CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
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O governo encaminhou ao Congresso PEC, destinada a parcelar o pagamento de precatórios para dez anos, mas a PEC significa burla ao teto de gastos em 2022, visando aumentar o Bolsa Família, além de demonstrar ser mau pagador. O que são os precatórios? Dívidas reconhecidas pela Justiça tempos atrás, com pagamentos anotados para 2022, mas o governo, se o Congresso aprovar, dá calote no credor, objetivando campanha política com aumento do valor do Bolsa Família.
O corregedor-eleitora, ministro Luis Felipe Salomão propôs abertura de inquérito administrativo sobre as ameaças de Jair Bolsonaro às eleições de 2022 e ataques ao sistema eletrônico de votação; por unanimidade, os ministros aprovaram a proposição. A investigação buscará provas e tomará depoimentos. A portaria de instauração tem por objetivo apurar "fatos que possam configurar abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea, relativa aos ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições de 2022".
Até que enfim, o Tribunal adotou a providência adequada para um falastrão que se deleita em propagar imagem desabonadora de uma instituição da República para fazer rir e agradar à "boiada" que lhe escuta, sem raciocinar no que o boquirroto fala.
Dez parlamentares ingressaram com notícia-crime, no STF, sob fundamento de que o presidente cometeu improbidade administrativa, propaganda eleitoral antecipada e crime eleitoral, porque usou a TV Brasil, emissora pública, para transmitir live questionando a lisura das eleições no Brasil. Em certo trecho, afirmam os autores: "Não ha dúvidas de que o representado utilizou a TV Brasil para fazer promoção pessoal, atacando o sistema eleitoral brasileiro e usando o cargo de presidente da República para difundir infundada opinião pessoal sobre suposta fraude nas urnas eletrônicas, com o nítido propósito de fazer promoção pessoas com vistas ao processo eleitoral do ano de 2022".
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, retoma suas atividades presenciais a partir de amanhã, 3/8/. No ato que restabelece o funcionamento da Justiça trabalhista, está incluído o atendimento ao público presencial e audiências presenciais. A ressalva para o funcionamento situa-se em algumas Varas, porque servidores em grupos de risco ou em situações especiais, como é o caso da 1ª Vara do Trabalho de Gramado e o Foro Trabalhista de Rio Grande.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ingressou com ação no STF, porque o presidente Jair Bolsonaro. bloqueou 65 jornalistas de sua conta oficial desde 2018. A relatora, ministra Rosa Weber, concedeu o prazo de dez diz para que o presidente explique a motivação do bloqueio de jornalista no perfil oficial do governo no Twitter. A entidade dos jornalista diz que "a conta do impetrado no Twitter é o principal canal de divulgação dos atos administrativos praticados pelo Presidente da República...", daí porque argui a ilegalidade de "ato do impetrado de tolher de jornalistas o acesso a sua a sua conta em rede social".
O presidente do STF, Luiz Fux, abriu os trabalhos da Corte hoje com discurso dirigido ao presidente Jair Bolsonaro contra as ameaças constantes à democracia. Disse Fux: "É de sabença que o relacionamento entre os Poderes pressupõe atuação dentro dos limites constitucionais, com freio e contrapesos recíprocos, porém com atuação harmônica e alinhamento entre si em prol da materialização dos valores constitucionais. Porém, harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições".
O atual presidente e o vice do TSE, alem de todos os ex-presidentes da Corte, divulgaram hoje Nota em defesa do modelo de eleições no Brasil. Na Nota, que "A contagem pública de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenários das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil". Em outro trecho: "Desde 1996, quando a implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremos Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança".
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