O juiz Fabrício Luckmann, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, condenou as empresas Centrer Hoteis Ltda, Eventos Eireli - EPP, Cursos Eireli - EPP, Eireli - ME e Eventos Eireli - EPP, pelas condições inadequadas no ambiente do trabalho, fixando a indenização em R$ 10 mil. A Reclamante era assistente administrativo comercial por empresas responsáveis por organizar eventos; em março teve o contrato rescindido sem justa causa e reclamou verbas rescisórias e outros direitos, além de danos morais. Informou que o filtro de água estava instalado no banheiro, acima do vaso sanitário e no ambiente do trabalho havia circulação livre de um cachorro de grande porte, sem controle algum de higiene. Uma testemunha assegurou que viu uma das sócias, retirando da geladeira dos funcionários potes com fezes e urina do cachorro, guardados para exames.
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer, pediu arquivamento de notícia-crime contra o deputado Ivan Valente, porque criticou o presidente Jair Bolsonaro. O grupo de advogados que formam o denominado Advogados Conservadores do Brasil enviou o material para abertura de inquérito ao STF, que determinou seja ouvido o Procurador-geral da República. O deputado chamou Bolsonaro de criminoso, golpista, miliciano e genocida, no Twitter. No parecer escreve Aras: "O exame das publicações trazidas a lume revela ter o noticiado se limitado a tecer críticas, embora duras, taxativas e categóricas, à atuação do presidente da República enquanto chefe de governo".
STF DEIXA O BRASILEIRO PREOCUPADO
Nesses últimos quinze dias, o STF deixou rastro de desassossego e de posicionamentos políticos preocupantes. O quadro mais dantesco aconteceu com o plenário, reunindo os onze ministros, para debater sobre a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de juízo incompetente. Todo o debate aconteceu nos autos de Embargos de Declaração, em Habeas Corpus. O outro expediente, que bem mostra o perfil indesejado da Corte, deu-se com o julgamento de outro Habeas Corpus para considerar o ex-juiz Sergio Moro como suspeito. O interessante de tudo isso é que os questionamentos acontecem em torno do corajoso magistrado que se destacou no combate à corrupção e na banalização do Habeas Corpus. Aliás, o ministro Edson Fachin já confessou que decidiu mais de 400 Habeas Corpus, requeridos pelo advogados do ex-presidente Lula, que trabalham 24 horas por dia para requerer, em prática nociva de chicanagem. Usam e abusam da Justiça ao ponto de buscarem explicações ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela decisão ágil das condenações de Lula.Como dissemos aqui, a 13ª Vara foi declarada incompetente e o juiz que trabalhou na condenação de Lula foi considerado parcial. É típico samba do crioulo doido, imagem criada pelo humorista Stanislaw Ponte Preta. Não dá para entender, a bruta incoerência entre a incompetência e a parcialidade, mas isso não surpreende quem acompanha a movimentação da maior Corte de Justiça, diante do enriquecimento no relatório para o FEBEAJU. A conclusão dos votos é tão estapafúrdia que os ministros prometem, ao menos tem sido essa notícia divulgada pela imprensa, prometem não estender o mesmo julgamento para outros réus em processos semelhantes, julgados pelo mesmo juiz, em exercício na mesma Vara. Aliás, os advogados do ex-presidente já requereram o mesmo tratamento para outros processos contra o mesmo réu e veremos qual a definição que os ministros darão. Tudo é possível: manter o mesmo julgamento para outros réus e recusar o mesmo tratamento para outros réus.
Foram 174 condenados pela Operação Lava Jato do Paraná e que poderão, como Lula, receber o placet de fichas limpas, apesar de o próprio comandante da Operação de anulação, ministro Gilmar Mendes, ter declarado que não houve absolvição. Quem labuta nos meios jurídicos sabe que as anulações vinculam-se a detalhes processuais, sem penetrar nas substanciosas provas colhidas; afinal, manifestaram neste processo do tríplex de Guarujá dez magistrados, da 1ª, da 2ª e da 3ª instâncias e todos tiveram o mesmo entendimento. O ministro Mendes, juntamente com Toffoli, Cármen Lúcia e outros encontraram outra solução, no caso da suspeição, para premiar Lula com a candidatura em 2022, negada em 2018.
O mensalão não teve o mesmo destino que a Lava Jato, porque foi comandado por um ministro, Joaquim Barbosa, que padeceu para punir os criminosos; todavia, não conseguiu incluir o ex-presidente entre os criminosos, simplesmente porque Lula, como dizia, não viu e não sabia de nada. A Lava Jato, entretanto, caiu na antipatia de alguns ministros, especialmente de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O primeiro, porque quis livrar amigos da cadeia e está conseguindo o intento; Lewandowski e Dias Toffoli, indicados pelo PT para o Supremo, entenderam que deviam a contrapartida das indicações, pois de outra forma nunca chegariam à Corte. Lewandowski desde que foi escolhido pela ex-presidente Dilma cuidou de proteger o PT e seus padrinhos, mesmo procedimento de Toffoli.
Salvador, 23 de abril de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Alguns partidos ingressaram com Ação de Inconstitucionalidade por omissão do presidente Jair Bolsonaro acerca de política administrativa para combate o coronavírus. No pedido alegam o descaso do presidente na "notória" recusa de providências. O relator, ministro Marco Aurélio, do STF, passou para o plenário decidir sobre a matéria, com o despacho seguinte: "Ante a relevância da causa de pedir e o risco, cumpre submeter ao Colegiado Maior o pedido".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BRASIL SAI DA CÚPULA DOS LÍDERES SOBRE O CLIMA EM DESCRÉDITO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
O submarino indonésio KRI Nanggala 402 está desaparecido desde quarta feira, 95 km a norte da ilha de Bali, e nele estavam embarcados 53 pessoas. O chefe das forças militares indonésias, Hadi Tjahjanto, declarou que o submarino desapareceu em exercício de treinamento de lançamento de mísseis e vários navios foram enviados para as buscas na área. A suposição é de que ele afundou no mar em profundidade de 700 metros, após ter recebido autorização para mergulhar. A informação é do jornal Diário de Notícias de Lisboa/PT.
O desembargador Ronaldo Euripides de Souza, do Tribunal de Justiça do Tocantins, que está afastado do Tribunal, juntamente com outras pessoas, foram denunciados pela Procuradoria-geral da República pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em esquema, que já se tornou comum na Justiça, venda de sentenças e acórdãos. O magistrado, segundo a peça acusatória, beneficiou as companhias Loteamento Costa Esmeraldo e Empresa Sul Americana de Montagens, mediante a propina de R$ 1,3 milhão. A Procuradoria diz que entre 2014 e 2015, Euripedes de Souza e o servidores Luso Aurélio Souza Soares receberam R$ 233 mil em troca de decisões.
A imprensa de Hong Kong, nesses últimos anos, passa, por forte pressão das autoridades da China Continental, que não aceitam a democracia na ilha. Jornalistas de renome e organizações de credibilidade perdem espaço, porque submetidos a rígido controle na divulgação de notícias. O jornal Apple Daily, cujo fundador Jimmy Lai, foi recentemente punido pela Justiça local, que segue orientações da China, com a pena de 14 meses de prisão. Choy Yuk-ling, que pertence a RTHK, na condição de produtora da emissora, foi também condenada, sob acusação de declarações falsas.
Hong Kong cidade semi-autônoma, desde que foi devolvida pelo Reino Unido à China, em 1997, tem enfrentada dificuldades, desde 2019, quando foram iniciados protestos, porque o governo da China quer manter a ilha com o mesmo duro regime que ostenta. Já impôs severa lei de segurança nacional, além de efetivar substanciais mudanças no sistema eleitoral. O chefe de polícia de Hong Kong notificou a jornalistas das investigações que se processarão, no caso de constatada fake news. Um jornal pró-democracia foi invadido por homens mascarados, que revistaram a sede e destruiram as rotativas do jornal.
