus não gosta de sorvete". 

GILMAR MANDA ARQUIVAR INQUÉRITO CONTRA AÉCIO

O ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento de inquérito no qual o deputado federal Aécio Neves respondia por prática de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos de Furnas. A subprocuradora Lindôra Araújo, em parecer, assegurou que os indícios sobre o caso são insuficientes para gerar processo. Escreveu a subprocuradora: "Esse panorama traz fortes indícios de que as famílias de Dimas Toledo e de Aécio Neves mantiveram contas no exterior, possivelmente utilizadas para o recebimento de valores espúrios oriundos dos crimes cometidos em prejuízo de Furnas. Contudo, após a realização de diversas diligências investigativas, não se obteve êxito na produção de lastro probatório". O ministro acolheu o parecer.

IRÃ AMEAÇOU EUA

O Irã ameaçou atacar uma base americana em Washington, que acolhe efetivos do exército, segundo noticiou a agência AP, embasada nos serviços de informações dos Estados Unidos. Os dados foram colhidos pela Agência de Segurança Nacional, em janeiro, quando Guardas Revolucionários discutiam a montagem de "ataques do tipo USS Cole", que foram semelhantes aos suicidas de outubro/2020. As conversas interceptadas deram-se entre a Força Quds, do Irã, e discutia-se opções militares, visando vingar a morte do general Qassem Soleimani, falecido em atentado, em Bagdá, em janeiro/2020. Nessa base de Washington reside o general Joseph M Martin, que iria ser alvo da investida.  

LAVA JATO CONTINUA APANHANDO

As intrigas e mentiras sobre a Lava Jato não param; depois de denegrir a imagem de Sergio Moro, de Marcelo Bretas e de procuradores, investem agora contra o juiz Luiz Antônio Bonato, que ocupa a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. As acusações são de que também o magistrado manteve estreita ligações com a força-tarefa, como se isso contivesse qualquer ilegalidade. O novo magistrado é alheio às aparições e bastante recluso e dedicado ao trabalho, mas os destruidores da Lava Jato buscam apoio nas mensagens roubadas pelos hackers para levantar todo tipo de suspeitas. Tudo apareceu depois que o juiz manteve o bloqueio dos bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pior de tudo isso é que ainda há setores da imprensa que dão credibilidade aos advogados dos criminosos e aos inimigos da Lava Jato.     

MULHERES SOFREM VIOLÊNCIA NA TURQUIA

O presidente Recep Tayyip Erdogan, da Turquia, retirou o país do pacto internacional da Convenção de Istambul, que visa proteger as mulheres contra a violência de gênero e combater a discriminação por orientação sexual. Referido tratado foi criado pelo Conselho Europeu, em 2011, tendo como primeiro assinante a Turquia que agora abandona para agrado dos conservadores turcos, porque, alegam que constitui risco à estrutura familiar tradicional do país.  

A comunidade internacional teceu críticas ao posicionamento do presidente turco e milhares de pessoas protestaram nas ruas de Istambul, nas manifestações, as mulheres exibiram cartazes denunciando a morte de mulheres sem providência alguma dos governantes contra os autores, homens. Sem estatísticas oficiais, organizações não governamentais anunciam que em 2021, pelo menos 78 mulheres foram assassinadas ou mortas em circunstâncias suspeitas. A informação é do jornal Folha de São Paulo.   

DESEMBARGADORES OU JUÍZES?

Em 2015, o CNJ decidiu que, em torno de  350 servidores dos gabinetes dos desembargadores, deveriam ser destinados para os cartórios das várias cíveis e criminais da capital. Não creio que esta medida foi cumprida, na íntegra, pois os cartórios da capital, assim  como do interior continuam necessitando de servidores e as comarcas reclamam juízes. Os gabinetes não reclamam mais assessores, diferentemente dos juízes. Neste sensato posicionamento do CNJ, não houve nenhuma manifestação sobre a desertificação dos cartórios e dos juízes nos fóruns das comarcas do interior. Os números mostram que a 2ª instância trabalha com 10% de todos os processos, em tramitação nos fóruns e nas varas, ficando com a 1ª instância os 90% restantes. Esses percentuais não causam dúvida alguma, pois é grande o quantitativo de processos que não sobem ao Tribunal, porque as partes não recorrem, seja por aceitação da decisão, seja porque não dispõem de meios para custear as despesas de custas e honorários para fazer o feito chegar aos desembargadores. 

Induvidosamente, o Judiciário do Brasil e da Bahia precisa, primeiramente, de juízes e, só depois, de desembargadores, ainda mais quando se trata de interior do estado; afinal, os magistrados de 2º grau prestam-se para reestudar o trabalho apresentado pelos magistrados de 1º grau e nem todos os processos com sentenças são analisados pelos desembargadores, como se disse acima. Certamente, o provimento das comarcas e varas com juízes e servidores modificaria o panorama do Judiciário da Bahia, sem necessidade alguma de aumentar o quadro do Tribunal com mais 05 desembargadores. É certo que nos próximos dias novos juízes, em torno de 50, serão designados para o interior, mas é muito pouco para cobrir os claros que se situa na casa de 200 unidades judicias sem titulares. Nos fóruns, nos últimos anos, registrou-se muitas aposentadorias voluntárias, só neste ano, dois juízes pediram aposentadoria voluntária; outros juízes, simplesmente, requereram exoneração do cargo, acrescido dos que subiram em promoção para o 2º grau; só neste mês de março/abril menos 05 juízes, mais 05 desembargadores. 

Que se diz da figura do juiz substituto, desconhecida nos outros tribunais, mas causadora entre nós de apequenar ainda mais o quadro de 1ª instância! Esses magistrados estão disponíveis para ocupar eventuais licença, férias, ou outros afastamentos dos desembargadores. E mais: a "república de juízes auxiliares" na presidência, vice-presidência e nas Corregedorias do Tribunal contribui para as cenas estafantes dos juízes que permanecem nas suas varas e comarcas. Interessante é que os convocados para as funções administrativas, desvinculam-se das judicantes, e são premiados com comissões pelo exercício da nova atividade. E o pior de tudo, para apimentar o cenário nas comarcas ou varas, esses magistrados convocados para funções administrativas, deixam suas titularidades e impedem a nomeação de outro juiz para aquela vaga aberta.  

Na 2ª instância, essas ocorrências não acontecem, pois os desembargadores nunca requerem aposentadoria voluntária e muito menos exoneração ou substituição, deixando seus gabinetes. O distanciamento entre juízes e desembargadores prossegue, pois enquanto aqueles têm servidores de menos, os desembargadores dispõem de mais; estes tem 10 assessores, além dos servidores dos cartórios, e os juízes da capital e 2ª entrância, quando muito, tem um assessor, ficando os de 1ª sem assessoria alguma; mas quem vai assessorar os magistrados de 2º grau? Os servidores que ocupam os cartórios, vinculados aos juízes, e que deixarão mais trabalho para os poucos funcionários que permanecem. Nem se fala nos grandes espaços e conforto dos gabinetes no 2º grau, em comparação com o local de trabalho dos juízes, que nem se pode tratar de gabinete, mas de sala, onde falta de tudo.     

Salvador, 22 de março de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADA EXIGE RECEITA COM "REMÉDIO DO PRESIDENTE"

A advogada Adelaide Rossini de Jesus, em maio 2020, no plantão do Pronto Socorro do Hospital Ana Costa, reclamou frio e tosse seca; não demonstrou interesse em fazer o teste de Covid-19 e apenas solicitou uma receita com a cloroquina e azitromicina. Após o exame, o médico solicitou um eletrocardiograma, mas Rossini queria tomar o "remédio do presidente", propondo até a assinar em documento de consentimento. O médico explicou que "em vista do seu quadro clínico e da ausência de comprovação de eficácia científica não se sentia confortável para prescrever aqueles medicamentos, além dos sintomas não indicarem a doença. Em conversa com colegas, ratificaram seu posicionamento, alegando que poderia causar efeitos colaterais e até morte súbita à noite. A advogada, durante a consulta,  ligou para colegas e afirmando que "os médicos do local eram comunistas por não prescrever o medicamento".  

O médico sentiu-se coagido e ameaçado e constatou seu nome lançado nas redes sociais de forma leviana. Obteve boletim de ocorrência e ingressou na Justiça, alegando que temia por sua segurança e pediu a exclusão da publicação com seu nome, além de danos morais, em Reclamação protocolada no Juizado. Na sentença o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP, julgou procedente a ação e condenou a advogado ao pagamento do correspondente a 10 salários mínimos, como indenização por danos morais. Escreveu na sentença: "a ré infelizmente não teve a sensibilidade de entender que o momento não se presta para hostilizar os profissionais da saúde, muito pelo contrário, deveriam ser tratados como heróis, pois, assim o são". Adiante: "Arriscam suas vidas e as vidas daqueles que eles mais amam para combater a doença alheia. Estão na linha de frente, prontos para o "que der e vier", e lamentavelmente ainda precisam passar por situações como essa".