O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar concedida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública aos comerciantes que reivindicavam a abertura do comércio; a decisão inicial considerou inconstitucional decreto municipal de calamidade pública, do prefeito de Araraquara/SP , possibilitando o fechamento do comércio. O fundamento para a modificação da liminar é de que estados e municípios podem tomar medidas para conter a disseminação da Covid-19. O município que registrou 113 óbitos nos meses de janeiro e fevereiro, não anotou nenhuma morte nas últimas 24 horas. Também o índice de contaminação caiu de 53% para 7%.
sábado, 27 de março de 2021
BOLSONARO: TRÊS CONDENAÇÕES
O presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela juíza Inah de Lemos e Silva, da 19ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo na indenização de R$ 20 mil, por danos morais. Em fevereiro/2021, ele ofendeu repórter Patrícia Campo Mello, da Folha de São Paulo, com insinuação sexual. Assegurou o presidente: "Ela queria, ela queria um furo. Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim". Na sentença, escreveu a magistrada: "Primeiramente, devemos considerar a profissão da autora, jornalista, conhecida na mídia não só nacional e também o cargo político ocupado pelo réu, a Presidência da República e, portanto, suas declarações reverberam por todo o país e também no exterior". A jornalista comprovou a repercussão de comentários na rede mundial de computadores internacional, caracterizando a violação à sua honra.
Não é a primeira vez que Bolsonaro é condenado em danos morais: a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal, em Ação Civil Pública, condenou o então deputado Jair Bolsonaro na indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, praticado contra pessoas das comunidades quilombolas. Disse o então deputado federal: "... Não fazem nada, eu acho que nem prá procriar servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastados com eles, recebem cesta básica e mais, material, implementos agrícolas".
Em 2014, o então deputado federal, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal; recorreu ao ao STJ e ao STF que mantiveram a pena de pagar à deputada federal Maria do Rosário, R$ 10 mil, porque afirmou que a deputada não merecia ser estuprada porque é "muito feia" e porque "não faz seu tipo".
COLUNA DA SEMANA
JUÍZES SUBSTITUTOS "ORBITAM SEM PONTO FIXO DE PARADA"
A Bahia criou a figura de juízes titulares das Varas de Substituição, de entrância final, com exercício de jurisdição plena, depois de designados pelo presidente do Tribunal para as Varas. São 74 magistrados que ocupam essa esdrúxula denominação, mesmo sem possuir processos, espaço físico muito menos servidores para o exercício da atividade. Não se sabe como esses magistrados são aferidos no ofício, porquanto prestam-se para trabalhar nas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos, suspeição e nos casos de vacância, dos titulares, art. 89 da Lei de Organização Judiciária. Dividiu-se em 50 titulares na 1ª instância e 24 na 2ª, só que não se entende o motivo pelo qual esses juízes são direcionados para o 2º grau, sabendo-se que o gargalo está no 1º grau. Por outro lado, os juízes titulares das Varas de Substituição trabalham mais na capital e aí situa-se outra anomalia, porquanto as necessidades maiores localizam-se no interior.
Recentemente, tentou-se transformar essas Varas de Substituição em Varas de Juizados Especiais, mas não se verifica motivação consistente, vez que há muitos outros segmentos nas entrâncias final, intermediária e inicial que estão necessitando de julgadores, porque muitas sem juízes titulares. O CNJ suspendeu, em liminar, essa pretensão, atendendo à promoção do desembargador José Edvaldo Rotondano, fundamentado no fato de que os juízes das Varas de Substituição terminam sendo juízes auxiliares, porque não possuem competência própria e sempre dependentes de um Juízo ou Unidade para onde forem designados. Em São Paulo, os magistrados reivindicam a denominação de "desembargador adjunto", ao invés de juízes substitutos. A alegação de que os juízes substitutos de 2º grau evitam a substituição de desembargadores por julgadores de 1º grau não se mostra raciocínio apto a admitir esse cenário, vez que a promoção desses magistrados para essas Varas, que se pode denominar de virtuais, abre espaço para falta de juízes no interior e nas entrâncias intermediária e inicial, porquanto a cadeia de promoções atinge exatamente onde mais se reclama pela falta de julgadores. Afinal, são 203 unidades jurisdicionais no estado, das quais apenas 20 de entrância final. Portanto, há o prêmio para um quinto das comarcas e descuida-se com os outros quatro quintos. Ademais, somente São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Distrito Federal e Mato Grosso possuem essa titularidade injustificável.
O juiz substituto sempre foi entendido como aquele que, aprovado no concurso, exerce o cargo nos primeiros anos da nomeação, até obter a efetividade inerente à função. A OAB/BA insurge-se contra essa excrescência e o presidente, Fabrício Castro, muito apropriadamente, lembra que não há problema de morosidade no segundo grau; ademais, a vice-presidente, Ana Patrícia Leão, foi muito feliz, na expressão para definir o juiz substituto: "Eles estão orbitando sem um ponto fixo de parada".
Salvador, 27 de março de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
NAVIO ENCALHADO EM SUEZ IMPEDE VIAGENS
O navio Ever Given, um dos maiores contatêineres do mundo, deverá permanecer atrapalhando o tráfego dos navios petroleiros no Canal de Suez por dias ou até semanas, diante das dificuldades para desencalhá-lo e abrir a passagem. Centenas de navios permanecem impedidos de prosseguir viagem, mas alguns buscam alternativas, rumando pelo extremo sul da África, em torno do Cabo da Boa Esperança, levando semanas no trajeto, além de acentuadas despesas e caminho arriscado, frente à pirataria, que perseguem as embarcações nas águas do Chifre da África. A outra opção é através dos fretes aéreos, que encarecem ainda mais os produtos transportados.
Os atrasos provocados pelo encalhe soma-se aos problemas criados com a Covid-19 com atrasos em cargas marítimas de outros produtos como máquinas, peças de automóveis, confecções, bicicletas além de outros. O comercio mais prejudicado localizam-se na Ásia e na Europa.
GOVERNO MANDOU ATIRAR NA CABEÇA E NAS COSTAS EM MIANMAR
Os movimentos acontecem desde 1º de fevereiro, quando a junta militar anulou a eleição de novembro, na qual o partido pró-militares sofreu significativa derrota, e ocupou o poder. Calcula-se que já morreram mais de 300 pessoas, além de mais de 3 mil feridos. O jornalista Aye Min Thant, que recebeu o Prêmio Pulitzer, em 2019, e fugiu de Rangoon para Bancoc, na Tailândia, diz que as Forças Armadas não conseguirão controlar o país, apesar do bloqueio da internet e da censura aos meios de comunicação. Os funcionários públicos participam de desobediência civil e contam com trabalhadores sindicalizados, ferroviários, portuários e mulheres da indústria de vestuários, participando dos protestos nas ruas.
APÓS LOCKDOWN, ARARAQUARA SEM MORTES
O município de Araraquara/SP após 44 dias com registros de mortes, entre janeiro e fevereiro foram 113 óbitos, passou por um lockdown de 10 dias, entre 21 de fevereiro a 3 de março. Esse número foi maior que o total do ano de 2020, quando se anotou 92 mortes. O índice de contaminação também caiu de53% para7%. Depois dessa drástica medida, não foi registrada nenhuma morte nas últimas 24 horas. Os comerciantes ingressaram com medida judicial e o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar considerando inconstitucional decreto municipal de calamidade pública.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/03/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COM MORTALIDADE EM ALTA, BRASIL FECHA A PIOR SEMANA DA PANDEMIA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
COVID ENTRE JOVENS DE 30 A 39 ANOS AUMENTA EM 565% SÓ EM 2021, APONTA FIOCRUZ
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
GOVERNADOR DE SC É AFASTADO PELA SEGUNDA VEZ
Tribunal Especial de Julgamento aceitou parcialmente denúncia contra Carlos Moisés
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
SALVADOR É A SEGUNDA CAPITAL DO PAÍS EM VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
BUTANTAN PEDE AUTORIZAÇÃO PARA TESTES EM HUMANOS DE VACINA BRASILEIRA CONTRA COVID-19
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
DOS ACUSADOS
EXTRAÑAS SORPRESAS EN EL JUICIO DE LAS NARCOVALIJAS HALLADAS EN LA EMBAJADA DE RUSSIA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
VACINAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO ARRANCA HOJE
sexta-feira, 26 de março de 2021
OAB REPRESENTA CONTRA JUÍZES
A OAB/BA ingressou com representação no CNJ contra juízes do Tribunal de Justiça que exigiram novas procurações em processos, alegando serem antigas umas, divergência de assinaturas outras. Reclama-se também pelos embaraços criados na liberação de alvarás, recusa de atendimento aos advogados por magistrados e cassação da palavra de advogados em sessões de audiências telepresenciais. O presidente da OAB, Fabrício Castro, elogiou o trabalho da Comissão de Direitos e Prerrogativas e pede que os advogados enviem cópias em PDF de e-mails, solicitando atendimento virtual aos juízes e que não foram respondidos.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/03/2021
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 155 mortes, ontem 139, além de 4.738 novos casos de covid-19; registradas 14.786 óbitos e 788.296 de casos confirmados desde o início da pandemia, dos quais são considerados recuperados 756.849 e 16.661 continuam ativos. Foram descartados 1.110.233 casos e em investigação 183.775.
MENSAGENS ROUBADAS SERVEM PARA ABERTURA DE INQUÉRITO
O ministro Humberto Martins, presidente do STJ, segue o caminho aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, ao abrir inquérito de ofício, sustentado em mensagens roubadas da Lava Jato. E agora nega acesso aos autos à Associação Nacional dos Procuradores da República, sob fundamento de correr "risco a realização das futuras diligências sigilosas". O ministro busca os celulares dos procuradores e atua em sua autodefesa, como declarou anteriormente, porque teme tenha havido "investigação ilegal de ministros da Corte".
Os procuradores deverão recorrer à ministra Rosa Weber, do STF, para trancar a investigação, porque temem eventual prisão.
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