O juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca/SP, em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público, anulou a reunião que elegeu Rogério Caboclo para presidir a CBF, sob fundamento de alterações das regras eleitorais, promovidas pela assembleia, violando a Lei Pelé, Lei 9.615/1998. O magistrado nomeou o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim e o presidente da Federação Paulista de Futebol, Reinaldo Carneiro Bastos, para comandar a CBF por 30 dias; os nomeados deverão convocar o colégio eleitoral para redefinir regras do estatuto de 2015.
terça-feira, 27 de julho de 2021
PMs PAULISTA COM DENÚNCIA E PRISÃO
O Ministério Público de São Paulo denunciou, na 3ª Vara do Júri de São Paulo, os policiais André Chaves da Silva, Danilton Silveira da Silva e Jorge Baptista Silva Filho, da Polícia de São Paulo, pelo assassinato, 50 tiros, de dois rapazes, Barbosa da Silva e Vinícius Alves Procópio, em junho, em Santo Amaro. Os denunciados deverão ser presos preventivamente, de conformidade com decisão do julgador, e ainda responderão por fraude processual, porque colocaram no carro duas armas para acusar às vítimas de reação. Na peça inicial, o Ministério Público assegura que os PMs praticaram "crimes gravíssimos, já que, no exercício de função pública de segurança, mataram de forma impiedosa, em verdadeira execução, duas pessoas que estavam no interior de um veículo, sem que pudessem esboçar qualquer reação defensiva".
TRIBUNAIS NÃO INFORMAM INDENIZAÇÕES PAGAS POR CONDENADOS
Apesar de Provimento do CNJ, dos 27 tribunais dos estados mais o Distrito Federal, somente 11 informam dados mensais sobre indenizações pagas por condenados, sendo que alguns publicam dados incompletos. Trata-se de "prestações pecuniárias", penas alternativas pela prática de crimes; os valores recebidos, segundo a decisão do juiz devem ser transferidos para a vítima do crime ou direcionados para projetos sociais. Os tribunais do Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rondônia e Santa Catarina publicam as informações completas. A reportagem é do FolhaJus do jornal Folha de São Paulo.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MASSA DE AR FRIO DEVE FAZER TEMPERATURA NO DISTRITO FEDERAL CHEGAR A 6ºC
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PAÍS SUPERA MARCA DE 550 MIL MORTES POR COVID
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ÍTALO FERREIRA CONQUISTA MEDALHA DE OURO NA ESTREIA DO SURFE NAS OLIMPÍADAS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BAHIA RETOMA AULAS SEMIPRESENCIAIS
CORREIO DO POVO
ROSA WEBER DÁ 10 DIAS PARA LIRA E PACHECO EXPLICAREM FUNDÃO DE R$ 5,7 BILHÕES
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
OBLIGACIÓN NEGOCIABLE
CONTROVERSIA POR UNA DEUDA EM DÓLARES QUE EL BANCO PROVINCIA TERMINÓ PAGANDO EM PESOS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
HENRIQUE BARROS: "É FUNDAMENTAL A VACINAÇÃO DE CRIANÇAS"
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, "regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a concessão do Auxílio Saúde aos magistrados e servidores ativos". Estabelece que o "reembolso fica limitado ao total despendido pelo beneficiário titular, inclusive com seus dependentes, observados os valores máximos individuais para as respectivas faixas etárias".
segunda-feira, 26 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/07/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 36 mortes, ontem 19 e 774 novas contaminações, ontem 1.125; recuperadas 1.284 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 25.540, óbitos, e 1.186.213 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.152.877 e 7.796 encontram-se ativos. Foram descartados 1.427.010 casos e em investigação 230.643; vacinados, na Bahia, 6.044.529 pessoas, das quais 2.351.531 receberam a segunda dose e 246.415 receberam a dose única, até às 16.00 horas desta segunda feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 56,43% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO SOMENTE EM ÁREA COMUM
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que livrou o condomínio de responsabilidade por furto em um apartamento do prédio, de conformidade com ação iniciada por um morador. Ele assegura que em junho/2016, fora da residência, levaram um cheque de R$ 300, um relógio de ouro, avaliado em R$ 1,5 mil e um celular de R$ 750. O entendimento é de que só há comprometimento do condomínio, se a ocorrência aconteceu em áreas comuns, ainda assim, com previsão na convenção ou no regimento. A relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, escreveu no voto: "Os fundamentos da sentença encontram-se alinhados ao que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que não foram apresentados de forma robusta os fatos constitutivos do direito autoral".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXI)
O presidente Jair Bolsonaro não desiste de suas agressões e mentiras sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral com as urnas eletrônicas, nas eleições; recentemente, após se abster da fala de que não pleitearia a reeleição, quem acredita!, passou a questionar as urnas eletrônicas, alegando que tinha provas de fraude e citou a eleição de Dilma contra Aécio Neve, em 2014, e sua vitória, que dizia, teria de ser no primeiro turno. O intrigante de tudo isso é que Aécio desmente trapaça na sua derrota, em 2014, e, em 2018, não houve nenhuma queixa, mesmo com a vitória inesperada de Bolsonaro. Na verdade, o destino natural de Bolsonaro é imitar Donald Trump, apesar de o pleito americano não ter a transparência e segurança existentes no Brasil. Enquanto isto, a Polícia Federal, comandada atualmente por Paulo Maiurino, alinhado com Bolsonaro, nega informações sobre eventuais investigações de fraudes nas eleições passadas.
MINISTROS DE BOLSONARO
Os ministros do presidente Jair Bolsonaro, que deixam ou são demitidos do governo, na sua maioria, são acusados ou investigados pela prática de crimes, no exercício dos cargos. Assim ocorreu com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que saiu do país fugido para não ser preso, e ainda foi premiado com cargo importante nos Estados Unidos; recentemente, fato semelhante registrou-se com o ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, que pediu demissão, temendo prisão por parte do STF; a estratégia, foi de, com a saída do Ministério, o STF perde a competência para julgamento, devendo, como aconteceu, ser baixado o processo para instrução e julgamento na primeira instância. O outro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo responderá a alguns processos depois que deixou o governo. Deverá acompanhar a esposa que se desloca para os Estados Unidos. Já o presidente, temendo o impeachment, buscou aliados e encostou exatamente naqueles políticos que ele condenava, quando desembarcou no Planalto. Terá na chefia da Casa Civil, o líder do "Centrão" o senador Ciro Nogueira, que responde a investigações e é réu na Lava Jato.
VASECTOMIA
A cirurgia de vasectomia tem tomado o expediente da Justiça. Em Belo Horizonte/MG, a Igreja Universal foi condenada a pagar a um pastor por danos morais, sob alegação de tê-lo forçado a submeter à intervenção médica; alegou abalo psíquico e emocional, diante da interferência da Igreja na sua vida pessoal. A Universal não foi bem sucedida no recurso que interpôs e terá de pagar ao pastor. O outro caso de vasectomia aconteceu em Vilhena/RO, Roberto Cândido Nunes ingressou com pedido de indenização por danos morais contra o município e o hospital público do município, porque, apesar da cirurgia, terminou engravidando sua mulher. O juízo de 1º grau aceitou, em parte, as ponderações de Roberto, mas, em recurso, a sentença foi reformada e o cidadão não receberá indenização alguma.
A contribuição ao FENAJU é cada vez mais abundante!
Salvador, 25 de julho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
CONDENAÇÃO, APÓS PRAZO DE GARANTIA DE APARELHO
O juiz João Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou uma fabricante de aparelhos eletrônicos na obrigação de consertar, sem custos, um aparelho com defeito, mesmo depois de vencido o prazo de garantia. O consumidor adquiriu a TV em dezembro/2017 e, em fevereiro/2019, o aparelho apresentou defeito consistente em um ponto vermelho e mancha em arco num dos cantos da tela. A assistência técnica permaneceu com a TV por 30 dias e não fez reparo algum, considerando o vencimento do prazo de garantia.
Na sentença, o juiz alega que o defeito foi oculto, portanto, originado de fabricação, na forma do art. 24 do CDC, daí porque invocada a garantia legal, sem interferência da garantia contratual. No caso do defeito oculto, o prazo inicia-se quando é descoberta a falha, como expõe o § 3º, art. 26 CDC. Foi negado o pedido de danos morais.
AUDITORIA INOCENTA MILITARES DE ESTUPRO
A Auditora da Justiça Militar absolveu dois policiais militares suspeitos de estuprar uma mulher no interior de uma viatura policial, em Praia Grande, em São Paulo. A Defensoria Pública ingressou com recurso de apelação para reforma da decisão, sob fundamento de entendimento inaceitável acerca da conduta da vítima. O caso deu-se em junho/2019, segundo sentença do juiz Ronaldo João Roth que afirma não ter havido conjunção carnal nem violência ou grave ameaça na prática de sexo oral. O magistrado diz que a mulher não pediu ajuda nem impediu o ato consumado. Nas ponderação do juiz, assegura que se torna impossível estupro na parte traseira de um Fiat Uno, considerando o espaço diminuto, apesar de o laudo indicar o inverso.
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