Em Maringá/PR, a Telefônica/Vivo considerava no Programa de Incentivo Variável, PIV, algumas ocorrências diárias dos trabalhadores, dentre as quais o número de frequência ao banheiro, fixando o limite de cinco minutos diários; depois de ultrapassar esse tempo, os supervisores assediavam os trabalhadores, em clara vinculação do ato de ir ao banheiro muitas vezes à remuneração dos empregados. A Reclamação Trabalhista subiu ao TST e a 6ª Turma condenou a operadora a indenizar por danos morais à atendente no valor de R$ 5 mil. O entendimento é de que houve violação à "dignidade humana e dos direitos mínimos trabalhistas", da funcionária.
quarta-feira, 28 de julho de 2021
INCOMPATIBILIDADE DA ADVOCACIA COM SECRETÁRIO EXECUTIVO
A Prefeitura de Bragança/PA nomeou um advogado para o cargo de Secretário Executivo de Gabinete e a posse deu-se em cerimônia pública. Segundo alega a parte ré o advogado permaneceu na função, durante oito meses, apesar da incompatibilidade do cargo com a advocacia. Em Embargos à Execução, é requerida nulidade dos atos processuais praticados pelo Secretário Executivo, no período indicado, consistentes em penhoras. A juíza Andréa Cristine Corrêa Ribeiro alega na sentença que o embargante obteve da OAB/PA informação de que o cargo de secretário municipal de gabinete é incompatível com o exercício da advocacia. Na decisão, na 3ª Vara do Juizado Especial de Belém, a magistrada declara inexistente os atos praticados pelo advogado no período de 04/05/2015 a 08/01/2016, sob fundamento de que os princípios da moralidade e da ética devem se sobrepor ao da segurança jurídica.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXIII)
Apenas para os leitores tomarem ciência da origem do FEBEAJU: Sergio Porto, cujo pseudônimo ficou célebre, Stanislaw Ponte Preta, capitaneava o rol dos grandes cronistas e escritores do Rio de Janeiro no século passado; ele deixou-nos muito cedo, em 1968, aos 45 anos. Era um gigante no jornalismo brasileiro. O FEBEAPÁ, livro de Ponte Preta, enumerava as besteiras que rolavam pelo país e agora o FEBEAJU, ocupa espaço do FEBEAPÁ, no ramo do Judiciário.
QUEIROZ AMEAÇA
Fabrício Queiroz, acusado de operador da rachadinha no gabinete do então deputado Flávio Queiroz, não se mostra satisfeito com sua situação atual. Ele queixa-se do afastamento da família Bolsonaro, depois que foi solto, mas ainda submetido a processo judicial. Queiroz sabe de muita coisa sobre a rachadinha e também das milícias no Rio de Janeiro; acredita-se que a família Bolsonaro, se Queiroz, "abrir o bico", poderá ter acusações desagradáveis. Adriano da Nóbrega, assassinado na Bahia, em circunstâncias questionadas, em fevereiro/2020, era capitão do Bope e investigado por chefiar um grupo de milicianos. Pois bem: Adriano foi homenageado por Flávio e Bolsonaro assegurou que Adriano era um herói. Os dois heróis do presidente: um torturador, Ustra, condenado pela Justiça, outro chefe de milicianos, Adriano, foi assassinado!
"TCHAU QUERIDA - O DIÁRIO DO IMPEACHMENT"
Com o título acima, o ex-deputado federal Eduardo Cunha, escreveu sua versão sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, com a abertura do processo votada por 367 deputados, no mês de abril/2017. Relata as pressões e os interesses em jogo no desenrolar da abertura e conclusão do processo; oferece detalhes sobre a atuação de Lula, para livrar a representante do PT, e do vice-presidente Michel Temer para afastar Dilma e assumir a presidência. No livro, Cunha narra as conversas com Temer e os equívocos praticados por Dilma, no comando do governo, inclusive sua imperícia, que contribuiu para facilitar o impeachment e desmantelar o PT, levando Lula para o caldeirão dos desvalidos. Cunha descreve sua visão sobre a personalidade de alguns políticos, inclusive do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que disputava o cargo de relator da Comissão Especial do Impeachment; ele é citado como "alguém que queria todas as posições para ele". Enfim, o livro aclara alguns temas, na visão do ex-deputado.
BOLSONARO DIZ QUE É RÉU TAMBÉM
O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à Rádio Arapuan FM, da Paraíba, diz que é difícil governar sem os réus, pois, neste caso, perderia "quase metade do parlamento"; afirmou que é necessário conviver com réus para poder governar. Esclareceu que: "Se eu afastar do meu convívio parlamentares que são réus, ou tem inquéritos, eu perco quase metade do parlamento. Eu sou réu no STF. Sabia disso? Eu não deveria estar aqui também."
SIGILO DO EXÉRCITO E DA POLÍCIA
O Exército impôs sigilo na apuração do procedimento disciplinar contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde no governo Bolsonaro. Pazuello compareceu a comício político, discursou e infringiu as normas da Arma. Na abertura de processo disciplinar, pelo Exército, o presidente Bolsonaro interferiu para pedir ao ministro do Exército clemência, ou seja, para não punir o general da ativa. E assim aconteceu: o general não foi punido. O interessante é que há uma norma que permite sigilo da decisão pelo período máximo de 100 anos e isto foi feito pelo chefe da Arma. A Polícia Civil seguiu o mesmo caminho e impôs sigilo da movimentação das forças policiais, que terminou assassinando o criminoso Lázaro Barbosa; fixou tempo menor, cinco anos. O cerco ao criminoso exigiu 270 policiais e a caçada durou mais de 10 dias até encontrar Lázaro que foi morto com dezenas de tiros.
O sigilo para esses procedimentos só comporta uma explicação: no primeiro, o Exército ignorou as regras dos militares para atender ao presidente da República; no segundo, os policiais mataram barbaramente um criminoso indefeso.
Salvador, 27 de julho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
ARAS ENFRENTA DIFICULDADES
O Procurador-geral da República perde apoio dos colegas na sua atuação de combate ao crime organizado no Rio Grande do Sul; é que os Procuradores Regionais da República, que atuam no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, recusam-se integrar o grupo de combate ao crime organizado no Estado. O chefe da Procuradoria regional, Marcelo Veiga Beckhausen informou sobre "a inexistência de membros no âmbito da área criminal desta Regional interessados em integrar os Ofícios Especiais de Combate ao Crime Organizado". Nenhum dos 45 procuradores, que atuam no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, quiseram aderir ao novo grupo criado pela Procuradoria-geral da República. Diante do impasse, o Procurador Augusto Aras vai buscar equipes de outros estados, apesar da dúvida sobre a efetividade do trabalho, considerando a distâncias dos eventuais procuradores a serem indicados.
XUXA PERDE AÇÃO
A depufede Carla Zambelli fez críticas ao livro "Maya", destinado ao público infantil e de temática LGBTQIA, escrito pela apresentadora Xuxa. Escreveu a depufede, nas redes sociais: "sexualizar e instigar inocentes ao sexo pavimenta a pedofilia e a depravação. Não tenha medo. Lute por elas conosco"; inseriu a hastag: "#XuxaDeixeNossasCriançasEmPaz". Foi o suficiente para Xuxa reclamar danos morais e pedir R$ 150 mil de indenização. A juíza Carolina Pereira de Castro julgou extinto o processo com resolução do mérito; escreveu na sentença: "o comentário da ré em uma rede social - ainda que sobre um livro que sequer havia sido lançado - reflete a liberdade de expressão e a sua limitação pode ferir preceito constitucional e caracterizar censura, o que não é permitido". A apresentadora recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO CONSOLIDA CASAMENTO COM TIPO DE POLÍTICA QUE TANTO DEMONIZOU
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
BOLSONARO VETA PROJETO QUE OBRIGA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
DORIA VOLTA A ANTECIPAR VACINAÇÃO DE ADULTOS E COMEÇA A IMUNIZAR ADOLESCENTES NO DIA 20 DE AGOSTO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
198 MUNICÍPIOS BAIANOS NÃO REGISTRAM ÓBITOS POR COVID HÁ 15 DIAS
CORREIO DO POVO
À PF, MIRANDA DIZ QUE AVISOU BOLSONARO SOBRE ILEGALIDADES NA COMPRA DE VACINA
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EN FOCO
PFIZER SPUTNIK, LOS SIMBOLOS DE LA MALA PRAXIS K COM LAS VACUNAS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
PORTUGAL COM MENOS 2% DE HABITANTES EM 2 ANOS
terça-feira, 27 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 27/07/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 54 mortes, ontem 36 e 1.337 novas contaminações, ontem 774; recuperadas 2.059 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 25.594, óbitos, e 1.187.550 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.154.936 e 7.020 encontram-se ativos. Foram descartados 1.429.150 casos e em investigação 231.790; vacinados, na Bahia, 6.099.484 pessoas, das quais 2.399.267 receberam a segunda dose e 246.879 receberam a dose única, até às 17.00 horas desta terça feira. O percentual de vacinados na Bahia é de 56,9% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
TRIBUNAL QUER SAÚDE SÓ PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES ATIVOS
O Tribunal de Justiça da Bahia atrasou, mas definiu o auxílio-saúde para magistrados e servidores, através de decisão do Pleno e agora por regulamentação; todavia, diferente da quase unanimidade dos tribunais, a Bahia ignorou os inativos, magistrados e servidores aposentados, e fixou os valores para pagamento do benefício somente para os da ativa. Os desembargadores da Bahia, como dissemos, em outra oportunidade, não se incomodaram com o as dificuldades dos INATIVOS, maiores necessitados do auxílio-saúde, porque frequentadores assíduos das farmácias e dos médicos. Resta a busca deste direito, através de requerimento ao CNJ.
Os magistrados ATIVOS, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia, serão reembolsados entre R$ 814,00 a R$ 1.064,00; os servidores ATIVOS terão reembolso entre R$ 554,00 a R$ 804,00, de conformidade com a faixa etária e o cargo que exercem. Tanto o magistrado quanto o servidor DA ATIVA deverão ser filiados a algum plano de saúde e indispensável a comprovação deste vínculo, salvo para os que tenham o plano com pagamento consignado.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXII)
VACINAS
Um membro da igreja Hillsong, da Califórnia/EUA, Stephen Harmon, morreu vítima da covid-19. O religioso travou verdadeira batalha diminuindo o perigo do vírus, publicando piadas do motivo pelo qual não se devia tomar vacinas. Em uma delas escreveu: "Tenho 99 problemas, mas a vacina não é um deles". Harmon rejeitava ser vacinado, acreditando que sua fé lhe protegia contra o inimigo. Depois de ler as embirras do americano, muitos compatriotas dizem que, por aqui, há um brasileiro com as mesmas ideias de Harmon, só que ainda não teve o mesmo destino.
HOME-OFFICE
A pandemia trouxe uma nova forma de trabalho. Os tribunais, que vem trabalhando remotamente, já anuncia adesão ao trabalho híbrido, adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Há escala para trabalho, durante a semana, em casa e presencial. As pesquisas mostram que a preferência dos entrevistados situa-se em 72% para a forma híbrida; apenas 9% reclamam a volta ao ambiente do trabalho, como era anteriormente. E os que preferem o trabalho em casa, permitem que os empresários monitorem seu desempenho. Ainda não se sabe sobre o retorno às atividades judiciais na Bahia, apesar de os advogados reclamarem a volta ao trabalho presencial, diferentemente do que, atualmente, ocorre.
FAROESTE
Após o assassinato do empresário Paulo Grendene, autor de denúncia contra a grilagem de terras no Oeste da Bahia, a polícia prendeu mais um suspeito da morte; foram cumpridos onze mandados de busca e apreensão, em algumas cidades da região, envolvendo inclusive três policiais, dois empresários, que foram presos. Por outro lado, os servidores, magistrados, delegados, procuradores e advogados estão temerosos diante do noticiário que assegura novas implicações de profissionais que ainda não foram investigados. As notícias são de que valores muito maiores das propinas vão sair muito brevemente. Atualmente, o ministro do STJ, Og Fernandes, relator do cabuloso processo, liberou da prisão quatro desembargadoras e servidores, restando presos apenas um juiz e o empresário Adailton Maturino, o "falso cônsul".
VOTO IMPRESSO
O presidente Jair Bolsonaro não desgruda de afirmações estapafúrdias sobre o perigo de fraude no voto pelas urnas eletrônicas; a cada dia ele promete aparecer com informações bombásticas, mas essa lenga-lenga já atravessou anos. O presidente aprendeu a lição de Donald Trump, que acusou fraude somente depois do pleito e não deu certo; daí a visita que o zero 03 fez aos Estados Unidos na época para descobrir a melhor fórmula para ser adotada nas eleições do Brasil e chegaram à conclusão de que as acusações de fraude devem começar antes das eleições. O mais enigmático desta luta empreendida pelo ocupante do Planalto é que nunca se apresenta qualquer prova, absolutamente nenhuma, para comprovar qualquer risco de fraude com as urnas eletrônicas. Aliás, os brasileiros sabem que o tipo de voto buscado por Bolsonaro foi responsável por corrupção nos cartórios eleitorais e nas apurações.
Salvador, 26 de julho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
QUEBRA DE SIGILO NO "GABINETE DO ÓDIO"
A ministra Rosa Weber, na presidência do STF, manteve a quebra do sigilo telefônico e telemático do servidor público, Carlos Eduardo Guimarães, do "gabinete do ódio", imposto pela CPI da Covid-19. As informações prestadas pela CPI asseguram que o servidor, nas redes sociais, é "atuante na fabricação e divulgação de conteúdo falso". A ministra escreveu na decisão: "Parece inquestionável, desse modo, que os indícios apontados contra o impetrante - supostamente responsável por disseminar notícias falsas contra a aquisição de imunizantes e em detrimento da adoção de protocolos sanitários de contenção do vírus SARS-CoV-2- sugerem a presença de causa provável, o que legitima a flexibilização do direito à intimidade do suspeito, com a execução das medidas invasivas ora contestadas".
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