O juiz Lázaro Sobrinho julgou procedente ação que acusa a chapa de vereadores do Partido Democratas do município de Angical, por fraudar o percentual mínimo, exigido pela legislação para mulheres; a lei determina o percentual de 30%, mas o Partido apresentou apenas 25%. O juiz eleitoral anulou os votos consignados ao Partido e aos seus candidatos, nas eleições proporcionais. Tiveram os mandatos cassados os vereadores: Edimar Vieira, Nizaldo Silva e Dário Coité. A sentença está sujeita a recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, em Salvador.
quinta-feira, 10 de junho de 2021
VALE INDENIZARÁ FAMILIARES DE VÍTIMAS
Depois da morte de 270 pessoas, entre trabalhadores da empresa, terceirizados, além do proprietário de uma pousada; o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorreu em janeiro/2019, a juíza Viviane Célia Ferreira Ramos Correa, titular da 5ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho de Betim/MG, condenou a Vale do Rio Doce no pagamento de R$ 1 milhão, por danos morais, para familiares das 131 vítimas, 10 corpos não foram localizados, segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região, que ingressou com a ação judicial. Familiares de trabalhadores terceirizados não estão incluídos no processo.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXXII)
Os tribunais, tais como as Casas Legislativas, não poupam em disponibilizar recursos para beneficiar a uns poucos parlamentares ou magistrados, em prejuízo da maioria da população. As acusações de que juízes estão recebendo remuneração bem acima do teto constitucional constituem denúncias diárias dos meios de comunicação. Olhem o que aconteceu com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quando contratou e pôs em funcionamento uma academia "personalizada" somente para magistrados e seus parentes!
Em 2014, o Tribunal celebrou convênio com a empresa Mútua, que instalou uma academia de ginástica, no 2º andar do prédio, onde funciona o Tribunal de Justiça, destinada ao uso por magistrados e seus parentes; excluiu os servidores. O custo desta "brincadeira" situava-se em R$ 5,06 milhões pelo período de cinco anos de vigência. O caso foi esbarrar no CNJ que, em 2018, decidiu, por unanimidade de seus membros, declarar ilegal o convênio e proibiu o Tribunal de custear as despesas com a academia. Profissionais de educação física, gerente e assistentes administrativos, gerente de qualidade e uma copeira faziam parte da "distração", no funcionamento da academia, em pleno prédio do Tribunal, e para uns poucos magistrados, porque acesso para os associados à Mútua, sociedade privada sem fins lucrativos, e para juízes da região metropolitana. A academia oferecia aulas de alongamento, boxe, boxe tailandês, defesa pessoal, ginástica funcional, jump, ginástica localizada, musculação, personal training, step e yoga. Como se vê, os juízes, desembargadores e seus familiares tinham uma série de atividades no próprio fórum.
O questionamento surgiu através do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, Sind-Justiça, alegando ilegalidade do convênio celebrado para contratação da empresa, responsável pela montagem da academia. Foram beneficiados por alguns anos apenas os magistrados da Região Metropolitana, em torno de 125, até que o Sind-Justiça obtivesse a manifestação do CNJ, que proibiu o financiamento pelo Tribunal.
O relator, conselheiro Luciano Frota, considerou ilegal o convênio, porque não previsto no Plano de Trabalho do Tribunal. Frota ainda considerou o descumprimento da obrigatoriedade de chamamento público para constatação da qualificação técnica e a capacidade operacional da entidade na gestão do convênio.
E assim, aparecem os mais inusitados penduricalhos para robustecer a remuneração dos magistrados ou para beneficiar-lhes com mordomias inaceitáveis, porque ilegais.
Salvador, 09 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
EX-PREFEITO É ABSOLVIDO
Através de advogado, o ex-prefeito de Camaragibe/PE, João Ribeiro de Lemos ingressou com Habeas Corpus, indicando como autoridade coatora o Tribunal Regional da 5ª Região; alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena e falta de fundamentação; a condenação em 1º grau foi de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além da inabilitação para exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 anos, considerando a prática dos crimes definidos nos arts. 1º, I, do Dec.Lei 201/1967 e 288, do Código Penal.
O Tribunal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação para absolver o paciente do crime de associação criminosa, art. 288 CP, reduzindo a pena do crime de responsabilidade para 4 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, mantida a inabilitação. No Habeas Corpus, concedido de ofício, o ministro atendeu falta de fundamentação e reduziu a pena para um ano e quatro meses, afastando a inabilitação para exercício de cargo público.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOE, 10/06/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CARMEN LÚCIA VOTA PELA MANUTENÇÃO DE COPA AMÉRICA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ALVO DA LAVA JATO, EMPREITEIRA QUEIROZ GALVÃO VENCE LICITAÇÃO NO GOVERNO BOLSONARO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ROSA WEBER AUTORIZA GOVERNADOR DO AM A NÃO DEPOR E ABRE CAMINHO PARA ESVAZIAR FOCO GOVERNISTA NA CPI
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BAHIA TEM 2ª MAIOR NÚMERO DE CASOS EM 24 HORAS DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
FIOCRUZ MANTÉM RS EM ESTADO DE ALERTA NO COMBATE AO CORONAVÍRUS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
TRAS SU POLÉMICA FRASE
EN BRASIL ACUSAN DE "RACISTA" A FERNÁNDEZ Y TAMBIÉN HAY INDIGNACIÓN EN MÉXICO
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"OS EUA ESTÃO DE VOLTA!" BIDEN NA EUROPA PARA PROMOVER A DEMOCRACIA
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia o bel. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS para o cargo de Juiz Substituto;
nomeia VICTOR CEFAS SALUM CARDOSO DOURADO para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão;
nomeia TIAGO CORREIA DA SILVA para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão;
nomeia ILANA DIAS TEIXEIRA para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã;
quarta-feira, 9 de junho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 09/06/2021
Até hoje, segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas 72.814.161 doses da vacina. Recuperadas 15.596.816 pessoas; em acompanhamento, 1.046.546.
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 125 mortes, 110, e 6.733 novas contaminações da covid-19, ontem 3.427; recuperadas 5.216 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 22.064 óbitos, e 1.048.084 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.012.358 e 13.662 encontram-se ativos. Foram descartados 1.305.114 casos e em investigação 236.061. Foram vacinados na Bahia 3.813.754 pessoas, das quais 1.585.252 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIARIO, FEBEAJU (XXXI)
A ministra aposentada Eliana Calmon conhece muito bem toda a estrutura do Judiciário e mostrou sua vasta compreensão do sistema, quando, no CNJ, entre os anos de 2010/2012, enfrentou o corporativismo, instaurou várias investigações e puniu magistrados que, antes dormiam em berço esplêndido, sem ninguém para apurar os desmantelos que promoviam nas comarcas, nas varas e nos tribunais. A ministra declarou que a Justiça Trabalhista, naquela época, custava aos cofres públicos R$ 8 bilhões, enquanto o valor de todas as causas girava em torno de R$ 4 bilhões. Ela diz que foi um segmento da Justiça aparelhada pelo PT, em movimento contrário à pretensão que se alimentava para acabar com este segmento, inexistente no mundo civilizado. Ela assegurou que, naqueles anos, criou-se um meio para aumentar o número de reclamações trabalhistas: a cada mil processos era instalada uma vara. Comungamos do mesmo entendimento da ministra e já publicamos vários trabalhos dizendo da inutilidade da Justiça Trabalhista, assim como da Justiça Militar. Dizia a ministra que uma pequena fábrica de polpa de frutas, que tem quatro empregados, se um ingressar com Reclamação desmantela a fábrica, porque a indenização a ser paga não tem como ser cumprida por aquela pequena empresa.
Agora, apareceu um fato, narrado pela Valor Investe, que, de certa forma, ratifica as afirmações de Calmon, referente aos abusos que se cometem com esta vertente da Justiça.
Um empresa de investimento, Pro Solutti Capital, "gestora de ativos judiciais, descobriu uma fatia de altos rendimentos; ela acaba de fechar parceria com um fundo de direitos creditórios (nome não foi revelado) e está com mais de R$ 100 milhões de reais disponíveis para compra de processos trabalhistas no Brasil". É surpreendente a afirmação, mas é confirmada pelo envolvimento de tanto dinheiro. Como procede a empresa? Ela compra o direito das partes nas Reclamações Trabalhistas, de preferência em processos de pequeno ou médio porte, garante liquidez e passa a responder pela ação até julgamento final. O valor que a empresa já destinou para esse "negócio" é de R$ 120 milhões e o retorno mostra-se compensador, porque situado na faixa de 40%.
A Pro Solutti Capital procede a estudos, empregando a tecnologia que dispõe, visando "analisar os casos na hora de escolher a qual fazer ofertas, com cálculo do percentual de probabilidade de sucesso". A empresa acredita, como grande parte dos juízes trabalhistas, de que todo patrão explora do trabalhador, daí o enfrentamento deste atípico negócio que lhe rende mais do que qualquer outra atividade, em torno de 3%, mas no caso das reclamações, chega a 40%. É evidente que a Pro Solutti torce para que a reforma trabalhista não dê certo e o resultado da lentidão do julgamento favorecerá maiores ganhos para a empresa.
Salvador, 08 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA MAGISTRADOS
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deverá conceder aumento de 46,23% no auxilio-alimentação para os magistrados, reajustando o valor de R$ 1.68,00 para R$ 1.561,80, retroativo ao ano de 2019. A Corte informa que o reajuste foi autorizado pelo CNJ; todavia, o órgão de fiscalização nega pagamento com efeito retroativo. A OAB/PE emitiu Nota Pública contra o aumento, considerando principalmente o fato de que o trabalho nesses últimos meses acontece por home office, tornando "injustificável e inoportuno".
MANCHETES DE. ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 09/06/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CONSELHO DE ÉTICA APROVA CASSAÇÃO DE FLORDELIS POR 16 A 1
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
LÍDER DE BOLSONARO NO SENADO É INDICIADO PELA PF POR RECEBER PROPINA DE R$ 10 MILHÕES
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
FUGA DE CÉREBROS PARA O EXTERIOR SALTA 40% SOB GOVERNO BOLSONARO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BOLSONARO ADMITE QUE O TCU NÃO FEZ RELATÓRIO SOBRE MORTES: "QUEM FEZ FUI EU"
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
APÓS COBRANÇA DO STF POR AGLOMERAÇÃO, BOLSONARO NEGA IRRESPONSABILIDADE
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
REACTIVACIÓN DEL TURISMO
APROBARON EL CERTIFICADO COVID PARA VIAJAR DENTRO DE LA UNIÓN EUROPEA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
SELEÇÃO BRASILEIRA DECLARA-SE "CONTRA A ORGANIZAÇÃO DA COPA AMÉRICA"
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