Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itajuípe.
Em Ato Conjunto, o Tribunal de Justiça publica Edital do processo seletivo de REMOÇÃO dos servidores, pelo critério de antiguidade, para movimentação e preenchimento dos claros de lotação na lista das Comarcas que enumera.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO REEDITA MP QUE PERMITE CORTE DE ATÉ 70% EM SALÁRIO
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Para mudar de personagem e dá um breve descanso ao ministro Ricardo Lewandowski, vamos trazer para nosso FEBEAJU o ministro Edson Fachin, que também subiu à Corte por obra e graça da ex-presidente Dilma Roussef, PT. O ministro encarregou-se de embaralhar o cenário político com a decisão de anular os processos que tramitavam na 13ª Vara Federal de Curitiba, depois de sentença e acórdãos do Tribunal Regional Federal e do STJ.
Mas o ministro vai entrar no FEBEAJU, não por esse motivo, apesar de também ser de caráter político o escorregão. Pois, atentem para o absurdo criado por Fachin; quando se discutia, no TSE, sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em meados de 2018, o ministro Fachin, membro daquela Corte, manifestou-se pelo registro da candidatura de Lula. Não duvidem sobre a motivação: Fachin fundamentou sua decisão em parecer do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Este Comitê é de Direitos Humanos e funciona apenas para assessorar órgãos da ONU. Fachin não teve ninguém para acompanhar-lhe com esse insólito posicionamento, manifestado por dois dos 18 membros do Comitê, que não são juízes; o ministro sustentando seu voto num parecer de um órgão eminentemente administrativo da ONU, sem competência alguma de ordem jurisdicional, ainda mais nos assuntos internos de outro país, votou pelo registro da candidatura do ex-presidente, entendendo que o tal do parecer obriga a Justiça Eleitoral a registrar a candidatura de Lula.
Ministro, V. Excia. confessou profundo desconhecedor do direito internacional e das mais comezinhas normas do direito brasileiro; julgou considerando somente o viés ideológico, para agradar quem lhe indicou para o STF.
Não se esperava tamanha infantilidade ou maldade de um ministro do STF. E esta criancice leva-lhe para figurar na galeria dos autores de bobagens que inundam o Judiciário; no FEBEAJU.
Salvador, 27 de abril de 2021.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO PEDE MOBILIZAÇÃO CONTRA LOCKDOWN
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
O STF descobriu um caminho para emperrar o andamento de processos de corruptos e de amigos dos ministros, atrasando o julgamento ou provocando a prescrição, com o vai e vem de juiz competente e incompetente; trata-se de mudar a competência para instrução e julgamento. O ministro Gilmar Mendes acaba de retirar do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a competência para julgar o coronel Jairo, preso em 2018, e pai do Dr. Jairinho, acusado de ter matado o enteado, o garoto Henry Borel. O coronel é acusado de ter recebido R$ 2,8 milhões em propina e o processo tramitava com o juiz Bretas há mais de dois anos.
A onda no STF é anular tudo que foi decidido e julgado pela Operação Lava Jato e atinge todos os juízes e procuradores. A mais recente anulação é de autoria do ministro Alexandre de Moraes, indicado para a Corte pelo ex-presidente Michel Temer. Pois, o relator entendeu de transferir a apuração dos crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa e passiva, em prejuízo da Eletronuclear, para Brasília, retirando a competência do juiz federal do Rio de Janeiro Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal. A Procuradoria-geral da República recorreu da decisão de Moraes que anula inclusive o recebimento da denúncia.
A decisão do relator insere-se na perseguição do ministro Gilmar Mendes que inclusive propala acusações contra Bretas, apesar da seriedade do magistrado. Mendes não aprende, pois já foi condenado por danos morais por acusações, sem comprovação, a um juiz do Paraná.
Antes deste desmonte, no final da presidência de Dias Toffoli, o STF modificou o entendimento de que a oportunidade para ser efetivada a prisão dos condenados seria após a condenação em 2º grau; apenas dois anos depois admitiu o encarceramento do criminosos somente depois de transitada em julgado a condenação; repita-se que o mesmo STF tinha definido como instante para a prisão após condenação em 2º grau. O ministro Gilmar Mendes mudou de posição, capaz de inverter o cenário para o atual posicionamento. Com isso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu e tantos outros políticos e empresários estão condenados, mas não serão presos, porque a última instância, STF, demora ou não decide, deixando acontecer o maior causador da finalização desses processos, que é a prescrição, ocorrência que o tempo encarrega-se de determinar o arquivamento.
A sequência para a impunidade deu-se com o desmonte da Operação Lava Jato e além dos ministros, também o presidente Jair Bolsonaro compartilhou desta operação; sua atuação verificou-se em dois momentos: quando nomeou um procurador, que não foi votado pela classe, para ocupar a Procuradoria-geral da República, e quando nomeou o então desembargador Kassio Nunes para exercer a função de ministro, em substituição ao aposentado Celso de Mello. Augusto Aras, desde 2003, foi o primeiro a ser nomeado sem passar pela votação na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores. Já o ministro Kassio Nunes nunca foi cotado ou comentado para assumir a vaga, daí a surpresa que foi seguida de acusações contra o indicado, mas o Senado federal nunca deixa de aprovar o nome que o presidente aponta. Tanto um quanto outro seguem as orientações do presidente na Procuradoria e no STF.
Esses episódios contribuíram para destruir o extraordinário trabalho de profissionais sérios que reprimiam o crime dos endinheirados e dos políticos do alto escalão, autores da roubalheira da Petrobras e do erário público. Triste saber que o movimento de desestabilização da Lava Jato é obra dos ministros do STF, porque os juízes, desembargadores e ministros do STJ trabalharam e puniram os criminosos, mas o STF buscou e encontrou pequenos detalhes nos processos para suspender o andamento e mandar repetir a instrução concluída, ocasionando a grande possibilidade de prescrição antes dos julgamentos. Assim, os ministros plantaram a ideia de que a corrupção patrocinada pelo "ladrão sabido" perdura sem punição e, portanto, compensa; a desforra dos criminosos poderá esvaziar os cofres públicos com os bilhões arrecadados com as punições, além da libertação de outros condenados.
Salvador, 26 de abril de 2021.
